PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. LIQUIDAÇÃO. DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE REVISÃO DOS CÁLCULOS DE ATUALIZAÇÃO DOS VALORES REFERENTES AOS JUROS CONSTANTES DE CONTA JÁ HOMOLOGADA PARA O FIM DE VERIFICAR A EVENTUAL EXISTÊNCIA DE ANATOCISMO E CAPITALIZAÇÃO INDEVIDA DE JUROS. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. JUSTO VALOR. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA E AO INSTITUTO DA PRECLUSÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CARACTERIZADA. Recurso especial no qual se discute a possibilidade de determinar-se a revisão dos cálculos de atualização referentes aos juros constantes em conta de liquidação já homologada. Alegam-se violações: (i) dos artigos 458 e 535 do Código de Processo Civil, por se entender que o Tribunal paulista...
Monitoramento Do Cumprimento Do Item 9.3 Do Acórdão Nº 2.185/2004-2ª Câmara. Desconto Das Dívidas Na Remuneração Dos Servidores, Com Fulcro Na Lei Nº 8.443/92, Art. 28, Inciso I C/c A Lei Nº 8.112/90, Art. 46. Ausência De Atualização Dos Valores Devidos. Necessidade De Cumprimento Da Deliberação Do Tcu. Cobrança Da Atualização Monetária. Ciência Aos Responsáveis
ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEPÓSITOS JUDICIAIS. ATUALIZAÇÃO DOS VALORES. RESPONSABILIDADE. LEI LOCAL. REEXAME EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 280/STF. AGRAVO NÃO PROVIDO. No caso, a análise da alegada ilegitimidade passiva do agravante passa, necessariamente, pela interpretação das disposições contidas no Provimento 748/00 do Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, o que é vedado em recurso especial, nos termos do art. 105, III, da Constituição Federal e da Súmula 280/STF. Agravo regimental não provido. (AgRg no Ag 1243638/SP, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/09/2011, DJe 15/09/2011)
... Banespa, a responsabilidade pela atualização dos valores depositados passou ao Banco Nossa Caix...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. ALVARÁ LIBERADO. ATUALIZAÇÃO DOS VALORES. PRECLUSÃO. PECULIARIEDADE DO CASO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. Cumpria a parte demandante ter apresentado sua manifestação de irresignação acerca da retenção do imposto de renda e da atualização dos valores na mesma oportunidade. A parte se manifestou unicamente acerca do pedido de restituição dos valores retidos a título de imposto de renda, mesmo ciente dos valores depositados, operando-se a preclusão. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70043827500, Terceira Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Angela Maria Silveira, Julgado em 11/10/2011)
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO CONFIGURADA. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. REPETIÇÃO DE VALORES INDEVIDAMENTE RECOLHIDOS A TÍTULO DE PIS (DECRETOS-LEIS 2.445 E 2449, DE 1988). SENTENÇA QUE RECONHECEU A INSUFICIÊNCIA DAS GUIAS DARF'S JUNTADAS AOS AUTOS, PARA FINS DE APURAÇÃO DO VALOR A SER REPETIDO. ACÓRDÃO QUE, NA EXECUÇÃO DE SENTENÇA, INOBSERVOU ESSA DECISÃO, PARA DETERMINAR QUE A LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA SEJA REALIZADA APENAS COM BASE NAS GUIAS DARF'S JUNTADAS AOS AUTOS. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA CONFIGURADA. Houve omissão do julgado no pertinente à alegação de violação à coisa julgada. De observar que a omissão decorre do fato de que o acórdão embargado não conheceu do recurso especial pela incidência da Súmula 7/STJ, inaplicável à espécie dos autos, haja vista q...
... sucumbenciais mediante a simples atualização dos valores recolhidos através dos DARF's, preten...
APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. CONDIÇÃO DE SEGURADO. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO NA JUSTIÇA DO TRABALHO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ATUALIZAÇÃO DOS VALORES. CUSTAS PROCESSUAIS. Condição de Segurado O reconhecimento do vínculo empregatício por sentença oriunda da Justiça do Trabalho constitui prova idônea e suficiente à comprovação da qualidade de segurado. Precedentes. Correção Monetária e Atualização do Valores A correção monetária incidente sobre as parcelas vencidas será pelo IGP-DI até 31.03.2006, e o INPC desde 01.04.2006 até a vigência da Lei n° 11.960/09, quando tanto a correção monetária quanto os juros moratórios serão atualizados uma única vez e pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. Custas Processuais As Pessoas Jur...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. RPV. ATUALIZAÇÃO DOS VALORES PARA A SUA EXPEDIÇÃO. MATÉRIA PRECLUSA. ATUALIZAÇÃO DOS VALORES APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO DE QUE DISPÕE A FAZENDA PÚBLICA PARA O PAGAMENTO. POSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA N° 1.143.677-RS. EC N° 62/2009. 1. A incidência de juros de mora e de correção monetária da data de apresentação dos cálculos até a expedição da RPV consagra, na espécie, matéria acerca da qual já se operou a preclusão, na medida em que a parte exequente, tendo conhecimento dos valores constantes do requisitório, requereu sua atualização somente após o depósito judicial do valor executado e a expedição de alvará da respectiva quantia. 2. No julgamento do REsp Representativo de Controvérsia n° 1.1...
DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COBRANÇA. ELETRIFICAÇÃO. EXPANSÃO DA REDE. 1. PRESCRIÇÃO - Inocorrente. Relação jurídica obrigacional. Regra de transição (art. 2.028 do CC/2002). Aplicação do prazo do artigo 177 do CC/1916. Análise da pretensão contida na inicial. (CPC, art. 515, §1º). 2. DEVOLUÇÃO DOS VALORES - CORREÇÃO MONETÁRIA - Decorre de lei a atualização dos valores. APELO PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70039199773, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Francisco Pellegrini, Julgado em 05/04/2011)
DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COBRANÇA. ELETRIFICAÇÃO. EXPANSÃO DA REDE. 1. PRESCRIÇÃO - Inocorrente. Relação jurídica obrigacional. Regra de transição (art. 2.028 do CC/2002). Aplicação do prazo do artigo 177 do CC/1916. Análise da pretensão contida na inicial. (CPC, art. 515, §1º). 2. DEVOLUÇÃO DOS VALORES - CORREÇÃO MONETÁRIA - Decorre de lei a atualização dos valores. APELO PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70039199773, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Francisco Pellegrini, Julgado em 05/04/2011)
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DEPÓSITO JUDICIAL. A hipótese dos autos cuida de incidência dos expurgos inflacionários em depósito judicial, não guardando qualquer semelhança com a matéria discutida nos processos em trâmite no col. STF (RE 591.797/SP e 626.307/SP, relator o Min. Dias Toffoli; e do AI 754.745/SP, relator o Min. Gilmar Mendes), ou seja, expurgos inflacionários em caderneta de poupança, razão pela qual não deve ser suspenso. Manifesto o erro material da decisão de fls. 321, tornada sem efeito pela decisão de fls. 342, deve ser analisado o mérito do agravo regimental interposto em face da decisão restabelecida de fls. 271-275. Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existentes no julgado, sendo c...
... restituição integral cumulada com atualização dos valores confiados à instituição financeira ...
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