HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E PRESERVAÇÃO DA LEI PENAL. ALUSÃO AO FATO DE O PACIENTE TER PERMANECIDO FORAGIDO POR QUASE OITO ANOS E TAMBÉM SER APONTADO COMO LÍDER DE QUADRILHA RESPONSÁVEL POR HOMICÍDIOS, TRÁFICO DE DROGAS, PORTE DE ARMAS, ROUBOS, ESTUPROS E FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS. A jurisprudência desta Corte tem proclamado que a prisão cautelar é medida de caráter excepcional, devendo ser imposta apenas quando atendidas, mediante decisão judicial fundamentada (art. 93, inciso IX, da Constituição Federal), as exigências do art. 312 do Código de Processo Penal. A custódia preventiva está justificada pela gravidade concreta do crime - demonstrada pelo modus operandi e pela periculosidade social do pac...
... de liderar organização criminosa com atuação no Estado do Pernambuco, mais precisamente no mun...
PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO SATIAGRAHA. PARTICIPAÇÃO IRREGULAR, INDUVIDOSAMENTE COMPROVADA, DE DEZENAS DE FUNCIONÁRIOS DA AGÊNCIA BRASILEIRA DE INFORMAÇÃO (ABIN) E DE EX-SERVIDOR DO SNI, EM INVESTIGAÇÃO CONDUZIDA PELA POLÍCIA FEDERAL. MANIFESTO ABUSO DE PODER. IMPOSSIBILIDADE DE CONSIDERAR-SE A ATUAÇÃO EFETIVADA COMO HIPÓTESE EXCEPCIONALÍSSIMA, CAPAZ DE PERMITIR COMPARTILHAMENTO DE DADOS ENTRE ÓRGÃOS INTEGRANTES DO SISTEMA BRASILEIRO DE INTELIGÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PRECEITO LEGAL AUTORIZANDO-A. PATENTE A OCORRÊNCIA DE INTROMISSÃO ESTATAL, ABUSIVA E ILEGAL NA ESFERA DA VIDA PRIVADA, NO CASO CONCRETO. VIOLAÇÕES DA HONRA, DA IMAGEM E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. INDEVIDA OBTENÇÃO DE PROVA ILÍCITA, PORQUANTO COLHIDA EM DESCONFORMIDADE COM PRECEITO LEGAL. AUSÊNCIA ...
... particular contratado pelo Delegado responsável pela chefia da Operação Satiagraha. . 2. Não h... foi, indevidamente, substituído pela atuação clandestina da Agência Brasileira de Inteligênci...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. MODALIDADE PREGÃO ELETRÔNICO. REPRESENTANTE RESPONSÁVEL POR DAR LANCES EM NOME DE MAIS DE UM LICITANTE. ILEGALIDADE. DESAFEIÇÃO AO EDITAL. AUSÊNCIA DE DISPUTA REAL ENTRE OS CONCORRENTES. Como regra, cada pessoa credenciada pode ser responsável pela atuação de apenas um licitante no pregão. Isto porque, se um único credenciado representasse dois ou mais concorrentes, poderia restar frustrado o objetivo primordial da modalidade Pregão Eletrônico, que é a obtenção da proposta mais vantajosa por meio da disputa promovida com o oferecimento de lances verbais. Ora, sendo o mesmo representante responsável por dar lances em nome de mais de um licitante, não existiria disputa real entre eles. O fato de um credenciado representar mais de um ...
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL (PENALIDADE ADMINISTRATIVA POR INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO TRABALHISTA). RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PREVENÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 71, § 4º, DO RI/STJ. SUCEDÂNEO RECURSAL. NÃO-CONHECIMENTO. Preclui a oportunidade para argüir prevenção quando esta é feita após o início do julgamento. Incidência do art. 71, § 4º, do RI/STJ. Controverte-se a respeito da competência para dispor sobre o patrimônio de empresa que, ocupando o pólo passivo em Execução Fiscal, teve deferido o pedido de Recuperação Judicial. Conforme prevêem o art. 6, § 7º, da Lei 11.101/2005 e os arts. 5º e 29 da Lei 6.830/1980, o deferimento da Recuperação Judicial não suspende o processamento autônomo do executivo fiscal. Importa acrescentar que a medida que veio ...
... as faculdades e liberdade de atuação do Juízo por ela responsável. . 10. No caso conc...
RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO. Confirmado o entendimento do juízo de origem na espécie, em particular na hipótese em que inexiste fiscalização da atuação do prestador de serviços por parte do tomador, como responsável subsidiário, observados os termos dos itens V e VI à Súmula 331 do TST. Provimento negado ao recurso no tópico.
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CLÁUSULA DE EDITAL. PONTUAÇÃO MÍNIMA EXIGIDA NA PRIMEIRA ETAPA PARA A CORREÇÃO DE PROVA DA SEGUNDA ETAPA DO CERTAME. LEGALIDADE E REGULARIDADE FORMAL. CRITÉRIOS DE CORREÇÃO DE PROVA E ATRIBUIÇÃO DE NOTA. REAVALIAÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO. LIMITAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA BANCA EXAMINADORA. NÃO-CABIMENTO. Nas demandas em que se discute "concurso público", compete ao Poder Judiciário apreciar, tão-somente, a legalidade do certame e o cumprimento de suas normas pela comissão responsável, sendo-lhe vedado, sob pena de substituir-se à Banca Examinadora e imiscuir-se indevidamente no campo de atuação do Administrador Público, avaliar critérios utilizados para a formulação das questões e/ou atribuição de notas. A norma editalícia que exig...
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA NO MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO. TESE SUSTENTADA EM PLENÁRIO PELA DEFESA QUE VAI AO ENCONTRO DO QUE CONSTAVA NO LIBELO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INEXISTÊNCIA. Segundo dispõe o art. 571, V, do CPP, as nulidades ocorridas posteriormente à pronúncia, devem ser arguidas logo depois de anunciado o julgamento e apregoadas as partes. Desse modo, eventual nulidade decorrente de falta de correlação entre o libelo e a pronúncia deveria ser agitada no momento oportuno, sob pena de preclusão. No caso, os patronos sustentavam que, na pronúncia, constou ter sido o paciente responsável por efetuar disparos contra a vítima, enquanto que, no libelo, explici...
... que, no libelo, explicitou-se essa atuação ou ainda a possibilidade de o agente ter concorrid...
PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ART. -A DO CÓDIGO PENAL. ALEGAÇÃO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM RAZÃO DO OFERECIMENTO DE TÍTULOS DA DÍVIDA AGRÁRIA EM DAÇÃO EM PAGAMENTO. TÍTULOS ILÍQUIDOS. PEDIDO NÃO DEFERIDO. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 9º DA LEI Nº 10.684/2003. IMPOSSIBILIDADE. EMPRESA QUE, EMBORA TENHA ADERIDO AO REFIS, FOI POSTERIORMENTE DELE EXCLUÍDA EM RAZÃO DO INADIMPLEMENTO DAS PRESTAÇÕES. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. DIFICULDADES FINANCEIRAS. APLICAÇÃO DA EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE RELATIVA A INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. NECESSIDADE DE APROFUNDADO EXAME DO MATERIAL PROBATÓRIO. MEDIDA INVIÁVEL NA VIA ESTREITA DO WRIT. ALEGAÇÃO DE QUE O TIPO PREVISTO NO ART. 168-A DO CÓDIGO PENAL VIOLA A PREVISÃO CONSTITUCIONAL QUE V...
...41 do CPP, a possibilidade de efetiva atuação, em favor daquele que é acusado, da cláusula con... em razão de sua atuação como responsável pela gestão da empresa nela apontada. Ressalte-se...
PROCESSO CIVIL. NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. ENGENHEIRO DA OBRA. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. NECESSIDADE DE APURAÇÃO DE ELEMENTOS NOVOS . Os embargos de declaração são espécie de recurso de fundamentação vinculada, em que a parte embargante deve demonstrar a existência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão ou no acórdão vergastado. Inexistentes quaisquer das hipóteses contempladas no art. 535 do CPC, os embargos declaratórios devem ser rejeitados, pois desatendidos os pressupostos recursais que lhe são peculiares. Quanto ao argumento de que não foi abordada a responsabilidade objetiva do empreiteiro, em razão da relação de consumo existente entre aquele a a embargante, o acórdão foi bastante claro ao explic...
... do nexo de causalidade entre a atuação do engenheiro responsável e a suposta irregularid...
ADMINISTRATIVO. TÉCNICO DE FARMÁCIA. INSCRIÇÃO NO CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO STJ. RESPONSABILIDADE ADSTRITA APENAS ÀS DROGARIAS. "O Decreto n. 74.170/74, em seu artigo 28, § 2º, b, na redação que lhe conferiu o Decreto n. 793/93, considerou aptos para assumir a responsabilidade técnica pelas farmácias e drogarias, os técnicos formados em curso de segundo grau, com diploma registrado no Ministério da Educação e Cultura, e inscritos no Conselho Regional de Farmácia, observadas as exigências dos artigos 22 e 23 da Lei n. /71, que estabelecem que o ensino de segundo ciclo compreende 2.200 ou 2.900 horas de trabalho escolar efetivo e habilita ao prosseguimento de estudos em grau superior." (RESP 280476/SP, Relator Min. FRANCIULLI ...
...2. A atuação do técnico em farmácia - inscrito no Conselho Re... lhes é interditada a atuação como responsável técnico por farmácias. Precedente: EREsp 54388...
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