HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA EM PRIMEIRO GRAU. CUSTÓDIA RESTABELECIA PELO ACÓRDÃO IMPUGNADO. VEDAÇÃO EXPRESSA AO BENEFÍCIO CONTIDA NA LEI N.º 11.343/2006. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E SUFICIENTE PARA JUSTIFICAR O INDEFERIMENTO DO PLEITO. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PACIENTE FORAGIDO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. É firme a orientação da Quinta Turma deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a vedação expressa da liberdade provisória e do apelo em liberdade nos crimes de tráfico ilícito de entorpecentes é, por si só, motivo suficiente para impedir a concessão da benesse ao réu preso em flagrante por crime hediondo ou equi...
... aplicação da lei penal e da regular instrução criminal, em face da fuga do réu, que não comparreceu à audiência de instrução e julgamento. 3.Ordem denegada. . A...
APELAÇÃO CRIMINAL. DESOBEDIENCIA. ARTIGO 330 DO CÓDIGO PENAL. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO AFASTADA. CONDENAÇÃO. I - Entre a data do fato (12.12.2007) e o recebimento da denúncia (24.11.2008) e, entre este até o presente momento, não transcorreu o prazo prescricional de dois anos, razão porque não operada a prescrição. II - O réu, devidamente intimado, deixou de comparecer à audiência de instrução e julgamento de processo criminal, em que havia sido arrolado como testemunha, desobedecendo, portanto, a ordem da Juíza de Direito da Comarca em que tramitava o feito, sem que tenha apresentado qualquer justificativa. III - Diante do conjunto probatório colhido torna-se impositiva a condenação do acusado. APELAÇÃO PROVIDA. (Recurso Crime Nº 71002652345, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, ...
HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E COM NUMERAÇÃO RASPADA. NULIDADE. RITO ADOTADO EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. SISTEMA ACUSATÓRIO. EXEGESE DO ART. 212 DO CPP, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.690/2008. EIVA RELATIVA. DEFESA SILENTE DURANTE A REALIZAÇÃO DO ATO. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO EFETIVO PREJUÍZO. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. A nova redação dada ao art. 212 do CPP, em vigor a partir de agosto de 2008, determina que as vítimas, testemunhas e o interrogado sejam perquiridos direta e primeiramente pela acusação e na sequência pela defesa, possibilitando ao magistrado complementar a inquirição quando entender necessário quaisquer esclarecimentos. É...
... pacientes permaneceu silente durante a audiência de instrução e julgamento, vindo a arguir a irre... de invalidação da instrução criminal encontra-se fulminada pelo fenômeno da preclusão...
HABEAS CORPUS Tráfico de Entorpecentes Excesso de Prazo Alega constrangimento ilegal vez que se encontra presa há mais de 150 dias, sem que tenha sido designada audiência de instrução e julgamento - INADMISSIBILIDADE ?Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo? - Súmula n.º 52 do STJ. De outra banda, a paciente faz jus à prisão domiciliar, nos termos do artigo 318, inciso III, do CPP, com sua nova redação dada pela Lei n.º 12.403/2011. Ordem parcialmente concedida.
HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. NULIDADE. RITO ADOTADO EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. SISTEMA ACUSATÓRIO. EXEGESE DO ART. 212 DO CPP, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.690/2008. EIVA RELATIVA. DEFESA SILENTE DURANTE A REALIZAÇÃO DO ATO. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO EFETIVO PREJUÍZO. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. A nova redação dada ao art. 212 do CPP, em vigor a partir de agosto de 2008, determina que as vítimas, testemunhas e o interrogado sejam perquiridos direta e primeiramente pela acusação e na sequência pela defesa, possibilitando ao magistrado complementar a inquirição quando entender necessário quaisquer esclarecimentos. É cediço que no terreno das nulidades no âmbito no processo penal...
... paciente permaneceu silente durante a audiência de instrução e julgamento, vindo a arguir a irre... de invalidação da instrução criminal encontra-se fulminada pelo fenômeno da preclusão...
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. 1. PRISÃO EM FLAGRANTE. GRAVIDADE DO CRIME. LIBERDADE PROVISÓRIA. INDEFERIMENTO. GRAVIDADE DO CRIME. MOTIVAÇÃO INIDÔNEA. OCORRÊNCIA. FALTA DE INDICAÇÃO DE ELEMENTOS CONCRETOS A JUSTIFICAR A MEDIDA. 2. EXCESSO DE PRAZO. REALIZADA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. TÉRMINO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. SÚMULA 52 DESTA CORTE. 3. ORDEM CONCEDIDA. A prisão processual deve ser configurada no caso de situações extremas, em meio a dados sopesados da experiência concreta, porquanto o instrumento posto a cargo da jurisdição reclama, antes de tudo, o respeito à liberdade. In casu, prisão provisória que não se justifica ante a fundamentação inidônea para o indeferimento da liberdade provisória. Encerrada a instrução, não há falar em excesso de ...
...A audiência de instrução e julgamento foi realizada na data ...
Habeas Corpus Liberatório. Processual Penal. Alegação de Excesso de Prazo para a Conclusão da Instrução Criminal. O Menor Infrator Retornara e Participara de Audiência de Instrução e Julgamento, Relativa à Representação contra Si Ofertada, Ficando o Mesmo, na Responsabilidade de Seu Genitor e Com Acompanhamento Diligente dos Conselheiros Tutelares de Teolândia. Verificada no Curso do Mandamus, a Restituição do Status Libertatis do Paciente, sem Objeto Resta o Writ. Ordem Prejudicada.
APELAÇÃO CRIMINAL. DESOBEDIENCIA. ARTIGO 330 DO CÓDIGO PENAL. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO AFASTADA. CONDENAÇÃO. I - Entre a data do fato (12.12.2007) e o recebimento da denúncia (24.11.2008) e, entre este até o presente momento, não transcorreu o prazo prescricional de dois anos, razão porque não operada a prescrição. II - O réu, devidamente intimado, deixou de comparecer à audiência de instrução e julgamento de processo criminal, em que havia sido arrolado como testemunha, desobedecendo, portanto, a ordem da Juíza de Direito da Comarca em que tramitava o feito, sem que tenha apresentado qualquer justificativa. III - Diante do conjunto probatório colhido torna-se impositiva a condenação do acusado. APELAÇÃO PROVIDA. (Recurso Crime Nº 71002652345, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, ...
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE ACUSADO DE LIDERAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. INEXISTÊNCIA. FEITO COMPLEXO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. IMPROCEDÊNCIA. A jurisprudência desta Corte tem proclamado que a prisão cautelar é medida de caráter excepcional, devendo ser imposta apenas quando atendidas, mediante decisão judicial fundamentada (art. 93, inciso IX, da Constituição Federal), as exigências do art. 312 do Código de Processo Penal. Na hipótese, a prisão preventiva se encontra devidamente justificada na garantia da ordem pública, dado que o paciente é acusado de liderar organização criminosa de ampla atuação no Es...
HABEAS CORPUS. LEI 11.343/06. DROGAS. ART. 33, `CAPUT¿ E ART. 35, `CAPUT¿. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. EXCESSO DE PRAZO JUSTIFICADO. Não se configura excesso de prazo se o Juiz conduz o processo com cuidado e este se mostra complexo, com vários réus, bem como com inquirição de muitas testemunhas. Ainda, salienta-se que a instrução prossegue normalmente, com audiência de instrução e julgamento designada para o dia 09/08/2010. ORDEM DENEGADA. UNÂNIME. (Habeas Corpus Nº 70037387537, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ivan Leomar Bruxel, Julgado em 05/08/2010)
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