Atualizacao progressiva

• nº 2007.01.00.011848-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 17 de Abril de 2008

MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. QUINTOS INCORPORADOS. ATUALIZAÇÃO PROGRESSIVA DE PARCELAS. FUNÇÃO DE MENOR NÍVEL PARA FUNÇÃO DE MAIOR NÍVEL. Falece base legal à pretensão de aproveitamento de períodos interpolados, em funções de menor nível (1/5 de FC-5), para atualização de quintos em função de maior nível (1/5 de FC-9). Precedente do CJF (Processo n. 20044160918). Nos termos da lei, a atualização de quinto incorporado, em razão do exercício de função de nível mais elevado, pressupõe tempo de trabalho, nesta, por pelo menos doze meses. (Lei 8.911/04 - art. 3º, § 4º.) Denegação do mandado de segurança.

• Acórdão nº 2007/0223730-3 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 04 de Março de 2008

PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO – FGTS – OPÇÃO REALIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 5.107/66 – APLICAÇÃO DE JUROS PROGRESSIVOS – COMPROVAÇÃO MEDIANTE APRESENTAÇÃO DOS EXTRATOS DAS CONTAS VINCULADAS – ÔNUS DA CEF. Cabe à CEF provar se houve ou não a aplicação da taxa progressiva de juros na atualização dos saldos das contas vinculadas do FGTS, mediante apresentação dos extratos respectivos. Recurso especial provido. (REsp 989.825/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 04.03.2008, DJ 14.03.2008 p. 1)

• Acórdão nº 70036577120 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Cível, 18 de Agosto de 2011

SERVIDOR PÚBLICO. LEI-RS nº 10.002/93, ART. 3º. VALE-REFEIÇÃO. PEDIDO DE ATUALIZAÇÃO DO VALOR DAQUELE BENEFÍCIO. POSSIBILIDADE. 1. PRESCRIÇÃO. Pleito de percepção de vantagem pecuniária de cunho sucessivo. Não há falar em prescrição do fundo de direito, apenas de prescrição progressiva das prestações à medida que completarem o prazo de cinco anos, contados da data do ato ou fato do qual se originaram. Aplicação do disposto no artigo 3º do Decreto nº 20.910/32, bem assim do entendimento consagrado no verbete nº 85 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 2. MÉRITO PROPRIAMENTE DITO. Julgamento do RE nº 428.991-1-RS pela 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal, na qual foi reconhecido o direito dos servidores públicos do Estado do Rio Grande do Sul em perceberem o reajuste do vale-refeição...

...º 35.139/94 . previa a atualização monetária pela variação do índice da cesta bá...

• Acórdão nº 2002/0087783-1 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 01 de Março de 2007

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. CORREÇÃO MONETÁRIA. ATUALIZAÇÃO DA TABELA PROGRESSIVA ANUAL E MENSAL E DOS LIMITES DE DEDUÇÃO. RECURSO ESPECIAL. QUESTÃO CONSTITUCIONAL. INCOMPETÊNCIA DO STJ. O Recurso Especial não é a via adequada para processar e julgar causa versando sobre a ausência de atualização monetária da tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física e dos limites de deduções, por conter alegação de afronta aos princípios da legalidade tributária, da capacidade econômica do contribuinte, da isonomia, da vedação do confisco e do direito de propriedade, que possuem índole eminentemente constitucional. Precedentes do STJ. Recurso Especial não conhecido. (REsp 449.482/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 01.03.2007, DJ 19.12.2007 p. 1190)...

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Recife), 3º Turma, 17 de Dezembro de 2008

SÚMULAS N°s 51 E 288, DO TST. - A determinação de supressão de pagamento de auxílio-alimentação aos aposentados e pensionistas da Caixa Econômica Federal, oriunda do Ministério da Fazenda, não atinge aqueles ex-empregados que já percebiam o benefício". Recurso obreiro provido Decisão: ACORDAM os Desembargadores da Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso interposto, para, afastando a prescrição bienal extintiva do direito de ação proclamada na decisão revisanda, condenar a reclamada-recorrida a restabelecer o pagamento do auxílio-alimentação e do adicional de dezembro, no mesmo valor pago aos empregados em atividade, bem como pagar ao demandante as parcelas de auxílio-alimentação e de adicional de dezembro vencidas ...

..., com a aplicação dos juros e atualização monetária e a condenação da reclamada em honor�... a prescrição qüinqüenal progressiva. Juros e atualização monetária na forma da lei,...

• Acórdão nº 2003/0168822-6 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 01 de Março de 2007

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. CORREÇÃO MONETÁRIA. ATUALIZAÇÃO DA TABELA PROGRESSIVA ANUAL E MENSAL E DOS LIMITES DE DEDUÇÃO. RECURSO ESPECIAL. QUESTÃO CONSTITUCIONAL. INCOMPETÊNCIA DO STJ. OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADAS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO EM QUE CONSISTIU A VIOLAÇÃO E DE QUAL SUA RELEVÂNCIA PARA O JULGAMENTO DA CAUSA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. Não existe negativa ou deficiência na prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem julga integralmente os temas pertinentes ao deslinde da controvérsia, enfrentando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução, mesmo que não responda todos os argumentos exarados pela parte, principalmente se resultam incompatíveis com os fundamentos da decisão combatida. Ca...

..., a questão de fundo, ausência de atualização monetária da tabela do Imposto de Renda da Pessoa...

• Acórdão nº 94583 de Primeira Turma, 08 de Outubro de 1982

APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PRESTAÇÕES PREVIDENCIARIAS. ATUALIZAÇÃO PELA CORREÇÃO MONETÁRIA. EXTENSAO PROGRESSIVA QUE LHE TEM RECONHECIDO A JURISPRUDÊNCIA DA CORTE. CORREÇÃO CONCEDIDA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

• nº 2000.34.00.019105-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 12 de Setembro de 2008

TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. ATUALIZAÇÃO DA TABELA PROGRESSIVA E DOS LIMITES DE DEDUÇÃO. MATÉRIA DE RESERVA LEGAL. Atualização monetária da tabela progressiva de Imposto de Renda Pessoa Física e de seus limites de dedução é matéria de competência legislativa, sendo vedado ao Judiciário substituir-se ao legislador positivo. Precedentes deste Tribunal: AMS 2001.34.00.022255-4/DF, Rel. Desembargadora Federal Maria do Carmo Cardoso, Oitava Turma, DJ p.76 de 29/04/2005 e AC 2000.39.00.011814-4/PA, Rel. Desembargador Federal Carlos Fernando Mathias, Oitava Turma, DJ p.137 de 20/07/2007. Precedentes do Supremo Tribunal Federal: SS 1.783/DF e RE 234.003/RS. Apelação e remessa oficial a que se dá provimento.

• Acórdão nº 2000.38.00.022337-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 09 de Agosto de 2005

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA (PELA UFIR) DA TABELA PROGRESSIVA DO IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA (LEI Nº 9.250/95) E DOS LIMITES DE DEDUÇÃO: IMPOSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE LEI EXPRESSA: O JUDICIÁRIO NÃO LEGISLA. Não pode o Judiciário, a quem é vedado legislar, determinar a atualização monetária da tabela progressiva do imposto de renda pessoa física (e limites de dedução) por critérios, métodos ou indexadores outros que não os previstos na legislação de regência (Lei nº 9.250/95 e alterações). Apelação da Fazenda Nacional e remessa oficial providas: segurança denegada. Peças liberadas pela Relatora, em 09/08/2005, para publicação do acórdão.

• Acórdão nº 2001.34.00.003472-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 09 de Agosto de 2005

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA (PELA UFIR) DA TABELA PROGRESSIVA DO IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA (LEI Nº 9.250/95) E DOS LIMITES DE DEDUÇÃO: IMPOSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE LEI EXPRESSA: O JUDICIÁRIO NÃO LEGISLA. Não pode o Judiciário, a quem é vedado legislar, determinar a atualização monetária da tabela progressiva do imposto de renda pessoa física (e limites de dedução) por critérios, métodos ou indexadores outros que não os previstos na legislação de regência (Lei nº 9.250/95 e alterações). Apelação não provida. Peças liberadas pela Relatora, em 09/08/2005, para publicação do acórdão.