APELAÇÃO CÍVEL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. MEDIDA PROTETIVA. DESNECESSIDADE DE PROVOCAÇÃO DO JUDICIÁRIO. ATRIBUIÇÃO DO CONSELHO TUTELAR. A aplicação das medidas de proteção previstas no art. 101, I a VII, do ECA são de atribuição do Conselho Tutelar, por força do art. 136 do mesmo Estatuto. Somente se admite a provocação do Judiciário quando esgotados pelo Conselho Tutelar todos os esforços para a aplicação das medidas pertinentes ao caso, sem sucesso. Caso em que houve imediata transferência da questão ao Ministério Público, sem ação do Conselho Tutelar, impondo-se manter a sentença que extinguiu a medida de proteção. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70032184970, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: André Luiz Planella Villarinho, Julgado em 25/11/...
Agravos retidos. Decisões atacadas fundamentadas. Equívoco a respeito do integrante do polo passivo que não acarreta anulação. Correção dessa irregularidade. Análise a respeito de proposituras outras contra a apelante que tem relevância para fim de dosimetria da multa e fechamento temporário do estabelecimento. Agravos retidos rejeitados. Alegação a respeito de carência da ação. Inadmissibilidade. Hipótese na qual consubstancia atribuição do Conselho Tutelar encaminhar à autoridade judiciária notícia de conduta passível de atingir interesse ou direito de crianças ou adolescentes, nos termos dos artigos 136, V, e 194 da Lei 8.069/1990. Descrição com clareza acerca de conduta infracional e circunstâncias próprias, além de qualificações do apelante e do respectivo responsável legal. Direit...
APELAÇÃO CÍVEL. MEDIDA DE PROTEÇÃO POSTULADA AO NÚCLEO FAMILIAR DE INFANTE. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. Em que pese seja atribuição do Conselho Tutelar aplicar a medidas de proteção previstas nos arts. 101, I a VII, e 129, I a VII, ambos do ECA, nos termos do art. 136 do ECA, isso não afasta a legitimidade de outros órgãos para promover a tutela de crianças e adolescentes, especialmente, como no caso, a do Ministério Público, instituição que zela pelo efetivo respeito aos direitos e garantias legais assegurados às crianças e adolescentes. Legitimidade do Ministério Público reconhecida. Sentença desconstituída. APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70046353314, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Moreira Lins Pastl, Julgado em 08/02/2012)...
... serão obrigatoriamente comunicados ao Conselho Tutelar da respectiva localidade, sem prejuízo de...I- pleno e formal conhecimento da atribuição de ato infracional, mediante citação ou meio equ...
APELAÇÃO. ECA. MEDIDA DE PROTEÇÃO. ATRIBUIÇÃO DO CONSELHO TUTELAR. DESNECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE. INDEFERIMENTO DA INICIAL. À exceção da colocação em família substituta (inc. VIII), a aplicação das demais medidas de proteção previstas no art. 101 é atribuição exclusiva do Conselho Tutelar, como se infere de expressa disposição do art. 136, I do ECA, razão pela qual não há interesse processual no ajuizamento de medida judicial para tal desiderato. NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70015092885, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em 12/07/2006)
...136 seria de atribuição do Conselho Tutelar, uma vez que o menor possuía ...
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. MENOR NÃO FREQUENTANDO A ESCOLA. APLICAÇÃO DE MEDIDA AOS PAIS. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DOS DEVERES INERENTES AO PODER FAMILIAR. A atribuição do Conselho Tutelar para aplicação da medida de obrigação de matricular o filho e acompanhar sua freqüência e aproveitamento escolar (art. 129, V, ECA), não exclui a competência do Poder Judiciário. A representada tem o dever de garantir o direito fundamental à educação da filha, pelos mesmos motivos que o pai fora condenado, de forma que a multa aplicada, com base no art. 249 do ECA, deve a ela ser estendida. Por maioria, proveram o recurso ministerial e negaram provimento ao recurso do representado. (Apelação Cível Nº 70010996080, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Carlos Teixeira...
Agravo de Instrumento. Mandado de Segurança. Direito Processual Civil. Direito da Infância e Juventude. Recurso Manejado contra Decisão que Indeferiu o Pedido de Atribuição do Efeito Suspensivo ao Recurso de Apelação. Ausência dos Pressupostos Autorizadores. Decisão Liminar Mantida em Sua Integralidade. Agravo de Instrumento Improvido. 1. Cinge-se a Controvérsia Acerca da Possibilidade de Atribuição de Efeito Suspensivo ao Recurso de Apelação contra Sentença em Mandado de Segurança. 2. Para Tanto, o Art. 12, Parágrafo único, da Nova Lei de Mandado de Segurança, Dispõe: ³a Sentença, que Conceder o Mandado, Fica Sujeita ao Duplo Grau de Jurisdição, Podendo, Entretanto, Ser Executada Provisoriamenteã. 3. Isto Porque a Sentença que Conceder o Mandado de Segurança Pode Ser Executada Provisor...
...AGRAVANTE: Conselho de Direitos da Criança e do Adolescente do Munic...Tutelar, o Ministério Público e o Juizado da Infância e...
DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO HOMOAFETIVA POST MORTEM. DIVISÃO DO PATRIMÔNIO ADQUIRIDO AO LONGO DO RELACIONAMENTO. EXISTÊNCIA DE FILHO ADOTADO PELO PARCEIRO FALECIDO. PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM. Despida de normatividade, a união afetiva constituída entre pessoas de mesmo sexo tem batido às portas do Poder Judiciário ante a necessidade de tutela. Essa circunstância não pode ser ignorada, seja pelo legislador, seja pelo julgador, que devem estar preparados para regular as relações contextualizadas em uma sociedade pós-moderna, com estruturas de convívio cada vez mais complexas, a fim de albergar, na esfera de entidade familiar, os mais diversos arranjos vivenciais. Os princípios da igualdade e da dignidade humana, que têm como função principal a promoção ...
... entidade familiar, com a respectiva atribuição de efeitos jurídicos dela advindos. 5. Comprovada... da pessoa humana, de sua parte, procura tutelar a autonomia dos seres humanos, tornando-os aptos a... a matéria, recentíssimo julgamento do Conselho Constitucional da França, um dos países mais ati...
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PODER NORMATIVO DA AUTORIDADE JUDICIÁRIA. LIMITES. LEI 8.069/90, ART. 149. Ao contrário do regime estabelecido pelo revogado Código de Menores (Lei 6.697/79), que atribuía à autoridade judiciária competência para, mediante portaria ou provimento, editar normas "de ordem geral, que, ao seu prudente arbítrio, se demonstrarem necessárias à assistência, proteção e vigilância ao menor" (art. º), atualmente é bem mais restrito esse domínio normativo. Nos termos do art. 149 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90), a autoridade judiciária pode disciplinar, por portaria, "a entrada e permanência de criança ou adolescente, desacompanhada dos pais ou responsável" nos locais e eventos discriminados no inciso I, devendo essas medidas "ser fu...
... : CLUBE VÁRZEA INTERES. : CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTTE INTERES. : CONSELHO TUTELAR INTERES. : GAVIÕES DA COLINA INTERES. : LEÕE... 12, 27 e 30 da Portaria invadem atribuição do Conselho Tutelar de aplicar medidas administrat...
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