audiencia de instrucao e julgamento criminal

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  • HABEAS CORPUS - ROUBO, DELITO TIPIFICADO NO ART. 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL - PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA - EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA - NÃO OCORRÊNCIA - PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE - PROCESSO COMPLEXO - PLURALIDADE DE AGENTES E DE CRIMES - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO JÁ DESIGNADA - INSTRUÇÃO CRIMINAL PRÓXIMA DO FIM - RELAXAMENTO DE PRISÃO - IMPOSSIBILIDADE - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - IRRELEVÂNCIA - DENEGADO O HABEAS CORPUS.

    ... mais latente quando se considera que a audiência de instrução somente será realizada no dia ...

  • HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA EM PRIMEIRO GRAU. CUSTÓDIA RESTABELECIA PELO ACÓRDÃO IMPUGNADO. VEDAÇÃO EXPRESSA AO BENEFÍCIO CONTIDA NA LEI N.º 11.343/2006. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E SUFICIENTE PARA JUSTIFICAR O INDEFERIMENTO DO PLEITO. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PACIENTE FORAGIDO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. É firme a orientação da Quinta Turma deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a vedação expressa da liberdade provisória e do apelo em liberdade nos crimes de tráfico ilícito de entorpecentes é, por si só, motivo suficiente para impedir a concessão da benesse ao réu preso em flagrante por crime hediondo ou equi...

    ... aplicação da lei penal e da regular instrução criminal, em face da fuga do réu, que não receu à audiência de instrução e julgamento. 3.Ordem denegada. . ...

  • HABEAS CORPUS" - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - CONDUTA TIPIFICADA NO ART. 33, DA LEI 11.343/06 - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA - TESE DEFENSIVA: EXCESSO DE PRAZO - NÃO OCORRÊNCIA - CONTAGEM GLOBAL - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - FIM DA INSTRUÇÃO CRIMINAL QUE SE APROXIMA - ORDEM DENEGADA. 1. A Lei nº 11.343/06 alterou a contagem dos prazos para o encerramento da instrução criminal para 180 (cento e oitenta) dias, que devem ser observados de forma global e não isoladamente. 2. A demora para a conclusão da instrução criminal deve ser analisada de forma casuística e nos moldes do princípio da razoabilidade. 3. Consta nas informações prestadas pela autoridade apontada como coatora, ainda, em consulta realizada no site do TJMG quan...

    ... no feito na 1ª instância, que a audiência de instrução e julgamento foi redesignada para ...

  • APELAÇÃO CRIMINAL. DESOBEDIENCIA. ARTIGO 330 DO CÓDIGO PENAL. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO AFASTADA. CONDENAÇÃO. I - Entre a data do fato (12.12.2007) e o recebimento da denúncia (24.11.2008) e, entre este até o presente momento, não transcorreu o prazo prescricional de dois anos, razão porque não operada a prescrição. II - O réu, devidamente intimado, deixou de comparecer à audiência de instrução e julgamento de processo criminal, em que havia sido arrolado como testemunha, desobedecendo, portanto, a ordem da Juíza de Direito da Comarca em que tramitava o feito, sem que tenha apresentado qualquer justificativa. III - Diante do conjunto probatório colhido torna-se impositiva a condenação do acusado. APELAÇÃO PROVIDA. (Recurso Crime Nº 71002652345, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, ...

  • APELAÇÃO CRIMINAL - PROCESSUAL PENAL - AUSÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - IRREGULARIDADE - INEXISTÊNCIA - INTIMAÇÃO VÁLIDA. - Não configura nulidade absoluta a ausência do Ministério Público em audiência de instrução e julgamento se o i. Promotor de Justiça, embora intimado pessoalmente, não compareceu injustificadamente. V.V. A ausência, mesmo que injustificada, do membro do Ministério Público na Audiência de Instrução e Julgamento viola os princípios constitucionais do contraditório e do devido processo legal, além da regra processual disposta no art. 564, III, "d" do Código de Processo Penal, tratando-se, portanto, de nulidade absoluta. APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - ABSOLVIÇÃO -IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROV...

  • PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. 1. PRISÃO EM FLAGRANTE. GRAVIDADE DO CRIME. LIBERDADE PROVISÓRIA. INDEFERIMENTO. GRAVIDADE DO CRIME. MOTIVAÇÃO INIDÔNEA. OCORRÊNCIA. FALTA DE INDICAÇÃO DE ELEMENTOS CONCRETOS A JUSTIFICAR A MEDIDA. 2. EXCESSO DE PRAZO. REALIZADA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. TÉRMINO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. SÚMULA 52 DESTA CORTE. 3. ORDEM CONCEDIDA. A prisão processual deve ser configurada no caso de situações extremas, em meio a dados sopesados da experiência concreta, porquanto o instrumento posto a cargo da jurisdição reclama, antes de tudo, o respeito à liberdade. In casu, prisão provisória que não se justifica ante a fundamentação inidônea para o indeferimento da liberdade provisória. Encerrada a instrução, não há falar em excesso de ...

    ...A audiência de instrução e julgamento foi realizada na data ...

  • HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E COM NUMERAÇÃO RASPADA. NULIDADE. RITO ADOTADO EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. SISTEMA ACUSATÓRIO. EXEGESE DO ART. 212 DO CPP, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.690/2008. EIVA RELATIVA. DEFESA SILENTE DURANTE A REALIZAÇÃO DO ATO. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO EFETIVO PREJUÍZO. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. A nova redação dada ao art. 212 do CPP, em vigor a partir de agosto de 2008, determina que as vítimas, testemunhas e o interrogado sejam perquiridos direta e primeiramente pela acusação e na sequência pela defesa, possibilitando ao magistrado complementar a inquirição quando entender necessário quaisquer esclarecimentos. É...

    ... pacientes permaneceu silente durante a audiência de instrução e julgamento, vindo a arguir a ... de invalidação da instrução criminal encontra-se fulminada pelo fenômeno da ...

  • HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. NULIDADE. RITO ADOTADO EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. SISTEMA ACUSATÓRIO. EXEGESE DO ART. 212 DO CPP, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.690/2008. EIVA RELATIVA. DEFESA SILENTE DURANTE A REALIZAÇÃO DO ATO. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO EFETIVO PREJUÍZO. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. A nova redação dada ao art. 212 do CPP, em vigor a partir de agosto de 2008, determina que as vítimas, testemunhas e o interrogado sejam perquiridos direta e primeiramente pela acusação e na sequência pela defesa, possibilitando ao magistrado complementar a inquirição quando entender necessário quaisquer esclarecimentos. É cediço que no terreno das nulidades no âmbito no processo penal...

    ... paciente permaneceu silente durante a audiência de instrução e julgamento, vindo a arguir a ... de invalidação da instrução criminal encontra-se fulminada pelo fenômeno da ...

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSO PENAL - NÃO CABIMENTO - NÃO INTIMAÇÃO DA RÉ DA AUDIÊNCIA - AUSÊNCIA DE PREVISÃO RECURSAL - INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. 1. Não se conhece, por não ser cabível, do agravo de instrumento interposto contra suposta decisão de Juiz criminal que designou audiência de instrução e julgamento sem a intimação da ré. 2 . Inaplicável o princípio da fungibilidade recursal, por ausência de previsão legal de recurso contra a decisão impugnada.

  • APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO - AUSÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO - PRELIMINAR REJEITADA - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INAPLICABILIDADE - DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO - IMPOSSIBILIDADE - GRAVE AMEAÇA CONTRA A VÍTIMA COMPROVADA - SIMULAÇÃO DE PORTE DE ARMA.

    ...Vencida a instrução processual, o conspícuo Magistrado monocrático ... ausência do Ministério Público na Audiência de Instrução e Julgamento. No mérito, ele ...

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