attorney fees
- Taxpayers Cannot Be Required To Pay Attorney Fees
- Taxpayer On REFIS (Federal Tax Recuperation Program) Should Not Pay Attorney Fees
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Princípio da Causalidade em Mandado de Segurança
Comenta o autor sobre a possibilidade, ou não, de incidência de honorários advocatícios em ações de mandado de segurança à luz do princípio da causalidade. Palavras-Chave: Honorários advocatícios; Mandado de segurança; Princípio da causalidade. The author discusses about the possibility of the incidence of the attorney’s fees in the injunctions’ actions considering the causality principle.
- Acórdão Nº 0012407-61.2021.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 21-09-2022
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Apontamentos sobre honorários advocatícios
O texto aborda o sistema de honorários advocatícios brasileiro, visando tratar especificamente dos temas referentes à viabilidade (ou não) de condenação do sucumbente a indenizar a parte vencedora quanto ao valor dos honorários contratados, e, também, à previsão de fixação de verba de sucumbência em favor de advogado público.
... NOTES ABOUT ATTORNEY'S FEES ... Orlando Luiz Zanon Junior ... Doutor em Ciência Jurídica ... -
Honorários de sucumbência trabalhista: em busca de uma interpretação conforme a Constituição
A nova legislação trabalhista regulamentou a aplicação dos honorários de sucumbência na Justiça do Trabalho. Como a principal característica do Direito do Trabalho é a proteção da parte mais fraca na relação contratual, isso se reflete no Direito Processual do Trabalho, porque este é apenas instrumento daquele. A nova legislação não pode ser interpretada de modo a aplacar o direito fundamental de
... he new labor legislation has established the payment of attorney’s fees to the prevailing party at Labor Court. As the main feature of ... -
Latin american trans-individual suits
... , if they prevail, they may demand that their opponent pay their attorney’s fees under statutory Article 12. 93 ... By exempting popular action ...
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Acordos em litígios coletivos: limites e possibilidades do consenso em direitos transindividuais após o advento do CPC/2015 e da lei de mediação
O texto procura demonstrar como a legislação brasileira tem evoluído no caminho para permitir e viabilizar os acordos em questões coletivas. Afastando-se de uma noção de direito público absolutamente indisponível, o legislador brasileiro vem prestigiando a solução consensual de litígios mesmo nas searas pública e coletiva. Tal transição vem sendo instrumentalizada, principalmente, pelo...
... 9 ... 46 EISENBERT, Theodore. MILLER, Geoffrey P. Attorney Fees in Class Action Settlements: An Empirical Study. Journal of Empirical ... -
Honorários advocatícios na tutela provisória
O texto aborda a possível incidência de honorários advocatícios sucumbenciais no âmbito da tutela provisória, tal como regulada pelo Novo Código de Processo Civil. Defende-se que, em certos casos, o regime da tutela provisória atua como mero fator de mensuração dos honorários advocatícios fixados na sentença, ao passo que, em outros casos, o instituto da tutela provisória faz surgir, por si só, a
... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA TUTELA PROVISÓRIA ... DEFEAT FEES IN PROVISIONAL REMEDY ATTORNEYS’ FEES BORNE BY THE DEFEATED PARTY IN ... Key-words: Attorney’s fees borne by the defeated party. Provisional remedy. New Brazilian ... -
A reforma trabalhista e seus impactos sobre o instituto da gratuidade de justiça
... to responsible dispute: gratuitous litigation, expert consultant fees and attorney fees on the labor procedure under the Law n. 13.467/2017 ...
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A função dos precedentes vinculantes e da produção antecipada de provas para um acesso à ordem jurídica responsável no novo cenário do processo do trabalho
O artigo trata da necessidade de exercício do acesso à Justiça do Trabalho de forma responsável, diante do novo cenário da Reforma Trabalhista e implementação de ônus de sucumbência relativo a honorários advocatícios e multa por litigância de má-fé. O objetivo é demonstrar como é possível exercer essa litigância responsável, por meio da observância dos precedentes vinculantes quanto ao direito e...
... and the implementation of the burden of loss related to the attorney's fees and the fines for bad faith litigation. The objective ... 1 ... -
Comparative reflections on the vindication of rights in Brazil
The present work examines the contrast between the vindication of rights in Brazil and the other countries in the Americas, especially with regard to the writ of security and analogous devices. It scrutinizes the historical development, along with points of convergence and divergence. Furthermore, the discussion contemplates legislation, doctrine, and the caselaw. Thereby, it purports to analyze...
... Incidentally, she may not award the usual attorney’s fees to the prevailing party. 95 ... Meirelles portrays the judgment ... -
Honorários advocatícios de sucumbência
Na execução, o juiz fixará os proventos do advogado em 10% e, nesse caso, a dignidade do trabalho não pode ser desconsiderada
... Title: Succumbence a orney fees ... Keywords: attorney ... -
The principle of compensation as a guarantee of human rights and freedoms (as exemplified by the legislation of the russian federation)
The article aims at analyzing the principle of compensation enshrined in the Russian legislation as a guarantee of human rights and freedoms. Moreover, the authors of the article proceed from the positivist understanding of law principles. The main scientific method is formal legal analysis or interpretation of international and Russian laws on compensation. Based on different reasons, the...
... " term six times, namely: in relation to the compensation for attorney's fees (Article 45 and Article 50), compensation for moral damage (Article ... -
As ações coletivas de consumo: presente e futuro
... Essa tendência se ancora na disciplina dos attorney fees (honorários de advogados) das class actions americanas. 29 ...
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Punitive damages: características do instituto nos Estados Unidos da América e transplante do modelo estrangeiro pela jurisprudência brasileira do Tribunal de Justiça de Santa Catarina
O presente artigo busca, essencialmente, contribuir com a discussão doutrinária no que diz respeito ao instituto da indenização punitiva, conhecido, em sua origem anglo-saxônica, como punitive damages. Para esse fim, o estudo divide- -se em duas partes: um primeiro momento dedica- se a esclarecer os elementos que constituem o instituto em sua origem - detalhando-se sua definição, características,
... The English versus the American rule on attorney fees: an empirical study of public company contracts. Cornell Law Review ... -
Anexo III - Regras 16, 26 e 53, Federal Rules of Civil Procedure
... of trial as is reasonable, and must be attended by at least one attorney who will conduct the trial for each party and by any unrepresented party ... (2) Imposing Fees and Costs. Instead of or in addition to any other sanction, the court must ...
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Nature and Basic Problems of Non-Conviction-Based Confiscation in the United States
This report discusses the goals that asset forfeiture is intended to serve in the federal criminal justice system, the types of property that are subject to forfeiture, and the procedures that are used to initiate, litigate, and conclude asset forfeiture cases. With respect to procedure, its focus is on non-conviction-based (NCB) forfeiture, and especially on the safeguards that protect the...
... innocent owner defense, and would have the right to recover her attorney’s fees if she prevailed. 26 The procedure in an NCB forfeiture action ... -
The reform of collective management of music in Brazil
... among ECAD’s executives of values originally related to attorney’s fees of the winning party, misappropriation of undistributed credits ...
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Main Points Of The Brazilian Labor Reform
... Attorney fees ... Currently, the parties in a labor claim are not required to pay ...
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Honorários sucumbenciais, responsabilidade por danos e custas processuais em ação rescisória: uma visão contemporânea à luz da Lei n. 13.467/2017
... the insertion of the article 791-A, which began to discipline the attorney’s fees and costs in the scope of the Labor Court. he legislator also ...
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A Reforma Trabalhista e o Direito Intertemporal: questões de direito processual
... he most complex issue is the one related to the recover attorney’s fees, an institute that was not applicable in the labour courts, at ...
- Acórdão Nº 0001050-50.2022.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 21-09-2022
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New Brazilian Code Of Civil Procedure
... Additional fees for the appellate instance: not only the parties must be liable for the sts and attorney fees in connection with the first instance of the case, but also to the ...
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Inovação tecnológica: garantias
A inovação tecnológica pode ser abordada por duas vertentes. Uma primeira, onde se destaca o papel central da empresa. Como a iniciativa privada pode contribuir para a prospecção tecnológica. Por outro lado, também, se observa a importância do papel do Estado, através da legislação, na criação de ambiente favorável a pesquisa, com impacto no desenvolvimento econômico, baseado em elementos de...
... widespread piracy such as ilegal use of patents without licensing fees and thus discourages firms from conducting indigenous innovation and ... copyrighted material Prison time for the infringer Recovery of attorney and court fees that must be paid by the defendant ... There may be very ...