HABEAS CORPUS. CRIME DE ROUBO MAJORADO. AUSÊNCIA DO RÉU NA OITIVA DAS VÍTIMAS. APLICAÇÃO DO ART. 217 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. REINQUIRIÇÃO DAS VÍTIMAS. INDEFERIMENTO. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. ORDEM DENEGADA. Inexiste cerceamento de defesa quando, nos exatos termos do art. do Código de Processo Penal, o Juiz fundamentadamente determina a retirada do réu da audiência que inquirição de testemunha, por verificar que sua presença causa temor e constrangimento ao ofendido, que afirmou expressamente não ter condições psicológicas de depor diante do Paciente. O indeferimento do pleito de reinquirição da vítima, feito pelo Defensor, foi corretamente justificado no fato de a audiência ter sido designada tão-somente para a realização de novo at...
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ESTELIONATO (DEZ VEZES) E QUADRILHA OU BANDO. ADITAMENTO DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE NOVO MANDADO DE CITAÇÃO. ARGUIDA NULIDADE DO FEITO. INEXISTÊNCIA. RÉU CITADO NA AUDIÊNCIA DE INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHA, NA PRESENÇA DE SEU DEFENSOR. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ALEGADA INOBSERVÂNCIA DA LEI N.º 11.719/2008. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. A tese de nulidade do feito não procede, tendo em vista que, após oferecido o aditamento da denúncia, foi o réu devidamente citado na audiência de inquirição de testemunha, inclusive com a abertura de prazo para a manifestação da defesa. Desse modo, desnecessária a realização de nova citação por mandado, já que inequívoca a ciência do acusado sobre os novos fatos que lh...
PENAL. PROCESSUAL PENAL. PECULATO. ARTIGO 312, 'CAPUT' E § 1º, CÓDIGO PENAL. COMPETÊNCIA JUSTIÇA FEDERAL. PRESCRIÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS. REINCIDÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. A competência para processar e julgar o presente feito foi firmada quando do julgamento do Habeas Corpus n. 2000.01.00.111429-1/RR (4ª Turma), nos seguintes termos: "É a Justiça Federal competente para processar e julgar a ação penal que visa apurar a responsabilidade da fraude em processo licitatório para a instalação da Assembléia Legislativa do então recém criado Estado de Roraima, por isso que configurado o interesse da União Federal." (pub. in DJ de 23.04.2001) Transcorrido período superior ao prazo prescricional de 08 (oi...
... tendo em vista que foram ouvidas duas testemunhas de acusação sem a presença do advogado de defes... para comparecer na audiência de inquirição de testemunhas, cuja ata encontra- se às fls. 499...
HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ARTIGO 1º, INCISO I, DA LEI 8.137/1990, COMBINADO COM O ARTIGO 71 DO CÓDIGO PENAL). APONTADA FALTA DE DEFESA. NÃO VEICULAÇÃO DE TESE DE AUTODEFESA NAS RAZÕES DAS PEÇAS APRESENTADAS PELO ADVOGADO CONTRATADO PELO PACIENTE. NÃO APRESENTAÇÃO DE DEFESA PRÉVIA. MATÉRIAS NÃO APRECIADAS PELA CORTE DE ORIGEM. TEMAS NÃO SUSCITADOS PELA DEFESA DURANTE O CURSO DA AÇÃO PENAL. APELAÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. O efeito devolutivo do recurso de apelação criminal encontra limites nas razões expostas pelo recorrente, em respeito ao princípio da dialeticidade que rege os recursos no âmbito processual penal pátrio, por meio do qual se permite o exercício do contraditório pela parte que defende os interesses adversos,...
... singular realizou audiência para inquirição de testemunha sem a presença do causídico contra...
HABEAS CORPUS. ESTELIONATO (ARTIGO 171 DO CÓDIGO PENAL). ALEGADA AUSÊNCIA DE OBTENÇÃO DE VANTAGEM INDEVIDA. APONTADA INEXISTÊNCIA DE DOLO DA PACIENTE. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. No que diz respeito à aventada inexistência de obtenção de vantagem indevida e à indigitada ausência de dolo da paciente, o mandamus não pode ser conhecido, pois para se concluir que a vítima não teria sido prejudicada economicamente, e que a paciente não teria agido com a intenção de fraudá-la ou ludibriá-la, tal como sustentado na impetração, seria necessário aprofundado exame de elementos de prova, o que é vedado na via estreita do habeas corpus (Precedentes). SENTENÇA CONDENATÓRIA E ACÓRDÃ...
...xima a da audiência -, foi ouvida uma testemunha em fase judicial, além de a própria paciente hav... prévia, compareceu à audiência de inquirição de testemunha, ofereceu alegações finais, e aind...
HABEAS CORPUS. ESTELIONATO (ARTIGO 171 DO CÓDIGO PENAL). ALEGADA AUSÊNCIA DE OBTENÇÃO DE VANTAGEM INDEVIDA. APONTADA INEXISTÊNCIA DE DOLO DA PACIENTE. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. No que diz respeito à aventada inexistência de obtenção de vantagem indevida e à indigitada ausência de dolo da paciente, o mandamus não pode ser conhecido, pois para se concluir que a vítima não teria sido prejudicada economicamente, e que a paciente não teria agido com a intenção de fraudá-la ou ludibriá-la, tal como sustentado na impetração, seria necessário aprofundado exame de elementos de prova, o que é vedado na via estreita do habeas corpus (Precedentes). SENTENÇA CONDENATÓRIA E ACÓRDÃ...
...xima a da audiência -, foi ouvida uma testemunha em fase judicial, além de a própria paciente hav... prévia, compareceu à audiência de inquirição de testemunha, ofereceu alegações finais, e aind...
APELAÇÃO-CRIME. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. LEI 9.437/97. I - PRELIMINARES. A) CITAÇÃO EDITALÍCIA. PREJUÍZO. DEMONSTRAÇÃO. INEXISTÊNCIA. NULIDADE DO FEITO. DESCABIMENTO. A precipitada citação ficta não é capaz de acarretar, por si só, a nulidade do feito, sem a demonstração de efetivo prejuízo para a defesa, de acordo com o princípio do prejuízo (pas de nullité sans grief), recepcionado pelo artigo 563 do Código de Processo Penal. B) AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA DEFESA PARA AUDIÊNCIA DEPRECADA. NULIDADE INOCORRENTE. Intimada a defesa da expedição da carta precatória, torna-se desnecessária intimação da data da audiência no juízo deprecado, cabendo a defesa o acompanhamento das intimações neste juízo (Súmula 273 do STJ). C) RÉU INTIMADO PARA AUDIÊNCIA DE INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHA EM COMARCA...
... parte contrária, na sequência, sua inquirição (exame direto e cruzado), possibilitando ao magist...
PENAL. PROCESSUAL PENAL. PECULATO. ARTIGO 312, 'CAPUT' E § 1º, CÓDIGO PENAL. COMPETÊNCIA JUSTIÇA FEDERAL. PRESCRIÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS. REINCIDÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. A competência para processar e julgar o presente feito foi firmada quando do julgamento do Habeas Corpus n. 2000.01.00.111429-1/RR (4ª Turma), nos seguintes termos: "É a Justiça Federal competente para processar e julgar a ação penal que visa apurar a responsabilidade da fraude em processo licitatório para a instalação da Assembléia Legislativa do então recém criado Estado de Roraima, por isso que configurado o interesse da União Federal." (pub. in DJ de 23.04.2001) Transcorrido período superior ao prazo prescricional de 08 (oi...
... tendo em vista que foram ouvidas duas testemunhas de acusação sem a presença do advogado de defes... para comparecer na audiência de inquirição de testemunhas, cuja ata encontra- se às fls. 499...
PENAL. PROCESSUAL PENAL. PECULATO. ARTIGO 312, 'CAPUT' E § 1º, CÓDIGO PENAL. COMPETÊNCIA JUSTIÇA FEDERAL. PRESCRIÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS. REINCIDÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. A competência para processar e julgar o presente feito foi firmada quando do julgamento do Habeas Corpus n. 2000.01.00.111429-1/RR (4ª Turma), nos seguintes termos: "É a Justiça Federal competente para processar e julgar a ação penal que visa apurar a responsabilidade da fraude em processo licitatório para a instalação da Assembléia Legislativa do então recém criado Estado de Roraima, por isso que configurado o interesse da União Federal." (pub. in DJ de 23.04.2001) Transcorrido período superior ao prazo prescricional de 08 (oi...
... tendo em vista que foram ouvidas duas testemunhas de acusação sem a presença do advogado de defes... para comparecer na audiência de inquirição de testemunhas, cuja ata encontra- se às fls. 499...
HABEAS CORPUS. ESTUPRO (ARTIGO 213 COMBINADO COM O ARTIGO 29, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). ALEGADA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA DEFESA ACERCA DA INQUIRIÇÃO DA VÍTIMA E DE TESTEMUNHA. INVERSÃO NA ORDEM DE INQUIRIÇÃO. FALTA DE OPORTUNIDADE PARA QUE A DEFESA SE MANIFESTASSE APÓS A APELAÇÃO. QUESTÕES NÃO DEBATIDAS NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. WRIT NÃO CONHECIDO. INEXISTÊNCIA DE EIVA NO PROCESSO. As alegadas nulidades, quais sejam, falta de intimação da defesa acerca da data da audiência de inquirição de testemunha de acusação, que teria sido ouvida sem a presença do réu e de seu defensor, além da indigitada inversão na ordem de oitiva dos depoentes e a ausência de oportunidade para que a defesa se pronunciasse sobre a produção de provas após o oferecimento das razões de apelação, n...
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