CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ILEGITIMIDADE DE PARTE. ALTERAÇÃO DO JULGADO. VEDAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. DECLARAÇÃO EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO NO JUÍZO TRABALHISTA DE NÃO MAIS SE TER PROVA A PRODUZIR. DECISÃO PROFERIDA NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ALCANCE. ATOS DECISÓRIOS. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. - Tendo o Tribunal a quo concluído, com fundamento nas provas dos autos, que os contratos, cuja inadimplência se alega, foram firmados entre o recorrente e a recorrida, sendo esta, pois, titular do interesse e da pretensão formulada, a alteração do julgado quanto ao ponto esbarra no óbice posto pela Súmula 7/STJ. II. Havendo pedido expresso da parte no sentido de que fosse encerrada a ins...
... no sentido de que fosse encerrada a instrução processual, uma vez que não mais haviam provas a ...
...-á a realizarão de diligência para instrução do feito, observado, se fôr o caso o disposto no ... observar-se-á no caso de processo trabalhista de qualquer natureza, quando fôr verificada a fal...
REEXAME DE OFÍCIO. DIREITO CONTROVERTIDO. VALOR INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. NÃO CONHECIMENTO. 1. Encontra-se pacificado nesta Corte o entendimento no sentido de que o artigo 475, § 2°, do CPC, introduzido pela Lei 10.352, de 26 de dezembro de 2001, aplica-se subsidiariamente ao Processo do Trabalho. 2. Assim, nas decisões proferidas contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as respectivas autarquias e fundações de direito público, não haverá reexame necessário quando a condenação, ou o direito controvertido, for de valor certo não excedente a 60 (sessenta) salários-mínimos. Inteligência da Súmula 303. 3. Reexame de ofício de que não se conhece. RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. NULIDADE DA SEGUNDA SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS DO PROCESSO ORIGINÁRIO...
AÇÃO INDENIZATÓRIA CONTRA ADVOGADO. NEGLIGÊNCIA EM PROCESSO TRABALHISTA. NÃO COMPARECIMENTO NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO FICTA. INEXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O COMPORTAMENTO OMISSIVO DO ADVOGADO E O DANO ALEGADO. No processo trabalhista as partes devem comparecer pessoalmente ou por seus representantes legais à audiência de instrução, não sendo bastante a presença do advogado, sob pena de se verificar a revelia ou a confissão ficta, nos termos do art. 844 da CLT. Não pode ser imputado ao advogado que deixou de comparecer à audiência a responsabilidade pela confissão ficta e a condenação do cliente em processo trabalhista, se este também deixou de comparecer a solenidade, embora regularmente intimado. RECURSO IMPROVIDO. (Apelação Cível Nº 7001219769...
RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELOS RÉUS EDUARDO COSTA POETSCH E VILSON DORLI LOPES. AÇÃO RESCISÓRIA. REVELIA. EFEITOS. CONFISSÃO FICTA. INAPLICABILIDADE. Sustentam os ora recorrentes, à luz do artigo 320, II, do CPC, a inaplicabilidade dos efeitos da revelia à ação rescisória, por ser essa uma ação especial e de -interesse público e indisponível-. Requerem, por conseguinte, a devolução dos autos ao TRT para que, afastada a suposta aplicação da confissão ficta, sejam ouvidas as testemunhas por eles arroladas. Todavia, não houve, na hipótese vertente, a alegada declaração de revelia. Apenas o Juiz Relator, entendendo pela desnecessidade de produção de outras provas nos autos além das já existentes, indeferiu a oitiva das testemunhas arroladas pelos ora recorrentes, dando por encerrada a i...
RECURSO ORDINÁRIO PRAZO MÍNIMO PARA CONTESTAÇÃO. A notificação de comparecimento à audiência de instrução e julgamento da reclamação trabalhista somente se torna eficaz quando observado, sob pena de cerceamento de defesa, o qüinqüídio mínimo entre a data de recebimento da citação e a data aprazada para comparecimento em juízo (artigo 841 CLT).
PREVIDENCIÁRIO - PENSÃO POR MORTE - TRABALHADOR URBANO - COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE SEGURADO - SENTENÇA TRABALHISTA QUE RECONHECE TEMPO DE SERVIÇO: EXIGÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA DOCUMENTAL - AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO E DILAÇÃO PROBATÓRIA. EFEITOS PREVIDENCIÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. No caso, não houve produção de qualquer espécie de prova nos autos da reclamatória trabalhista, que foi julgada procedente porque houve reconhecimento do pedido na audiência de conciliação, instrução e julgamento, razão pela qual a utilização desse título judicial, para fins de obtenção de benefício previdenciário, afronta o art. 55, § 3º, da Lei n.º 8.213/91 e o comando da Súmula n.º 149 do STJ. (STJ, REsp 499591/CE; Relatora: Ministra LAURITA VAZ, DJ 04.08.2003 p. 400) 2. Custas e verba honorária, fixada em 1...
NULIDADE POR INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ NO PROCESSO DO TRABALHO APÓS A EC-24/99. Com a reforma textual introduzida pela Lei nº. 8.637/93, o art. 136 do CPC foi significativamente elastecido, passando a permitir a passagem dos autos ao substituto na eventualidade de um simples afastamento do titular, por qualquer motivo. Não há, pois, razão para o retrocesso representado pela tese de que o princípio da identidade física do Juiz passou a ser aplicável às Varas do Trabalho após a entrada em vigência da Emenda Constitucional nº. 24/99, que extinguiu a representação classista. Conseqüentemente, há de se manter o entendimento consubstanciado no Enunciado 136 do TST e na Súmula 222 do Excelso STF, em virtude do que tem-se como perfeitamente admissível que a audi...
...Vara Trabalhista, seja presidida por juiz que não proc e deu à in... por juiz que não pr o cedeu à instrução do feito. Pelo exposto, nego provimento ao recurso...
NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO-CONCESSÃO DE PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO DE DOCUMENTO JUNTADO EM AUDIÊNCIA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. 1. Não viola os artigos 398 do CPC e 5º, LV da Constituição Federal a concessão de oportunidade à parte para se pronunciar no próprio ato sobre documentos novos exibidos em audiência de instrução, máxime tendo em vista os princípios da oralidade e da concentração que norteiam o processo trabalhista, para o qual se concebeu idealmente audiência una. 2. Operada a preclusão consumativa para a prática do ato, logicamente descarta-se a viabilidade de configurar-se nulidade em virtude de cerceamento de defesa pela suposta ausência de oportunidade para tanto.
AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO LITERAL DE LEI. CONFISSÃO FICTA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. 1. A confissão ficta resultante do não comparecimento da parte para depoimento pessoal em audiência a que foi intimada gera presunção juris tantum dos fatos alegados pela parte contrária. Assim, incumbe ao juiz firmar seu convencimento e valorar livremente a prova, analisando a confissão no contexto do conjunto probatório produzido nos autos, nos termos do art. 131, do CPC. 2. Não viola os arts. 131 e 343, do CPC e 844, da CLT acórdão que, valorando a prova documental trazida aos autos pela Reclamada, consistente em contrato de representação comercial, despreza-a e reconhece vínculo empregatício com base nas alegações do Reclamante, em virtude de confissão em que incorreu a Reclamada, decorrente de ausênc...
... injustificada à audiência de instrução. Convicção que se robustece em se considerando a... da petição inicial da ação trabalhista, presumidamente veraz, de que o contrato de repres...
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