audiencia de instrucao e julgamento processo civil

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  • HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. JUIZ SENTENCIANTE DIVERSO DO RESPONSÁVEL PELA CONDUÇÃO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 132 DO CPC. NULIDADE CONFIGURADA. LIBERDADE PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. Com o advento da Lei n. 11.719/2008, o magistrado que presidir a instrução criminal deverá sentenciar o feito, ou seja, o juiz que colher a prova fica vinculado ao julgamento da causa. Esta Corte Superior de Justiça tem se orientado no sentido de que deve ser admitida a mitigação do princípio da identidade física do juiz nos casos de convocação, licença, promoção, aposentadoria ou afastamento por qualquer motivo que impeça o juiz que presidiu a ins...

    ...132 do Código de Processo Civil. 3. Verificado que foi prolatada sentença ... proferida pelo Juiz que presidiu a audiência de instrução e julgamento, ressalvada a ...

  • AGRAVO RETIDO - Produção de prova - Alegada preclusão consumativa do direito da autora - Inocorrência - Termo inicial contado a partir do prazo fixado pelo juiz quando da designação da audiência de conciliação, instrução e julgamento - Inteligência do art. 407, do Código de Processo Civil - Recurso improvido. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Uso indevido de imagem - Publicação de fotografia em revista direcionada ao público masculino, sem autorização dos pais da autora, menor à época dos fatos - Ofensa ao direito de imagem - Uso indevido e não autorizado - Indenização devida - Discussão de ambas as partes quanto ao valor arbitrado a título de danos morais - "Quantum" reduzido para valor que se mostra justo e razoável para os fins almejados (punir e reeducar o infrator, sem sacrificá- lo e...

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE RÉ DESNECESSÁRIA. Inexistente a necessidade de intimação pessoal para a oitiva da parte na audiência de instrução e julgamento, como dispõe o art. 343, § 1º, do Código de Processo Civil. Não há previsão legal que obrigue à intimação pessoal da parte para a audiência. Intimação que se processa na pessoa dos respectivos advogados, consoante o disposto nos arts. 236 e 237, do Código de Processo Civil. NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70056299878, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Beatriz Iser, Julgado em 17/10/2013)

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. POSSE. DECISÃO PROFERIDA EM AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO RETIDO. - De regra, a interposição de agravo de instrumento contra a decisão proferida em audiência de instrução e julgamento é incabível, porquanto, nos termos do art. 523, §3º, do Código de Processo Civil, o recurso apropriado é o agravo na forma retida. - Excepcionalmente, admite-se a interposição de agravo de instrumento, se demonstrado que a decisão recorrida venha a causar perigo de lesão grave e de difícil ou incerta reparação, situação esta não caracterizada nos autos. AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70056159155, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Julgado em 23/08/20...

  • CONFLITO DE JURISDIÇÃO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ - NÃO VERIFICAÇÃO - PRESIDÊNCIA DA AIJ - APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CPC - PREVISÃO DE EXCEÇÕES. 1. Não há falar-se em ofensa ao princípio da identidade física do juiz, tampouco da norma contida no artigo 399, parágrafo 2º, do Código de Processo Penal, se o Juiz que se julga incompetente presidiu em algum momento a Audiência de Instrução e Julgamento. 2. Tem aplicação subsidiária no processo penal, o artigo 132 do Código de Processo Civil, dispondo que "o juiz titular ou substituto, que concluir a audiência julgará a lide, salvo se estiver convocado, licenciado, afastado por qualquer motivo, promovido ou aposentado, casos em que passará os autos ao seu sucessor". ...

  • APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE OBRAS DE ELETRIFICAÇÃO RURAL. DEVOLUÇÃO DE VALORES. PRESCRIÇÃO. 1- Ofensa aos princípios do contraditório e ampla defesa: no caso concreto, a demanda versa sobre direitos patrimoniais, em que a divergência reside na validade de instrumento contratual, sendo desnecessária a audiência de instrução. Ademais, é cabível o julgamento antecipado da lide, de acordo com o art. 330, I, do Código de Processo Civil. 2- Da prescrição: o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 1.063.661, com base no art. 543-C do Código de Processo Civil, fixou entendimento de que prescreve em 20 (vinte) anos, na vigência do Código Civil de 1916, e em 05 (cinco) anos, na vigência do Código Civil de 2002, a pretensã...

  • AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO MEDIANTE DECISÃO MONOCRÁTICA. DECISÃO PROFERIDA EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. PRECLUSÃO. NOS TERMOS DO ART. 523, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ALTERADO PELA LEI N. 11.187/05, "DAS DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS PROFERIDAS NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO CABERÁ AGRAVO NA FORMA RETIDA, DEVENDO SER INTERPOSTO ORAL E IMEDIATAMENTE, BEM COMO CONSTAR DO RESPECTIVO TERMO (ART. 457), NELE EXPOSTAS SUCINTAMENTE AS RAZÕES DO AGRAVANTE". NEGADO PROVIMENTO. (Agravo Nº 70045638335, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Otávio Augusto de Freitas Barcellos, Julgado em 14/12/2011)

    ... interlocutórias proferidas na audiência de instrução e julgamento caberá agravo na ...

  • AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO MEDIANTE DECISÃO MONOCRÁTICA. DECISÃO PROFERIDA EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. PRECLUSÃO. NOS TERMOS DO ART. 523, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ALTERADO PELA LEI N. 11.187/05, "DAS DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS PROFERIDAS NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO CABERÁ AGRAVO NA FORMA RETIDA, DEVENDO SER INTERPOSTO ORAL E IMEDIATAMENTE, BEM COMO CONSTAR DO RESPECTIVO TERMO (ART. 457), NELE EXPOSTAS SUCINTAMENTE AS RAZÕES DO AGRAVANTE". NEGADO PROVIMENTO. (Agravo Nº 70045638335, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Otávio Augusto de Freitas Barcellos, Julgado em 14/12/2011)

    ... interlocutórias proferidas na audiência de instrução e julgamento caberá agravo na ...

  • AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO MEDIANTE DECISÃO MONOCRÁTICA. DECISÃO PROFERIDA EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. PRECLUSÃO. NOS TERMOS DO ART. 523, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ALTERADO PELA LEI N. 11.187/05, "DAS DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS PROFERIDAS NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO CABERÁ AGRAVO NA FORMA RETIDA, DEVENDO SER INTERPOSTO ORAL E IMEDIATAMENTE, BEM COMO CONSTAR DO RESPECTIVO TERMO (ART. 457), NELE EXPOSTAS SUCINTAMENTE AS RAZÕES DO AGRAVANTE". NEGADO PROVIMENTO. (Agravo Nº 70045638335, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Otávio Augusto de Freitas Barcellos, Julgado em 14/12/2011)

    ... interlocutórias proferidas na audiência de instrução e julgamento caberá agravo na ...

  • APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE CUMULADA COM APURAÇÃO DE HAVERES. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. SENTENÇA MANTIDA. PRELIMINAR AFASTADA. Da inexistência de cerceamento de defesa 1.O Juiz é o destinatário das provas, cabendo a ele aferir sobre a necessidade ou não de sua produção, a teor do que estabelece o art. 130 do Código de Processo Civil. 2. A oitiva das testemunhas em audiência de instrução apenas se prestaria a retardar o julgamento de extinção do feito, pois demonstrariam fato alheio ao resultado do julgamento, em que foi reconhecida a carência de ação por falta de interesse de agir. Da carência de ação por falta de interesse de agir 3.A parte autora busca a dissolução parcial de sociedade, bem como a apuração de haveres, provimento que já foi obtido extrajudicial...

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