(Reg. Ac. 439.962). Relator: Des. Cruz Macedo. Agravante: Distrito Federal (Adv. Dr. Djacyr Cavalcanti de Arruda Filho - Procurador do DF). Agravado: Eduardo José Dias Pequeno (Advs. Dr. Fabrício Magalhães de Oliveira e Dr. Rafael Amorim Onuki).Decisão: negar provimento ao recurso, unânime.
Administrativo. Recurso ao Plenário Formulado por Associação de Servidores. Decisão da Presidência do Tcu. Indeferimento de Pedido de Reconsideração. Decisão Original que Não Conheceu de Pedido de Alteração de Resolução do Tcu. Ausência de Legitimidade para Atuar em Nome Dos Filiados. Suposto Desvirtuamento de Atribuição do Cargo de Técnico da área de Controle Externo. Carência de Fundamento. Conhecimento. Negativa de Provimento. Comunicação
AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR. PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL PENDENTE DE JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. MEDIDA EXCEPCIONAL. COOPERATIVA MÉDICA. PEDIDO DE REINSERÇÃO DO QUADRO DE COOPERADOS. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. FUMUS BONI IURIS NÃO CONFIGURADO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS Nº 634 E Nº 635 DO STF. PRECEDENTES. A competência do Superior Tribunal de Justiça para a apreciação de medida cautelar, objetivando concessão de efeito suspensivo a recurso especial, instaura-se após ultrapassado o juízo de admissibilidade, a cargo do tribunal de origem. A atribuição, em caráter excepcional, de efeito suspensivo a recurso especial, pendente de juízo de admissibilidade, depende da presença cumulativa dos requisitos do periculum in mora e...
Mandado de segurança Atribuição de aulas no cargo de professora de educação infantil Inexistência de habilitação para o cargo pretendido Sentença denegatória da segurança Desprovimento do recurso.
BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. NÃO-CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE MÍNIMOS PODERES DE MANDO E GESTÃO. RECONHECIMENTO DA JORNADA DE 6 HORAS. Para a configuração do cargo de confiança bancário, não basta o pagamento de gratificação de função, devendo o empregador comprovar a atribuição ao empregado de parcela do poder de mando e direção dos serviços. Fora dessa hipótese, são devidas como extraordinárias as horas excedentes da 6ª hora diária.
TRIBUTÁRIO. INCRA. CONTRIBUIÇÃO. NATUREZA. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 66, § 1º DA LEI Nº 8.383/91. INAPLICABILIDADE. O INCRA foi criado pelo DL 1.110/70 com a missão de promover e executar a reforma agrária, a colonização e o desenvolvimento rural no País, tendo-lhe sido destinada, para a consecução de seus objetivos, a receita advinda da contribuição incidente sobre a folha de salários no percentual de 0,2% fixada no art. 15, II, da LC n.º 11/71. Essa autarquia nunca teve a seu cargo a atribuição de serviço previdenciário, razão porque a contribuição a ele destinada não foi extinta pelas Leis 7.789/89 e 8.212/91 - ambas de natureza previdenciária -, permanecendo íntegra até os dias atuais como contribuição de intervenção no domínio econômico. Como a contribuição não...
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE CANGUÇU. GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE DIREÇÃO DE ESCOLA (10%). LEIS MUNICIPAIS Nº 2.207/02 E Nº 1.532/94. DIREÇÃO DE ESCOLA EM CARÁTER EXCEPCIONAL - POSSIBILIDADE DA GRATIFCAÇÃO. A Administração Pública está adstrita ao princípio da legalidade e, portanto, somente pode fazer aquilo que a lei determina, nos termos do art. 37, da CF. O cargo de Técnico em Suporte Pedagógico restou criado através da Lei nº 2.207/02, com atribuições de executar atividades específicas de planejamento, administração, supervisão escolar e orientação educacional no âmbito da Rede Municipal de Ensino. A gratificação postulada pela parte autora (direção de escola) veio prevista na Lei Municipal n° 1.532/94, no art. 33, inciso I, § 1º. A função de direção de escola ...
... escola é referida apenas como uma atribuição excepcional do cargo (“. exercer a função de d...
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. NÃO OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO. As questões suscitadas em sede de embargos de declaração foram expressamente examinadas no acórdão recorrido, razão pela qual não há falar em omissão. Embora de forma diversa da pretendida pelo recorrente, o acórdão recorrido rebateu a tese impugnada de modo fundamentado, circunstância que impede a admissão do apelo excepcional com base na infringência ao art. 535 do CPC. JULGAMENTO POR TURMA MAJORITARIAMENTE COMPOSTA POR JUÍZES CONVOCADOS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. INEXISTÊNCIA. Segundo reiterada jurisprudência desta Corte e do Supremo Tribunal Federal, não há falar em violação do princípio do juiz natural nos...
...INVESTIDURA EM CARGO PÚBLICO. INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO NÃO CONFIG... de valor da causa, não ficando sua atribuição ao livre arbítrio das partes, mas devendo a quant...
PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ACRÉSCIMO SALARIAL. DEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. Constata-se que o acórdão está devidamente fundamentado, uma vez que o Regional consigna que sua decisão foi baseada na prova testemunhal juntada aos autos, explicitando as razões que o levaram a deferir o pleito. Com efeito, a matéria foi devidamente analisada, mesmo não atendendo aos interesses do recorrente, de modo que não se há falar em negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista não conhecido. PLUS SALARIAL. Não se vislumbra ofensa ao art. 456, parágrafo único, da CLT, a pretexto de que a elaboração de matérias seria função compatível com a qualificação da recorrente e com a atribuição do seu cargo de editor. O Regional, ao deferir o acréscimo sal...
PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO. TURMA COMPOSTA POR MAIORIA DE DESEMBARGADORES CONVOCADOS. POSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO PARA FINS DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INVIABILIDADE. Inexiste nulidade no fato de o julgamento de recurso especial se dar por Turma composta majoritariamente por Desembargadores convocados para substituição, nos termos dos arts. 118 da LOMAN e 56 do RISTJ, visto que assumem o cargo do Ministro afastado, investindo-se plenamente dos poderes a ele inerentes. A atribuição de efeitos modificativos aos embargos declaratórios é possível apenas em situações excepcionais, em que sanada a omissão, contradição ou obscuridade, a alteração da decisão surja ...
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