...As autoridades administrativas e a Justiça do Trabalho, na falta de disposições legais ou c... Social será emitida pelas Delegacias Regionais do Trabalho ou, mediante convênio, pelos órgãos... federais, estaduais ou municipais atribuições de fiscalização ou orientação às empresas qua...-Geral da Justiça do Trabalho ou Procuradores Regionais. #Incluído pelo Decreto-lei nº 9.502, ...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. TUTELA ANTECIPADA. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. PRESSUPOSTOS ESPECÍFICOS DA CONTRACAUTELA. REMOÇÃO EX OFFICIO DE UM SERVIDOR. INEXISTÊNCIA DO EFEITO MULTIPLICADOR. O deferimento da suspensão prevista no art. 4º da Lei 8.439/1992 pressupõe que o requerente demonstre que a decisão impugnada poderá acarretar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas. Nesse rol não está incluída a ordem jurídica. Possíveis erros de julgamento ou de procedimento devem ser debatidos e decididos na via recursal própria, já que, no instrumento processual eleito, o presidente do Tribunal não analisa, em princípio, questões processuais e de mérito. A remoção ex officio de um servidor não apresenta em si mesma aptidão para acarretar grave lesão aos bens...
... implementada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região à luz dos preceitos legais do art...53 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho e Resoluções n.s 123/2007 e 77/2008,... pelos Tribunais de Justiça e Tribunais Regionais Federais.". 10.2. EDcl no AgRg na SUSPENSÃO DE SE... autoridades exercem suas precípuas atribuições e os cidadãos as respeitam e acatam, sem constran... 44), já atua com escasso número de procuradores e sobrecarga de trabalho" (DJU de 6.2.2008). Tamb...
... DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constitui..., em qualquer caso, seja preponderante o trabalho profissional;. VI-a manipulação em farmácia, p... de órgãos internacionais ou regionais de que o Brasil seja membro, e pelos seus funcion..., gerentes, administradores e procuradores; e. III-das pessoas jurídicas controladoras da p... as que estiverem à disposição da Justiça como corpo de delito, produto ou objeto do crime,...
ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE CONTRA MAGISTRADO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO. ATUAÇÃO EM FUNÇÃO JURISDICIONAL TÍPICA. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE ATO DE IMPROBIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. Os atos de improbidade previstos na Lei nº 8.429/92 são aqueles exclusivamente administrativos e não abrangem os atos judiciais típicos. Havendo suspeita de desvio de conduta de magistrado em atuação jurisdicional quer por impedimento ou suspeição manifesta, a punição do magistrado somente poderá resultar de julgamento de Tribunal ou Órgão Especial ou pelo Conselho Nacional de Justiça, órgão de controle externo do Poder Judiciário. As prerrogativas do parquet não autorizam afronta à Lei Complementar nº 35/79, com evidente extrapolação dos limites das competências legalmente estabe...
... Tribunal, assim como pelos então Procuradores da União, Frederico da Silva Veiga, Amaury José ..., dos membros dos Tribunais Regionais do Trabalho (Constituição, art. 105, I, a), não... de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo;. IV - negar publ...
...Tem prevalecido nos Regionais o entendimento segundo o qual é possível a Advoc...o, para comprovar a ocorrência de duplo trabalho (fl. 798)"; todavia, o indeferimento da pretensão.../00, 1.984-16/00 e 1.984-17/00, das atribuições inerentes ao cargo de Advogado da União e Procura... da Advocacia-Geral da União, Procuradores Autárquicos, Assistentes Jurídicos e Advogados d...
..., pelo Superior Tribunal de Justiça;. c) do membro do Ministério Público da União q... e de responsabilidade, pelos Tribunais Regionais Federais, ressalvada a competência da Justiça El...II - o Ministério Público do Trabalho;. III - o Ministério Público Militar;. IV - o Mi... da República poderá delegar aos Procuradores-Gerais as atribuições previstas nos incisos VII ...
RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR VÍCIO DE FORMA. NÃO CONHECIMENTO. Não se deve conhecer de preliminar de nulidade por vício de forma, se o v. acórdão Regional revelar-se suscinto e conciso, conquanto presente sua estrutura formal relatório, fundamentação e conclusão -, o que observa, quantum satis, as exigências dos arts. 165 e 458 do CPC e 832 da CLT. PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO E FALTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO PARQUET. Há que se decretar a nulidade processual, determinando-se a remessa dos autos ao respectivo Ministério Público do Trabalho, para assinatura pelo Procurador competente (ciente) e para que se proceda à intimação pessoal do órgão, com reabertura do respectivo prazo para o recurso que se entender pertinent...
...Trabalho, no âmbito das suas atribuições, exercer as funções institucionais previstas nos... das decisões proferidas pela Justiça do Trabalho, nas causas em que o órgão tenha int... das Leis do Trabalho: Incumbe aos procuradores regionais:. (omissis). g) exarar o seu ciente nos ...
CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. LEGITIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, POR INTERMÉDIO DO PROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA. DIREITOS-FUNÇÕES. CAUSA PETENDI E INCONSTITUCIONALIDADE. POSSIBILIDADE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. CONCEITO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR. COMPOSIÇÃO. QUINTO CONSTITUCIONAL. ARTIGOS 92, VII, 94 E 125, TODOS DA CF/88. ART. 232, § 2º, LEI ESTADUAL Nº 7.356/80. O Ministério Público, por intermédio do Procurador-Geral da Justiça, exercendo direito-função, detém legitimação ativa para propor mandado de segurança quanto a ato do Governador do Estado que signifique diminuir atribuições e prerrogativas da instituição. Perfeitamente possível, em sede de mandado de segurança, consignar, na causa petendi, questão constitucional, sem que isso desvirtue o processo subjetivo e seu alca...
...104, II, CF/88), os Tribunais Regionais Federais e os Tribunais dos Estados (art. 94, CF/8..., de Procurador-Geral da Justiça do Trabalho, assim ementado:. I. MANDADO DE SEGURANÇA: LEGITI... 4.798, AFRÂNIO COSTA, reconheceu, a Procuradores de Justiça e promotores, legitimação para ataca...
Denúncia. Admissão Irregular De Servidores Por Parte Do Crea/rn. Outras Irregularidades. Diligências. Inspeção. Audiência. Rejeição Das Razões De Justificativa. Conhecimento. Procedência Parcial. Multa. Determinações. 1. A Partir De 18/5/2001, Data Da Publicação No Diário Da Justiça Do Acórdão Proferido Pelo Stf No Julgamento Do Mandado De Segurança 21.797-9, Consideram-se Ilegais As Admissões De Pessoal, Por Parte Dos Conselhos De Fiscalização Profissional, Sem a Realização De Concurso Público (v. Acórdão 341/2004-plenário)
...37 da CF/88;. d) o Tribunal Superior do Trabalho tem entendido que os conselhos federais e regionai...175 - Anexo 5), com as mesmas atribuições dos cargos previstos no Plano de Classificação d... assistência técnica aos conselheiros regionais e federais para o desempenho de suas funções;. 9..., Kleber Martins de Araújo, aos Procuradores Regionais do Trabalho, Xisto Tiago de Medeiros Net...
... o empregado de postular, perante a Justiça do Trabalho, o pagamento de parcelas reputadas dev... e qualificadas as partes e procuradores, única oportunidade hábil e possível à alegaç... acumuladas, sequer de acréscimo de atribuições, tal como bem decidido na origem. Embora, em depoi...
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