audiencia de conciliacao instrucao e julgamento

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  • QUESTÃO PROCESSUAL. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. PEDIDO DE ADIAMENTO. MOTIVO JUSTIFICADO. ATENDIMENTO. REDESIGNAÇÃO DO ATO. NECESSIDADE. GARANTIA AO CONTRADITÓRIO.

    ... possível, de comparecer à audiência, esta deverá ser redesignada, sob pena de ... requerida, declarando-se encerrada a instrução, com conclusão dos autos para decisão. . No dia ... autos que designada a audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 22/05/2013, ...

  • PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AOS ARTS. 535 E 557 DO CPC. DESPACHO QUE DETERMINA MARCAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. MERO IMPULSO PROCESSUAL. RECURSO INCABÍVEL. DESPROVIMENTO. (AgRg no Ag 1303523/RS, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 23/11/2010, DJe 06/12/2010)

    ... consubstanciado na marcação de audiência de conciliação, instrução e julgamento. Por ...

  • CERCEAMENTO DE DEFESA Ação declaratória c.c. indenizatória por danos morais Intimação da designação de audiência de tentativa de conciliação, instrução, debates e julgamento Não comparecimento do autor Oitiva de testemunha arrolada pela parte contrária Prolação de sentença Possibilidade Direito à apresentação de memoriais Inexistência: Não cabe cogitar de nulidade da sentença, por cerceamento de defesa, quando esta é proferida em audiência de tentativa de conciliação, instrução, debates e julgamento, de cuja designação a parte foi previamente intimada e não compareceu ao ato. É desprovida de amparo a alegação de ofensa ao princípio do contraditório por não se ter fixado prazo para apresentação de memoriais sobre os fatos narrados pela testemunha arrolada pela parte contrária. RECURSO NÃ...

  • APELAÇÃO CÍVEL. ECA. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. FORNECIMENTO DE APARELHOS AUDITIVOS. PRELIMINAR - Não há falar em cerceamento de defesa ante a não realização da audiência de conciliação e de instrução e julgamento quando a questão proposta é exclusivamente de direito. Outrossim, o art. 130 do CPC concede ao julgador poderes para impedir produção de provas inúteis ou meramente protelatórias, objetivando evitar atos desnecessários ao feito. É dever dos entes públicos promover, solidariamente, o atendimento à saúde de crianças e adolescentes, nos termos do art. 196, da Constituição Federal e art. 11, § 2º do ECA. Havendo comprovação da necessidade da substituição dos aparelhos auditivos da menor, em razão da amplificação estar abaixo da prescrita como imprescindível para a criança, bem como...

  • PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE RURAL. IMPOSSIBILIADE DE DECRETAÇÃO DA REVELIA CONTRA FAZENDA PUBLICA (INSS). JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. MÉRITO. PROVA TESTEMUNHAL. AUSÊNCIA. INOBSERVÂNCIA DOS PROCEDIMENTOS LEGAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. ANULAÇAO DA SENTENÇA. REMESSA DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM. Não se aplicam contra a Fazenda Pública os efeitos materiais da revelia, sendo os seus bens e direitos considerados indisponíveis. (AgRg nos EDcl no REsp 1288560/MT. STJ. SEGUNDA TURMA. RELATOR MIN. CASTRO MEIRA. DJe 03/08/2012). O não comparecimento do procurador do INSS a audiência de conciliação, instrução e julgamento, não enseja as sanções da revelia e não acarreta os efeitos de presunção de veracidade dos fatos alegados, por se tratar de pessoa jurídica de direito público, cujos dire...

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO - BENS MÓVEIS - CAMINHÕES -REINTEGRAÇÃO DE POSSE - AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO, DEBATES E JULGAMENTO - DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA - CONEXÃO - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA LANÇADA EM AUDIÊNCIA - RECURSO - AGRAVO QUE DEVE SER INTERPOSTO NA FORMA RETIDA, ORAL E IMEDIATA, CONSTANDO DO TERMO DE AUDIÊNCIA - FUNGIBILIDADE - CONVERSÃO - IN ADMISSIBILIDADE -EXEGESE DO PARÁGRAFO TERCEIRO, DO ARTIGO 523 DO CPC - LEI 11.187 de 19/10/2005. Se a decisão que declina da competência do juízo por reconhecer a conexão foi prolatada em audiência de conciliação, instrução e julgamento, a mesma é apenas impugnável mediante a interposição de agravo retido, oral e imediatamente formulado, devendo ainda, constar do termo a irresignação sucintamente arrazoada, segundo a inteligência do par...

  • AGRAVO RETIDO - Produção de prova - Alegada preclusão consumativa do direito da autora - Inocorrência - Termo inicial contado a partir do prazo fixado pelo juiz quando da designação da audiência de conciliação, instrução e julgamento - Inteligência do art. 407, do Código de Processo Civil - Recurso improvido. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Uso indevido de imagem - Publicação de fotografia em revista direcionada ao público masculino, sem autorização dos pais da autora, menor à época dos fatos - Ofensa ao direito de imagem - Uso indevido e não autorizado - Indenização devida - Discussão de ambas as partes quanto ao valor arbitrado a título de danos morais - "Quantum" reduzido para valor que se mostra justo e razoável para os fins almejados (punir e reeducar o infrator, sem sacrificá- lo e...

  • AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. REDUÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. NÃO ABERTO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE MEMORIAIS. NULIDADE. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. É cediço que, tratando-se de causas de direitos indisponíveis, não pode ser julgada antecipadamente a lide, sendo imprescindível a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento. Hipótese em que o julgador singular infringiu os ditames legais, não possibilitando a conciliação. Desconstituição do ato sentencial. APELAÇÃO PROVIDA DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. (Apelação Cível Nº 70043482546, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Julgado em 09/11/2011)

  • PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE RURAL. IMPOSSIBILIADE DE DECRETAÇÃO DA REVELIA CONTRA FAZENDA PUBLICA (INSS). JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. MÉRITO. PROVA TESTEMUNHAL. AUSÊNCIA. INOBSERVÂNCIA DOS PROCEDIMENTOS LEGAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. ANULAÇAO DA SENTENÇA. REMESSA DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM. Não se aplicam contra a Fazenda Pública os efeitos materiais da revelia, sendo os seus bens e direitos considerados indisponíveis. (AgRg nos EDcl no REsp 1288560/MT. STJ. SEGUNDA TURMA. RELATOR MIN. CASTRO MEIRA. DJe 03/08/2012). O não comparecimento do procurador do INSS a audiência de conciliação, instrução e julgamento, não enseja as sanções da revelia e não acarreta os efeitos de presunção de veracidade dos fatos alegados, por se tratar de pessoa jurídica de direito público, cujos dire...

  • PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE RURAL. IMPOSSIBILIADE DE DECRETAÇÃO DA REVELIA CONTRA FAZENDA PUBLICA (INSS). JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. MÉRITO. PROVA TESTEMUNHAL. AUSÊNCIA. INOBSERVÂNCIA DOS PROCEDIMENTOS LEGAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. ANULAÇAO DA SENTENÇA. REMESSA DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM. Não se aplicam contra a Fazenda Pública os efeitos materiais da revelia, sendo os seus bens e direitos considerados indisponíveis. (AgRg nos EDcl no REsp 1288560/MT. STJ. SEGUNDA TURMA. RELATOR MIN. CASTRO MEIRA. DJe 03/08/2012). O não comparecimento do procurador do INSS a audiência de conciliação, instrução e julgamento, não enseja as sanções da revelia e não acarreta os efeitos de presunção de veracidade dos fatos alegados, por se tratar de pessoa jurídica de direito público, cujos dire...

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