audiencia comparecimento em justificativa nao

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  • RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. EMPREGADO RECONVINDO SUCUMBENTE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. NECESSIDADE (OU NÃO) DE DEPÓSITO RECURSAL. Exigir do empregado, como pretende a empresa, ainda que condenado em reconvenção, depósito para recorrer, atenta contra o princípio da legalidade, segundo o qual ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (artigo 5º, II, da Constituição Federal), uma vez que, embora seja possível estabelecer requisitos de admissibilidade para os recursos, a exemplo do artigo 557, § 2º, do CPC, sem se incorrer em afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa, bem como ao do direito ao duplo grau de jurisdição, o certo é que tais requisitos devem, indiscutivelmente, ser definidos por lei, de forma...

    ... ÚNICO DE SAÚDE X ATESTADO DE COMPARECIMENTO. ATENDIMENTO DE EMERGÊNCIA. 1 - O e. Tribunal ... a confissão ficta em si, mas a justificativa ao não comparecimento à audiência em ...

  • AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - NÃO COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA. JUSTIFICATIVA NÃO ACEITA. REVELIA MANTIDA. SÚMULA 126 DO TST. Não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi negado seguimento ao Agravo de Instrumento. Agravo a que se nega provimento.

  • APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS E MATERIAIS. FORO COMPETENTE PARA APRECIAÇÃO DA DEMANDA. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. NÃO COMPARECIMENTO DO AUTOR EM AUDIÊNCIA. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA. ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA DO RITO ORDINÁRIO E DO PRAZO DE INTIMAÇÃO PARA AUDIÊNCIA. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. POSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. ANÁLISE DA QUESTÃO DE FUNDO DA CONTROVÉRSIA. AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA, DESPROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70040738676, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Iris Helena Medeiros Nogueira, Julgado em 23/03/2011)

  • CONFISSÃO. ATESTADO MÉDICO. CERCEIO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. 1. Correta a decisão proferida pela Corte de origem no sentido de que os argumentos aduzidos pela reclamada não infirmam a veracidade do atestado médico apresentado pela reclamante como justificativa de seu não comparecimento em audiência. A circunstância de tal documento ter sido expedido em data anterior ao dia designado para a audiência, a fim de atestar o motivo da ausência da obreira em momento posterior, por si só, não infirma a veracidade de seu conteúdo. Caberia à parte comprovar em juízo a existência de fraude na elaboração do aludido atestado. Não o fazendo, inviável o acolhimento da aplicação dos efeitos da confissão à reclamante. 2. Não prospera, de ig...

  • DECLARATÓRIA - Intimação para audiência - Audiência de instrução e julgamento - Não comparecimento da parte, sem justificativa - Sentença prolatada em audiência - Prazo recursal - Termo inicial ? O dia seguinte ao da realização da audiência - Desnecessária nova intimação - Recurso intempestivo - Agravo improvido.

  • NÃO-COMPARECIMENTO DO AUTOR EM AUDIÊNCIA. ARQUIVAMENTO DO PROCESSO. JUSTIFICATIVA. Hipótese em que justificado o não-comparecimento do autor em audiência, na medida em que comprovado ter buscado atendimento médico de caráter emergencial em horário muito próximo ao do aprazado para a solenidade, não havendo elementos que indiquem tenha agido de má-fé. Reformada a decisão de arquivamento para que se proceda ao regular processamento do feito.

  • APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO RETIDO. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. INGRESSO EM RODOVIA. PREFERENCIALIDADE. COLISÃO. O Juiz é o destinatário da prova, a teor do que dispõe o art. 130 do CPC, cabendo a ele, até mesmo de ofício, determinar as provas necessárias para o seu convencimento. Dessa forma, nada obstava que acatasse a justificativa intempestiva apresentada pelo réu para o seu não comparecimento em audiência e designasse nova data para a oitiva das testemunhas. Agravo retido improvido. O proprietário do veículo é responsável, solidariamente com o condutor do mesmo, pelos danos que causar a outrem. Teoria do risco ou da responsabilidade pelo fato da coisa. Precedentes doutrinários e jurisprudenciais. Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam rejeitada. É presumida a...

  • APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. NULIDADE DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO. PARTILHA. EXCLUSÃO DO VEÍCULO DO ACERVO PARTILHÁVEL. INVIABILIDADE. SUB-ROGAÇÃO NÃO COMPROVADA. ARBITRAMENTO DE ALUGUERES EM RAZÃO DO USO EXCLUSIVO DE BEM COMUM. INVIABILIDADE, NO CASO. 1. Revelando-se protelatória a justificativa apresentada pelo réu para o não comparecimento na audiência em que seria colhido seu depoimento pessoal, pois semelhante a que foi apresentada em anterior solenidade aprazada, corretamente determinado pelo julgador o encerramento da instrução, com prolação da sentença. Cerceamento defensivo não verificado. Preliminar de nulidade da sentença rejeitada. 2. Não se desincumbiu a virago de comprovar sua tradução de que o veículo foi adquirido durante o casamento com recursos advi...

  • AGRAVO RETIDO - Não observância do disposto pelo artigo 523, do Código de Processo Civil - Aplicação do disposto pelo seu § 1o - NÃO CONHECIMENTO. NULIDADE - Cerceamento de defesa - Ausência de comparecimento da parte em audiência - Depoimento pessoal não colhido - Requerimento e justificativa para a coleta não apresentados - Desistência, por sinal, da coleta durante audiência - Preclusão ocorrida - PRELIMINAR AFASTADA. NULIDADE - Julgamento "extra-petita" - Não caracterização - Regularidade da instrução e da análise da matéria em face das provas - Discórdia da parte quanto ao resultado que não sustenta a indicação do vício - PRELIMINAR AFASTADA. INDENIZAÇÃO - Danos morais - Servidora integrante de equipe de saúde - Atendimento mediante utilização de ambulância com deslocamento - Discór...

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO COMPARECIMENTO DA TESTEMUNHA. INDEFERIMENTO DA JUSTIFICATIVA. DECISÃO PROFERIDA EM AUDIÊNCIA. Das decisões interlocutórias proferidas em audiência de instrução e julgamento cabe agravo na forma retida, a ser interposto oral e imediatamente, sob pena de preclusão. Agravo de instrumento a que se nega seguimento, por manifestamente inadmissível (art. 557, caput, do CPC). (Agravo de Instrumento Nº 70058862202, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Voltaire de Lima Moraes, Julgado em 12/03/2014)

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