CONSTITUCIONAL. EXPLORAÇÃO DE RECURSOS ENERGÉTICOS EM ÁREA INDÍGENA. DECRETO LEGISLATIVO 788/2005 QUE AUTORIZA A CONSTRUÇÃO DA UHE BELO MONTE NA VOLTA GRANDE DO RIO XINGU E DELEGA AO IBAMA A OITIVA DAS COMUNIDADES INDÍGENAS POTENCIALMENTE ATINGIDAS. ACRÉSCIMO FEITO NO TEXTO PELO SENADO SEM REEXAME PELA CÂMARA. ART. 65 PARÁGRAFO ÚNICO DA CF. VÍCIO FORMAL QUE NÃO CAUSOU PREJUÍZO. ALEGAÇÃO DA NECESSIDADE DE LEI COMPLEMENTAR PARA EXPLORAÇÃO DE RECURSOS ENERGÉTICOS EM ÁREA INDÍGENA. § 6º. DO ART. 231 DA CF/88. DELEGAÇÃO DE ATO DA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO CONGRESSO NACIONAL AO PODER EXECUTIVO (IBAMA) PARA A OITIVA DAS COMUNIDADES INDÍGENAS. MOMENTO DA CONSULTA AOS ÍNDIOS, § 3º DO ART. 231 DA CF/88. O Congresso Nacional, mediante o Decreto-Legislativo 788/2005, autorizou a construção do com...
Assunto: Indenização por Dano Ambiental - Responsabilidade da Administração - Direito Ad... Público Federal ajuizou ação civil pública, com pedido de liminar, contra o Instituto Brasile... objeto a proibição de fazer o licenciamento da Usina Hidrelétrica de Belo Monte a ser impleme... os dias 30 e 31/03/2006 para audiências públicas para consulta às atividades evolvidas, ...
CONSTITUCIONAL. EXPLORAÇÃO DE RECURSOS ENERGÉTICOS EM ÁREA INDÍGENA. DECRETO LEGISLATIVO 788/2005 QUE AUTORIZA A CONSTRUÇÃO DA UHE BELO MONTE NA VOLTA GRANDE DO RIO XINGU E DELEGA AO IBAMA A OITIVA DAS COMUNIDADES INDÍGENAS POTENCIALMENTE ATINGIDAS. ACRÉSCIMO FEITO NO TEXTO PELO SENADO SEM REEXAME PELA CÂMARA. ART. 65 PARÁGRAFO ÚNICO DA CF. VÍCIO FORMAL QUE NÃO CAUSOU PREJUÍZO. ALEGAÇÃO DA NECESSIDADE DE LEI COMPLEMENTAR PARA EXPLORAÇÃO DE RECURSOS ENERGÉTICOS EM ÁREA INDÍGENA. § 6º. DO ART. 231 DA CF/88. DELEGAÇÃO DE ATO DA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO CONGRESSO NACIONAL AO PODER EXECUTIVO (IBAMA) PARA A OITIVA DAS COMUNIDADES INDÍGENAS. MOMENTO DA CONSULTA AOS ÍNDIOS, § 3º DO ART. 231 DA CF/88. O Congresso Nacional, mediante o Decreto-Legislativo 788/2005, autorizou a construção do com...
Assunto: Indenização por Dano Ambiental - Responsabilidade da Administração - Direito Ad... Público Federal ajuizou ação civil pública, com pedido de liminar, contra o Instituto Brasile... objeto a proibição de fazer o licenciamento da Usina Hidrelétrica de Belo Monte a ser impleme... os dias 30 e 31/03/2006 para audiências públicas para consulta às atividades evolvidas, ...
CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398 DE 1981 E NA CONSTITUIÇÃO DE OUTUBRO DE 1988. RESOLUÇÕES Nº 1/86 E 237/97 DO CONAMA. ALTERAÇÕES NA RESOLUÇÃO 237/97 DO CONAMA E NA RESOLUÇÃO CONAMA 1/86. LEI 8.974 DE 05 DE JANEIRO DE 1995. CONFLITO APARENTE DE NORMAS: O DIREITO INERTEMPORAL APLICÁVEL À ESPÉCIE. NATUREZA JURÍDICA DO PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO DA CTNBIO. LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE BIOSSEGURANÇA. LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL SOBRE ...
...Quais sejam: a necessidade de licenciamento ambiental e o mérito das questões científicas. ... prolação da sentença na ação civil pública, não estavam em vigor as normas regulamentares qu... e à necessidade de se promover audiências públicas, embora, em outra passagem do voto, colo...
CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398 DE 1981 E NA CONSTITUIÇÃO DE OUTUBRO DE 1988. RESOLUÇÕES Nº 1/86 E 237/97 DO CONAMA. ALTERAÇÕES NA RESOLUÇÃO 237/97 DO CONAMA E NA RESOLUÇÃO CONAMA 1/86. LEI 8.974 DE 05 DE JANEIRO DE 1995. CONFLITO APARENTE DE NORMAS: O DIREITO INERTEMPORAL APLICÁVEL À ESPÉCIE. NATUREZA JURÍDICA DO PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO DA CTNBIO. LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE BIOSSEGURANÇA. LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL SOBRE B...
...Quais sejam: a necessidade de licenciamento ambiental e o mérito das questões científicas. ... prolação da sentença na ação civil pública, não estavam em vigor as normas regulamentares qu... e à necessidade de se promover audiências públicas, embora, em outra passagem do voto, colo...
Monitoramento. Acórdão 2.212/2009-plenário. Fiscobras 2009. Auditoria Com Foco Nos Processos de Licenciamento Ambiental a Cargo do Ibama. Determinações e Recomendações Ainda Não Atendidas Totalmente. Providências que Exigem a Adoção de Medidas Complexas Relacionadas à Reestruturação da Entidade, Normatização de Procedimentos e Implantação de Soluções de Tecnologia de Informação. Autorização para Novo Monitoramento
... fundamentais da Administração Pública de impessoalidade, publicidade e eficiência, arro.../1987, estabelece a obrigatoriedade da audiência pública para os processos de licenciamento ambien...
... em juízo por diversas entidades - públicas e privadas. 23. Nesse contexto, o Supremo Tribunal... do ajuizamento, a suspensão da audiência pública designada pelo IBAMA para o dia 25.01.05,... da conclusão do procedimento de licenciamento ambiental, enquanto não proferido julgamento de m...
APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO AMBIENTAL. ESTAÇÕES DE RÁDIO BASE - ERB. LICENÇA DE OPERAÇÃO. REVOGAÇÃO. MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DO SUL. BCP S.A. CLARO. Alegação do Município apelante no sentido de que o fato de a agravada possuir licença para funcionamento emitida pela ANATEL não tem por condão, por si só, de formar a presunção de que todos os requisitos necessários para o funcionamento estejam preenchidos. Lei Municipal nº 4.786/06 que prevê, no artigo 3º, § 5º, a exigência de realização de audiência pública do Poder Público e da população interessada em casos em que houver efeitos potencialmente negativos sobre o meio ambiente natural ou construído, o conforto ou a segurança da população ou ainda quando o Departamento do Meio Ambiente julgar necessário. No caso concreto, as...
... base estão construídas em face de licenciamento outorgado pela ANATEL, tendo preenchido todos os r...
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVOS REGIMENTAIS CONTRA DECISÃO QUE ATRIBUIU EFEITO SUSPENSIVO A APELAÇÕES INTERPOSTAS DE SENTENÇA QUE, EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA, VEDOU O PLANTIO E A COMERCIALIZAÇÃO DE SOJA TRANSGÊNICA, SEM PRÉVIO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL (EIA), CONFIRMANDO MEDIDA CAUTELAR NO MESMO SENTIDO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 558 DO CPC. PRETENDIDA VEDAÇÃO DO CUMPRIMENTO, POR AUTORIDADES GOVERNAMENTAIS, DE MEDIDA PROVISÓRIA QUE AUTORIZOU, EM CARÁTER EMERGENCIAL, A COMERCIALIZAÇÃO DA SOJA TRANSGÊNICA CULTIVADA ANTES DA ELABORAÇÃO DOS ESTUDOS DE IMPACTO AMBIENTAL. DESCABIMENTO. - Conquanto seja da competência do Relator, a teor do art. 558, combinado com o art. 520, ambos do Código de Processo Civil, atribuir efeito suspensivo a recurso de apelação, independentement...
... ou a obra para a qual se requer o licenciamento apresenta-se como potencialmente causadora de sign..., ao Presidente da República, a audiência da Advocacia-Geral da União. Parágrafo único. I...
VOTO N. 1199/10 Ação de nulidade de ato administrativo estadual e de inconstitucionalidade de leis municipais inviabilizadores de procedimento administrativo em andamento visando a instalação de aterro sanitário. Ação cautelar incidental para suspensão do andamento do processo administrativo. Falta dos requisitos legais pertinentes a esta. Objeções de incompetência territorial e de controle de constitucionalidade difuso. Inconstitucionalidade aparente das leis locais, por vício de iniciativa e invasão de competência estadual para decidir sobre instalação de estabelecimento regional privado de tratamento de resíduos sólidos. Artigo 97 da Constituição Federal. Reserva de Plenário. Determinação de encaminhamento ao Órgão Especial do tribunal de Justiça do Estado.
..., de processo administrativo de licenciamento ambiental de empreendimento de depósito e tratame... de proteger o meio ambiente e a saúde pública e porque não há conflito com o artigo 13 da Lei ... visando a impedir a realização de audiência pública vinculada ao processo de licenciamento am...
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVOS REGIMENTAIS CONTRA DECISÃO QUE ATRIBUIU EFEITO SUSPENSIVO A APELAÇÕES INTERPOSTAS DE SENTENÇA QUE, EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA, VEDOU O PLANTIO E A COMERCIALIZAÇÃO DE SOJA TRANSGÊNICA, SEM PRÉVIO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL (EIA), CONFIRMANDO MEDIDA CAUTELAR NO MESMO SENTIDO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 558 DO CPC. PRETENDIDA VEDAÇÃO DO CUMPRIMENTO, POR AUTORIDADES GOVERNAMENTAIS, DE MEDIDA PROVISÓRIA QUE AUTORIZOU, EM CARÁTER EMERGENCIAL, A COMERCIALIZAÇÃO DA SOJA TRANSGÊNICA CULTIVADA ANTES DA ELABORAÇÃO DOS ESTUDOS DE IMPACTO AMBIENTAL. DESCABIMENTO. - Conquanto seja da competência do Relator, a teor do art. 558, combinado com o art. 520, ambos do Código de Processo Civil, atribuir efeito suspensivo a recurso de apelação, independentemente...
... ou a obra para a qual se requer o licenciamento apresenta-se como potencialmente causadora de sign..., ao Presidente da República, a audiência da Advocacia-Geral da União. Parágrafo único. I...
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