APELAÇÃO CIVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SERVIDOR ESTATUTÁRIO. CARGO EM COMISSÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. EMENDA CONSTITUCIONAL 20/98. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DA EXAÇÃO SOBRE PARCELAS QUE NÃO SERÃO COMPUTADAS PARA FINS DE APOSENTADORIA. PRECEDENTES. STF. TJ/RJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO DEVIDA. LEI 9.494/97. INAPLICABILIDADE. HIPÓTESE QUE NÃO SE CONFUNDE COM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRECEDENTES. STJ. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. LIMITE À DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS SUPRIMIDAS. A EC 20/98, modificando a redação do art. 40, §3º, da CRFB, estabeleceu que o parâmetro para fins de concessão de aposentadoria previdenciária passaria a ser o cargo efetivo, tornando, pois, indevidos quaisquer descontos sobre parcelas referentes a carg...
... 161 do CTN, e atualização monetária pelo INPC. Termo inicial dos juros moratórios a part...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. REFER. DECISÃO EXEQUENDA DETERMINANDO O PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES MENSAIS AO LONGO DE TODA A CONTRATUALIDADE, ACRESCIDA DE CORREÇÃO MONETÁRIA, A PARTIR DE CADA CONTRIBUIÇÃO, MEDIDA PELOS ÍNDICES DO INPC. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS EFETUADOS PELA CONTADORIA JUDICIAL. METODOLOGIA DE CÁLCULO. CORRETA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. NÃO CONFIGURADO. 1. O cálculo do Sr. Contador Judiciário, homologado pelo Magistrado de 1º Grau, está em consonância com o decidido em sede de embargos à execução, mediante a aplicação da atualização monetária pelo INPC. 2. No cálculo apresentado pelo credor foi utilizado o valor já pago pela REFER, aplicando-se os percentuais deferidos em decisão judicial, tendo, tão somente, equivocadamente, corrigido a diferen...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. REFER. DECISÃO EXEQUENDA DETERMINANDO O PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES MENSAIS AO LONGO DE TODA A CONTRATUALIDADE, ACRESCIDA DE CORREÇÃO MONETÁRIA, A PARTIR DE CADA CONTRIBUIÇÃO, MEDIDA PELOS ÍNDICES DO INPC. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS EFETUADOS PELA CONTADORIA JUDICIAL. METODOLOGIA DE CÁLCULO. CORRETA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. NÃO CONFIGURADO. 1. O cálculo do Sr. Contador Judiciário, homologado pelo Magistrado de 1º Grau, está em consonância com o decidido em sede de embargos à execução, mediante a aplicação da atualização monetária pelo INPC. 2. No cálculo apresentado pelo credor foi utilizado o valor já pago pela REFER, aplicando-se os percentuais deferidos em decisão judicial, tendo, tão somente, equivocadamente, corrigido a diferen...
APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. CONDIÇÃO DE SEGURADO. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO NA JUSTIÇA DO TRABALHO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ATUALIZAÇÃO DOS VALORES. CUSTAS PROCESSUAIS. Condição de Segurado O reconhecimento do vínculo empregatício por sentença oriunda da Justiça do Trabalho constitui prova idônea e suficiente à comprovação da qualidade de segurado. Precedentes. Correção Monetária e Atualização do Valores A correção monetária incidente sobre as parcelas vencidas será pelo IGP-DI até 31.03.2006, e o INPC desde 01.04.2006 até a vigência da Lei n° 11.960/09, quando tanto a correção monetária quanto os juros moratórios serão atualizados uma única vez e pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. Custas Processuais As Pessoas Jur...
ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - REVISÃO CONTRATUAL - JUSTIÇA GRATUITA -BENEFÍCIO INDEFERIDO - MODIFICAÇÃO DE SITUAÇÃO FINANCEIRA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - REVELIA INOCORRÊNCIA - CONTESTAÇÃO TEMPESTIVIDADE - TERMO A QUO -JUNTADA DO AR E DA MANIFESTAÇÃO DA RÉ - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR -APLICABILIDADE - SÚMULA 297, STJ - JUROS PREFIXADOS - LIMITAÇÃO INVIABILIDADE - DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL - FALTA DE REGULAMENTAÇÃO - APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 596, STF, 382, STJ E SÚMULA VINCULANTE N° 7 - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - ÍNDICE ADOTADO - INPC/IBGE - TABELA PRÁTICA ADOTADA PELO EG. TRIBUNAL DE JUSTIÇA - CORRESPONDÊNCIA - DANO MORAL - INEXISTÊNCIA - DÍVIDA PENDENTE - ALEGAÇÕES GENÉRICAS -ENCARGOS CONTRATUAIS IMPRESTABILIDADE - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - MANUTENÇÃO - AGRAVO RETIDO E APELAÇÕES NÃO PROVIDOS. ...
... da Tabela Prática para Cálculo de Atualização Monetária do Débitos Judiciais, em virtude de au...
APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. ACIDENTE DO TRABALHO. AUXILIO-ACIDENTE. REDUÇÃO PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORAL COMPROVADA. Auxílio-Acidente Reexame Necessário Conforme recente entendimento do Superior Tribunal de Justiça, seguido por esta Colenda Câmara, ao qual passo a acompanhar, nas hipóteses de sentença condenatória ilíquida proferida contra a União, o Estado, o Distrito Federal, o Município e as respectivas autarquias e fundações de direito público interno, é obrigatório o reexame necessário contemplado pelo artigo 475, § 2º do Código de Processo Civil, não se prestando, para tal fim, a verificação de que o valor dado à causa ultrapasse os 60 salários mínimos. Auxílio-Acidente O auxílio-acidente está inserido no sistema constitucional de proteção ao trabalhador, constituindo-...
...A correção monetária incidente sobre as parcelas vencidas será pelo IN... do feito, requer a aplicação do INPC como índice de correção monetária das parcelas...Atualização Monetária. No que tange à correção monetária,...
EMENTA: A substituição da cláusula que prevê o emprego da TR como índice de atualização monetária pelo INPC deve incidir a partir da primeira prestação e não a partir da citação, uma vez que o reconhecimento de nulidade atinge a cláusula desde o seu nascimento, ou seja, a partir de sua existência. V.: AÇÃO ORDINÁRIA DE REAJUSTE DE CLÁUSULAS. TR. É admissível a eleição da TR como índice contratual, em financiamento habitacional, em contrato celebrado após a Lei 8.177 de 1º-3-91, já que tal eleição não viola qualquer dispositivo legal. Recursos oriundos de cadernetas de poupança, remuneradas pela TR. Apelo provido, para julgar improcedente a ação.
APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. INSS. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. ATUALIZAÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. Revisão do Auxílio-Doença. O cálculo do benefício acidentário de segurado filiado à Previdência Social desde antes da publicação da Lei n° 9.876/99, deve observar a regra de transição estabelecida em seu artigo 3°. Segundo o artigo 28 da Lei n° 8.213/91, o valor do benefício de prestação continuada será calculado com base no salário de benefício, o qual é definido, no caso de auxílio-doença, nos termos do inciso II do artigo 29 do mesmo diploma. Correção Monetária e Atualização do Valores A correção monetária incidente sobre as parcelas vencidas será pelo IGP-DI até 31.03.2006, e o INPC desde 01.04.2006 até a vigência da Lei n° 11.960/09, quan...
REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. INSS. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INPC DE ABRIL/2006 ATÉ JUNHO/09. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO. Correção Monetária A correção monetária incidente sobre as parcelas vencidas posteriores a 01.04.2006 será pelo INPC até a vigência da Lei n° 11.960/09. Atualização monetária e compensação da mora após a Lei nº 11.9060/09 A contar da vigência da referida Lei, que alterou a redação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, a atualização monetária e a compensação da mora sofrerão atualização na forma do artigo citado, ou seja, de "uma única vez" e pelos "índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança". SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA EM REEXAME NECESSÁRIO. (Reexame Necessário Nº 70040818494, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça...
APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ESQUIZOFRENIA PARANÓIDE. NEXO CAUSAL ENTRE A MOLÉSTIA E ATIVIDADE LABORATIVA COMPROVADO. Reexame Necessário Conforme recente entendimento do Superior Tribunal de Justiça, seguido por esta Colenda Câmara, ao qual passo a acompanhar, nas hipóteses de sentença condenatória ilíquida proferida contra a União, o Estado, o Distrito Federal, o Município e as respectivas autarquias e fundações de direito público interno, é obrigatório o reexame necessário contemplado pelo artigo 475, § 2º do Código de Processo Civil, não se prestando, para tal fim, a verificação de que o valor dado à causa ultrapasse os 60 salários mínimos. Alegação de Suspeição do Perito Nos termos do §1° do artigo 138 do CPC, a parte interessada...
...A correção monetária incidente sobre as parcelas vencidas será pelo IGGP-DI até 31.03.2006, e o INPC desde 01.04.2006 até a vigência da Lei n° 11.9660/09. Atualização Monetária e Compensação da Mora após a Lei nº...
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