Audiencia de Julgamento Trabalhista

• Acórdão nº 2010/0166106-1 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 15 de Fevereiro de 2011

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ILEGITIMIDADE DE PARTE. ALTERAÇÃO DO JULGADO. VEDAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. DECLARAÇÃO EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO NO JUÍZO TRABALHISTA DE NÃO MAIS SE TER PROVA A PRODUZIR. DECISÃO PROFERIDA NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ALCANCE. ATOS DECISÓRIOS. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. - Tendo o Tribunal a quo concluído, com fundamento nas provas dos autos, que os contratos, cuja inadimplência se alega, foram firmados entre o recorrente e a recorrida, sendo esta, pois, titular do interesse e da pretensão formulada, a alteração do julgado quanto ao ponto esbarra no óbice posto pela Súmula 7/STJ. II. Havendo pedido expresso da parte no sentido de que fosse encerrada a ins...

... Trabalho tem efeito ex tunc e a Ata de Audiência não apenas referendou a manifestação expressa e...

• Consolidação das Leis do Trabalho

... a instrução do feito, ou para julgamento, se o caso estiver suficientemente esclarecido. AR... observar-se-á no caso de processo trabalhista de qualquer natureza, quando fôr verificada a fal..., em representação fundamentada com audiência da Procuradoria Regional do Trabalho, que providen...

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• Acórdão Inteiro Teor nº RO-407/2002.00 de 3ª Turma, 07 de Maio de 2003

NULIDADE POR INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ NO PROCESSO DO TRABALHO APÓS A EC-24/99. Com a reforma textual introduzida pela Lei nº. 8.637/93, o art. 136 do CPC foi significativamente elastecido, passando a permitir a passagem dos autos ao substituto na eventualidade de um simples afastamento do titular, por qualquer motivo. Não há, pois, razão para o retrocesso representado pela tese de que o princípio da identidade física do Juiz passou a ser aplicável às Varas do Trabalho após a entrada em vigência da Emenda Constitucional nº. 24/99, que extinguiu a representação classista. Conseqüentemente, há de se manter o entendimento consubstanciado no Enunciado 136 do TST e na Súmula 222 do Excelso STF, em virtude do que tem-se como perfeitamente admissível que a audi...

... como pe r feitamente admissível que a audiência de julgamento, em. Vara Trabalhista, seja presidid...

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 7ª Região (Fortaleza), 1º Turma, 14 de Junho de 2005

RECURSO ORDINÁRIO PRAZO MÍNIMO PARA CONTESTAÇÃO. A notificação de comparecimento à audiência de instrução e julgamento da reclamação trabalhista somente se torna eficaz quando observado, sob pena de cerceamento de defesa, o qüinqüídio mínimo entre a data de recebimento da citação e a data aprazada para comparecimento em juízo (artigo 841 CLT).

• Acórdão Inteiro Teor nº ROAR-202600-04.2005.5.04.0000 de 8ª Turma, 30 de Novembro de 2010

RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELOS RÉUS EDUARDO COSTA POETSCH E VILSON DORLI LOPES. AÇÃO RESCISÓRIA. REVELIA. EFEITOS. CONFISSÃO FICTA. INAPLICABILIDADE. Sustentam os ora recorrentes, à luz do artigo 320, II, do CPC, a inaplicabilidade dos efeitos da revelia à ação rescisória, por ser essa uma ação especial e de -interesse público e indisponível-. Requerem, por conseguinte, a devolução dos autos ao TRT para que, afastada a suposta aplicação da confissão ficta, sejam ouvidas as testemunhas por eles arroladas. Todavia, não houve, na hipótese vertente, a alegada declaração de revelia. Apenas o Juiz Relator, entendendo pela desnecessidade de produção de outras provas nos autos além das já existentes, indeferiu a oitiva das testemunhas arroladas pelos ora recorrentes, dando por encerrada a i...

• Acórdão nº 2001.01.99.024889-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 04 de Julho de 2007

PREVIDENCIÁRIO - PENSÃO POR MORTE - TRABALHADOR URBANO - COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE SEGURADO - SENTENÇA TRABALHISTA QUE RECONHECE TEMPO DE SERVIÇO: EXIGÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA DOCUMENTAL - AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO E DILAÇÃO PROBATÓRIA. EFEITOS PREVIDENCIÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. No caso, não houve produção de qualquer espécie de prova nos autos da reclamatória trabalhista, que foi julgada procedente porque houve reconhecimento do pedido na audiência de conciliação, instrução e julgamento, razão pela qual a utilização desse título judicial, para fins de obtenção de benefício previdenciário, afronta o art. 55, § 3º, da Lei n.º 8.213/91 e o comando da Súmula n.º 149 do STJ. (STJ, REsp 499591/CE; Relatora: Ministra LAURITA VAZ, DJ 04.08.2003 p. 400) 2. Custas e verba honorária, fixada em 1...

• Acórdão Inteiro Teor nº RR-211400-51.2004.5.02.0472 de 8ª Turma, 10 de Novembro de 2010

RECURSO DE REVISTA - SUBMISSÃO DA DEMANDA À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA - INEXIGIBILIDADE. A norma expressa no art. 625-D da CLT requer interpretação compatível com os princípios da inafastabilidade da jurisdição e do devido processo legal, consagrados no art. 5º, XXXV e LIV, da Carta Magna. Em razão disso, a tentativa de composição das partes perante Comissão de Conciliação Prévia não comporta o caráter imperativo que se lhe quer emprestar, nem é causa de extinção do feito sem resolução de mérito apenas porque a certidão da negociação frustrada não acompanha a petição da ação trabalhista, ou porque ausente audiência de conciliação prévia. Além disso, o STF, em 13/5/2009, retomou julgamento de medidas cautelares em duas ações diretas de inconstitucionalidade. O Min. Sepúlveda Pertenc...

• Decisão nº 4626 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Abril de 2010

... que: a) o Juízo reclamado marcou audiência de instrução e julgamento de ação trabalhista ...

• Acórdão Inteiro Teor nº RO-222/2001.00 de 3ª Turma, 03 de Setembro de 2003

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A decisão está fundamentada, não se configurando as violações dos artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 458 do CPC. NULIDADE POR INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ NO PROCESSO DO TRABALHO APÓS A EC-24/99. Mesmo após a Emenda Constitucional nº 24/99, mantém-se o entendimento consubstanciado nas Súmulas 136 do TST e 222 do STF, em virtude do que se tem como perfeitamente admissível que a audiência de julgamento, em Vara Trabalhista, seja presidida por juiz que não procedeu à instrução. Com a Lei nº 8.637/93, o art.132 do CPC passou a permitir a passagem dos autos ao substituto na eventualidade de um simples afastamento do titular, por qualquer motivo. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. ÔNUS DA PROVA...

• Acórdão nº 70042578013 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Cível, 24 de Agosto de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUNDAÇÃO BANRISUL. AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇAO E ABONO DE DEDICAÇÃO INTEGRAL (ADI). EXTENSÍVEL AOS JUBILADOS. 1. É da Justiça Comum Estadual a competência para processamento e julgamento das demandas propostas contra as entidades de previdência privada fechadas que objetivam a complementação de aposentadoria. 2. No momento em que o autor se aposentou rompeu-se o vínculo empregatício, até então existente entre o demandante e a instituição financeira, restando apenas o liame associativo entre ele e a FUNDAÇÃO BANRISUL, porquanto a ré se tornou responsável pelo pagamento dos proventos complementares do autor a partir da jubilação desse. Desnecessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário com o Banco do Estado do Rio Grande do Sul S/A. 3. No to...

...No tocante à coisa julgada, a ata da audiência trabalhista, juntada à fl. 81, não refere que o ...