Atribuicoes dos chefes de Estado relativas ao poder legislativo

• LEI ORDINÁRIA Nº 12465, DE 12 DE AGOSTO DE 2011. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2012 e da Outras Providencias.

...IV - as disposições relativas à dívida pública federal; . V - as disposiçõe... disposições sobre a fiscalização pelo Poder Legislativo e sobre as obras e serviços com indí... o uso dos recursos por parte de Estados, Municípios ou Consórcios Públicos. . § 15.  ... para cumprimento dos dispositivos e atribuições estabelecidas na LRF; . V - no inciso VII do caput..., pessoas com deficiência e mulheres chefes de família e militares das Forças Armadas que mo...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 12465, 15 de Agosto de 2011
• Lei Ordinária

• Decisões Monocráticas nº 11304 de STF. Supremo Tribunal Federal, 06 de Abril de 2011

... Diane Vieira de Vasconcelos Alves contra o Estado do Mato Grosso e o Tribunal de Contas daquele Esta... de contas, no julgamento das contas dos Chefes do Executivo, apenas emitem pareceres prévios, n�...-las, sob pena de usurpar competência do Poder Legislativo. Afirma, ademais, que assentou este eg... Federal, ao incluir as normas federais relativas à 'fiscalização' nas que se aplicariam aos Trib... legal que inclui, na esfera de atribuições do Relator, a competência para negar seguimento, ...

• LEI ORDINÁRIA Nº 12527-0, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011. Regula o Acesso a InformaÇÕes Previsto No Inciso Xxxiii do Artigo 5, No Inciso Ii do Paragrafo 3 do Artigo 37 e No Paragrafo 2 do Artigo 216 da ConstituiÇÃo Federal; Altera a Lei 8.112, de 11 de Dezembro de 1990; Revoga a Lei 11.111, de 5 de Maio de 2005, e Dispositivos da Lei 8.159, de 8 de Janeiro de 1991; e da Outras Providencias.

... a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com o fim de gara... integrantes da administração direta dos Poderes Executivo, Legislativo, incluindo as Cortes de Con... órgãos e entidades, inclusive as relativas à sua política, organização e serviços;. VI -... do regulamento, sem prejuízo das atribuições dos agentes públicos autorizados por lei. § 2º ...e) Chefes de Missões Diplomáticas e Consulares permanentes...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 12527-0, 18 de Novembro de 2011
• Lei Ordinária

• Lei nº 12.396, de 21 de março de 2011. Ratifica o Protocolo de Intenções firmado entre a União, o Estado do Rio de Janeiro e o Município do Rio de Janeiro, com a finalidade de constituir consórcio público, denominado Autoridade Pública Olímpica - APO.

...ARTIGO 7. VETADO. ARTIGO 8. O Poder Executivo federal regulamentará o disposto nesta ... colegiada e permanente, constituído pelos Chefes dos Poderes Executivos da União, do Estado do Rio... orçamentária, aprovada pelo legislativo de cada ente, relativa às despesas com a infraest...Parágrafo terceiro - As atribuições de representação legal da APO poderão ser deleg... Olímpico e à Diretoria Executiva, relativas a matérias orçamentárias, financeiras e patrimo...

• Códigos
• Nacional

• Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.

...IV - as disposições relativas à dívida pública federal;. V - as disposições... disposições sobre a fiscalização pelo Poder Legislativo e sobre as obras e serviços com indí... o uso dos recursos por parte de Estados, Municípios ou Consórcios Públicos. § 15. É v... para cumprimento dos dispositivos e atribuições estabelecidas na Lei Complementar nº 101, de 2000... portadoras de deficiência e mulheres chefes de família e militares das Forças Armadas que mo...

• Códigos
• Nacional

• Acórdão nº 352/2008 de Tribunal de Contas da União, 06 de Março de 2008

Acompanhamento. Relatório de Gestão Fiscal do 2º Quadrimestre de 2007. Cumprimento, Pelos Poderes e órgãos a que Se Refere o Art. 20 da Lrf, Dos Limites de Despesa de Pessoal. Atingimento do Limite de Alerta por Parte do Mpdft. Expedição de Alerta. Exame das Operações de Crédito, Dívida Pública, Garantias e Contragarantias da União.

... de Modernização do Controle Externo de Estados e Municípios (Promoex), autorizado pelo artigo 8�... das despesas com pessoal dos Poderes Legislativo e Judiciário e do Ministério Público, o que pod... no cálculo da RCL das transferências relativas a convênios, sob a alegação de que tais receita... órgãos, sem prejuízo das atribuições dos Tribunais de Contas competentes. Tal encaminha...92 da Constituição, assim como os Chefes dos Ministérios Públicos da União e dos Estados...

• Acórdão nº 70043158633 de Tribunal de Justiça do RS, Tribunal Pleno, 22 de Agosto de 2011

CONSTITUCIONAL. ARTIGOS 20 E 32, CE/89. CARGOS EM COMISSÃO. AUSÊNCIA DE DEFINIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES. CASOS DE INEXISTÊNCIA DE DIREÇÃO, CHEFIA E ASSESSORAMENTO. § 5º DO ARTIGO 51 DA LEI ESTADUAL Nº 13.601, DE 1º DE JANEIRO DE 2011; ARTIGO 4º DA LEI ESTADUAL Nº 13.671, DE 14 DE JANEIRO DE 2011; ARTIGO 5º, E SEU § 2º, DA LEI ESTADUAL Nº 13.701, DE 06 DE ABRIL DE 2011; ARTIGO 8º E ANEXOS II E III DA LEI ESTADUAL Nº 13.704, DE 06 DE ABRIL DE 2011; ARTIGO 1º E ANEXOS I E II DA LEI ESTADUAL Nº 13.712, DE 06 DE ABRIL DE 2011; E ARTIGOS 1º, 2º E 3º DA LEI ESTADUAL Nº 13.713, DE 06 DE ABRIL DE 2011, LEIS ESTAS TODAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL. O Estado de Direito apresenta como princípio fundamental o respeito à igualdade, traduzindo, naquilo que diz respeito aos ...

... a descrição das respectivas atribuições, o que enseja arbitrária geração de cargos não... contraste com as normas constitucionais relativas ao livre acesso aos cargos públicos, como também... de Diretores Gerais, 08 (oito) cargos de Chefes de Gabinete e 19 (dezenove) cargos de Diretores de.... § 2º - A lei poderá estabelecer, a par dos gerais, requisitos específ... jurídicas é um recurso técnico-legislativo de que o legislador se vale para evitar repetiçõ...

• Acordão nº 698 do Tribunal Superior Eleitoral, de 25 de Junio de 2009

Ementa: RECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. ELEIÇÕES 2006. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. ABUSO DE PODER POLÍTICO E ECONÔMICO. USO INDEVIDO DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO. 1. O conhecimento do fato não é o marco inicial para a atuação da Justiça Eleitoral na apuração de abuso de poder político ou econômico, bem como do uso abusivo dos meios de comunicação, capazes de prejudicar a igualdade de oportunidades nas eleições e a livre manifestação da vontade política popular. O prazo para interposição do recurso contra expedição de diploma é de três dias contados da diplomação. (Precedentes: RCED 761, Rel. Min. Eros Grau, DJ 26.3.2009; RCED 627/CE, Rel. Min. Luiz Carlos Madeira, DJ de 24.6.2005; RO 725/GO, Rel. Min. Luiz Carlos Madeira, Rel. Designado Min. Caputo Bastos, DJ de 18.11.2005) 2. Para q...

... na página da internet do governo do Estado sobre o programa "Governo mais perto de você"; ... princípio contendo notícias relativas à alegação de quebra do na propaganda ins... colacionados exatamente entretanto, legislativos esta a hipótese cada hipótese aos autos,. re...parlamentarismo,. os chefes. Estado. indiretamente. pelos. respectivos parlame...

• Acórdão nº AIA 30 / AM de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 21 de Setembro de 2011

AÇÃO DE IMPROBIDADE ORIGINÁRIA CONTRA MEMBROS DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO. LEI 8.429/92. LEGITIMIDADE DO REGIME SANCIONATÓRIO. EDIÇÃO DE PORTARIA COM CONTEÚDO CORRECIONAL NÃO PREVISTO NA LEGISLAÇÃO. AUSÊNCIA DO ELEMENTO SUBJETIVO DA CONDUTA. INEXISTÊNCIA DE IMPROBIDADE. A jurisprudência firmada pela Corte Especial do STJ é no sentido de que, excetuada a hipótese de atos de improbidade praticados pelo Presidente da República (art. 85, V), cujo julgamento se dá em regime especial pelo Senado Federal (art. 86), não há norma constitucional alguma que imunize os agentes políticos, sujeitos a crime de responsabilidade, de qualquer das sanções por ato de improbidade previstas no art. 37, § 4.º. Seria incompatível com a Constituição eventual preceito normativo infraconstitucional que ...

... prolatasse quatro sentenças atrasadas relativas a processos da 3ª Vara do Trabalho de Manaus. No ... ou não da Lei 8.429⁄92 a Ministro de Estado, vingou no Supremo Tribunal Federal, por escassa m...Somente a própria Constituição poderia fazê-lo e, salvo em relação a atos de improbida..., os do Tribunal de Contas da União e os chefes de missão diplomática de caráter permanente". N...�o; II – o livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público e d... DA 11ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e . CONSIDERANDO que compete...

• Acórdão nº 70039512223 de Tribunal de Justiça do RS, Tribunal Pleno, 14 de Março de 2011

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CARGOS EM COMISSÃO. ART. 32, CE/89. ART. 37, V, CF/88. PROVIMENTO EXCLUSIVO DOS CARGOS DE DIREÇÃO, CHEFIA E ASSESSORAMENTO. LEIS MUNICIPAIS DE SANTA BÁRBARA DO SUL E NÃO OCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES CONSTITUCIONAIS. Sabidamente, a regra geral do provimento dos cargos públicos é o competitório, assegurando igualdade de acesso, sendo excepcional o comissionamento, permitido apenas nas hipóteses de direção, chefia e assessoramento, onde presente intensa relação de confiança. Não ocorre isso quanto à quase totalidade dos cargos previstos no Anexo VI da Lei nº 2.081/01, com a redação das Leis nºs 2.693/06, 3.430/09 e 3.600/10, assim como naquelas hipóteses das Leis nºs 2.495/05, 2.579/05, 2.692/06, impondo-se a procedência parcial da demanda, inclusive quanto às ...

... Especial do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em julgar procedente, em parte, o... Municipais, 12 Coordenadores de Área, 12 Chefes de Setor, 06 Encarregados de Setor, 08 Chefes de T..., não terem especificadas suas atribuições nas leis que os criaram. Tal se dá quanto aos car..., similarmente ao que ocorre em cargos do Poder Judiciário, e correspondente a casos de direção...nomen iuris, autorizado o ato legislativo, o que foi, prudentemente, considerado pela propon... sobrepor-se às normas constitucionais relativas à regra geral quanto à forma de provimento dos c...