PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. SANEAMENTO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. NÃO REALIZAÇÃO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. SÚMULA 7/STJ. SENTENÇA. MOTIVAÇÃO SUFICIENTE. A não realização da audiência de conciliação, em face do julgamento antecipado da lide, não importa em nulidade processual, porquanto a norma contida no art. 331 do CPC tem por fim conferir maior agilidade ao processo, além do que podem as partes litigantes transigir a qualquer momento. A via do recurso especial não é própria à apreciação de questão inerente à necessidade de dilação probatória para julgamento do feito, se, para tanto, faz-se necessário o reexame dos elementos fáticos considerados para a resolução da controvérsia. Não há falar ...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AOS ARTS. 535 E 557 DO CPC. DESPACHO QUE DETERMINA MARCAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. MERO IMPULSO PROCESSUAL. RECURSO INCABÍVEL. DESPROVIMENTO. (AgRg no Ag 1303523/RS, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 23/11/2010, DJe 06/12/2010)
... consubstanciado na marcação de audiência de conciliação, instrução e julgamento. Por fi...
... procedimentos a serem adotados na audiência inaugural das Juntas de Conciliação e Julgamento...
ÁGUA. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO. INADIMPLEMENTO DA TARIFA. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. 1. O julgamento antecipado da lide sem prévia audiência de conciliação não importa cerceamento de defesa. Art. 331 do CPC. 2. É lícita a suspensão do serviço de fornecimento de água pelo inadimplemento do usuário depois de prévia notificação. Hipótese em que a usuária foi notificada de que o inadimplemento das faturas ensejaria a suspensão do serviço. Art. 6º, § 3º, inc. II, da Lei n.º 8.987/95. Art. 40, inc. V, da Lei n.º 11.445/07. 3. Na ausência de expressa disposição legal, não cabe ao Poder Judiciário condenar a prestadora de serviço público a conceder parcelamento dos débitos ao usuário inadimplente. Recurso provido. (Apelação Cível Nº 70043451723, Vigésima Segunda Câmara Cí...
APELAÇÃO CÍVEL. ECA. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. FORNECIMENTO DE APARELHOS AUDITIVOS. PRELIMINAR - Não há falar em cerceamento de defesa ante a não realização da audiência de conciliação e de instrução e julgamento quando a questão proposta é exclusivamente de direito. Outrossim, o art. 130 do CPC concede ao julgador poderes para impedir produção de provas inúteis ou meramente protelatórias, objetivando evitar atos desnecessários ao feito. É dever dos entes públicos promover, solidariamente, o atendimento à saúde de crianças e adolescentes, nos termos do art. 196, da Constituição Federal e art. 11, § 2º do ECA. Havendo comprovação da necessidade da substituição dos aparelhos auditivos da menor, em razão da amplificação estar abaixo da prescrita como imprescindível para a criança, bem como...
AGRAVO RETIDO - Produção de prova - Alegada preclusão consumativa do direito da autora - Inocorrência - Termo inicial contado a partir do prazo fixado pelo juiz quando da designação da audiência de conciliação, instrução e julgamento - Inteligência do art. 407, do Código de Processo Civil - Recurso improvido. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Uso indevido de imagem - Publicação de fotografia em revista direcionada ao público masculino, sem autorização dos pais da autora, menor à época dos fatos - Ofensa ao direito de imagem - Uso indevido e não autorizado - Indenização devida - Discussão de ambas as partes quanto ao valor arbitrado a título de danos morais - "Quantum" reduzido para valor que se mostra justo e razoável para os fins almejados (punir e reeducar o infrator, sem sacrificá- lo e...
AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. REDUÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. NÃO ABERTO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE MEMORIAIS. NULIDADE. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. É cediço que, tratando-se de causas de direitos indisponíveis, não pode ser julgada antecipadamente a lide, sendo imprescindível a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento. Hipótese em que o julgador singular infringiu os ditames legais, não possibilitando a conciliação. Desconstituição do ato sentencial. APELAÇÃO PROVIDA DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. (Apelação Cível Nº 70043482546, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Julgado em 09/11/2011)
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA RURAL. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO FORMULADO NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. PROFERIDA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA. NÃO CONCORDÂNCIA DO RÉU. SE O INSS FOI DEVIDAMENTE INTIMADO DA AUDIÊNCIA, AO NÃO COMPARECER, ASSUMIU O ÔNUS DE SUA FALTA.. A superveniente perda do interesse da autora no prosseguimento do feito enseja a extinção do processo sem exame do mérito, com base no art. 267, VIII, do CPC. A ausência da parte ré à audiência de conciliação, instrução e julgamento, no procedimento sumário, dispensa uma nova intimação para ciência dos atos praticados naquela assentada. Precedentes do STJ e desta Corte. Apelação e remessa oficial não providas.
AGRAVO DE INSTRUMENTO - BENS MÓVEIS - CAMINHÕES -REINTEGRAÇÃO DE POSSE - AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO, DEBATES E JULGAMENTO - DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA - CONEXÃO - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA LANÇADA EM AUDIÊNCIA - RECURSO - AGRAVO QUE DEVE SER INTERPOSTO NA FORMA RETIDA, ORAL E IMEDIATA, CONSTANDO DO TERMO DE AUDIÊNCIA - FUNGIBILIDADE - CONVERSÃO - IN ADMISSIBILIDADE -EXEGESE DO PARÁGRAFO TERCEIRO, DO ARTIGO 523 DO CPC - LEI 11.187 de 19/10/2005. Se a decisão que declina da competência do juízo por reconhecer a conexão foi prolatada em audiência de conciliação, instrução e julgamento, a mesma é apenas impugnável mediante a interposição de agravo retido, oral e imediatamente formulado, devendo ainda, constar do termo a irresignação sucintamente arrazoada, segundo a inteligência do par...
JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - Matéria exclusivamente de direito - Dilação probatória - Desnecessidade - Documentos juntados que são suficientes para a formação da convicção do juiz - Não ocorrência de comprometimento na decisão do mérito - Despacho saneador e designação de audiência de conciliação dispensáveis em caso de antecipação de julgamento, sendo certo ainda que, havendo concordância de ambas as partes, é possível a composição amigável em qualquer fase do processo - Não caracterização de cerceamento de defesa - Recurso improvido. REVISÃO CONTRATUAL - Cobrança abusiva de juros e encargos - Inexistência - Observância do pactuado - Ausência de indícios de vício de vontade - Ratificação dos fundamentos do "decisum" - Aplicação do art. 252 do RITJSP/2009 - Recurso, improvido. ...
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