APELAÇÃO CIVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SERVIDOR ESTATUTÁRIO. CARGO EM COMISSÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. EMENDA CONSTITUCIONAL 20/98. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DA EXAÇÃO SOBRE PARCELAS QUE NÃO SERÃO COMPUTADAS PARA FINS DE APOSENTADORIA. PRECEDENTES. STF. TJ/RJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO DEVIDA. LEI 9.494/97. INAPLICABILIDADE. HIPÓTESE QUE NÃO SE CONFUNDE COM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRECEDENTES. STJ. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. LIMITE À DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS SUPRIMIDAS. A EC 20/98, modificando a redação do art. 40, §3º, da CRFB, estabeleceu que o parâmetro para fins de concessão de aposentadoria previdenciária passaria a ser o cargo efetivo, tornando, pois, indevidos quaisquer descontos sobre parcelas referentes a carg...
... CTN, e atualização monetária pelo INPC. Termo inicial dos juros moratórios a partir de...
AGRAVO INTERNO DA UNIÃO E DO INSS. PENSÃO ESTATUTÁRIA E PREVIDENCIÁRIA. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. VALOR. LIMITAÇÃO À INTEGRALIDADE DA PENSÃO ESTATUTÁRIA. DESCABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EQUIDADE. JUROS DE MORA. LEI N. 11.960/2009. INAPLICABILIDADE. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. DAS PARCELAS EM ATRASO. INPC. LEI N. 11.430/2006 (PRECEDENTES). Possível a cumulação da pensão estatutária e previdenciária, sem nenhum limite ou dedução. Descabida a redução dos honorários advocatícios, uma vez utilizado, na sua fixação, o critério da equidade (art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil). Impossível a redução do percentual de juros para 6% (seis por cento) ao ano, a teor do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela Lei n. 11.960/2009, pois tais disposições não se aplicam às...
... de juros de mora, os critérios de atualização monetária e os honorários advocatícios, verbis:...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. REFER. DECISÃO EXEQUENDA DETERMINANDO O PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES MENSAIS AO LONGO DE TODA A CONTRATUALIDADE, ACRESCIDA DE CORREÇÃO MONETÁRIA, A PARTIR DE CADA CONTRIBUIÇÃO, MEDIDA PELOS ÍNDICES DO INPC. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS EFETUADOS PELA CONTADORIA JUDICIAL. METODOLOGIA DE CÁLCULO. CORRETA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. NÃO CONFIGURADO. 1. O cálculo do Sr. Contador Judiciário, homologado pelo Magistrado de 1º Grau, está em consonância com o decidido em sede de embargos à execução, mediante a aplicação da atualização monetária pelo INPC. 2. No cálculo apresentado pelo credor foi utilizado o valor já pago pela REFER, aplicando-se os percentuais deferidos em decisão judicial, tendo, tão somente, equivocadamente, corrigido a diferen...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. REFER. DECISÃO EXEQUENDA DETERMINANDO O PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES MENSAIS AO LONGO DE TODA A CONTRATUALIDADE, ACRESCIDA DE CORREÇÃO MONETÁRIA, A PARTIR DE CADA CONTRIBUIÇÃO, MEDIDA PELOS ÍNDICES DO INPC. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS EFETUADOS PELA CONTADORIA JUDICIAL. METODOLOGIA DE CÁLCULO. CORRETA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. NÃO CONFIGURADO. 1. O cálculo do Sr. Contador Judiciário, homologado pelo Magistrado de 1º Grau, está em consonância com o decidido em sede de embargos à execução, mediante a aplicação da atualização monetária pelo INPC. 2. No cálculo apresentado pelo credor foi utilizado o valor já pago pela REFER, aplicando-se os percentuais deferidos em decisão judicial, tendo, tão somente, equivocadamente, corrigido a diferen...
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PROVIMENTOS 1/2004 E 2/2004 DO CORREGEDOR GERAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MATO GROSSO. CUSTAS JUDICIAIS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR - INPC. EDIÇÃO SUPERVENIENTE DOS PROVIMENTOS 12 E 13 DE 2006 E 33 E 34 DE 2008, PELA CORREGEDORIA GERAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MATO GROSSO. PERDA DE OBJETO DA PRESENTE AÇÃO DIRETA POR REVOGAÇÃO DOS ATOS NORMATIVOS QUESTIONADOS. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PREJUDICADA.
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 211 DO STJ. SÚMULA N. 7 DO STJ. - A ausência de prequestionamento em relação aos artigos 131, 158, II, 128, 459, 460, 467, 468, 471, 473, 474 e 475-G, todos do Código de Processo Civil é notória. Os temas amparados pelos dispositivos citados, nem mesmo implicitamente, foram debatidos na instância de origem, incidindo o óbice contido no verbete n. 211 da Súmula do STJ. - A desconstituição do julgado a fim de reconhecer que os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial implicam enriquecimento ilícito, consoante persegue a ora agravante, esbarra no óbice do verbete n. 7 da Súmula do STJ. - A Corte de origem considerou, com base no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos d...
..., como indexadores de atualização monetária" (fl. 119), fundamento não rebatido na...
APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE REITERAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NÃO APRESENTAÇÃO DO CONTRATO. REVISIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REVISÃO DE CLÁUSULAS DO CONTRATO COM DISPOSIÇÕES EX OFFICIO. JUROS REMUNERATÓRIOS, LIMITADOS EM 12% AO ANO. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS, ANUAL. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, INPC. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, VEDADA. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. TARIFAS E TAXAS SÃO ÔNUS DA INSTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO, ADMISSÍVEL NA FORMA SIMPLES. NULIDADE DA CLÁUSULA DE EMISSÃO UNILATERAL DE TÍTULO DE CRÉDITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COM CARÁTER ALIMENTAR. REDIMENSIONADOS. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. APELO DO AUTOR CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, PARCIALMENTE PROVIDO, COM DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO,...
... unilateralmente por índice de atualização monetária que quiser, sem consultar o consumidor;...
APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. REVISIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REVISÃO DE CLÁUSULAS DO CONTRATO COM DISPOSIÇÕES EX OFFICIO. POSSIBILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. VEDADA. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. INPC. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. VEDADA. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. TARIFAS E TAXAS. ÔNUS DA INSTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ADMISSÍVEL NA FORMA SIMPLES. INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO E PROTESTO DE TÍTULOS. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM. DEPÓSITO DE PARCELAS INCONTROVERSAS. DEFERIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVERTIDOS E REDIMENSIONADOS APELO DO AUTOR PROVIDO E NEGADO PROVIMENTO À APELAÇÃO DO BANCO, COM DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO, VENCIDO O REL...
... unilateralmente por índice de atualização monetária que quiser, sem consultar o consumidor;...
APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. REVISIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REVISÃO DE CLÁUSULAS DO CONTRATO COM DISPOSIÇÕES EX OFFICIO. JUROS REMUNERATÓRIOS, LIMITADOS EM 12% AO ANO. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS, VEDADA. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, INPC. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, VEDADA. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. TARIFAS E TAXAS SÃO ÔNUS DA INSTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO, ADMISSÍVEL NA FORMA SIMPLES. NULIDADE DA CLÁUSULA DE EMISSÃO UNILATERAL DE TÍTULO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE DA INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO E PROTESTO DE TÍTULOS. MANUTENÇÃO OU RESTITUIÇÃO DA POSSE DO BEM, DEFERIDO SOB CONDIÇÃO. DEPÓSITOS JUDICIAIS, AUTORIZADOS SEM CARÁTER LIBERATÓRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COM CARÁTER ALIMENTAR. APELO PROVIDO, COM DISPOSIÇÕE...
... unilateralmente por índice de atualização monetária que quiser, sem consultar o consumidor;...
APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. REVISIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REVISÃO DE CLÁUSULAS DO CONTRATO COM DISPOSIÇÕES EX OFFICIO. JUROS REMUNERATÓRIOS, LIMITADOS EM 12% AO ANO. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. VEDADA. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, INPC. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, VEDADA. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. TARIFAS E TAXAS SÃO ÔNUS DA INSTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO, ADMISSÍVEL NA FORMA SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE DA INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO E PROTESTO DE TÍTULOS. MANUTENÇÃO OU RESTITUIÇÃO DA POSSE DO BEM, DEFERIDO SOB CONDIÇÃO. DEPÓSITOS JUDICIAIS, AUTORIZADOS SEM CARÁTER LIBERATÓRIO. PREQUESTIONAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COM CARÁTER ALIMENTAR. APELO PROVIDO POR MAIORIA, COM DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO, VENCIDOS, EM PARTE, O...
... unilateralmente por índice de atualização monetária que quiser, sem consultar o consumidor;...
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