PROPRIEDADE INDUSTRIAL - ABSTENÇÃO DE USO DE NOME - Pretensão da autora a que a ré se abstenha de utilizar a sigla 'AACESP' - Anterior registro em nome da autora (sigla 'ACESP'), no entanto, extinto por força de procedimento administrativo junto ao INPI - Sistema marcário brasileiro é o atributivo de direitos - Necessidade de prévio registro da marca - Direito da autora à pretendida exclusividade não reconhecido -Incidência do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal - Sentença confirmada -RECURSO NÃO PROVIDO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR. MARCA. PEDIDO DE REGISTRO. DIREITO DE USO NÃO EXCLUSIVO. SISTEMA ATRIBUTIVO. - Não havendo discussão a respeito da exceção consubstanciada no direito de precedência previsto no § 1.º do artigo 129 da Lei da Propriedade Industrial, aplica-se a regra geral, segundo a qual a propriedade da marca será adquirida diante de registro validamente expedido pelo Instituto Nacional de Propriedade Industrial, quando, a partir de então, ao seu titular será assegurada a prerrogativa de impedir terceiros de utilizarem sinais iguais ou semelhantes para serviços do mesmo gênero. Seguimento negado. (Agravo de Instrumento Nº 70024309601, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Dálvio Leite Dias Teixeira, Julgado em 19/05/2008)
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MILITAR. PENSÃO POR MORTE. VIÚVA E EX- ESPOSA DIVORCIADA COM DIREITO A ALIMENTOS. FILHAS MAIORES. Com a morte do alimentante, cessa o direito do alimentando à pensão alimentícia devida nos termos da legislação civil, passando o benefíciário, se caso, a fazer jus a novo pensionamento, de natureza previdenciária, nos termos das normas legais que o disciplinam. A ex-esposa divorciada, com direito a pensionamento alimentício, é beneficiária da pensão previdenciária deixada por seu ex-marido, militar, de quem continuou a depender economicamente mesmo após o divórcio, fazendo jus a cota-parte igual à da viúva, em face dos termos da legislação militar. Após o advento da Lei Fundamental de 1988, fazendo expressa a igualdade de homens e mulheres em direit...
... os casos nela previstos, nenhum atributivo, no âmbito das relações previdenciárias, quant...
Apelação. Direito marcário. Alegação de violação a direito de propriedade industrial registrado, onde a autora requer a retirada de circulação dos produtos da ré, bem como deduz pedido indenizatório. Sentença de procedência. Recurso da ré sustentando a inexistência de prova legítima a embasar a sentença, considerada a inexistência de exame de mérito pela Autarquia Federal (INPI), concluindo por discordar do pedido indenizatório. Preliminar arguida pela apelada de ausência de pressuposto recursal. Desprovimento do recurso. A preliminar deve ser afastada, pois a recorrente atacou, ponto a ponto, a sentença. O recurso não merece provimento, tendo em vista que, à luz das provas constantes dos autos, há prova inconteste do registro realizado pela apelada, não subsistindo o argumento da apr...
... (Lei nº9.279/96) manteve o sistema atributivo, retirando-se o prévio exame de mérito para a co...
O REGISTRO DE MARCA E ATRIBUTIVO DA PROPRIEDADE DESTA, NÃO IMPORTANDO O ANTERIOR USO DE FATO DA MARCA POR OUTREM, SENÃO NO CASO DE SIMULTANEIDADE DA APRESENTAÇÃO DE PEDIDOS DE REGISTRO.
EMBARGOS DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE POSSE OU PROPRIEDADE. RELACIONAMENTO ENTRE EMBARGANTE E EXECUTADO. - Para o acolhimento dos embargos de terceiro é ônus do embargante demonstrar ter a posse/propriedade do veículo, atingido pela constrição. - Simples registro do veículo que não se mostra suficiente. Documento que gera efeitos administrativos e que não se caracteriza como atributivo de propriedade. - Certidão lançada ainda nos autos da execução, por Oficial de Justiça, onde o executado afirma que o veículo se encontra com um seu ¿colega¿, em oposição ao que afirmado pelo embargante/recorrido que dizia desconhecer o executado. - Soma das circunstâncias da ausência de prova a respeito da posse e do relacionamento anterior entre embargante e executado, que autoriza o desacolh...
...129, DA LEI N° 9.279/96. SISTEMA ATRIBUTIVO, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM UTILIZAÇÃO INDEVID...
MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DE NATUREZA JURISDICIONAL, PROMANADO DE RELATOR, ATRIBUTIVO DE EFEITO SUSPENSIVO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. ILEGITIMIDADE. POSSIBILIDADE DE OCORRÊNCIA, ATÉ JULGAMENTO DO RECURSO ONDE PROFERIDO, DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. Extrapola os limites do permissivo constante no artigo 558, do Código de Processo Civil, a atribuição, pelo Relator, de efeito suspensivo a agravo de instrumento para, restabelecendo decisão do Juízo singular, revogada pelo ato jurisdicional objeto do recurso, determinar imissão do autor de ação reivindicatória na posse do imóvel reivindicado, pois existente fundada dúvida sobre o domínio de, pelo menos, 1/4 (um quarto) da extensa área objeto do litígio. Possibilidade, outrossim, de ocorrência, até julgamento do recurso pe...
ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA. REVISÃO DE PROVENTOS. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA, EM RELAÇÃO AO PLEITO RELATIVO AO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. Requisitados e encaminhados ao Juízo o prontuário e o processo de aposentadoria objeto da lide, e intimada a autora para se manifestar a propósito dos documentos apresentados, sem que o tenha feito no prazo de lei, não se há identificar qualquer cerceio no direito de defesa, se encontrando preclusa a oportunidade para a alegação de que incompleta a documentação apresentada, levada a efeito no arrazoado recursal. Insurgindo-se a demandante contra a referência que lhe fora atribuída por revisão mandada realizar aos 26 de outubro de 1989, com base no quanto disposto no parágrafo 4º do artigo 40 da Carta Constitucional, em sua originári...
... vinte e nove anos e dez meses, atributivos, no sistema de anuênios, de índice de 29%. À au...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MOTIVAÇÃO DO RECURSO. AUSÊNCIA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 524 DO CPC. PRECEDENTES DESTE COLENDO TRIBUNAL. ART. 557, CAPUT, DO CPC.
... porque o ato declaratório e atributivo do direito de perceber a promoção foi praticado ...
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