PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 211 DO STJ. SÚMULA N. 7 DO STJ. - A ausência de prequestionamento em relação aos artigos 131, 158, II, 128, 459, 460, 467, 468, 471, 473, 474 e 475-G, todos do Código de Processo Civil é notória. Os temas amparados pelos dispositivos citados, nem mesmo implicitamente, foram debatidos na instância de origem, incidindo o óbice contido no verbete n. 211 da Súmula do STJ. - A desconstituição do julgado a fim de reconhecer que os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial implicam enriquecimento ilícito, consoante persegue a ora agravante, esbarra no óbice do verbete n. 7 da Súmula do STJ. - A Corte de origem considerou, com base no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos d...
... para os Cálculos da Justiça Federal, correta "a utilização da série histórica ORTN..., como indexadores de atualização monetária" (fl. 119), fundamento não rebatido na...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. RESTITUIÇÃO DE VALORES A TÍTULO DE IMPOSTO DE RENDA E CORREÇÃO MONETÁRIA. PRECLUSÃO NÃO CONFIGURADA Decisão condicional que confere prazo à parte exeqüente para juntar procuração atualizada, em dez dias, e que em caso de nada mais ser requerido, antecipa eventual e posterior decreto extintivo da execução. Decisão condicional violadora do artigo 460, parágrafo único, do CPC. IMPOSTO DE RENDA O imposto de renda na fonte incide, quando da liquidação da RPV ou precatório, calculado mês a mês, sobre as diferenças objeto da execução e não sobre a soma das parcelas impagas e, desde que o valor mensal devido não ultrapasse o limite de isenção do tributo, segundo os limites e alíquotas vigentes à época em que deveria ter sido pago cada parcela. Preced...
...100, § 8º da Constituição Federal, que veda pagamentos complementares pela Fazenda, ... original da RPV, em decorrência de atualização monetária, no período compreendido entre a elabo...
PROCESSUAL CIVIL. FGTS. JUROS PROGRESSIVOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. ATUALIZAÇÃO. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. APLICAÇÃO. Na sentença, condenou-se a Apelante a aplicar as taxas de juros progressivos sobre o saldo do FGTS do Autor, devendo os valores apurados "ser corrigidos monetariamente, a partir da data em que cada parcela se tornou devida, com utilização dos índices constantes do Manual de Cálculo da Justiça Federal". Pretende a Apelante "seja aplicada a incidência da correção monetária pela legislação própria do FGTS, afastando-se... a aplicação de qualquer outra forma de correção dos valores a serem apurados". Em caso idêntico decidiu este Tribunal: "Afigura-se correta a sentença recorrida ao determinar que a correção dos valores devidos ao autor da demanda fosse rea...
... cada parcela se tornou devida, a atualização monetária pelos índices da Justiça Federal", o ...
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ARTIGO 3º, DA LEI COMPLEMENTAR 118/2005. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. PAGAMENTO INDEVIDO. ARTIGO 4º, DA LC 118/2005. DETERMINAÇÃO DE APLICAÇÃO RETROATIVA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONTROLE DIFUSO. CORTE ESPECIAL. RESERVA DE PLENÁRIO. JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (RESP 1.002.932/SP). MULTA POR AGRAVO REGIMENTAL MANIFESTAMENTE INFUNDADO. ARTIGO 557, § 2º, DO CPC. INAPLICABILIDADE. INTUITO DE EXAURIMENTO DA INSTÂNCIA PARA VIABILIZAR A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. O prazo prescricional das ações de compensação/repetição de indébito, do ponto de vista prático, deve ser contado da seguinte forma: relativamente aos pagamentos efetuados a partir da vigência da Lei Co...
...9. Para fins de atualização monetária, a observância da Tabela Única aprova... agrega o Manual de Cálculos da Justiça Federal e a jurisprudência do STJ) é de rigor, revelando...
PROCESSUAL CIVIL. FGTS. JUROS PROGRESSIVOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. ATUALIZAÇÃO. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. APLICAÇÃO. Na sentença, condenou-se a Apelante a aplicar as taxas de juros progressivos sobre o saldo do FGTS do Autor, devendo os valores apurados "ser corrigidos monetariamente, a partir da data em que cada parcela se tornou devida, com utilização dos índices constantes do Manual de Cálculo da Justiça Federal". Pretende a Apelante "seja aplicada a incidência da correção monetária pela legislação própria do FGTS, afastando-se... a aplicação de qualquer outra forma de correção dos valores a serem apurados". Em caso idêntico decidiu este Tribunal: "Afigura-se correta a sentença recorrida ao determinar que a correção dos valores devidos ao autor da demanda fosse rea...
... cada parcela se tornou devida, a atualização monetária pelos índices da Justiça Federal", o ...
RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. CADERNETAS DE POUPANÇA. PLANOS ECONÔMICOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. RECURSOS REPRESENTATIVOS DE MACRO-LIDE MULTITUDINÁRIA EM AÇÕES INDIVIDUAIS MOVIDAS POR POUPADORES. JULGAMENTO NOS TERMOS DO ART. 543-C, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JULGAMENTO LIMITADO A MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL, INDEPENDENTEMENTE DE JULGAMENTO DE TEMA CONSTITUCIONAL PELO C. STF. PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO JULGAMENTO AFASTADA. CONSOLIDAÇÃO DE ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL FIRMADA EM INÚMEROS PRECEDENTES DESTA CORTE. PLANOS ECONÔMICOS BRESSER, VERÃO, COLLOR I E COLLOR II. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. PRESCRIÇÃO. ÍNDICES DE CORREÇÃO. I - Preliminar de suspensão do julgamento, para aguardo de julgamento de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, afastada, visto tratar-se, no...
... BENETI RECORRENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO : ANDRÉ BANHARA BARBOSA E OUTRO(S... das diferenças de correção monetária de valores depositados em cadernetas de poupança,..., de 15⁄06⁄87, que determinou a atualização dos saldos, no mês de julho de 1987, pelo índice...
PROCESSUAL CIVIL. FGTS. JUROS PROGRESSIVOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. ATUALIZAÇÃO. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. APLICAÇÃO. Na sentença, condenou-se a Apelante a aplicar as taxas de juros progressivos sobre o saldo do FGTS do Autor, devendo os valores apurados "ser corrigidos monetariamente, a partir da data em que cada parcela se tornou devida, com utilização dos índices constantes do Manual de Cálculo da Justiça Federal". Pretende a Apelante "seja aplicada a incidência da correção monetária pela legislação própria do FGTS, afastando-se... a aplicação de qualquer outra forma de correção dos valores a serem apurados". Em caso idêntico decidiu este Tribunal: "Afigura-se correta a sentença recorrida ao determinar que a correção dos valores devidos ao autor da demanda fosse rea...
... cada parcela se tornou devida, a atualização monetária pelos índices da Justiça Federal", o ...
PROCESSUAL CIVIL. FGTS. JUROS PROGRESSIVOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. ATUALIZAÇÃO. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. APLICAÇÃO. Na sentença, condenou-se a Apelante a aplicar as taxas de juros progressivos sobre o saldo do FGTS do Autor, devendo os valores apurados "ser corrigidos monetariamente, a partir da data em que cada parcela se tornou devida, com utilização dos índices constantes do Manual de Cálculo da Justiça Federal". Pretende a Apelante "seja aplicada a incidência da correção monetária pela legislação própria do FGTS, afastando-se... a aplicação de qualquer outra forma de correção dos valores a serem apurados". Em caso idêntico decidiu este Tribunal: "Afigura-se correta a sentença recorrida ao determinar que a correção dos valores devidos ao autor da demanda fosse rea...
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PROCESSUAL CIVIL. FGTS. JUROS PROGRESSIVOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. ATUALIZAÇÃO. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. APLICAÇÃO. Na sentença, condenou-se a Apelante a aplicar as taxas de juros progressivos sobre o saldo do FGTS do Autor, devendo os valores apurados "ser corrigidos monetariamente, a partir da data em que cada parcela se tornou devida, com utilização dos índices constantes do Manual de Cálculo da Justiça Federal". Pretende a Apelante "seja aplicada a incidência da correção monetária pela legislação própria do FGTS, afastando-se... a aplicação de qualquer outra forma de correção dos valores a serem apurados". Em caso idêntico decidiu este Tribunal: "Afigura-se correta a sentença recorrida ao determinar que a correção dos valores devidos ao autor da demanda fosse rea...
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PROCESSUAL CIVIL. FGTS. JUROS PROGRESSIVOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. ATUALIZAÇÃO. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. APLICAÇÃO. Na sentença, condenou-se a Apelante a aplicar as taxas de juros progressivos sobre o saldo do FGTS do Autor, devendo os valores apurados "ser corrigidos monetariamente, a partir da data em que cada parcela se tornou devida, com utilização dos índices constantes do Manual de Cálculo da Justiça Federal". Pretende a Apelante "seja aplicada a incidência da correção monetária pela legislação própria do FGTS, afastando-se... a aplicação de qualquer outra forma de correção dos valores a serem apurados". Em caso idêntico decidiu este Tribunal: "Afigura-se correta a sentença recorrida ao determinar que a correção dos valores devidos ao autor da demanda fosse rea...
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