audiencia preliminar processo civil
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ência, absoluta ou relativa, será alegada como questão preliminar de contestação ... § 1o A incompetência absoluta pode ser ...
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... determinada floresta, utilizando-se processo de amostragem; ... XIII - órgão gestor: ... ção do Poder Público e da sociedade civil, com a finalidade de assessorar, avaliar e propor ... ário amostral, relatório ambiental preliminar e outros estudos; ... V - publicar editais, ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... processo social, econômico, político e cultural no ... , passíveis de responsabilização civil, administrativa e criminal, nos termos da Lei nº ... 1º Na resposta, consistente em defesa preliminar e exceções, o acusado poderá argüir ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... falta de caução ou de outra prestação, que a lei exige como preliminar ... #Incluído pela Lei nº 5.925, de 1973 ... § 1o ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos ... LEI ... Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos ... § 1o A ... peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de ...
- Em vigor Lei Nº 13.869, de 5 de setembro de 2019. Dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade; altera a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994; e revoga a Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, e dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal)
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Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... técnico responsável pela análise do processo, bem como do parecer das chefias imediatas, da ... efeito fixada pelo Tribunal em cada ano civil, na forma estabelecida no seu Regimento Interno ... ou prestação de contas pode ser preliminar, definitiva ou terminativa ... § 1° ...
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Em vigor
Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
... DISPOSIÇÃO PRELIMINAR ... ARTIGO 1 ... Esta lei regula, em ... potenciais à saúde existentes no processo de trabalho; ... III - participação, no ... por entidades representativas da sociedade civil ... Parágrafo único. As comissões ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980. Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências
... Lei e, subsidiariamente, pelo Cdigo de Processo Civil ... ARTIGO 2 ... Constitui ... impedimentos, sero argidas como matria preliminar e sero processadas e julgadas com os embargos ...
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A audiência de conciliação no novo código de processo civil
Este estudo traz breves reflexões sobre a audiência de conciliação prevista no novo Código de Processo Civil. Na evolução do artigo, analisa-se a oralidade, a audiência preliminar contida no procedimento ordinário do Código de Processo Civil de 1973 e a audiência de conciliação insculpida no procedimento sumário do Código de Processo Civil de 1973. Por fim, analisa-se a audiência de conciliação...
... Na evolução do artigo, analisa-se a oralidade, a audiência preliminar contida no procedimento ordinário do Código de Processo Civil de 1973 e ... -
Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... IV - funcionar, no processo administrativo, como instância de instrução e ... competente abrir investigação preliminar, cabendo, para tanto, requisitar dos fornecedores ... 3. do estado civil; ... #Incluído pelo Decreto nº 10.887, de ...
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Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
... § 8o É a União dispensada do processo licitatório nos casos de contratação de ... embargos, o juiz designará audiência preliminar de conciliação, a realizar-se no prazo de 15 ... ória, nos termos da legislação processual civil, contra o empregador ou a instituição ...
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Em vigor
Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998. Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
... constituída sob a modalidade de sociedade civil ou comercial, cooperativa, ou entidade de ... á realizada por meio da instauração de processo administrativo, a ser concluído no prazo de 180 ... ) dias com a divulgação de relatório preliminar emitido pela Comissão de Atualização do Rol de ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... Parágrafo único. Ao iniciar o processo de habilitação de que trata o caput, a ... pena de responsabilidade administrativa, civil e penal; e ... #Incluído pelo Decreto nº ... a investigação, quando da análise preliminar verificar-se a existência de indícios da ...
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Pressupostos das medidas autocompositivas adequadas de solução de conflitos: acesso efetivo à justiça
A inclusão da audiência preliminar autocompositiva (art. 334) do Código de Processo Civil, bem como o dever de estímulo da autocomposição pelos operadores do direito (§3o, art. 3 do CPC) a transmuta em política judiciária plúrima. Dessa forma, a organização dos métodos elegíveis aos conflitos carece de sistematização enquanto medidas adequadas de solução de conflitos. O presente estudo visa...
... RESUMO: A inclusão da audiência preliminar autocompositiva (art. 334) do Código de Processo Civil, bem como o dever de estímulo da ... -
A substituição da audiência do art. 334 do CPC pela tentativa de composição extrajudicial por meio da plataforma 'consumidor.gov.br
... dispensar a realização da audiência preliminar de conciliação ou mediação, prevista no art. 334 do Código de Processo Civil, nas hipóteses em que a judicialização ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... , bem como a organização da sociedade civil, com os quais a administração pública federal ... a) ao processo de descentralização dos sistemas de transporte ... a oportunidade de manifestação preliminar, em quinze dias corridos, aos órgãos e às ...
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Acórdão nº 2013/0093347-6 de T6 - SEXTA TURMA
... PENAL E PROCESSO ... ÂNSITO BRASILEIRO. AUDIÊNCIA PRELIMINAR. ... civil, previstos pela Lei n. ...
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DECRETO Nº 6049, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2007. Aprova o Regulamento Penitenciario Nacional.
... ção para o desenvolvimento do processo da execução da pena ... Art. 16. Para ... Art. 65. A investigação preliminar será adotada quando não for possível a ... de ensejar responsabilidade penal ou civil, deverá a autoridade, em seu relatório, ...
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Acórdão nº 2012/0258620-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS ESPECIAIS. AÇÃO CIVIL ... preliminar ... um dos pilares do devido processo legal" (STJ, REsp 6.081/RJ, Rel. ...
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Lei nº 5.925 de 01/10/1973. RETIFICA DISPOSITIVOS DA LEI 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973, QUE INSTITUIU O CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
... falta de caução ou de outra prestação, que a lei exige como preliminar ... § 1º Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada, quando se ...
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Acórdão nº 2005/0187180-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL ... NÃO-DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA PRELIMINAR DE CONCILIAÇÃO (CPC, ART. 331). NULIDADE ... podendo o juiz, se necessário, sanear o processo por escrito, decidindo eventuais questões ...
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Acórdão nº 2005/0175457-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ... NÃO-DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA PRELIMINAR DE CONCILIAÇÃO (CPC, ART. 331). NULIDADE ... podendo o juiz, se necessário, sanear o processo por escrito, decidindo eventuais questões ...
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Acórdão nº 97654 de Primeira Turma, 26 de Noviembre de 1982
1 - PROCESSO CIVIL. USUCAPIAO. AUDIENCIA PRELIMINAR DO ART. 942 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO TENDO SIDO CITADOS PARA A AUDIENCIA PRELIMINAR O MINISTÉRIO PÚBLICO, A PESSOA EM CUJO NOME ESTA TRANSCRITO O IMÓVEL E OS CONFRONTANTES, O PROCESSO E NULO 'AB INITIO'. 2 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.