...As autoridades administrativas e a Justiça do Trabalho, na falta de disposições legais ou c... federais, estaduais ou municipais atribuições de fiscalização ou orientação às empresas qua...-Geral da Justiça do Trabalho ou Procuradores Regionais. #Incluído pelo Decreto-lei nº 9.502, ...
... ou se necessárias à administração da justiça ou à manutenção da ordem pública, a divulgaç... dos profissionais liberais em geral, procuradores judiciais, curadores e professores pelos seus hono... ou acréscimo à coisa, sem despesa ou trabalho do devedor, lucrará o credor, desobrigado de inde... da sociedade, e seus poderes e atribuições;. VII- a participação de cada sócio nos lucros ...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. TUTELA ANTECIPADA. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. PRESSUPOSTOS ESPECÍFICOS DA CONTRACAUTELA. REMOÇÃO EX OFFICIO DE UM SERVIDOR. INEXISTÊNCIA DO EFEITO MULTIPLICADOR. O deferimento da suspensão prevista no art. 4º da Lei 8.439/1992 pressupõe que o requerente demonstre que a decisão impugnada poderá acarretar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas. Nesse rol não está incluída a ordem jurídica. Possíveis erros de julgamento ou de procedimento devem ser debatidos e decididos na via recursal própria, já que, no instrumento processual eleito, o presidente do Tribunal não analisa, em princípio, questões processuais e de mérito. A remoção ex officio de um servidor não apresenta em si mesma aptidão para acarretar grave lesão aos bens...
... implementada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região à luz dos preceitos legais do art...53 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho e Resoluções n.s 123/2007 e 77/2008,... autoridades exercem suas precípuas atribuições e os cidadãos as respeitam e acatam, sem constran... 44), já atua com escasso número de procuradores e sobrecarga de trabalho" (DJU de 6.2.2008). Tamb...
... DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constitui..., em qualquer caso, seja preponderante o trabalho profissional;. VI-a manipulação em farmácia, p..., gerentes, administradores e procuradores; e. III-das pessoas jurídicas controladoras da p... as que estiverem à disposição da Justiça como corpo de delito, produto ou objeto do crime,...
ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE CONTRA MAGISTRADO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO. ATUAÇÃO EM FUNÇÃO JURISDICIONAL TÍPICA. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE ATO DE IMPROBIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. Os atos de improbidade previstos na Lei nº 8.429/92 são aqueles exclusivamente administrativos e não abrangem os atos judiciais típicos. Havendo suspeita de desvio de conduta de magistrado em atuação jurisdicional quer por impedimento ou suspeição manifesta, a punição do magistrado somente poderá resultar de julgamento de Tribunal ou Órgão Especial ou pelo Conselho Nacional de Justiça, órgão de controle externo do Poder Judiciário. As prerrogativas do parquet não autorizam afronta à Lei Complementar nº 35/79, com evidente extrapolação dos limites das competências legalmente estabe...
... Tribunal, assim como pelos então Procuradores da União, Frederico da Silva Veiga, Amaury José ... de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo;. IV - negar publ...
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 761/208, DO MUNICÍPIO DE LAGOÃO (ARTIGO 3° E § ÚNICO). SECRETÁRIO MUNICIPAL, CARGO EM COMISSÃO. GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS E 13º SALÁRIO. SUBSÍDIO QUE SE DEVE DAR EM PARCELA ÚNICA, VEDADA QUALQUER TIPO DE GRATIFICAÇÃO. DESATENDIMENTO À REGRA PROIBITIVA DE QUALQUER ACRÉSCIMO REMUNERATÓRIO, PRÓPRIO DO SERVIDOR PÚBLICO. INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL OU SUBSTANCIAL. PRECEDENTES. AÇÃO PROCEDENTE, POR MAIORIA. (Ação Direta de Inconstitucionalidade Nº 70039366992, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Ari Azambuja Ramos, Julgado em 07/02/2011)
...Como agentes políticos, têm atribuições com prerrogativas e responsabilidades próprias, q...INOCORRÊNCIA DE RELAÇÃO DE TRABALHO COM O PODER PÚBLICO. INVIABILIDADE. DEPUTADO ESTA... da Advocacia Geral da União, os Procuradores dos Estados e do Distrito Federal e os Defensores ...
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO JULGADO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. . A Corte de origem consignou expressamente as razões do seu convencimento, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional. Inviolados os arts. 93, IX, da Carta Magna, 832 da CLT e 458 do CPC, nos moldes da OJ 115/SDI-I desta Corte. Revista não-conhecida, no item. PRESCRIÇÃO. AUXÍLIO-DOENÇA. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. Esta Corte firmou entendimento no sentido de que, em regra, a suspensão do contrato de trabalho em virtude da percepção de auxílio-doença ou da aposentadoria por invalidez não implica a interrupção do prazo prescricional quinquenal, à falta de previsão, no ordenamento jurídico, em tal sentido. Impõe-se, portanto, o provimento do recurso para restabelecer a sentença quanto à pron...
... CLT, dependente da prova das reais atribuições do empregado, é insuscetível de exame mediante r... de licença-saúde e, ainda, justiça gratuita. Interpõe recurso de revista o Banco rec... também consigna que existiam outros procuradores chefes' - mesmo cargo do reclamante que se sujeita...
APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. CONTRATO DE FRANQUIA. DESCUMPRIMENTO. PRELIMINARES AFASTADAS. Da preliminar de carência da ação É descabida a alegação de que carece de ação a parte autora por não ter sido formulado pedido lógico, que seria uma decorrência dos requerimentos constantes na peça vestibular. Primeiro, porque a parte autora pode eleger aquilo que considera como sua pretensão, desde que preenchidos os requisitos presentes nos artigos 286 até 294 do CPC. Segundo, porque se compreende no pedido o corolário jurídico e legal que dele decorre. Se o autor formula pleito de cobrança decorrente de descumprimento de contrato de franquia, é lógico que também pretende a rescisão contratual ante as circunst...
... vencidas no feito, bem como atendendo ao trabalho realizado pelos procuradores destas e natureza da ... indébita -, extrapolou suas atribuições e realizou vendas, embolsou o dinheiro referente a...
...o, para comprovar a ocorrência de duplo trabalho (fl. 798)"; todavia, o indeferimento da pretensão.../00, 1.984-16/00 e 1.984-17/00, das atribuições inerentes ao cargo de Advogado da União e Procura... da Advocacia-Geral da União, Procuradores Autárquicos, Assistentes Jurídicos e Advogados d...
Tomada de Contas Especial. Recursos Transferidos No Âmbito do Planfor. Comprovação da Não-execução Ou da Execução Parcial do Ajuste Firmado. Irregularidade das Contas de Alguns Responsáveis, Com Condenação em Débito. a Ausência De Documentos Comprobatórios Que Atestem O Cumprimento Do Objeto Contratual, Na Forma Ajustada, Enseja O Julgamento Pela Irregularidade Das Contas E A Condenação Ao Pagamento Do Débito Decorrente
... Secretário-Executivo do Ministério do Trabalho e Emprego, mediante Portaria SE/MTE nº 190, de 28...Argumentou que, como tramita perante a Justiça Federal o feito 2004.50.01.003138-9, onde se discu... em 22/03/2000, as seguintes atribuições de ordenadores de despesas: - Autorizar despesas r... pelos seguintes responsáveis, Procuradores Gerais do Estado do Espírito Santo, ouvidos em Au...
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