ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. CRÉDITO TRABALHISTA DEFERIDO EM SENTENÇA. Adoção da Súmula 21 deste Tribunal.
...ão de serviços como parâmetro de atualização do crédito. Sustenta que a sentença viola a Súm...
RECURSO DE REVISTA - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO INVOCAÇÃO DE CONTRARIEDADE A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DA SBDI-1 DO TST - POSSIBILIDADE. Embora o § 6º do art. 896 da CLT limite a veiculação do recurso de revista, quando se trate de processo submetido ao procedimento sumaríssimo, por contrariedade à súmula do TST ou por violação direta da Constituição Federal, não há impedimento de se conhecer da revista quando a parte articule com contrariedade a verbete da Orientação Jurisprudencial da SBDI-1 do TST, uma vez que as orientações jurisprudenciais editadas por esta Corte, embora não estejam submetidas ao mesmo processo de aprovação das súmulas, refletem a jurisprudência iterativa, notória e atual do TST, tanto que, quando se invoca uma orientação jurisprudencial para não se conhecer de r...
...2. ÉPOCA PRÓPRIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA - CRÉDITO TRABALHISTA. Na forma do e n tendimento...
A CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. Correta a adoção do entendimento consubstanciado na Súmula nº 21 deste Tribunal para a atualização monetária do débito trabalhista. Agravo de petição improvido.
TRABALHISTA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E SOCIAIS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TABELA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Tratando-se de embargos à execução provenientes de execução movida em reclamatória trabalhista ajuizada na Justiça Federal em data anterior à Constituição Federal de 1988, prevalece a competência residual desta Justiça para julgamento do feito (ADCT, § 10, art. 27 da Constituição Federal de 1988), adotando-se o sistema recursal previsto pela CLT. Tendo os cálculos homologados pelo Juízo a quo previsto as deduções relativas à contribuição previdenciária e social em percentuais idênticos àqueles anunciados como devidos pela embargante/agravante, não merece prosperar a irresignação da recorrente quando afirma que a conta não contemplou re...
... que foram utilizados índices de atualização monetária diversos dos constantes na tabela dispo...
SENTENÇA EXTRA PETITA - A fragmentação do pedido da petição inicial para fins de fixação da indenização por danos morais e materiais não implica julgamento extra petita. Recurso não provido. PRESCRIÇÃO - Ocorrido o acidente do trabalho em data anterior à vigência do Novo Código Civil, aplica-se a regra de transição neste contida (art. 2.028 do CCB/02). Recurso não provido. ACIDENTE DO TRABALHO - RESPONSABILIDADE - Aplicada a regra tempus regit actum e, considerando que o acidente ocorreu em data anterior à vigência do novo CCB, a responsabilidade do empregador em virtude de acidente do trabalho é subjetiva. Recurso não provido. CUMULAÇÃO DE INDENIZAÇÕES - Perfilha-se do entendimento expresso na Súmula n. 387 do STJ, segundo o qual, é lícita a cumulação de indenizações por danos mora...
... sejam aplicados os juros e correção monetária a contar do julgamento de primeiro grau. O reclama...o prevista no Código Civil, e não a trabalhista do artigo 7º, inciso XXIX, da CF/88. Assim, para ...$ 90.000,00, acrescidas dos juros e atualização monetária. Assegura que não houve demonstração...
ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. FACDT. Para que a correção monetária do débito trabalhista se dê “a partir do dia imediatamente posterior à data do seu vencimento”, como preconizado pela Súmula 21 deste Tribunal, é imprescindível que o valor histórico seja dividido pelo FACDT do próprio dia do vencimento da obrigação. Agravo de petição do exeqüente provido.
... da executada ao critério de atualização monetária utilizado no cálculo homologado. Enten...
ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROVA DO FATO. A prova da ocorrência do fato danoso é condição sine qua non para o deferimento da pretensão indenizatória. Caso o trabalhador o comprove, impõe-se o reconhecimento do dever de reparar, razão pela qual é devida indenização por danos morais. Recurso não provido. JUROS E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. É do entendimento desta Turma Julgadora que os juros moratórios incidem a partir da data do ajuizamento da reclamatória trabalhista e a atualização monetária, a partir da data da publicação do acórdão. Inteligência do artigo 39, § 1º, da Lei 8.177/91 e da Súmula n. 50 do TRT da 4ª Região. Recurso parcialmente provido.
AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. É a partir do dia imediatamente posterior à data de seu vencimento que corre a atualização monetária do débito trabalhista, de acordo com o entendimento consubstanciado na Súmula 21 deste Regional. Decisão mantida.
Ainda que a executada tenha efetuado o depósito em dinheiro do valor integral da execução para efeito de garantia do juízo, objetivando o regular processamento de seus Embargos à Execução, o exequente tem direito à contagem dos juros e atualização monetária sobre o seu crédito trabalhista até o efetivo pagamento do mesmo, ou seja, até o recebimento do correspondente alvará de autorização. A matéria já se encontra pacificada no âmbito deste Regional, de conformidade com o teor de sua Súmula nº 04 e dispositivos da Lei nº 8.177/91. Agravo de petição a que se nega provimento Decisão: ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal, por unanimidade, negar provimento ao agravo de petição, nos termos da fundamentação desta decisão. Recife, 06 de dezembro de 2010. MARIA CLARA SABOYA DE A. B...
TRABALHISTA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E SOCIAIS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TABELA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Tratando-se de embargos à execução provenientes de execução movida em reclamatória trabalhista ajuizada na Justiça Federal em data anterior à Constituição Federal de 1988, prevalece a competência residual desta Justiça para julgamento do feito (ADCT, § 10, art. 27 da Constituição Federal de 1988), adotando-se o sistema recursal previsto pela CLT. Tendo os cálculos homologados pelo Juízo a quo previsto as deduções relativas à contribuição previdenciária e social em percentuais idênticos àqueles anunciados como devidos pela embargante/agravante, não merece prosperar a irresignação da recorrente quando afirma que a conta não contemplou re...
... que foram utilizados índices de atualização monetária diversos dos constantes na tabela dispo...
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