POUPANÇA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCL4 - DILAÇÂO PROBATÓRIA PROCRASTINATÓRIA - RECURSO NÃO PROVIDO. Presentes os requisitos legais do art. 330, I, do CPC, impõe-se o julgamento antecipado da lide, não se justificando a dilação probatória, de cunho meramente protelatório. CONTRATO BANCÁRIO - POUPANÇA - AÇÃO DE COBR.4NÇA - LEGITIMIDADE DE PARTE DO BANCO RÉU RECONHECIDA. O banco réu c parte legítima para figurar no pólo passivo da ação, vez que foi quem recebeu os depósitos efetuados pelo titular da caderneta de poupança, e entre estas partes c que foi celebrado o contrato de depósito. CONTRATO BANCÁRIO - POUPANÇA - JUROS REMUNERATORIOS E CORREÇÃO MONETÁRL4 - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - APLICAÇÃO DO ART. 2.028 ...
... se falar em prescrição da correção monetária ou dos juros remuneratórios nos termos do /art 17... - APLICAÇÃO DA TABELA PR.4TICA DO TJSP. A correção monetária deve ser aplicada desde o..., que tinha direito adquirido à atualização pelo índice determinado na lei anterior. A ação...
EMBARGOS À EXECUÇÃO - Ausência de outorga uxória/marital - Nulidade da execução - Inocorrência - Co-executados que firmaram os contratos de mútuo na condição de devedores solidários - Inexistência de fiança - Autorização conjugai prescindível - Art. 264 do CC - Contradição entre a fundamentação e o dispositivo da sentença sanada - TR não pactuada - Inaplicabilidade - Súmula 295 do STJ - Atualização monetária pela Tabela Prática do E. TJSP - Sucumbência recíproca - Recurso dos embargantes provido, em parte. EMBARGOS À EXECUÇÃO - Ação executiva aparelhada em contratos bancários (desconto de títulos) - TBF e TR - Indexadores de correção monetária não pactuados - Inaplicabilidade - Súmulas 287 e 295 do STJ - Atualização monetária pela Tabela Prática do E. TJSP - Limitação da taxa de juros r...
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. FATOR DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - FAM. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ANATOCISMO. NÃO-OCORRÊNCIA. As certidões individuais emitidas pelo TJSP confessam a existência e discriminam o montante dos créditos dos servidores relativos ao Fator de Atualização Monetária - FAM, utilizado na correção dos vencimentos pagos em atraso no período de 1989 a 1994. Tendo a Administração admitido a existência de dívida de valor consolidada, os juros moratórios devem incidir, a partir da citação, sobre o montante nominalmente confessado. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1047219/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 05.06.2008, DJ 23.06.2008 p. 1)
SERVIDOR ESTADUAL - Inativo - Fator de Atualização Monetária - FAM - Reconhecimento administrativo do direito - Pagamento parcial ? Cerceamento de defesa - O julgamento antecipado não viola a ampla defesa quando a prova é exclusivamente documental. SERVIDOR ESTADUAL - Fator de Atualização Monetária - FAM - Reconhecimento administrativo do direito - Pagamento parcial - Processo administrativo pendente - Prescrição - Não ocorrência - Interrompido o pagamento parcelado da correção monetária feito pela Administração, por insuficiência de verba orçamentária, permanece suspenso o curso do prazo prescricional. enquanto prossegue a apuração do débito, mantendo em andamento o procedimento administrativo SERVIDOR ESTADUAL - Fator de Atualização Monetária - FAM - Reconhecimento administrativo do d...
Agravo Regimental - Negativa de seguimento ao recurso de apelação interposto, nos termos do art. 557 do CPC, ante a manifesta improcedência. - Decisão mantida. - Caderneta de Poupança - Ação de cobrança - Diferenças de correção monetária - Plano Verão - Alegação de prescrição dos juros - Inocorrência - Inaplicabilidade do artigo 178, § 10°, inciso III do Código Civil de 1916 (artigo 206, § 3o, inciso III do Código Civil de 2.002) - Prescrição vintenária inocorrente - Inteligência do artigo 2.028 do Código Civil - Preliminar de impossibilidade jurídica do pedido afastada - Aplicação correta do índice (42,72%) e da atualização monetária - Utilização da Tabela Prática do TJSP para atualização monetária. - Cabimento - Confirmação da sentença que julgou procedente o pedido das depositantes -...
APELAÇÃO - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL - FATOR DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA (FAM) - COBRANÇA DEVIDA - RECURSO IMPROVIDO
FATOR DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - FAM - Funcionários Públicos Estaduais - Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Não ocorrência de prescrição - Reconhecimento do débito através de certidões e documentos emitidos pela própria Administração do E. Tribunal de Justiça - Sentença de procedência mantida - Reexame necessário não provido.
... pretendem o recebimento do Fator de Atualização Monetária - FAM, incidente sobre seus vencimentos...
EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. Fator de Atualização Monetária - FAM. Alegação de excesso de execução. Sentença de procedência reformada. Incidência dos juros de mora a partir da citação sobre o valor constante na certidão emitida pelo DEPE. Precedentes jurisprudenciais. Os valores devidos ao IPESP e ao IAMSPE integram o valor da condenação e são recolhidos aos cofres dos respectivos credores quando da satisfação da obrigação. Recurso da embargada provido e prejudicado o recurso da embargante. f/~
Agravo Regimental - Recurso parcialmente provido, por decisão monocrática, nos termos do art. 557 do CPC. - Decisão mantida. -Caderneta de Poupança - Ação de cobrança - Diferenças de correção monetária - Plano Collor I - Alegação de prescrição dos juros -Inocorrência - Inaplicabilidade do artigo 178, § 10°, inciso III do Código Civil de 1916 (artigo 206, § 3o, inciso III do Código Civil de 2.002) -Prescrição vintenária inocorrente - Inteligência do artigo 2.028 do novo Código Civil - Inocorrência de decadência prevista no CDC - Preliminares de ilegitimidade de parte e falta de interesse de agir afastadas -Descabimento de denunciação à lide - Aplicação correta dos índices correspondentes ao plano econômico e da atualização monetária (44,80% e 7,87%, relativos a abril e maio de 1990) - De...
SERVIDOR PUBLICO - FAM (Fator de Atualização Monetária) - Correção monetária sobre vencimentos - Valores reconhecidos e não pagos - Art. 116, da Constituição Estadual - Reconhecido o débito pela FESP, impõe-se a correção monetária com vistas a recompor o valor do débito, correção desde o momento em que eram devidas as parcelas - Afastada a prescrição - Reforma da sentença para julgar a ação totalmente procedente e para fixar o percentual de juros moratórios à razão de 6% ao ano a partir da citação - Condenação da ré em honorários advocatícios - Recurso da Fazenda e reexame providos em parte, provido o recurso dos autores.
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