PENAL. HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE FURTO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS DE SUPERMERCADO AVALIADOS EM R$ 24,78 (VINTE E QUATRO REAIS E SETENTA E OITO CENTAVOS). PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL SUPERVENIENTE À SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. INVOCAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICABILIDADE. IRRELEVÂNCIA DOS ASPECTOS SUBJETIVOS DA PACIENTE. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ORDEM CONCEDIDA. Não existe óbice algum ao trancamento da ação penal superveniente à suspensão prevista no art. 89 da Lei nº 9.099/95, pois a denunciada tem o direito de se defender amplamente. O Direito Penal não deve importar-se com bagatelas, que não causam tensão à sociedade. O princípio da insignificância vem sendo largamente aplicado, em especial por ser o Direito Penal fragmentário. (Precedentes) 3. O pr...
...Uma vez excluído o fato típico, não há crime, de maneira que carece de utilidade a análise doss atributos pessoais do agente, sob pena de se criar um direit...
PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO DE UM FRASCO DE PERFUME E DE UM ÓCULOS DE SOMBRA AVALIADOS EM R$ 100,00 (CEM REAIS). PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICABILIDADE. IRRELEVÂNCIA DA REINCIDÊNCIA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. PREJUDICADAS AS ALEGAÇÕES DE FALTA DE PROVAS DA MATERIALIDADE DELITIVA E DE AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. ORDEM CONCEDIDA. O Direito Penal não deve importar-se com bagatelas, que não causam tensão à sociedade. O princípio da insignificância vem sendo largamente aplicado, em especial por ser o Direito Penal fragmentário. (Precedentes) 2. O princípio da insignificância exclui a tipicidade, de tal sorte que aspectos subjetivos, o que inclui a reincidência, são irrelevantes para a aplicação ou não do standard. Uma vez excluído o fato típico, não há crime, de maneira que car...
... que carece de utilidade a análise dos atributos pessoais do agente, sob pena de se criar um direit...
PENAL. PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO. CRIMES CONTRA A HONRA. CALÚNIA. PEÇA DE DEFESA. ANIMUS DEFENDENDI. REPRESENTAÇÃO CONTRA A VÍTIMA. ANIMUS NARRANDI. ADVOGADO. EXERCÍCIO DA PROFISSÃO. AUSÊNCIA DO ANIMUS CALUNIANDI. ATIPICIDADE DA CONDUTA. INJÚRIA. PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. Os crimes contra a honra exigem, além do dolo genérico, o elemento subjetivo especial do tipo consubstanciado no propósito de ofender a honra da vítima. A calúnia exige a presença concomitante da imputação de fato determinado qualificado como crime; da falsidade da imputação; e do elemento subjetivo, que é o animus caluniandi. O propósito de esclarecimento e de defesa das acusações anteriormente sofridas configura o animus defendendi e...
... e a visão desta com relação aos seus atributos morais, sua consideração e boa-fama. A calúnia ...
Habeas Corpus. Suposta prática de receptação. Desnecessidade da custódia cautelar. Razão lhe assiste. Embora precária a instrução do feito quanto a existência de atributos pessoais favoráveis, o crime que lhe é imputado indica que, se condenado, não cumprirá pena no regime mais rigoroso, motivo suficiente para que, em liberdade, responda à ação penal instaurada. Ordem concedida para deferir a' liberdade provisória, com expedição de alvará de soltura clausulado
Habeas Corpus. Prisão em flagrante por suposta prática de furto qualificado e receptação. Indeferimento da liberdade provisória não obstante a desnecessidade da custódia cautelar. Razão socorre ao paciente. Embora precária a instrução do feito quanto a existência de atributos pessoais favoráveis, o crime que lhe é imputado indica que, se condenado, não cumprirá pena no regime mais rigoroso, motivo suficiente para que, em liberdade, responda à ação penal instaurada. Ordem concedida para deferir a liberdade provisória, com expedição de alvará de soltura clausulado, referendada a liminar.
APELAÇÃO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. COMUNICAÇÃO DE OCORRÊNCIA POLICIAL. INQUÉRITO POLICIAL. CRIME DE BAGATELA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. 1. O caso sob exame diz com pedido de indenização por dano moral decorrente de alegada falsa comunicação de ocorrência policial, com a conseqüente instauração de inquérito policial, em desfavor do autor, imputando-lhe a prática do crime de furto qualificado. 2. Evidente que, diante do baixo valor econômico da res furtiva, a demandante não foi denunciada, já que, conforme doutrina e jurisprudência atualizadas, trata-se de crime de bagatela. 3. Como se vê, não restou esclarecido se o réu efetivou falsa comunicação de crime. Por motivo de Política Criminal foi a autora liberado de responder pelo processo crime. 4. O req...
... plausível a provocação, seus atributos de . persecutio criminis. e . jus puniendi. 5. Con...
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM PÚBLICA. Demonstração concreta da possibilidade de reiteração criminosa, tendo em vista que o paciente insiste na prática do crime de roubo. Tem, no exame preliminar, o acusado elementos negativos em sua personalidade, o que levam à prática de infrações penais. Paciente se encontra preso por força de condenação transitada em julgado, igualmente, por crime de roubo. Constitui personalidade o conjunto de atributos pessoais do agente (frieza, emotividade, bondade, maldade etc). É a índole, o caráter da pessoa. Revela-se, pois, pelas características pessoais do infrator e não pela prática do delito. Processo com instrução adiantada, aguardando cumprimento de carta precatória para inquirição de testemunhas arroladas pela defesa...
Apelação Criminal. Drogas. Tráfico e associação criminosa. Acervo probatório robusto. Materialidade demonstrada. Autoria induvidosa, exceto para o correu ALEX, que acertadamente foi absolvido pelo magistrado 'a quo\ Firmes e convergentes depoimentos ofertados pelos investigadores. Destinação do tóxico ao nefasto comércio evidenciado pela diversidade e quantidade de substâncias apreendidas e forma de seu acondicionamento. Acertada a aplicação do redutor do art. 33, § 4", da Lei de Tóxicos em relação às corres. Inviável, porém, quanto ao réu, que é reincidente. Agora, quanto ao crime de associação, frágil se mostra a prova da estabilidade e permanência do ajuste. Sem tais atributos, de rigor a absolvição quanto a esse delito para todos os acusados. Apelo Ministerial não provido; recursos ...
Habeas Corpus. Suposta prática de receptação. Desnecessidade da custódia cautelar. Razão lhe assiste. Embora precária a instrução do feito quanto a existência de atributos pessoais favoráveis, o crime que lhe é imputado indica que, se condenado, não cumprirá pena no regime mais rigoroso, motivo suficiente para que, em liberdade, responda à ação penal instaurada. Ordem concedida para deferir a liberdade provisória, com expedição de alvará de soltura clausulado e admonitória em primeiro grau.
Habeas Corpus. Suposta prática de tentativa de furto qualificado. Indeferimento da liberdade provisória não obstante a desnecessidade da custódia cautelar. Razão lhe assiste. Embora registre outro envolvimento criminal e precária a instrução do feito quanto a existência de atributos pessoais favoráveis, o crime que lhe é imputado indica que, se condenado, não cumprirá pena no regime mais rigoroso, motivo suficiente para que, em liberdade, responda à ação penal instaurada. Ordem concedida para deferir a liberdade provisória, com expedição de alvará de soltura clausulado.
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