Apelação Cível. Ação de Cobrança. Regime Estatutário. Competência da Justiça Comum. Contratação Temporária para Atender Necessidade de Interesse Público. Possibilidade. Lei Municipal 1946/2004, em Conformidade Com o Art.37, Ix da Cf Preliminar de Nulidade Processual Rejeitada. Apelo Improvido. Sentença Mantida. Apelo Improvido. Não Prospera a Preliminar de Nulidade Processual, Afirmando Cerceamento de Defesa sob Argumento de Falta de Audiência de Conciliação na Justiça Comum, Bem como o Aproveitamento do Atos Realizados na Justiça do Trabalho que se Deu por Incompetente, Entendendo que Estes Deveriam Ser Repetidos. Não Prospera Tal Argumento, Posto que em Conformidade Com o Art. 113, §2º do Cpc, Quando Declarada a Incompetência Absoluta Somente os Atos Decisórios Serão Nulos. Obedecendo...
...As autoridades administrativas e a Justiça do Trabalho, na falta de disposições legais ou c...- Se não houver acôrdo, a Junta de Conciliação e Julgamento, em sua sentença ordenará que a Sec..., em representação fundamentada com audiência da Procuradoria Regional do Trabalho, que providen...
ADMINISTRATIVO. GREVE DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA ELEITORAL. FEDERAÇÃO SINDICAL. LEGITIMIDADE SUBSIDIÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA FENAJUFE PARA RESPONDER APENAS PELA LEGALIDADE DA GREVE DOS SERVIDORES LOTADOS NO ESTADO DE RORAIMA. INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA DECIDIR ORIGINARIAMENTE QUESTÕES RELACIONADAS À GREVE DE SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS LOTADOS NA ÁREA DE JURISDIÇÃO DE APENAS UMA REGIÃO DA JUSTIÇA FEDERAL. REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO PARA QUE DÊ REGULAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Mandado de Injunção 708/DF, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJe 25/10/07, limitou a competência do Superior Tribunal de Justiça para decidir originariamente questões relacionadas à greve de servidores públicos (...
... de realização de tentativa de conciliação e de dilação probatória (e-STJ fls. 1.075-1.079... necessidade de produzir prova em audiência". a.2) Na mesma linha, preceitua o artigo 864 da CConsolidação das Leis do Trabalho, relativamente ao julgamento de dissídios coletiv...
ADMINISTRATIVO. GREVE DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA FEDERAL. FEDERAÇÃO SINDICAL. LEGITIMIDADE SUBSIDIÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA FENAJUFE PARA RESPONDER APENAS PELA LEGALIDADE DA GREVE DOS SERVIDORES LOTADOS NOS ESTADOS DO AMAZONAS, RONDÔNIA E RORAIMA. INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA DECIDIR ORIGINARIAMENTE QUESTÕES RELACIONADAS À GREVE DE SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS LOTADOS NA ÁREA DE JURISDIÇÃO DE APENAS UMA REGIÃO DA JUSTIÇA FEDERAL. REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO PARA QUE DÊ REGULAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Mandado de Injunção 708/DF, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJe 25/10/07, limitou a competência do Superior Tribunal de Justiça para decidir originariamente questões relacionadas à greve de ...
... pela autora para que fosse mantida no trabalho, nos dias de greve, uma equipe com no mínimo 60% ... necessidade de produzir prova em audiência". a.2) Na mesma linha, preceitua o artigo 864 da C... de realizar-se tentativa de conciliação. . Além disso, pelo fato de os agentes públicos ...
DIFERENÇAS SALARIAIS DEFERIDAS. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS E QUINQUÊNIOS. Reconhecidas diferenças salariais na presente ação, as demais verbas deferidas devem ser calculadas com base no salário reconhecido como efetivamente devido. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA À AUDIÊNCIA PARA TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO. A audiência para tentativa de conciliação foi agendada pelo juízo logo após a baixa dos autos do TST. Na mesma data aprazada para a audiência, 28 de abril de 2009, a reclamada protocolizou petição onde aponta o seu desinteresse momentâneo para conciliar, na medida em que não haviam sido elaborados cálculos de liquidação. Assim, não pode ser imposta penalidade por ato para o qual a executada não deu causa ou contribuiu, haja vista que justificou o motiv...
... por ato atentatório à dignidade da justiça. Investe ainda contra o cálculo da dobra das fér...
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SINDICANCIA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. CONTRADITORIO. AMPLA DEFESA. PRODUÇÃO PROBATÓRIA. PROVA EMPRESTADA. Sobre a alegação de nulidade do processo por falta de realização de audiência de conciliação, a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª região já consolidou entendimento no sentido de que "não importa nulidade do processo a não-realização de audiência de conciliação, notadamente quando a parte autora deixar de apresentar proposta de acordo e a parte adversa resiste diretamente às pretensões deduzidas em Juízo" (TRF1 - 6ª Turma, AC 2005.38.06.002662-8/MG, Rel. Desembargadora Federal Maria Isabel Gallotti Rodrigues, DJU 08.10.2007). No que se refere à obrigatoriedade do despacho saneador, o posicionamento jurisprudencial do colendo Supe...
... do colendo Superior Tribunal de Justiça, é no sentido de que. "na verdade, o sistema proc... do feito movido na Justiça do Trabalho, em particular o documento de fls.57/59, onde cons...
... ou se necessárias à administração da justiça ou à manutenção da ordem pública, a divulgaç... peça judicial, do protocolo das audiências, ou de outro qualquer livro a cargo do escrivão, ... ou acréscimo à coisa, sem despesa ou trabalho do devedor, lucrará o credor, desobrigado de inde...§ 1o Na audiência de conciliação, o juiz informará ao pai e à mãe o significado ...
...SUSCITANTE : JUÍZO DA 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - SP SUSCITADO : TRIBU...Na audiência de conciliação realizada em 26.2.2003 (fls. 96/1...
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SINDICANCIA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. CONTRADITORIO. AMPLA DEFESA. PRODUÇÃO PROBATÓRIA. PROVA EMPRESTADA. Sobre a alegação de nulidade do processo por falta de realização de audiência de conciliação, a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª região já consolidou entendimento no sentido de que "não importa nulidade do processo a não-realização de audiência de conciliação, notadamente quando a parte autora deixar de apresentar proposta de acordo e a parte adversa resiste diretamente às pretensões deduzidas em Juízo" (TRF1 - 6ª Turma, AC 2005.38.06.002662-8/MG, Rel. Desembargadora Federal Maria Isabel Gallotti Rodrigues, DJU 08.10.2007). No que se refere à obrigatoriedade do despacho saneador, o posicionamento jurisprudencial do colendo Supe...
... do colendo Superior Tribunal de Justiça, é no sentido de que. "na verdade, o sistema proc... do feito movido na Justiça do Trabalho, em particular o documento de fls.57/59, onde cons...
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SINDICANCIA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. CONTRADITORIO. AMPLA DEFESA. PRODUÇÃO PROBATÓRIA. PROVA EMPRESTADA. Sobre a alegação de nulidade do processo por falta de realização de audiência de conciliação, a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª região já consolidou entendimento no sentido de que "não importa nulidade do processo a não-realização de audiência de conciliação, notadamente quando a parte autora deixar de apresentar proposta de acordo e a parte adversa resiste diretamente às pretensões deduzidas em Juízo" (TRF1 - 6ª Turma, AC 2005.38.06.002662-8/MG, Rel. Desembargadora Federal Maria Isabel Gallotti Rodrigues, DJU 08.10.2007). No que se refere à obrigatoriedade do despacho saneador, o posicionamento jurisprudencial do colendo Supe...
... do colendo Superior Tribunal de Justiça, é no sentido de que. "na verdade, o sistema proc... do feito movido na Justiça do Trabalho, em particular o documento de fls.57/59, onde cons...
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