audiência de instrução e julgamento processo civil
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... condenado por sentença proferida em processo judiciário federal; ... l) os que tenham ... , no âmbito do processo demarcatório, audiência pública de demarcação das áreas da União, ... as certidões necessárias à instrução do processo e as cartas de discriminação ... ão ao que dispõe o Código do Processo Civil ... ARTIGO 37 ... Entregue em ... proceda à audiência da instrução e julgamento na forma do Código de Processo Civil ...
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Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... § 1° No julgamento de contas e na fiscalização que lhe compete, o ... , de que constarão as conclusões da instrução (do relatório da equipe de auditoria ou do ico responsável pela análise do processo, bem como do parecer das chefias imediatas, da ... efeito fixada pelo Tribunal em cada ano civil, na forma estabelecida no seu Regimento Interno ... o julgamento, ordenar a citação ou a audiência dos responsáveis ou, ainda, determinar outras ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... § 1o A lista de processos aptos a julgamento deverá estar permanentemente à disposição ... I - as sentenças proferidas em audiência, homologatórias de acordo ou de improcedência ... quando implicar a reabertura da instrução ou a conversão do julgamento em diligência ...
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Em vigor
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
... - a capacitação permanente das Polícias Civil e Militar, da Guarda Municipal, do Corpo de ... registro da ocorrência policial ou do processo de violência doméstica e familiar em curso ... ARTIGO 13 ... Ao processo, ao julgamento e à execução das causas cíveis e criminais ... à representação perante o juiz, em audiência especialmente designada com tal finalidade, antes ... fase do inquérito policial ou da instrução criminal, caberá a prisão preventiva do ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... em conjunto com organizações da sociedade civil, e serão dirigidas prioritariamente ao público ... VI - acompanhar a prática do processo" de amamentação, prestando orientações quanto \xC3" ... pai indicado, deve ser manifestada na audiência a que se refere o § 1o do art. 166 desta Lei, ... , liminar ou incidentalmente, até o julgamento definitivo da causa, ficando a criança ou ... designando, desde logo, audiência de instrução e julgamento ... § 1º (Revogado) ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... processo social, econômico, político e cultural no ... , passíveis de responsabilização civil, administrativa e criminal, nos termos da Lei nº ... até 3 (três) dias antes da audiência" de instrução e julgamento; ... II - necess\xC3" ...
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... , em caráter permanente, inclusive na instrução e julgamento de feitos, na forma que o Conselho ... 105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), poderão os Juízes e os auxiliares da ... A distribuição far-se-á em audiência pública, mediante rodízio, sempre por sorteio, ...
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Em vigor
Lei da Ação de Alimentos
... estiver em condies de pagar as custas do processo, sem prejuzo do sustento prprio ou de sua famlia, ... da realizao da audincia de conciliao e julgamento ... 1. Na designao da audincia, o juiz ... dos artigos 200 e 201 do Cdigo de Processo Civil, far-se- na forma do 2 do artigo 5 desta lei ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... civil ... #Redação dada pela Lei nº 14.423, de ... serão inseridos conteúdos voltados ao processo de envelhecimento, ao respeito e à valorização ... 69 ou, se necessário, designará audiência de instrução e julgamento, deliberando sobre a ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... 689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo" Penal), passa a vigorar com as seguintes alteraç\xC3" ... , o exercício do contraditório em audiência pública e oral, na forma do disposto neste ... serão decididas pelo juiz da instrução e julgamento ... § 2º As decisões proferidas ... à prisão, sob pena de responsabilidade civil, administrativa e penal ... Parágrafo único ...
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Em vigor
Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009. Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências.
... 869, de 11 de janeiro de 1973 - Cdigo de Processo Civil ... 6.O pedido de mandado de ... , o processo ter prioridade para julgamento ... 5.As vedaes relacionadas com a ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... 105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do ... ão objeto de reserva integral até o julgamento definitivo quando rejeitados os argumentos ... provas a serem produzidas, designando audiência de instrução e julgamento, se necessário ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... de partido político no que se refere ao processo eleitoral, e devendo funcionar como um só ... , nas dimensões estabelecidas em instrução da Justiça Eleitoral, para efeito do disposto no ... XI - organizações da sociedade civil de interesse público ... #Incluído pela ... , a contar da data da publicação do julgamento no Diário Oficial ... #Incluído pela Lei ... ção levará em conta os blocos de audiência entre as cinco e as onze horas, as onze e as ...
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Acórdão nº 2005/0214221-7 de T4 - QUARTA TURMA
... - PRODUÇÃO DE PROVAS EM UMA ÚNICA AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO - INADMISSIBILIDADE - CARÁTER ... A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - Nos termos do art. 931 do Código de Processo Civil, nas ações de reintegração de posse e ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... ência ou inexistência depender o julgamento da lide, qualquer das partes poderá requerer que ... A oposição, oferecida antes da audiência, será apensada aos autos principais e correrá ... , determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ...
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Indeferido
Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965. Regula o Direito de Representação e o processo de Responsabilidade Administrativa Civil e Penal, nos casos de abuso de autoridade.
... ção, e, bem assim, a designação de audiência de instrução e julgamento ... § 1º A ...
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Acórdão nº HC 185859 / SP de T6 - SEXTA TURMA
... DO RESPONSÁVEL PELA CONDUÇÃO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DAS ... que colher a prova fica vinculado ao julgamento da causa ... 2. Esta Corte Superior de Justiça ... 132 do Código de Processo" Civil ... 3. Verificado que foi prolatada senten\xC3" ... proferida pelo Juiz que presidiu a audiência de instrução e julgamento, ressalvada a ...
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Em vigor
Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980. Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências
... Lei e, subsidiariamente, pelo Cdigo de Processo Civil ... ARTIGO 2 ... Constitui ... , em seguida, audincia de instruo e julgamento ... Pargrafo nico- No se realizar audincia, ...
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Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
... Continuam regulados pelo Código Civil e pelas leis especiais: ... a) as ... , poderá o prejudicado reclamar, em processo próprio, multa equivalente a um mínimo de doze ... audiência da parte contrária e desde que prestada a ... designando, desde logo, audiência de instrução" e julgamento; ... #Redação dada pela Lei n\xC2" ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos ... LEI ... Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos ... § 1o A ... § 3o As sessões de julgamento sobre estabelecimento ou alteração de súmulas ... a contar da notificação, antes da audiência" e em peça que sinalize a existência desta exce\xC3" ... ência, a apresentação de defesa e a instrução processual perante o juízo competente. (NR) ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... Parágrafo único. Ao iniciar o processo de habilitação de que trata o caput, a ... o caput compreendem os documentos de instrução das declarações aduaneiras, a correspondência ... pena de responsabilidade administrativa, civil e penal; e ... #Incluído pelo Decreto nº ... e procedimentos adequados, após audiência dos órgãos interessados ... ARTIGO 203 ... e 783, para efeitos de aplicação e julgamento das sanções administrativas estabelecidas neste ...
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Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... IV - funcionar, no processo administrativo, como instância de instrução e julgamento, no âmbito de sua competência, dentro das ... 3. do estado civil; ... #Incluído pelo Decreto nº 10.887, de ... arrolada o dia, a hora e o local da audiência" designada, dispensada a intimação por parte do \xC3" ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 76, de 6 de julho DE 1993. Dispõe sobre o procedimento contraditório especial, de rito sumário, para o processo de desapropriação de imóvel rural, por interesse social, para fins de reforma agrária.
... requisitos previstos no Cdigo de Processo Civil, conter a oferta do preo e ser instruda com os ... A audincia de instruo e julgamento ser realizada em prazo no superior a quinze dias, ...
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Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
... questão prejudicial surgida no curso de processo submetido a seu julgamento; ... VI - ... XIII - presidir a audiência pública de distribuição dos feitos; ... árias informações requisitadas para instrução de feitos, podendo consultar o relator do ... de Ministro, indicando, no caso de Ministro civil, o critério de provimento; ... XXXVI - ...