CONSTITUCIONAL. EXPLORAÇÃO DE RECURSOS ENERGÉTICOS EM ÁREA INDÍGENA. DECRETO LEGISLATIVO 788/2005 QUE AUTORIZA A CONSTRUÇÃO DA UHE BELO MONTE NA VOLTA GRANDE DO RIO XINGU E DELEGA AO IBAMA A OITIVA DAS COMUNIDADES INDÍGENAS POTENCIALMENTE ATINGIDAS. ACRÉSCIMO FEITO NO TEXTO PELO SENADO SEM REEXAME PELA CÂMARA. ART. 65 PARÁGRAFO ÚNICO DA CF. VÍCIO FORMAL QUE NÃO CAUSOU PREJUÍZO. ALEGAÇÃO DA NECESSIDADE DE LEI COMPLEMENTAR PARA EXPLORAÇÃO DE RECURSOS ENERGÉTICOS EM ÁREA INDÍGENA. § 6º. DO ART. 231 DA CF/88. DELEGAÇÃO DE ATO DA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO CONGRESSO NACIONAL AO PODER EXECUTIVO (IBAMA) PARA A OITIVA DAS COMUNIDADES INDÍGENAS. MOMENTO DA CONSULTA AOS ÍNDIOS, § 3º DO ART. 231 DA CF/88. O Congresso Nacional, mediante o Decreto-Legislativo 788/2005, autorizou a construção do com...
... Público Federal ajuizou ação civil pública, com pedido de liminar, contra o Instituto Brasile... os dias 30 e 31/03/2006 para audiências públicas para consulta às atividades evolvidas, ... algumas já citadas (leia e resolução do CONAMA). O que se conclui é que os efetivos impactos dep...
CONSTITUCIONAL. EXPLORAÇÃO DE RECURSOS ENERGÉTICOS EM ÁREA INDÍGENA. DECRETO LEGISLATIVO 788/2005 QUE AUTORIZA A CONSTRUÇÃO DA UHE BELO MONTE NA VOLTA GRANDE DO RIO XINGU E DELEGA AO IBAMA A OITIVA DAS COMUNIDADES INDÍGENAS POTENCIALMENTE ATINGIDAS. ACRÉSCIMO FEITO NO TEXTO PELO SENADO SEM REEXAME PELA CÂMARA. ART. 65 PARÁGRAFO ÚNICO DA CF. VÍCIO FORMAL QUE NÃO CAUSOU PREJUÍZO. ALEGAÇÃO DA NECESSIDADE DE LEI COMPLEMENTAR PARA EXPLORAÇÃO DE RECURSOS ENERGÉTICOS EM ÁREA INDÍGENA. § 6º. DO ART. 231 DA CF/88. DELEGAÇÃO DE ATO DA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO CONGRESSO NACIONAL AO PODER EXECUTIVO (IBAMA) PARA A OITIVA DAS COMUNIDADES INDÍGENAS. MOMENTO DA CONSULTA AOS ÍNDIOS, § 3º DO ART. 231 DA CF/88. O Congresso Nacional, mediante o Decreto-Legislativo 788/2005, autorizou a construção do com...
... Público Federal ajuizou ação civil pública, com pedido de liminar, contra o Instituto Brasile... os dias 30 e 31/03/2006 para audiências públicas para consulta às atividades evolvidas, ... algumas já citadas (leia e resolução do CONAMA). O que se conclui é que os efetivos impactos dep...
... em juízo por diversas entidades - públicas e privadas. 23. Nesse contexto, o Supremo Tribunal... do ajuizamento, a suspensão da audiência pública designada pelo IBAMA para o dia 25.01.05,...5º da Resolução 01/86 do CONAMA (16); 2) tampouco teria sido considerada, na const...
CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398 DE 1981 E NA CONSTITUIÇÃO DE OUTUBRO DE 1988. RESOLUÇÕES Nº 1/86 E 237/97 DO CONAMA. ALTERAÇÕES NA RESOLUÇÃO 237/97 DO CONAMA E NA RESOLUÇÃO CONAMA 1/86. LEI 8.974 DE 05 DE JANEIRO DE 1995. CONFLITO APARENTE DE NORMAS: O DIREITO INERTEMPORAL APLICÁVEL À ESPÉCIE. NATUREZA JURÍDICA DO PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO DA CTNBIO. LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE BIOSSEGURANÇA. LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL SOBRE ...
... prolação da sentença na ação civil pública, não estavam em vigor as normas regulamentares qu... e à necessidade de se promover audiências públicas, embora, em outra passagem do voto, colo...
PROCESSO CIVIL. DIREITO AMBIENTAL. NULIDADE DE AUDIÊNCIA PÚBLICA. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO FIXADO NA RESOLUÇÃO DO CONAMA Nº 9/87. - O Estudo de Impacto Ambiental ,assim como o respectivo Relatório de Impacto Ambiental, são norteados pelos princípios da publicidade e da participação pública que visam a ampla discussão da comunidade acerca da obra ou atividade a ser licenciada. - O art. 2º, parágrafo 1º, da Resolução nº09/87 do CONAMA, prevê 45 dias, contados a partir da data de recebimento do RIMA, para ser fixado edital e anunciado, pela imprensa local, a abertura de prazo para a solicitação de audiência pública. - Impossibilitada a eficaz participação na audiência pública da autora por descumprimento do prazo legal, é ineficaz a convocação e a designação da audiência na data estabeleci...
VOTO N. 1199/10 Ação de nulidade de ato administrativo estadual e de inconstitucionalidade de leis municipais inviabilizadores de procedimento administrativo em andamento visando a instalação de aterro sanitário. Ação cautelar incidental para suspensão do andamento do processo administrativo. Falta dos requisitos legais pertinentes a esta. Objeções de incompetência territorial e de controle de constitucionalidade difuso. Inconstitucionalidade aparente das leis locais, por vício de iniciativa e invasão de competência estadual para decidir sobre instalação de estabelecimento regional privado de tratamento de resíduos sólidos. Artigo 97 da Constituição Federal. Reserva de Plenário. Determinação de encaminhamento ao Órgão Especial do tribunal de Justiça do Estado.
... processado na forma da Resolução CONAMA 237/1997 c.c. artigo 8o da Lei Federal n. 6938/81 ... de proteger o meio ambiente e a saúde pública e porque não há conflito com o artigo 13 da Lei ... visando a impedir a realização de audiência pública vinculada ao processo de licenciamento am...
CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398 DE 1981 E NA CONSTITUIÇÃO DE OUTUBRO DE 1988. RESOLUÇÕES Nº 1/86 E 237/97 DO CONAMA. ALTERAÇÕES NA RESOLUÇÃO 237/97 DO CONAMA E NA RESOLUÇÃO CONAMA 1/86. LEI 8.974 DE 05 DE JANEIRO DE 1995. CONFLITO APARENTE DE NORMAS: O DIREITO INERTEMPORAL APLICÁVEL À ESPÉCIE. NATUREZA JURÍDICA DO PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO DA CTNBIO. LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE BIOSSEGURANÇA. LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL SOBRE B...
... prolação da sentença na ação civil pública, não estavam em vigor as normas regulamentares qu... e à necessidade de se promover audiências públicas, embora, em outra passagem do voto, colo...
Copa do Mundo de 2014. Fiscobras 2011. Obras de Adequação de Trecho Rodoviário - Rondonópolis - Cuiabá - Posto Gil, Na Br-163, Mato Grosso. Projeto Básico Deficiente. Indício de Investimento Com Duração Superior a Um Ano Sem Constar do Plano Plurianual. Licitação de Obras Sem Previsão Orçamentária Ou Com Previsão Insuficiente Ou Ilimitada. Implantação do Empreendimento Sem a Obtenção de Todas as Licenças e Autorizações Emitidas Pelos órgãos Ambientais. Revogação da Licitação. Perda de Objeto. Determinações para Providências Internas. Comunicações. Arquivamento
... entidade integrante da Administração Pública Indireta do Estado de Mato Grosso, submetida ao re... obtidas em comparecimento à audiência pública inerente a desapropriações desta obra e...Estabelece a Resolução Conama 1/86 que as licenças ambientais prévias devem se...
... o IBAMA suspenda a realização das audiências públicas até que sejam disponibilizados os docum... sem fundamento legal, pois a Resolução CONAMA n° 001, de 23/01/1986, somente assegura e condici...
... em juízo por diversas entidades - públicas e privadas. 23. Nesse contexto, o Supremo Tribunal... do ajuizamento, a suspensão da audiência pública designada pelo IBAMA para o dia 25.01.05,...5º da Resolução 01/86 do CONAMA (16); 2) tampouco teria sido considerada, na const...
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