Atribuicoes dos juizes do Tribunal maritimo

• Código Civil

..., o servidor público, o militar, o marítimo e o preso. Parágrafo único. O domicílio do inca...III- pelos juízes, secretários de tribunais, arbitradores, peritos ... bens ou direitos sobre que se litigar em tribunal, juízo ou conselho, no lugar onde servirem, ou a ... da sociedade, e seus poderes e atribuições;. VII- a participação de cada sócio nos lucros ...

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• Consolidação das Leis do Trabalho

... de carater urbano, suburbano, rural ou marítimo, poderá o Ministro do Trabalho, Industria e Comer... federais, estaduais ou municipais atribuições de fiscalização ou orientação às empresas qua... a rescisão do contrato de trabalho, o tribunal de trabalho reduzirá a indenização à que seria... em exercício, vencimentos iguais aos dos juízes que substituírem. #Redação dada pelo Decreto-le...

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• Principais aspectos do Direito Marítimo e sua relação com a Lex Mercatoria e Lex Maritima.

O artigo objetiva apresentar, de forma introdutória, os principais aspectos do Direito Marítimo e sua relação com a Lex Mercatoria e a Lex Maritima, a fim de que essa fonte de direito seja recepcionada de forma crítica pelo direito brasileiro, com base na ordem pública, portanto, com reservas.Palavras-chave: Direito Marítimo. Lex Mercatori. Lex Maritima.This article aims to give a general overview of the main aspects of Brazilian Maritime Law and its relationship with Lex Mercatoria and Lex Maritima, in order to introduce the last one into brazilian law in a critical approach based on the public order, thus, with restrictions.Keywords: Maritime Law; Lex Mercatoria; Lex Maritima.

• Seqüência: estudos jurídicos e políticos
• Núm. 61, Julho 2010

• LEI ORDINÁRIA Nº 11907, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2009. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que Trata a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas - Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691 de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreira e Cargos da Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes - Dnit, de que ...

... no 11.357, de 19 de outubro de 2006, dos Juizes do Tribunal Marítimo, de que trata a Lei no 11.31... das atividades inerentes às atribuições do respectivo cargo no Ministério das Relações ...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 11907, 03 de Fevereiro de 2009
• Lei Ordinária

• nº 1998.34.00.027682-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 28 de Junho de 2004

CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398 DE 1981 E NA CONSTITUIÇÃO DE OUTUBRO DE 1988. RESOLUÇÕES Nº 1/86 E 237/97 DO CONAMA. ALTERAÇÕES NA RESOLUÇÃO 237/97 DO CONAMA E NA RESOLUÇÃO CONAMA 1/86. LEI 8.974 DE 05 DE JANEIRO DE 1995. CONFLITO APARENTE DE NORMAS: O DIREITO INERTEMPORAL APLICÁVEL À ESPÉCIE. NATUREZA JURÍDICA DO PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO DA CTNBIO. LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE BIOSSEGURANÇA. LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL SOBRE ...

...Nós, juízes, não representamos neste ou em qualquer Tribunal ... - CTNBio, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, resolve:. Art. 1º A libe... transporte rodoviário, ferroviário ou marítimo interno de mercadorias perigosas, as Diretrizes do...

• LEI COMPLEMENTAR Nº 132, DE 07 DE OUTUBRO DE 2009. Altera Dispositivos da Lei Complementar 80, de 12 de Janeiro de 1994, que Organiza a Defensoria Publica da União, do Distrito Federal e Dos Territorios e Prescreve Normas Gerais para Sua Organização No Estados, e da Lei 1.060, de 5 de Fevereiro de 1950, e da Outras Providencias.

... de apoio para o exercício de suas atribuições;. V - exercer, mediante o recebimento dos autos co... aos Juízos do Trabalho, às Juntas e aos Juízes Eleitorais, aos Juízes Militares, às Auditorias Militares, ao Tribunal Marítimo e às instâncias administrativas." (NR)...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 132, 08 de Outubro de 2009
• Lei Complementar

• Acórdão nº 70041562232 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima 2ª Câmara Cível, 31 de Março de 2011

AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO COMO AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. TERRENOS DE DOMÍNIO DA UNIÃO. INFORMAÇÃO DA SUPERINTENDÊNCIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO NO ESTADO. COMPETÊNCIA. REMESSA DO FEITO À JUSTIÇA FEDERAL. A incompetência relativa argúi-se por meio de exceção, ao passo que a incompetência absoluta deve ser declarada de ofício. Aplicação dos arts. 112 e 113 do CPC. Tratando-se de ação civil pública por dano ambiental, correta a declinação da competência para a Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da CF, com amparo em ofício da Superintendência do Patrimônio da União no Estado do Rio Grande do Sul, referente à área em questão, atestando tratar-se de terrenos inequivocamente de domínio da União. Não obstante a regra do art. 2º da Lei nº 7.347/85...

... pública, a causa correrá perante os juízes federais, o que prepondera, por emanar da Constitu... o território nacional, “os portos marítimos, fluviais e lacustres” (art. 21, XII, f), como t...

• Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Institui o Código Civil.

..., o servidor público, o militar, o marítimo e o preso. Parágrafo único. O domicílio do inca...III - pelos juízes, secretários de tribunais, arbitradores, peritos ... bens ou direitos sobre que se litigar em tribunal, juízo ou conselho, no lugar onde servirem, ou a ... da sociedade, e seus poderes e atribuições;. VII - a participação de cada sócio nos lucros...

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• Anotações sobre a evolução histórica da tutela coletiva no direito brasileiro

O presente estudo pretende apresentar dados históricos sobre a evolução da tutela coletiva no Brasil dentro do Direito Processual brasileiro, seja quanto a doutrina, seja quanto a legislação, de modo a permitir reflexões quanto a existência de uma linha evolutiva científica no tratamento da matéria, a verificação de tratamentos diferentes, apuração da correlação entre o tratamento passado, o atual e o futuro, e permitir a fixação da compreensão do fenômeno processual como fenômeno científico-social-histórico em evolução, demonstrando que a reflexão sobre novos instrumentos e meios para o desenvolvimento do processo, nas suas mais variadas facetas, representam a utopia sempre presente nos processualistas da concretização do Acesso à Justiça e da plena realização do Direito, da Moral, do ...

... proposta pelo cidadão A vincularia os juízes de eventuais processos subseqüentes instaurados, ...-la, em tema de prescrição, o Supremo Tribunal Federal, antes do advento da Lei n.° 4.717, de 29... singulares nas sedes e com as atribuições que a lei designar, além das Juntas especiais adm..., eleitoral, agrário, aéreo, marítimo e do trabalho; . .. . CAPÍTULO VI. Do Poder Legi...

• Revista Eletrônica de Direito Processual
• Núm. 1-2007, Dezembro 2007

• Acórdão nº 2008/0105088-5 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 26 de Maio de 2009

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REPARAÇÃO DE DANO AMBIENTAL. ROMPIMENTO DE DUTO DE ÓLEO. PETROBRAS TRANSPORTES S/A – TRANSPETRO. VAZAMENTO DE COMBUSTÍVEL. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. SÚMULA 150/STJ. LEGITIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. NATUREZA JURÍDICA DOS PORTOS. LEI 8.630/93. INTERPRETAÇÃO DO ART. 2º, DA LEI 7.347/85. Cinge-se a controvérsia à discussão em torno a) da tempestividade do Agravo de Instrumento interposto pelo MPF e b) da competência para o julgamento de Ação Civil Pública proposta com a finalidade de reparar dano ambiental decorrente do vazamento de cerca de 1.000 (mil) litros de óleo combustível após o rompimento de um dos dutos subterrâneos do píer da Transp...

... o território nacional, “os portos marítimos, fluviais e lacustres” (art. 21, XII, f), como ta... a demanda se insere "no âmbito das atribuições do Ministério Público que a promoveu" (Processo ... Constituição, segundo a qual cabe aos juízes federais processar e julgar "as causas em que a Un...