APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. DUPLA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO CONTRA A MESMA DECISÃO JUDICIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. VEREADOR. IMUNIDADE MATERIAL NÃO CONFIGURADA. LIMITE EXTRAPOLADO. DANO MORAL. OFENSAS VERBAIS. OFENSAS. É imprópria a interposição de dois recursos contra o mesmo ato judicial. Contra este é admissível apenas um único recurso. Princípio da unirrecorribilidade das decisões. Segundo apelo não conhecido. O mandato eletivo de vereador assegura ao titular prerrogativas, imunidades e inviolabilidades no exercício do mandato. No caso dos autos, o réu extrapolou os limites de sua atuação parlamentar como vereador, cujo munus é zelar pelos interesses dos munícipes. Imunidade afastada. Caso dos autos em que a prova produzida permite concluir que houve agressões verbais despropo...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. VEREADOR. ART. 29, VIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IMUNIDADE MATERIAL CONFIGURADA. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. O mandato eletivo de vereador assegura ao titular prerrogativas, imunidades e inviolabilidades no exercício do mandato. Atos praticados por vereador no âmbito de atuação do exercício do mandato eletivo que não enseja reparação, ressalvado eventual excesso, porque constitucionalmente protegido. Hipótese dos autos em que a situação examinada não autoriza direito à reparação moral uma vez que o vereador requerido atuou nos limites de sua atuação parlamentar, cujo munus é zelar pelos interesses dos munícipes. Sentença mantida. Precedentes jurisprudenciais. À UNANIMIDADE. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. (Apelação Cível Nº 70044356400, Nona Câmara ...
Se pegarmos exemplos da atuação parlamentar das novas ministras responsáveis pelos dois principais cargos do governo Dilma - Gleisi Hoffmann na Casa Civil e Ideli Salvatti nas Relações Institucionais -, fica claro que a relação do Executivo com o Legislativo não será facilitada.
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. OFENSA DECORRENTE DE COLOCAÇÃO DE OUTDOORS. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. Verificada nos autos a ausência de leviandade da ré ao colocar outdoors nos municípios de Porto Alegre e Caxias do Sul, não há falar em dever de indenizar. Situação em que o autor, homem público, fica sujeito às críticas e comentários acerca da sua atuação parlamentar, desde que comedidas e sem qualquer abuso de direito, exatamente como ocorrido nos autos. Improcedência do pleito indenizatório. Sentença reformada. Sucumbência invertida. APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70042213793, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Roberto Lessa Franz, Julgado em 26/05/2011)
CONSTITUCIONAL E PENAL. HABEAS CORPUS. DEPUTADO ESTADUAL. IMUNIDADE MATERIAL. QUEIXA. I - Incide, in casu, a inviolabilidade prevista na Lex Maxima, ex vi, do art 53, caput, pois o paciente, Deputado Estadual, não pode ser submetido a processo penal pela prática de crime contra a honra, uma vez que a conduta a ele atribuída consubstanciou-se em manifestações relacionadas à sua atuação parlamentar. (Precedentes do Pretório Excelso). II - Reconhecido esse liame entre as declarações proferidas, de um lado, e a relação com o exercício do munus público decorrente da atividade parlamentar, de outro, implica o reconhecimento da incidência, obrigatória, da imunidade material, a teor do disposto no art. 53, caput, da Lex Fundamentalis: "Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalm...
Eleições 2006. Deputado estadual. Atuação parlamentar. Divulgação. Internet. Sítio da Assembléia Legislativa do Estado de Rondônia. Propaganda Institucional. Ausência. Conduta vedada (art. 73, VI, b, da Lei nº 9.504/97). Descaracterização. Juiz auxiliar. Competência. - Não caracteriza a conduta vedada descrita no art. 73, VI, b, da Lei nº 9.504/97, a divulgação de feitos de deputado estadual em sítio da internet de Assembléia Legislativa. - A lei expressamente permite a divulgação da atuação parlamentar à conta das câmaras legislativas, nos limites regimentais (art. 73, II, da Lei nº 9.504/97). - "O que se veda - na esteira da Res./TSE 20.217 - é que a publicação ¿tenha conotação de propaganda eleitoral¿, a qual, portanto, há de aferir-se segundo critérios objetivos e não conf...
AGRAVO REGIMENTAL - CIÊNCIA DA DATA DA LIBERAÇÃO DO PROCESSO PARA JULGAMENTO. A ciência ocorre considerada inserção da liberação do processo no relatório de andamentos. IMUNIDADE PARLAMENTAR. Estando em jogo a atuação parlamentar, presente a tribuna da casa legislativa, incide a imunidade prevista no artigo 53 da Constituição Federal. EMBARGOS DECLARATÓRIOS - INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. Ante a inexistência de vício no acórdão embargado, impõe-se o desprovimento dos declaratórios.
MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. CPI. AUTORIDADES COATORAS: MESA DIRETORA DA ALERJ E PRESIDENTE DA CPI. LEGITIMIDADE. INTERESSE PROCESSUAL DO IMPETRANTE. INVESTIGAÇÃO. EMBASAMENTO: REPORTAGENS. DENÚNCIAS: TRÁFICO DE INFLUÊNCIA, EXTORSÃO, NEGOCIAÇÃO DE DECISÕES DA CORTE ELEITORAL. DESEMBARGADOR DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ENTÃO PRESIDENTE DO TRE. CONVOCAÇÃO PARA DEPOR. IMPOSSIBILIDADE, NA ESPÉCIE. REAL ESCOPO DA CPI: AVALIAR FUNDAMENTOS DE DECISÕES JUDICIAIS. MANIFESTO DESCABIMENTO. JURISPRUDÊNCIA. IMPETRANTE NA CONDIÇÃO DE INVESTIGADO PERANTE A CPI. IMPOSSIBILIDADE. FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. ATOS PROMANADOS DE ÓRGÃO FEDERAL. INCOMPETÊNCIA DA COMISSÃO ESTADUAL. APURAÇÃO, ADEMAIS, DE FATOS INDETERMINADOS. SEGURANÇA CONCEDIDA. I) Legitimidade. Te...
... investigatório das Comissões Parlamentares de Inquérito que, portanto, não estão aut...
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 235/ CRIAÇÃO DE CIRCUNSCRIÇÕES REGIONAIS DE TRÂNSITO. COMPETÊNCIA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. PRINCÍPIO DA INICIATIVA RESERVADA. ATUAÇÃO PARLAMENTAR. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Circunscrições regionais de trânsito. Instituição. Matéria reservada à iniciativa do Chefe do Poder Executivo, a quem compete, com exclusividade, exercer a direção superior da administração estadual e dispor sobre sua organização e estrutura. Observância ao modelo federal pelos estados-membros, que têm autonomia para se auto-organizarem nos limites impostos pela Constituição Federal. 2. Inércia do Poder Executivo para a deflagração do processo legislativo das matérias de sua competência. Atuação parlamentar. Impossibilidade. Em virtude da cláu...
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