APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO DIRETO CONSENSUAL. EMENDA CONSTITUCIONAL 66/2010. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE TENTATIVA DE RECONCILIAÇÃO E RATIFICAÇÃO DO ACORDO. A nova redação dada ao § 6º do art. 226 da Constituição Federal pela Emenda Constitucional n.º 66 possui eficácia plena e imediata. Não mais se exige, para o divórcio, o implemento de prazos ou condições. Desnecessidade de realização de audiência prévia de tentativa de reconciliação e ratificação do acordo, em se tratando de divórcio direto consensual. DESPROVERAM A APELAÇÃO. (Apelação Cível Nº 70041430539, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: André Luiz Planella Villarinho, Julgado em 24/08/2011)
SEPARAÇÃO JUDICIAL LITIGIOSA. ALIMENTOS PARA A FILHA. FIXAÇÃO PROVISÓRIA. PEDIDO DE MAJORAÇÃO. CABIMENTO. 1. Os alimentos fixados em sede liminar merecem modificação do seu quantum apenas quando resta demonstrada a sua inadequação ao binômio possibilidade e necessidade. 2. Os alimentos devem ser fixados de forma a atender as necessidades dos filhos, dentro da capacidade econômica do genitor. 3. Sendo a fixação provisória, o valor dos alimentos deve ser estabelecido de forma bastante criteriosa para não sobrecarregar em demasia o alimentante, pois eventual inadimplência poderá levá-lo à prisão. 4. Se a filha é universitária cabível a majoração da verba alimentar, que poderá ser reexaminada quando da realização da audiência de tentativa de reconciliação ou conversão para a modalidade cons...
HABEAS CORPUS. CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. QUEIXA-CRIME. PEÇA INAUGURAL QUE ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS. INICIAL ACUSATÓRIA QUE DESCREVE CRIMES EM TESE. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. MÍNIMO RESPALDO INDICIÁRIO E PROBATÓRIO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. VIA INADEQUADA. INEXISTÊNCIA DE COAÇÃO ILEGAL A SER SANADA NA OPORTUNIDADE. O exame da alegada ausência de fundamentos mínimos para a deflagração da ação penal demanda aprofundada discussão probatória, enquanto que para o trancamento da ação penal é necessário que exsurja, à primeira vista, sem exigência de dilação do contexto de provas, a ausência de justa causa para a sua deflagração e/ou continuidade. Em sede de habeas corpus somente deve ser obstado o feito se restar demonstrado, de form...
... hipótese vertente, constata-se que a audiência preliminar foi designada pelo Magistrado singular ... às partes uma tentativa de reconciliação antes de se prosseguir com a ação penal, motivo ...
SEPARAÇÃO JUDICIAL LITIGIOSA. ALIMENTOS PARA A FILHA. FIXAÇÃO PROVISÓRIA. PEDIDO DE MAJORAÇÃO. CABIMENTO. 1. Os alimentos fixados em sede liminar merecem modificação do seu quantum apenas quando resta demonstrada a sua inadequação ao binômio possibilidade e necessidade. 2. Os alimentos devem ser fixados de forma a atender as necessidades dos filhos, dentro da capacidade econômica do genitor. 3. Sendo a fixação provisória, o valor dos alimentos deve ser estabelecido de forma bastante criteriosa para não sobrecarregar em demasia o alimentante, pois eventual inadimplência poderá levá-lo à prisão. 4. Se a filha é universitária cabível a majoração da verba alimentar, que poderá ser reexaminada quando da realização da audiência de tentativa de reconciliação ou conversão para a modalidade cons...
Apelação Cível. Acordo de Divórcio Consensual Homologado Pelo Juiz. Ministério Público Não Intimado para se Manifestar sobre os Termos Desse Acordo. Nulidade. Improcedência. Intervenção Posterior da Procuradoria de Justiça, em 2º Grau, Evita a Anulação do Processo no Qual o Ministério Público Não Tenha Sido Intimado em Primeiro Grau, como na Hipótese. Preliminar de Nulidade Ante a Ausência de Audiência de Ratificação. Declarações de Testemunhas Com Firma Reconhecida Utilizadas como Prova da Ruptura da Vida Conjugal Pelo Juízo de 1º Grau. A Declaração das Testemunhas em Cartório, Não Substitui a Colheita da Prova Testemunhal em Audiência, Pois a Legislação Determina que as Testemunhas Sejam Compromissadas. Violação do Devido Processo Legal. Obrigatoriedade da Realização da Audiência de R...
... direto, para tentativa de reconciliação e produção da prova testemunhal a fim de comprov...
APELAÇÃO CÍVEL. SEPARAÇÃO JUDICIAL. PARTILHA DE BENS. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DA AUTORA. PRELIMINARES DE INTEMPESTIVIDADE E DESERÇÃO AFASTADAS. APELAÇÃO TEMPESTIVA E CONCESSÃO DE AJG NA INSTÂNCIA RECURSAL. 1. A autora, na petição inicial, arrola bens, atribui valor e oferece proposta de partilha. O apelante, regularmente citado, inclusive com procurador constituído nos autos que o acompanhou em audiência de tentativa de reconciliação e que firma a petição recursal, deixou de ofertar contestação. 2. Não há falar, assim, em irregularidade no processamento e julgamento do feito, bem como impossível a reforma da sentença, uma vez que não foram (e nem poderiam ser) conhecidas as alegações e documentos da petição protocolada após sentenciado o feito. AFASTAD...
Crime contra a honra: (CPP, 523): momento interruptivo da prescrição. No procedimento especial dos crimes contra a honra (C. P. Pen., art. 519), o recebimento da denuncia interruptivo da prescrição não ocorre com o despacho que se limitou a ordenar a intimação das partes para a audiencia de reconciliação, mas, sim, posteriormente, quando, frustrada a tentativa de entendimento, o Juiz determina a citação do querelado (C. Pr. Pen., arts. 519 ss.). II. Sentença condenatória: intimação na pessoa de um dos advogados do acusado que, no ato, comunica a sua renuncia: irrelevância da discussão sobre a necessidade, em tese, da intimação do advogado remanescente, se, no caso, esse último demonstrou ciencia inequivoca do teor da decisão condenatória: consequente intempestividade da apelação. III...
Não está o Juízo obrigado a realizar "audiência de reconciliação" na fase executória; desejando as partes transigirem, devem comparecer em Juízo com a respectiva proposta de acordo, para simples homologação por esta Justiça Especializada. A obrigatoriedade de tentativa de conciliação pelo julgador se apresenta apenas durante a instrução do feito, nos moldes do previsto nos arts. 846 e 850, ambos da CLT. Agravo improvido. Decisão: Ante o exposto, nego provimento ao agravo. ACORDAM os Juízes da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo. Recife, 29 de março de 2004. Maria Helena Guedes Soares de Pinho Juíza Relatora Publicado no D.O.E. em 14/04/2004
HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL PRIVADA. PEREMPÇÃO. O não comparecimento do querelante à audiência preliminar de reconciliação prevista no art. 520 do Código de Processo Penal não determina a perempção da ação penal privada, porque não instaurado, até então, o processo criminal, mormente quando não comprovado ter sido o queixoso intimado da realização do aludido ato processual, como no caso dos autos. ORDEM DENAGADA. (Habeas Corpus Nº 70023440118, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vladimir Giacomuzzi, Julgado em 27/03/2008)
APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO DE COISA COMUM. PRELIMINAR SUSCITADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ACOLHIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. VERIFICAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO FEITO. CASO EM QUE O REQUERENTE PRETENDE PROMOVER A VENDA JUDICIAL DE IMÓVEL ADQUIRIDO NA CONSTÃNCIA DO CASAMENTO, SEM, NO ENTANTO, PROVAR A EFETIVAÇÃO DA PARTILHA, NÃO OBSTANTE INSTADO A JUNTAR ALUDIDA COMPROVAÇÃO. Em sendo a partilha indispensável à constituição do condomínio, de modo a autorizar a venda da coisa comum, não havendo essa demonstração, carece o feito de requisito indispensável ao seu trâmite regular. Além disso, em havendo indicativos de que essa partilha não se realizou, com reconciliação do casal após a audiência que decretou a separação, impõe-se a extinç...
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