APELAÇÃO REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS A NECESSITADA. REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA E PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. Comportando a demanda julgamento antecipado da lide e observada a documentação anexada aos autos, não há que se falar em cerceamento de defesa pela não realização de audiências de conciliação ou prova pericial. Precedentes do TJRGS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO. O direito à saúde é assegurado a todos, devendo os necessitados receber do ente público o medicamento necessário. Aplicação do artigo 196 da Constituição Federal. O Município possui legitimidade passiva na demanda visando ao fornecimento de medicamento a necessitado, devendo responder pelo medicamento pleite...
APELAÇÃO REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS A NECESSITADA. REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA E PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. Comportando a demanda julgamento antecipado da lide e observada a documentação anexada aos autos, não há que se falar em cerceamento de defesa pela não realização de audiências de conciliação ou prova pericial. Precedentes do TJRGS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO. O direito à saúde é assegurado a todos, devendo os necessitados receber do ente público o medicamento necessário. Aplicação do artigo 196 da Constituição Federal. O Município possui legitimidade passiva na demanda visando ao fornecimento de medicamento a necessitado, devendo responder pelo medicamento pleite...
Agravo de Instrumento. Ação de indenização por danos materiais e morais. Indeferimento de prova pericial cujo objetivo era aferir a existência dos danos estéticos alegados pelos agravantes. Tratando-se de lesões de natureza séria, é inviável que a análise da consolidação das mesmas seja feita pelo magistrado ictu oculi em audiência. Prova pericial necessária para o deslinde da causa. Decisão reformada. Agravo a que se dá provimento.
APELAÇÃO REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS A NECESSITADA. REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA E PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. Comportando a demanda julgamento antecipado da lide e observada a documentação anexada aos autos, não há que se falar em cerceamento de defesa pela não realização de audiências de conciliação ou prova pericial. Precedentes do TJRGS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO. O direito à saúde é assegurado a todos, devendo os necessitados receber do ente público o medicamento necessário. Aplicação do artigo 196 da Constituição Federal. O Município possui legitimidade passiva na demanda visando ao fornecimento de medicamento a necessitado, devendo responder pelo medicamento pleite...
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL APÓS AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. POSSIBILIDADE. Sendo o juiz o destinatário da prova, cabe a ele, com base em seu livre convencimento, avaliar a necessidade desta, podendo determinar a sua produção até mesmo de ofício, conforme prevê o art. 130 do Código de Processo Civil. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no Ag 1114441/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 16/12/2010, DJe 04/02/2011)
... não pode ser realizada após a audiência de instrução e julgamento, quando já "encerrada...
APELAÇÃO REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS A NECESSITADO PELO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E MUNICÍPIO. ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. DESNECESSIDADE. Não há necessidade de requerimento na via administrativa para que a parte possa postular em juízo a obtenção de medicamentos, por força do preceito constitucional instituído no art. 196 da Constituição Federal. REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA E PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. Comportando a demanda julgamento antecipado da lide e observada a documentação anexada aos autos, não há que se falar em cerceamento de defesa pela não realização de audiências de conciliação ou prova pericial. Precedentes do TJRGS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO. O ...
APELAÇÃO REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS A NECESSITADO PELO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E MUNICÍPIO. ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. DESNECESSIDADE. Não há necessidade de requerimento na via administrativa para que a parte possa postular em juízo a obtenção de medicamentos, por força do preceito constitucional instituído no art. 196 da Constituição Federal. REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA E PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. Comportando a demanda julgamento antecipado da lide e observada a documentação anexada aos autos, não há que se falar em cerceamento de defesa pela não realização de audiências de conciliação ou prova pericial. Precedentes do TJRGS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO. O ...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INADIMPLEMENTO. ESBULHO POSSESSÓRIO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA (AUDIÊNCIA DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL E TESTEMUNHAL). Tratando-se a matéria de mérito unicamente de direito, a não oportunização de audiência de instrução e julgamento do feito e/ou perícia, não constitui cerceamento de defesa. PRELIMINAR. CURADOR ESPECIAL. CONTESTAÇÃO GENÉRICA. NEGATIVA GERAL. Tratando-se de Curador Especial, não se aplica a impugnação especificada dos fatos, nos termos do parágrafo único, do art. 302 do CPC, bastando a negativa geral. Diante do inadimplemento do arrendador e da ausência de devolução espontânea do bem, resta caracterizado o esbulho possessório, com a procedência da Ação de Reintegração de Posse. Preliminares rejeitadas. Apelação Cí...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MUNICÍPIO DE TORRES. PROVA PERICIAL. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO ANTES DA AUDIÊNCIA. Os artigos 433 e 435 do CPC, dispõem a necessidade de realização da prova pericial antes da audiência. Ocorrendo a perícia antes da audiência tende a facilitar a compreensão dos elementos probatórios, tendo em vista que as partes poderão nomear assistentes técnicos para a elaboração de pareceres que visem rebater os elementos periciais, facilitando, portanto, a compreensão do magistrado acerca da matéria. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À FEPAM E DEFAP. DESNECESSIDADE. O Município pretende a expedição de ofício à FEPAM e ao DEFAP, objetivando esclarecimentos acerca da área de preservação permanente de que trata a ação. Apesar de haver a poss...
RESPONSABILIDADE CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ACIDENTE DE CONSUMO. VARIAÇÃO DE VOLTAGEM. INCÊNDIO. DANO MORAL. QUANTUM. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. IMPROCEDÊNCIA. COBERTURA SECURITÁRIA EXCLUÍDA. I - Não tendo o réu se manifestado na audiência acerca da produção de prova pericial, restou preclusa a análise da matéria. II - A responsabilidade da empresa fornecedora de energia elétrica é objetiva. A manutenção da rede elétrica deu causa às oscilações de energia sofridas pela rede de todo o bairro, ocasionando o incêndio na residência dos autores. Falha na prestação do serviço demonstrada. III - Minoração do montante indenizatório considerando o equívoco da ré, o aborrecimento e o transtorno sofridos pelos demandantes, o caráter puniti...
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