RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DE INVESTIGAÇÃO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. NÃO-OCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA DE FORTES INDÍCIOS DA PRÁTICA DE CRIME ELEITORAL. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Os juízos de primeiro e segundo graus reconheceram a má-fé dos autores de investigação judicial eleitoral, que teriam narrado fato distinto do efetivamente ocorrido com a finalidade de burlar o julgador e prejudicar seus adversários no pleito eleitoral. 2. A existência de fortes indícios da prática do crime capitulado no art. 25 da Lei Complementar nº 64/90 desautoriza o prematuro trancamento das investigações destinadas a apurar a efetiva ocorrência do delito. 3. Recurso não provido.
...Juiz a quo, da audiência preliminar prevista no artigo 76, da Lei 9099,~5, para o dia ...
CRIME AMBIENTAL. ART. 60 DA LEI N. 9.605/1998. INÉPCIA DA DENÚNCIA. FALTA DE JUSTA CAUSA PARA AÇÃO PENAL. ORDEM CONCEDIDA. O trancamento de uma ação penal, no âmbito do habeas corpus, só é admissível excepcionalmente, quando evidente a ausência de indícios de autoria e de prova da materialidade delitiva, a atipicidade da conduta ou a extinção da punibilidade. Quando falta à denúncia a descrição individualizada da conduta do acusado, com a exposição do fato criminoso e todas as suas circunstâncias, isto é, se não reúne a peça as exigências do art. 41 do Código de Processo Penal, é formalmente inepta. Na espécie, a peça acusatória não relata, nem singelamente, o nexo de imputação correspondente, não esclarece de que forma o gerente de redes da empresa de telefonia celular teria...
..., requereu a designação de audiência preliminar com TIM CELULAR S.A. e PAULO DOMINGOS (apontado co...89 da Lei 9099⁄95. Como o(a) acusado(a) e seu (sua) defensor(a) não...
CORREIÇÃO PARCIAL. DETERMINAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO DOS RÉUS ANTES DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA PARA OFERECIMENTO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO. OFERECIDA A DENÚNCIA OU QUEIXA-CRIME, CABERÁ A REJEIÇÃO LIMINAR NAS HIPÓTESES DO ART. 395 DO CPP, OU SEJA, INÉPCIA MANIFESTA, AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS, CONDIÇÃO PARA O EXERCÍCIO DA AÇÃO OU FALTA DE JUSTA CAUSA PARA O EXERCÍCIO DA AÇÃO PENAL. NÃO SENDO ESSA A HIPÓTESE, CUMPRE RECEBER A DENÚNCIA OU QUEIXA E DETERMINAR A CITAÇÃO, NÃO SENDO CASO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO (ART. 89 DA LEI 9099). ESSA É A NOVA SISTEMÁTICA A PARTIR DA REFORMA. TENDO EM VISTA A MUDANÇA DE POSICIONAMENTO DO MAGISTRADO SINGULAR ACERCA DA MATÉRIA, OBSERVADA ATRAVÉS DE INFORMAÇÕES OBTIDAS JUNTO À INTRANET DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, RESTA PREJUDICADA A ANÁLISE DA PR...
..., avançaram na direção da defesa preliminar antecedente ao recebimento da denúncia ou queixa-...
...38 da Lei 9099/ Pleiteia a parte autora indenização por dano mo...Em contestação a ré suscita preliminares de incompetência do juízo, por se tratar de soci...
RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. CORPO ESTRANHO ENCONTRADO NO INTERIOR DE GARRAFA DE CERVEJA. DEFEITO DE SEGURANÇA. NECESSIDADE DE PERÍCIA, PORQUANTO INDISPENSÁVEL PARA GARANTIR POSSIBILIDADE DE DEFESA E AFERIR SE A GARRAFA, DE FATO, NÃO FORA ABERTA. INÉPCIA DA INICIAL NÃO CONFIGURADA. SISTEMA DA LEI 9099 QUE PERMITE A JUNTADA DE DOCUMENTOS ATÉ A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO, INCLUSIVE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA OPE LEGIS, QUE NÃO DISPENSA A PARTE AUTORA DE DEMONSTRAR O FATO. EXTINÇÃO DO FEITO, EM RAZÃO DA COMPLEXIDADE. (Recurso Cível Nº 71002508810, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Fabio Vieira Heerdt, Julgado em 30/09/2010)
...A ré sustentou preliminares de inépcia da inicial e de incompetência absolut...
...285-A DO CPC NA RITUSLÍSTICA DA LEI 909995. ENUNCIADO Nº 101 DO FONAJE. PRELIMINAR DE ILIQUI...
PROCESSUAL. RECURSO DEFENSIVO. RÉ ABSOLVIDA QUE PRETENDE INVALIDAÇÃO PARCIAL DA DENÚNCIA. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de apelação manifestada em prol de ré absolvida no qual, a par de se reiterar a absolvição, pelos fundamentos já acolhidos na sentença, apenas se busca declaração de inépcia da denúncia em relação a alguns dos fatos incriminados. Manifesta falta de interesse. PROSTITUIÇÃO. CASA DE PROSTITUIÇÃO, RUFIANISMO E FACILITAÇÃO DA PROSTITUIÇÃO. PROVA. ENQUADRAMENTO DAS CONDUTAS. Não há como identificar prática de crimes diversos na exploração de casa de prostituição, ainda que expandida a atividade também com o agenciamento de prostitutas para atender a domicílio. Indução e atração à prostituição naturalmente embutidas nessa prática, assim como próprias da atividade em quest...
... Estado, à unanimidade, superadas as preliminares suscitadas nos apelos do Ministério Público e de... não seja superior a dois anos (pela Lei 9099, este limite era de um ano), a suspensão do proce...
REPARAÇÃO DE DANOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PRELIMINAR DE SUSPEIÇÃO DE JUIZ LEIGO NÃO CONHECIDA. IMPOSSIBILIDADE DE ARGUIÇÃO EM SEDE DE RECURSO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA AFASTADA. ARTIGO 30 DA LEI 9.099/95. COMPOSIÇÃO DOS DANOS NA ESFERA CRIMINAL. TÍTULO A SER EXECUTADO NO JUÍZO CÍVEL. ARTIGO 74 DA LEI 9.099/95. REPASSE DEVIDO DA INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT, NOS TERMOS DO ACORDO HOMOLOGADO. QUITAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES. AÇÃO ANULATÓRIA NÃO DECIDIDA. HIGIDEZ DA COISA JULGADA. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71002765162, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Fernanda Carravetta Vilande, Julgado em 13/10/2010)
... da lide incabível na esfera da lei 9099. dever de indenizar os danos materiais. contrapedi...
APELAÇÃO-CRIME - TRÁFICO DE DROGAS - PRELIMINAR - PROVA - REGIME. Suficiente para concluir que o réu praticou o delito de tráfico de drogas, o relato dos policiais militares que efetuaram o flagrante, somadas às circunstâncias em que este ocorreu, como a quantidade de droga e a forma de acondicionamento. O § 1º do artigo 2º da Lei n.º 8.072/90, modificado pela Lei n.º 11.464/07, estabeleceu para o delito de tráfico de entorpecentes o regime inicial fechado. PRELIMINAR REJEITADA. NEGADO PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO. (Apelação Crime Nº 70031689540, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jaime Piterman, Julgado em 11/02/2010)
...119) LEI 9099, art. 82. 48231316 - PENAL PROCESSUAL PENAL. TRÁF...
HABEAS CORPUS. DESCUMPRIMENTO DA TRANSAÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE DO OFERECIMENTO DE DENÚNCIA OU PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL. NULIDADE DA DECISÃO QUE REVOGOU O BENEFÍCIO. I - A oferta de transação penal aceita pelo acusado e homologada, expressa ou tacitamente pelo juízo, gera eficácia de coisa julgada formal e material, não podendo, posteriormente, ser ofertada denúncia ou determinado o prosseguimento da ação penal. II - A decisão que determina o prosseguimento da ação penal e considera insubsistente a transação afigura-se nula, ensejando a concessão da ordem de habeas corpus. ORDEM DE HABEAS CORPUS CONCEDIDA POR MAIORIA. (Habeas Corpus Nº 71001878008, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Angela Maria Silveira, Julgado em 24/11/2008)
... instruem os autos que em audiência preliminar, o autor do fato aceitou a proposta de Transação... Especiais - Altera o art.76 da Lei n° 9099, de 26 de setembro de l995, que dispõe sobre os j...
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