REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CÉDULA RURAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. CADERNETA DE POUPANÇA. REMUNERAÇÃO. PLANO COLLOR. Prazo do novo Código Civil, contado a partir de sua vigência. Art. 2028 do CC/2002. Cédula rural pignoratícia. Possibilidade de revisão de contratos findos. Sumula 286 do STJ. Súmula 36 do TJ. Atualização do saldo devedor. Plano Collor I. Débitos rurais. Correção março/90: 41,28%. Correção monetária pelo IGPM. Deram provimento. (Apelação Cível Nº 70041350471, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Rafael dos Santos Júnior, Julgado em 09/08/2011)
CADERNETA DE POUPANÇA - Cobrança de diferença de índices inflacionários não creditados - Planos Verão e Collor I - Afastado pedido do autor de não conhecimento do apelo - Faculdade do magistrado na aplicação do artigo 557 do CPC - Legitimidade passiva "ad causam" do banco depositário - Cobrança, no período relativo ao Plano Collor I, restrita à quantia inferior a NCz$ 50.000,00 (cinqüenta mil cruzados novos) - Prescrição vintenária - Caderneta de poupança com períodos aquisitivos em curso Impossibilidade de alteração do critério de correção antes estabelecido, com efeito retroativo - Violação aos princípios do direito adquirido e ao ato jurídico perfeito - Impossibilidade, em relação ao Plano Collor I, de aplicar a Súmula 725/STF aos valores não bloqueados - Direito do autor de receber,...
... de receber, a título de correção monetária, a diferença entre valor creditado e o efetivamen.../1989) e 44,80% (abril/90) - Atualização monetária pela tabela prática do TJ/SP desde a d...
CADERNETA DE POUPANÇA - Cobrança de diferença de índice inflacionário não creditado - Plano Collor II (fevereiro/91) - Juros remuneratórios a constituir o próprio crédito - Prescrição vintenária - Medida Provisória n° 294/91, convertida na Lei 8.177/91 - Cadernetas de poupança com períodos aquisitivos em curso - Impossibilidade de alteração do critério de correção antes estabelecido, com efeito retroativo - Violação aos princípios do direito adquirido e da isonomia - Direito dos poupadores à correção de seus investimentos pela variação do IPC (21,87%) - Atualização monetária pela tabela prática do TJ/SP, desde a data do expurgo - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. COMPLEMENTAÇÃO DE PRECATÓRIO NO PRAZO DE NOVENTA DIAS. ART. 279 DO RI/TJ-MS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. I- O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que a requisição a título de complementação dos depósitos insuficientes, a ser feita no prazo de noventa dias, somente deve referir-se a diferenças resultantes de erros materiais ou aritméticos ou de inexatidões dos cálculos dos precatórios e na hipótese de substituição, por força de lei, do índice aplicado (ADI nº 1.09/SP, DJ de 18/09/96). Precedentes: ROMS nº 11.826/SP, Rel. Min. GARCIA VIEIRA, DJ de 22/10/2001) e RMS nº 14.691/MG, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJ de 25/11/2002). II- Recurso provido. (RMS 23.886/MS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA...
... do cálculo ou a índices de atualização diversos dos que foram atualizados em primeira ins...
CADERNETA DE POUPANÇA - Cobrança de diferença de índices inflacionários não creditados - Planos Verão, Collor I e II ? Não configurada impossibilidade jurídica do pedido por quitação tácita do poupador - Legitimidade passiva do banco depositário - Prescrição vintenária - Direito da autora de receber, a título de correção monetária, a diferença entre valor creditado e o efetivamente devido pela aplicação dos índices de 42,72% üaneiro/89), 84,32% (março/90), 44,80% (abril/90) e 21,87% (fevereiro/91) - Plano Verão - Real índice inflacionário "pro rata diei" correspondente a trinta e um dias - Afastada alegação do réu quanto à impossibilidade de atualizar saldo da poupança ante divulgação pelo IBGE de que o IPC de janeiro/89 considerou o período de 51 dias - Cálculo feito de forma atípica e...
... 1% ao mês, a contar da citação -Atualização monetária, no entanto, deverá ser feita pela tab...
RECURSO - Não conhecimento - Vício de representação - Não ocorrência - Condição tempestivamente sanada - Matéria afastada - RECURSO CONHECIDO. SÚMULA n° 252, do STJ - Não aplicação - Matéria diversa - Equívoco no apontamento pelo apelado - MATÉRIA AFASTADA. JULGAMENTO ANTECIPADO - Cerceamento - Não ocorrência - Providência que se impunha ao magistrado diante limites do próprio conflito - PRELIMINAR AFASTADA. PRESCRIÇÃO - Não configuração - Controvérsia sobre o valor principal, composto por correção monetária e juros capitalizados - Prescrição vintenária - PRELIMINAR AFASTADA. CADERNETA DE POUPANÇA - Cobrança de diferença de índices inflacionários não creditados ? Planos Verão, Collor I e II - Caderneta de poupança com períodos aquisitivos em curso Impossibilidade de alteração do critéri...
... in pejus", 19,38% (fevereiro/91) - Atualização monetária deverá ser feita pela tabela prática ...
CADERNETA DE POUPANÇA - Cobrança de diferença de índices inflacionários não creditados - Discussão restrita, no âmbito da devolutividade recursal, aos Planos Verão, Collor I e Collor II - Afastada alegação feita, em sede de contra-razões, sobre a existência de Súmula impeditiva de recurso - Não incidência da Súmula 252/STJ, que se refere exclusivamente ao índice de correção monetária de depósitos de FGTS - Não configuração de impossibilidade jurídica do pedido, quanto ao Plano Collor II, para conta com data de aniversário na segunda quinzena - Legitimidade passiva do banco depositário reconhecida - Prescrição vintenária - Cadernetas de poupança com períodos aquisitivos em curso - Impossibilidade de alteração do critério de correção antes estabelecido, com efeito retroativo - Violação ao...
...", 19,38% (janeiro e fevereiro/91) - Atualização monetária pela tabela prática do TJ/SP desde a d...
CADERNETA DE POUPANÇA - Cobrança de diferença de índice inflacionário não creditado - Pedido inicial a abarcar os Planos Verão, Collor I e II - Ausente interesse recursal do réu quanto aos questionamentos relativos ao Plano Collor I, pretensão já afastada pela r. sentença - Devolutividade recursal a restringir a análise da controvérsia ao Plano Collor II - Legitimidade passiva do banco depositário - Prescrição vintenária - Medida Provisória n° 294/91, convertida na Lei 8.177/91 - Caderneta de poupança com período aquisitivo em curso - Impossibilidade de alteração do critério de correção antes estabelecido, com efeito retroativo - Violação aos princípios do direito adquirido e da isonomia - Direito da autora à correção de seus investimentos pela variação do IPC (21,87%) - Atualização mon...
... do IPC (21,87%) -Atualização monetária, no entanto, deverá ser feita pela tabela prátic...
COBRANÇA - CADERNETA DE POUPANÇA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGÜIDA PELO BANCO -DESCABIMENTO - Tendo sido firmada a avença entre o poupador e o banco réu, sem a participação do Poder Público, não há se falar em responsabilização de terceiros, sobre contrato no qual não se obrigaram - No caso das poupanças abertas ou renovadas no período do Plano Collor I, apenas o numerário transferido para o BACEN não é de responsabilidade da instituição depositária, o que não ocorre no caso dos autos - Evidente a legitimidade passiva da instituição financeira ré. Preliminar do réu rejeitada. COBRANÇA - CADERNETA DE POUPANÇA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - O prazo prescricional para a cobrança de expurgo inflacionário em caderne...
... DEVIDO, REFERENTE À CORREÇÃO MONETÁRIA NO PERÍODO - DESCABIMENTO -Sendo contratos mensai... DO TJ-SP - POSSIBILIDADE - Se a atualização monetária serve apenas para recompor o valor real...
CADERNETA DE POUPANÇA - Cobrança de diferença de índice inflacionário não creditado - Pedido inicial a abarcar os Planos Verão, Collor I e II - Controvérsia, no entanto, restrita no âmbito da devolutividade recursal ao Plano Collor II (fevereiro/91) - Afastada alegação de impossibilidade jurídica do pedido face à data de aniversário da conta poupança ser na segunda quinzena - Legitimidade passiva do banco depositário - Prescrição vintenária - Medida Provisória n° 294/91, convertida na Lei 8.177/91 - Caderneta de poupança com período aquisitivo em curso - Impossibilidade de alteração do critério de correção antes estabelecido, com efeito retroativo - Violação aos princípios do direito adquirido e da isonomia - Direito do autor à correção de seus investimentos pela variação do IPC (21,87%...
... pela variação do IPC (21,87%) Atualização monetária pela tabela prática do TJ/SP desde a d...
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