atualização monetária igpm

12474 resultados para atualização monetária igpm

  • LEI ORDINÁRIA Nº 8727, DE 05 DE NOVEMBRO DE 1993. Estabelece Diretrizes para a Consolidação e o Reescalonamento, pela União, de Dividas Internas das Administrações Direta e Indireta Dos Estados, do Distrito Federal e Dos Municipios, e da Outras Providencias.
    ... deste artigo serão calculados com atualização monetária pro rata die até 30 de junho de 1993 ...ção do Índice Geral de Preços do Mercado (IGPM), calculado pela Fundação Getúlio Vargas, ou ...
  • Acórdão nº 51115893320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 03-08-2022

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. LICITAÇÃO E CONTRATO ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. IGPM-. PRESERVAÇÃO DA COISA JULGADA.  A TESE FIXADA NO TEMA 905, STJ FEZ RESSALVA À  COISA JULGADA, DESDE QUE A DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO ADOTASSE ÍNDICE CONSTITUCIONAL.  A SENTENÇA CONDENATÓRIA NÃO ADOTOU ÍNDICE DECLARADO INCONSTITUCIONAL; PORTANTO, OBSERVADOS OS TERMOS DA COISA...

  • Acórdão nº 1.0000.22.199197-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-02-2023

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA EM CARÁTER ANTECEDENTE - CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE DE IMÓVEL - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DAS PARCELAS - IGPM - INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR CORRIGIDO DAS PARCELAS - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.- Não se pode afirmar, em sede de tutela de urgência, que a forma pactuada entre as partes em relação à atualização monetária das parcelas, traduz...

    ...á ser anualmente atualizada pelo índice IGPM/FGV mais 6%, a incidir de forma simples, ...atualização monetária do valor das parcelas contratuais ...
  • Acórdão nº 1.0000.22.199197-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-02-2023

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA EM CARÁTER ANTECEDENTE - CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE DE IMÓVEL - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DAS PARCELAS - IGPM - INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR CORRIGIDO DAS PARCELAS - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.- Não se pode afirmar, em sede de tutela de urgência, que a forma pactuada entre as partes em relação à atualização monetária das parcelas, traduz...

    ...á ser anualmente atualizada pelo índice IGPM/FGV mais 6%, a incidir de forma simples, ...atualização monetária do valor das parcelas contratuais ...
  • Acórdão nº 1.0000.22.091287-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-09-2022

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - QUESTÃO JÁ ALCANÇADA NA SENTENÇA - ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA - IGPM - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - DATA DO VENCIMENTO DE CADA PARCELA. Ausente interesse na interposição de recurso visando situação jurídica já alcançada na sentença. No contrato...

    ... de juros, multa e correção monetária, nos termos previstos no contrato, totalizam a ... devem ser atualizados pelo índice do IGPM; c) e incidirão juros de mora de 1% ao mês. As ... no contrato (Multa de 2%; Atualização monetária, pelo IGP-M (FGV) do penúltimo mês, ...
  • Acórdão nº 1.0000.22.091287-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-09-2022

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - QUESTÃO JÁ ALCANÇADA NA SENTENÇA - ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA - IGPM - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - DATA DO VENCIMENTO DE CADA PARCELA. Ausente interesse na interposição de recurso visando situação jurídica já alcançada na sentença. No contrato...

    ... de juros, multa e correção monetária, nos termos previstos no contrato, totalizam a ... devem ser atualizados pelo índice do IGPM; c) e incidirão juros de mora de 1% ao mês. As ... no contrato (Multa de 2%; Atualização monetária, pelo IGP-M (FGV) do penúltimo mês, ...
  • Acórdão nº 0545158-18.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 14 de Noviembre de 2018

    CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ACIDENTE DE VEÍCULO. LESÃO. PERÍCIA. FISIOTERAPEUTA. POSSIBILIDADE. INCAPACIDADE PERMANENTE. PARCIAL. DPVAT. INDENIZAÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO. NECESSIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE. ALTERAÇÃO. SENTENÇA. REFORMA PARCIAL. I – O pagamento administrativo não impede o ajuizamento de ação por acidentado que, irresignado com o valor pago a menor na via administrativa, pleiteia a

    ...NECESSIDADE. CORREÇÃO. MONETÁRIA. ÍNDICE. ALTERAÇÃO. SENTENÇA. REFORMA ...V – A sentença que fixou a atualização monetária pelo IGPM. deve ser reformada, neste ...
  • Acórdão nº 0501947-15.2016.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 26 de Febrero de 2019

    APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DPVAT. ACIDENTE COM MORTE. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA. ARGUIÇÃO DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR POR AUSÊNCIA DE LIQUIDAÇÃO ADMINISTRATIVA DO SINISTRO E INÉPCIA DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO. PAGAMENTO  AOS LEGÍTIMOS CREDORES. COMPROVAÇÃO POR MEIO DE CERTIDÃO DE ÓBITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE ACORDO COM O QUANTO DISPOSTO NO ART. 85 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E

    ...Alude que acerca da correção monetária requer que seja utilizado como parâmetro. o ...4. A sentença que fixou a atualização monetária pelo. IGPM deve ser reformada, neste ...
  • Acórdão Nº 5020475-46.2020.8.24.0033 do Quinta Câmara de Direito Civil, 09-08-2022

    CIVIL - DPVAT - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - IGPM - INAPLICABILIDADE - ÍNDICE OFICIAL - INPC - TERMO INICIAL - DATA DO EVENTO DANOSO 1 "Já é pacífico o entendimento de que, nas ações de cobrança de indenização do seguro DPVAT, incide atualização monetária pelo INPC que corresponde ao índice oficial utilizado pela Corregedoria-Geral de Justiça [...]" (AC n. 2016.002598-4, Des. Jairo Fernandes Gonçalves)

    ... no dia 02-01-2020, com correção monetária desde a data do ajuizamento da ação.Concedida a ... pagos", devendo ser substituído o INPC pelo IGPM; b) o valor mínimo arbitrado para o pagamento ... ser realizado pelo IGP-M.O fator de atualização pretendido pelo autor mostra-se inaplicável ao ...
  • Acórdão Nº 0304397-23.2019.8.24.0033 do Quinta Câmara de Direito Civil, 31-05-2022

    CIVIL - DPVAT - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - IGPM - INAPLICABILIDADE - ÍNDICE OFICIAL - INPC - TERMO INICIAL - DATA DO EVENTO DANOSO 1 "Já é pacífico o entendimento de que, nas ações de cobrança de indenização do seguro DPVAT, incide atualização monetária pelo INPC que corresponde ao índice oficial utilizado pela Corregedoria-Geral de Justiça [...]" (AC n. 2016.002598-4, Des. Jairo Fernandes Gonçalves)

    ... no dia 08-02-2018, com correção monetária desde o ajuizamento da ação.Concedida a ... pagos", devendo ser substituído o INPC pelo IGPM; b) o valor mínimo arbitrado para o pagamento ... ser realizado pelo IGP-M.O fator de atualização pretendido pelo autor mostra-se inaplicável ao ...
  • Acórdão nº 50007580720158210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 14-07-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. ÍNDICE APLICÁVEL À ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO DÉBITO. INCIDÊNCIA DO IGPM. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE PROVA SOBRE A HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICO-FINANCEIRA.APELAÇÃO DESPROVIDA.

    ... para pagamento desse valor com atualização e juros de mora desde a emissão,  caso isso ...10/11), a ser atualizado pelo IGPM desde a data neles constante e acrescido de ... adotado como índice de correção monetária" na sentença, pois este último apresenta evoluç\xC3"...
  • Acórdão nº 1.0000.21.015995-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2021

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIÇOS EDUCACIONAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO IGPM. PREVISÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. ENCARGOS. TERMO INICIAL. - Havendo previsão contratual de atualização monetária das mensalidades inadimplidas pelo índice IGPM (FGV), sua aplicação é lícita. - Em se tratando de obrigação líquida e certa, o devedor fica constituído em mora na data...

    ... centavos), acrescido de correção monetária, pelos índices da Contadoria Judicial do ..., como índice de correção monetária, o IGPM/FGV. Alega, ainda, que, nos termos do art. 395, ... requer, ainda, a aplicabilidade da atualização monetária conforme o índice previsto ...
  • Acórdão nº 1.0000.20.067668-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-02-2022

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL FIRMADO COM CONSTRUTORA- CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - REAJUSTE DAS PARCELAS E DO SALDO DEVEDOR - ÍNDICE IGPM CUMULADO COM JUROS REMUNERATÓRIOS DE 6% AO ANO - POSSIBILIDADE - PROVA PERICIAL - ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Não há ilegalidade na cobrança dos juros...

    ... parcela fundada na inobservância do índice IGPM/FGV do mês anterior, acrescido de juros ... de cálculo de juros e correção monetária pactuada entre as partes é admitida no ...(..)não fez prova de que os juros e atualização monetária e amortização do saldo devedor ...
  • Acórdão nº 50024319420208215001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 31-03-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. ADOÇÃO DO IGPM-FGV COMO INDÍCE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO DÉBITO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. APELO DESPROVIDO.

    ... do débito acrescido de correção monetária, multa convencional, juros de mora de 1%, custas ...Insurge-se contra a aplicabilidade do IGPM no cálculo do débito. Requer a concessão da ...atualização do débito. Ora, o precedente mencionado pela ...
  • Acórdão Nº 0300926-52.2019.8.24.0080 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 02-02-2021

    RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E COBRANÇA DE HONORÁRIOS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTÁBEIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. PEDIDO DE REAJUSTE ANUAL DOS VALORES DOS HONORÁRIOS. ACOLHIMENTO. CONTRATO QUE PREVÊ A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA ANUAL SEGUNDO O ÍNDICE IGPM. PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA PARA A DATA DO

    ... honorários a ele devidos, segundo o índice IGPM; b) de alteração do termo inicial da correção monetária e dos juros de mora para a data de cada ...ACOLHIMENTO. CONTRATO QUE PREVÊ A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA ANUAL SEGUNDO O ÍNDICE IGPM. ...
  • Acórdão Nº 0014902-80.2013.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 8ª Câmara Cível, 27-06-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SEGURO GARANTIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA QUANTO AO ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. IGPM. ÍNDICE ALTERADO. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 8ª C.Cível - 0014902-80.2013.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR CLAYTON DE ALBUQUERQUE MARANHAO - J. 27.06.2022)

    ...INSURGÊNCIA QUANTO AO ÍNDICE. DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. EXPRESSA PREVISÃO. CONTRATUAL. IGPM. ...
  • Acórdão Nº 5013731-66.2022.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 20-10-2022

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE MODIFICAÇÃO DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DAS PARCELAS PARA O IPCA. AVENÇA QUE PREVIU O IGPM COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO. INDEXADOR LIVREMENTE PACTUADO. ABUSIVIDADE NÃO EVIDENCIADA DE PLANO. PREVALÊNCIA, AO MENOS POR ORA, DO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. MANUTENÇÃO DO ÍND

    ... a parte autora pretende a substituição do IGPM/FGV pelo IPCA/IBGE como índice de correção ... alteração do índice de correção monetária está calcado na teoria da imprevisão, prevista ...ção do IGP-M/FGV como índice de atualização monetária do contrato, substituindo-o pelo ...
  • Acórdão nº 1016393-68.2021.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 17-11-2021

    ESTADO DE MATO GROSSOTRIBUNAL DE JUSTIÇA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADOAGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 1016393-68.2021.8.11.0000AGRAVANTE: IVONALDO SILVA GOMES AGRAVADO: ELMO ENGENHARIA LTDA, EMERSON TELES DE OLIVEIRA - ME EMENTAAGRAVO DE INSTRUMENTO – Ação de Consignação em Pagamento c/c Revisão Contratual – contrato de compra e venda de imóvel – ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA – SUBSTITUIÇÃO DO IGPM/FGV

    ... de compra e venda de imóvel – ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA – SUBSTITUIÇÃO DO IGPM/FGV ...
  • Acórdão Nº 0000496-92.2003.8.16.0037 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 01-11-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE CONCESSÃO DE FINANCIAMENTO – VENDOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.CONTRARRAZÕES DA AUTORA AO RECURSO ADESIVO DA CORRÉ. ALEGAÇÃO DE QUE O RECURSO NÃO MERECE CONHECIMENTO, UMA VEZ QUE TRATA DE MATÉRIA NÃO ABORDADA NO RECURSO PRINCIPAL. AUSÊNCIA DE RESTRIÇÃO QUANTO AO CONTEÚDO DO RECURSO ADESIVO. PRELIMINAR AFASTADA.APELAÇÃO CIVEL DA PRIMEIRA RÉ....

    ... MONETÁRIA, E MULTA CONFORME O PACTUADO NO. INSTRUMENTO DE ...PLEITO DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PELO IGPM. CABIMENTO. ESTIPULAÇÃO NO ...
  • Acórdão nº 1.0000.22.295036-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-03-2023

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA - REJEIÇÃO - APLICAÇÃO DO CDC - JUROS REMUNERATÓRIOS - COBRANÇA EM PERCENTUAL INFERIOR A UMA VEZ E MEIA A TAXA MÉDIA DE MERCADO EM OPERAÇÕES SEMELHANTES - ABUSIVIDADE AFASTADA - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS (TABELA PRICE) - LEGALIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IGPM - CABIMENTO - COMISSÃO DE PERMANÊNC

    ...ão mensal de juros, a aplicação do índice IGPM para correção monetária, a ilegalidade da ... na adoção do IGP-M para atualização monetária de débitos. (..) 14. Recurso do Banco ...
  • Acórdão nº 1.0000.22.295036-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-03-2023

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA - REJEIÇÃO - APLICAÇÃO DO CDC - JUROS REMUNERATÓRIOS - COBRANÇA EM PERCENTUAL INFERIOR A UMA VEZ E MEIA A TAXA MÉDIA DE MERCADO EM OPERAÇÕES SEMELHANTES - ABUSIVIDADE AFASTADA - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS (TABELA PRICE) - LEGALIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IGPM - CABIMENTO - COMISSÃO DE PERMANÊNC

    ...ão mensal de juros, a aplicação do índice IGPM para correção monetária, a ilegalidade da ... na adoção do IGP-M para atualização monetária de débitos. (..) 14. Recurso do Banco ...
  • Acórdãos nº 1019158-91.2018.8.26.0196 de 14ª Câmara de Direito Privado, 17 de Junio de 2019

    *CONTRATO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA. PERÍODO DE INATIVIDADE DA EMPRESA CONSUMIDORA. COBRANÇA PELO VALOR MÍNIMO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. MULTA. 1. A ausência de consumo permite à concessionária a cobrança de um valor mínimo, denominado "custo de disponibilidade", oriundo dos custos de toda a infraestrutura elétrica que a empresa de energia tem de manter para...

    ... CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. MULTA. 1. A ausência ...ção prevê a incidência de atualização monetária pelo IGPM, juros de mora ...
  • Acórdão nº 12793642 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Privado, 14-02-2023

    APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS MONITÓRIOS – SENTENÇA PROCEDENTE - INSURGÊNCIARECURSAL ADSTRITA A FIXAÇÃO DO INDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E A MINORAÇÃODOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO NA SENTENÇA ACERCA DO ÍNDICEDE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA – EM ECONOMIA ESTABILIZADA A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIADEVE SER REGIDA PELO IGPM POR SER ESSE O ÍNDICE QUE MELHOR REFLETE A PERDA INFLACIONÁRIA DO PERÍODO

    ... A FIXAÇÃO DO INDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E A MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – ...ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA – EM ECONOMIA ESTABILIZADA A AÇÃO MONETÁRIA DEVE SER REGIDA PELO IGPM POR SER ESSE O ÍNDICE QUE MELHOR REFLETE A PERDA ...
  • Acórdão nº 1.0000.22.026046-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-07-2022

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - TUTELA DE URGÊNCIA -- REQUISITOS - PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO DEMONSTRADA 1- A concessão da tutela de urgência em caráter antecedente, disciplinada no art. 300 do novo Código de Processo Civil, deve ser analisada mediante a verificação concomitante dos requisitos da probabilidade do direito invocado e do...

    ... juros no percentual de 1% ao mês e atualização monetária mensal com base nos índices do IGPM, ...
  • Acórdãos nº 1000449-03.2017.8.26.0306 de 4ª Câmara de Direito Privado, 20 de Marzo de 2018

    Revisão contratual. Compromisso de compra e venda de imóvel. Cerceamento de defesa não caracterizado. Devido processo legal observado. Alegações genéricas e superficiais sobre necessidade de prova pericial não podem sobressair. Apelante sequer apontara um único item técnico que exigisse perícia. Documentação existente é suficiente para entrega da prestação jurisdicional no mérito. Juros de 6% ao...

    ...Juros de 6% ao ano mais atualização monetária pelo IGPM têm amparo legal. ...

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