AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEPÓSITO JUDICIAL NÃO ELISIVO DA MORA E SUA REMUNERAÇÃO. ATUALIZAÇÃO DA DÍVIDA. SALDO DEVEDOR. DEPÓSITO JUDICIAL QUE NÃO CONFIGURA PAGAMENTO. DEVIDA A CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS NOS TERMOS DO TÍTULO EXECUTIVO. NEGADO SEGUIMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70042036517, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em 08/04/2011)
...Quanto à forma de atualização do cálculo, registro que o valor do crédito ser...
SERVIDOR PÚBLICO. LEI-RS nº 10.002/93, ART. 3º. VALE-REFEIÇÃO. PEDIDO DE ATUALIZAÇÃO DO VALOR DAQUELE BENEFÍCIO. POSSIBILIDADE. 1. PRESCRIÇÃO. Pleito de percepção de vantagem pecuniária de cunho sucessivo. Não há falar em prescrição do fundo de direito, apenas de prescrição progressiva das prestações à medida que completarem o prazo de cinco anos, contados da data do ato ou fato do qual se originaram. Aplicação do disposto no artigo 3º do Decreto nº 20.910/32, bem assim do entendimento consagrado no verbete nº 85 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 2. MÉRITO PROPRIAMENTE DITO. Julgamento do RE nº 428.991-1-RS pela 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal, na qual foi reconhecido o direito dos servidores públicos do Estado do Rio Grande do Sul em perceberem o reajuste do vale-refeição...
...º 35.139/94 . previa a atualização monetária pela variação do índice da cesta bá..., suscetível de ser reparada na via judicial. . 5. A correção monetária não se constitui pa...
ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. DEPÓSITO JUDICIAL E LIBERAÇÃO DOS VALORES AO EXEQUENTE. O valor depositado para garantir o juízo e possibilitar a oposição de embargos à execução não se consitui em adimplemento do crédito trabalhista, devendo ser atualizado pelos critérios a ele aplicáveis, os quais, saliente-se, são diferentes daqueles aplicados pelas instituições bancárias que mantém o depósito.
...626/632, no que pertine à atualização das contribuições previdenciárias. Intimadas as...
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CRÉDITO. PAGAMENTO. IMPUTAÇÃO. INICIATIVA OFICIAL. CRITÉRIO. ORDEM DECRESCENTE DOS MONTANTES. CTN, ART. 163, INCISO IV. DEPÓSITO JUDICIAL. MULTA. JUROS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. INVIABILIDADE. A imputação em pagamento de crédito tributário, pela autoridade fazendária, sujeita-se à ordem decrescente dos respectivos montantes. Inteligência do art. 163, inciso IV, do CTN. Impossível admitir execução de crédito objeto de depósito judicial, quanto mais incidência de multa qualificada, juros e correção monetária, sobre valores depositados espontaneamente pelo contribuinte. AGRAVO PROVIDO, POR MAIORIA. RELATOR VENCIDO. (Agravo Nº 70041406737, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mara Larsen Chechi, Julgado em 16/06/2011)...
... legais do principal, juros, multa e atualização monetária incidentes, atendendo a CDA, desta form...
PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ARTIGO 535, II, CPC. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. embargos à execução de sentença. CORREÇÃO MONETÁRIA. pretensão de aplicação de ÍndIces de deflação. DESCABIMENTO. OFENSA À COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. Não há violação ao art. 535 do CPC, se o acórdão recorrido, ao solucionar a controvérsia, analisa as questões a ele submetidas, dando aos dispositivos de regência a interpretação que, sob sua ótica, se coaduna com a espécie. O fato de a interpretação não ser a que mais satisfaça a recorrente não tem a virtude de macular a decisão atacada, a ponto de determinar provimento jurisdicional desta Corte, no sentido de volver os autos à instância de origem, mesmo porque o órgão a quo, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentários sobre todos os...
...4. Determinando o título executivo judicial a aplicação do IGP-M como índice de atualizaç... variação negativa no índice de atualização (IGP-M), deve ser considerado e aplicado no cálcu...
ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. DEPÓSITO JUDICIAL E LIBERAÇÃO DOS VALORES AO EXEQUENTE. O valor depositado para garantir o juízo e possibilitar a oposição de embargos à execução não se consitui em adimplemento do crédito trabalhista, devendo ser atualizado pelos critérios a ele aplicáveis, os quais, saliente-se, são diferentes daqueles aplicados pelas instituições bancárias que mantém o depósito.
...817, que indeferiu o pedido de atualização dos valores depositados em garantia do Juízo pelo...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO DO DEPÓSITO JUDICIAL E DO DÉBITO. DISCREPÂNCIA. CÁLCULO. DEPÓSITO JUDICIAL. EFEITO LIBERATÓRIO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PELOS ÍNDICES REMUNERATÓRIOS DO DEPÓSITO JUDICIAL. NOVA ATUALIZAÇÃO DA DÍVIDA CARACTERIZA BIS IN IDEM. MULTA DO ART. 475-J, DO CPC DEVIDA. MATÉRIA JÁ DECIDIDA PROVIDO, EM PARTE, O AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70041238890, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nara Leonor Castro Garcia, Julgado em 31/03/2011)
...impugnação. critérios de atualização do depósito judicial e do débito. discrepÂncia....
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SALDO REMANESCENTE. CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO DO DEPÓSITO JUDICIAL E DO DÉBITO. DISCREPÂNCIA. DEPÓSITO JUDICIAL. EFEITO LIBERATÓRIO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PELOS ÍNDICES REMUNERATÓRIOS DO DEPÓSITO JUDICIAL. NOVA ATUALIZAÇÃO DA DÍVIDA CARACTERIZA BIS IN IDEM. JUROS CAPITALIZADOS. AFASTADOS. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO ANTERIORMENTE AFASTADOS. PARCELA INCLUÍDA A TÍTULO DE DIVIDENDOS. NECESSIDADE DE NOVO CÁLCULO. PROVIDO, EM PARTE, O AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70043121482, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nara Leonor Castro Garcia, Julgado em 14/07/2011)
...saldo remanescente. critérios de atualização do depósito judicial e do débito. discrepÂncia....
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. RPV. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. Os pagamentos realizados pela Fazenda Pública em decorrência de condenação judicial ocorrem exclusivamente através de precatórios ou RPVs, sendo vedada pelo art. 100, § 8º da CF a expedição de requisitório complementar ou suplementar. Admite-se, todavia, a extração de nova RPV para fins de quitação de diferença de atualização monetária. Na esteira da atual orientação do STJ, incide correção monetária desde a data do cálculo até o efetivo pagamento. Matéria analisada no RESP nº 1.143.677-RS, processado na forma do art. 543-C do CPC. JUROS. Os juros não são devidos apenas quando o pagamento ocorrer até o sexagésimo dia da retirada da RPV pelo executado. Em hipót...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO DO DEPÓSITO JUDICIAL E DO DÉBITO. DISCREPÂNCIA. CÁLCULO. DEPÓSITO JUDICIAL. EFEITO LIBERATÓRIO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PELOS ÍNDICES REMUNERATÓRIOS DO DEPÓSITO JUDICIAL. NOVA ATUALIZAÇÃO DA DÍVIDA CARACTERIZA BIS IN IDEM. MULTA DO ART. 475-J, DO CPC DEVIDA. MATÉRIA JÁ DECIDIDA PROVIDO, EM PARTE, O AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70041238890, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nara Leonor Castro Garcia, Julgado em 31/03/2011)
...impugnação. critérios de atualização do depósito judicial e do débito. discrepÂncia....
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