APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VIOLAÇÃO A DIREITOS AUTORAIS. PROGRAMAS DE COMPUTADORES. SOFTWARES. AUSÊNCIA DE LICENÇA OU DOCUMENTO FISCAL EQUIVALENTE. INDENIZAÇÃO DEVIDA. MONTANTE INDENIZATÓRIO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - INOCORRÊNCIA - Segundo a prova colhida na ação cautelar de produção antecipada de provas, restou verificada a ocorrência de contrafação de software, do que decorre, logicamente, o interesse das autoras na propositura da presente demanda para reparação dos danos a coibir a prática de nova conduta ilícita da ré. AGRAVO RETIDO - INÉPCIA DA INICIAL - INOCORRÊNCIA - Atendendo a petição inicial aos requisitos do art. 282, do Código de Processo Civil, não ostenta qualquer dos vícios previstos no art. 295. Indeferida a distribuição por depen...
... elencados: 02 (duas) cópias de MICROSOFT WINDOWS XP HOME EDITION; 01 (uma) cópia de do MICROSOFT W... o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários.” . Como destacado pelo ...
Representação. Conhecimento. Procedência. Acolhimento Parcial das Justificativas. Alegações de Defesa. Não Apuração de Prejuízo ao Erário. Multa. Determinações. Arquivamento (acórdão 896/2010-tcu-2ª CÂmara). Embargos de Declaração. Conhecimento. Configuração de Omissão. Acolhimento. Efeitos Infringentes. Alteração do Acórdão Embargado. Comunicação ao Embargante (acórdão 3.516/2010-2ª CÂmara). Pedido de Reexame. Conhecimento. Argumentos Parcialmente Procedentes. Provimento Parcial. Ciência Aos Interessados
...b) descumprimento da atualização tecnológica por parte da contratada;. c) a falta ...), atualizando o Sistema Operacional Windows para a sua última versão disponível") acostado ...
Representação. Pregão Eletrônico. Indícios De Irregularidades. Adoção De Medida Cautelar Suspendendo o Certame. Oitiva Dos Responsáveis e Da Empresa Vencedora. Justificativas Insuficientes Para Afastar a Totalidade Das Irregularidades. Utilização De Preços De Referência Substancialmente Acima Daqueles Praticados Em Outros Certames Realizados Pela Administração Pública. Determinações Visando À Anulação Do Certame. Alertas
... Linux é diferente da versão Java para Windows, assim como a versão PostgreSQL para Linux é dif... documentação, engenharia reversa, atualização de sistemas legados e absorção de grande quantid...
PROCESSO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE. SUBSTITUIÇÃO. SISTEMAS OPERACIONAIS. EQUIPAMENTOS. PROPOSTA. SECRETARIA DE INFORMÁTICA DO TSE. ATENDIMENTO. PRAZO. RESOLUÇÃO. FISCALIZAÇÃO. SISTEMAS. REFERENDO. APROVAÇÃO. Garantido o direito de fiscalização aos interessados, de forma segura e no prazo a que alude o art. 83 da Res.-TSE nº 22.038/2005, aprova-se proposta de gravação e lacração, em CD ou DVD (não regraváveis), das imagens dos equipamentos nos quais estão instalados sistemas utilizados no Referendo de 2005, para se possibilitar, no exercício corrente, a manutenção e atualização dos referidos equipamentos. Proposta aprovada.
..., informa que os sistemas operacionais Windows NT e 2000, que estão atualmente em uso nos equipa...
Relatório de Levantamento. Conhecimento Dos Sistemas Finalísticos do Sus. Oportunidades de Melhoria. Fragilidades. Recomendações. Determinações. Acompanhamento pela 4ª Secex
... cada gestor pela a atualização dos dados dos estabelecimentos sob seu território... uma plataforma cliente/servidor em Windows, com linguagem de programação Delphi e banco de ...
PROCESSO-CRIME DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA - PREFEITO MUNICIPAL - DISPENSA DE LICITAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES PREVISTAS EM LEI OU DEIXAR DE OBSERVAR AS FORMALIDADES PERTINENTES - INSUFICIENTE COMPROVAÇÃO DO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS - INEXIGIBILIDADE NA ESPÉCIE DE OCORRÊNCIA DE PREJUÍZO PARA CONSUMAÇÃO DO DELITO. Na fase pré-processual de recebimento ou não da denúncia, deve prevalecer a máxima "in dubio pro societate", oportunidade em que se possibilita ao titular da ação penal ampliar o conjunto probatório. Não sendo o caso de rejeitá-la de início (art. 43 e incisos, CPP), deve ser recebida a denúncia que descrever corretamente os fatos, imputar prática de crimes em tese, qualificar o acusado e apresentar rol de testemunhas. O dolo, como elemento subjetivo do delito, há de ser perqui...
..., conforme mencionado no contrato, seria o Windows da "Microsoft", porém não foi apresentado o núm... dos necessários upgrades e para a atualização dos microcomputadores. A questão do elevado preç...
RESPONSABILIDADE CIVIL. CDC. PROBLEMA DE SOFTWARE QUE PODE SER ATRIBUÍDO À LOJA QUE COMERCIALIZOU O SUPORTE FÍSICO (HARDWARE) ACOMPANHADO DO RESPECTIVO PROGRAMA. MÁQUINA QUE, SEM O FUNCIONAMENTO DO PROGRAMA, RESTA INOPERANTE. RESPONSABILIDADE ADVINDA DO DEVER ANEXO DE COLABORAÇÃO COM O CONSUMIDOR. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. SITUAÇÃO QUE NÃO SE MOSTRA COMO MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. TENTATIVA DE FORNECEDOR DE ESQUIVAR-SE ILICITAMENTE DA GARANTIA, APONDO RESSALVAS APENAS NA CÓPIA DA NOTA QUE PERMANECE EM SEU PODER, NADA COMUNICANDO OU CIENTIFICANDO AO CONSUMIDOR. AGIR TEMERÁRIO QUE MERECE PUNIÇÃO PELO EVIDENTE DESRESPEITO, DESCONSIDERAÇÃO E DESCASO COM A FIGURA DO CONSUMIDOR. VALOR DA INDENIZAÇÃO A SER FIXADO DE ACORDO COM OS PARÂMETROS DA TURMA. DERAM PROVIMENTO AO RECURSO. (Recur...
...07 aquisição de programa original Windows, tendo o autor optado pela aquisição de software...do é o de R$ 1.480,00 acrescido de atualização monetária pelo IGPM desde a data do de28/04/2006 ...
AÇÃO INDENIZATÓRIA CUMULADA COM ABSTENÇÃO DE PRÁTICA DE ATO. PROGRAMAS DE COMPUTADOR. USO INDEVIDO. AUSÊNCIA DE LICENÇA. RAZÕES DO APELO QUE NÃO ATACAM OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. MERA REEDIÇÃO DOS ARGUMENTOS EXPOSTOS NA PEÇA CONTESTATÓRIA. Preliminares argüidas pela apelante afastadas. Com supedâneo no art. 514, II, do Código de Processo Civil, não se conhece de parte da apelação que não impugna os termos da decisão prolatada pelo magistrado a quo. Cinge-se o apelante a reproduzir, literalmente, a argumentação expendida na peça contestatória, não demonstrando, precisamente, sua irresignação frente ao comando sentencial prolatado. MÉRITO. A regularidade do uso de programas de computador é comprovada mediante a apresentação da licença ou, na sua ausência, de nota fiscal. Prova pericial ...
... de informática e a constante atualização dos softwares e incompatibilidade das versões ant...- 1 cópia de Windows 95;. - 8 cópias de Windows 98;. - 7 cópias de Wi...
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