atualizacao monetaria igpm

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  • APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE e INDENIZAÇÃO PELA OCUPAÇÃO. COOPERATIVA HABITACIONAL. PROJETO HABITACIONAL CONDOMÍNIO POR DO SOL. INADIMPLÊNCIA. EXCLUSÃO DA ASSOCIADA. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PELO IGPM DA DATA DO PAGAMENTO. JUROS DE MORA DA ASSEMBLÉIA DE EXCLUSÃO DA ASSOCIADA. DEVOLUÇÃO PARCELADA. DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. NEGADO PROVIMENTO À APELAÇÃO DA R., PROVIDA, EM PARTE, À DA A. UNÃNIME. (Apelação Cível Nº 70041684630, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nara Leonor Castro Garcia, Julgado em 28/04/2011)

  • APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. SEM CLÁUSULA EXPRESSA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 1. CONHECIMENTO DO RECURSO - É impossível inovar em sede recursal, não podendo a recorrente suscitar matéria que não foi aventada na petição inicial. Não conhecido o apelo no tocante ao pedido de nulidade da cláusula mandato. 2. APLICAÇÃO DO CDC - O Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal n.8078/90) é aplicável às Instituições Financeiras e Bancos ut enunciado sumular n.297/STJ. 3. JUROS REMUNERATÓRIOS - Os juros remuneratórios vigoram, em regra, durante o período de normalidade contratual e não estão tabelados em 12% ao ano consoante enunciado da Súmula n.596/STF. No paradigmático RESP 1061.530/RS, restou pacificado que as Instituições Financeir...

    ... que não cumulada com a correção monetária (Súmula n.30/STJ), com os juros remuneratórios ...A jurisprudência majoritária utiliza o IGPM como índice de atualização monetária do ...

  • APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. SEM CLÁUSULA EXPRESSA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 1. CONHECIMENTO DO RECURSO - É impossível inovar em sede recursal, não podendo a recorrente suscitar matéria que não foi aventada na petição inicial. Não conhecido o apelo no tocante ao pedido de nulidade da cláusula mandato. 2. APLICAÇÃO DO CDC - O Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal n.8078/90) é aplicável às Instituições Financeiras e Bancos ut enunciado sumular n.297/STJ. 3. JUROS REMUNERATÓRIOS - Os juros remuneratórios vigoram, em regra, durante o período de normalidade contratual e não estão tabelados em 12% ao ano consoante enunciado da Súmula n.596/STF. No paradigmático RESP 1061.530/RS, restou pacificado que as Instituições Financeir...

    ... que não cumulada com a correção monetária (Súmula n.30/STJ), com os juros remuneratórios ...A jurisprudência majoritária utiliza o IGPM como índice de atualização monetária do ...

  • APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. DESATENDIDOS OS REQUISITOS LEGAIS PARA A INSTITUIÇÃO DO TRIBUTO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO PELA AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. 1. O recorrente reapresenta ao Tribunal sua tese de defesa, utilizando-se dos mesmos fundamentos da contestação, rebatendo pontualmente os pontos que pretende submeter ao Tribunal, acrescentando sua inconformidade quanto a aplicação dos juros e a sucumbência decorrentes da condenação. (Art. 514 e 515 do CPC). Preliminar contrarrecursal afastada. 2. A adesão do contribuinte ao termo de confissão e parcelamento do débito, não constitui empecilho para a revisão judicial dos aspectos jurídicos relativos à legalidade da cobrança do tri...

    .... 7. Atualização monetária pelo IGPM por ser o indicador que ...

  • APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO SEM CLÁUSULA EXPRESSA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ARRENDAMENTO MERCANTIL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 1. APLICAÇÃO DO CDC - O Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal n.8078/90) é aplicável às Instituições Financeiras e Bancos ut enunciado sumular n.297/STJ. 2. JUROS REMUNERATÓRIOS - Os juros remuneratórios vigoram, em regra, durante o período de normalidade contratual e não estão tabelados em 12% ao ano consoante enunciado da Súmula n.596/STF. No paradigmático RESP 1061.530/RS, restou pacificado que as Instituições Financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios da Lei de Usura e que sua fixação acima do patamar de 12% ao ano, por si só, não denota abusividade. Cabível a revisão quando os juros re...

    .... 4. CORREÇÃO MONETÁRIA – . A jurisprudência majoritária utiliza o PM como índice de atualização monetária do contrato, por ser o fator que ...Pretende a parte apelante seja aplicado o IGPM como índice de correção monetária, sob a ...

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS. ATUALIZAÇÃO DO VALOR. CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE DESDE A SENTENÇA, PELO IGPM. JUROS DE MORA NO PERCENTUAL DE 1% AO MÊS A PARTIR DO 61º DIA CONTADOS DO PROTOCOLO DA RPV JUNTO AO DEVEDOR. DECLARAÇÃO PARCIAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (Agravo de Instrumento Nº 70055773857, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Roberto Lofego Canibal, Julgado em 20/11/2013)

    ... a condenação, determino que a atualização monetária comece a incidir a partir da data do ...

  • APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO SEM CLÁUSULA EXPRESSA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ARRENDAMENTO MERCANTIL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 1. APLICAÇÃO DO CDC - O Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal n.8078/90) é aplicável às Instituições Financeiras e Bancos ut enunciado sumular n.297/STJ. 2. JUROS REMUNERATÓRIOS - Os juros remuneratórios vigoram, em regra, durante o período de normalidade contratual e não estão tabelados em 12% ao ano consoante enunciado da Súmula n.596/STF. No paradigmático RESP 1061.530/RS, restou pacificado que as Instituições Financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios da Lei de Usura e que sua fixação acima do patamar de 12% ao ano, por si só, não denota abusividade. Cabível a revisão quando os juros re...

    .... 4. CORREÇÃO MONETÁRIA – . A jurisprudência majoritária utiliza o PM como índice de atualização monetária do contrato, por ser o fator que ...Pretende a parte apelante seja aplicado o IGPM como índice de correção monetária, sob a ...

  • APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO SEM CLÁUSULA EXPRESSA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ARRENDAMENTO MERCANTIL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 1. APLICAÇÃO DO CDC - O Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal n.8078/90) é aplicável às Instituições Financeiras e Bancos ut enunciado sumular n.297/STJ. 2. JUROS REMUNERATÓRIOS - Os juros remuneratórios vigoram, em regra, durante o período de normalidade contratual e não estão tabelados em 12% ao ano consoante enunciado da Súmula n.596/STF. No paradigmático RESP 1061.530/RS, restou pacificado que as Instituições Financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios da Lei de Usura e que sua fixação acima do patamar de 12% ao ano, por si só, não denota abusividade. Cabível a revisão quando os juros re...

    .... 4. CORREÇÃO MONETÁRIA – . A jurisprudência majoritária utiliza o PM como índice de atualização monetária do contrato, por ser o fator que ...Pretende a parte apelante seja aplicado o IGPM como índice de correção monetária, sob a ...

  • EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. RELAÇÃO CONTRATUAL. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA. OMISSÃO. SANADA. 1. Omisso o aresto, no que tange ao termo inicial da correção monetária e dos juros de mora, quanto à condenação por danos morais, devem ser acolhidos os embargos de declaração para sanar a omissão apontada. 2. Atualização monetária pelo IGPM a partir da publicação do acórdão. Súmula 362 do STJ. 3. Juros moratórios a contar da citação. Embargos de declaração acolhidos. (Embargos de Declaração Nº 70047862560, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Romeu Marques Ribeiro Filho, Julgado em 30/05/2012)

  • APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DO CONTRATO REVISANDO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR. 1. AUSÊNCIA DO CONTRATO REVISANDO - O banco demandado foi cientificado e intimado para apresentar o contrato de financiamento,objeto da revisional. Ele, por ser hipersuficiente, tem o dever legal de guardar o contrato celebrado e apresentá-lo quando instado em juízo. A teimosia, a omissão ou a desobediência injustificáveis na apresentação do contrato no prazo fixado, enseja a aplicação das presunções legais de veracidade deduzido pela parte contrária ex vi legis do art.359 do CPC. 2. APLICAÇÃO DO CDC - O Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal n.8078/90) é aplicável às Instituições Financeiras e Bancos ut enunciado sumular n....

    ... que não cumulada com a correção monetária (Súmula n.30/STJ), com os juros remuneratórios ...A jurisprudência majoritária utiliza o IGPM como índice de atualização monetária do ...

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