audiencia preliminar procuracao

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  • Direito Processual Civil. Cobrança de Diferença de Valor de Seguro Obrigatório - Dpvat. Procedimento Sumário. Ausência de Preposto em Audiência. Réu Representado por Advogado sem Procuração nos Autos. Decretação da Revelia. Recurso de Apelação. Preliminar de Nulidade da Citação e da Revelia Aplicada. Rejeitada. Mérito. Invalidez Decorrente de Acidente Automobilistico. Inexistência, na época, de Distinção Legal entre Invalidez Total e Parcial. Aplicação da Lei Mais Benéfica. Pagamento Parcial Com Quitação Não Impede a Cobrança Judicial de Eventual Diferença Devida. Honorários Arbitrados nos Termos do Art. 20, § 3º, do Cpc. Preliminar Rejeitada. Recurso de Apelação Improvido. Sentença Mantida. 1. Apelação Cível Interposta em Face de Sentença que Julgou Procedente em Parte os Pedidos Formu...

  • PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO DA TURMA REGIONAL PORQUE PROFERIDA POR JUÍZA IMPEDIDA. Se os atos praticados pelo magistrado não tem conteúdo decisório, (audiência preliminar, despacho relativo à juntada de procuração e vista dos autos), tem-se como resguardada a integralidade do inciso III do art. 134 do CPC. DAS HORAS EXTRAS. O recurso não se viabiliza porque investe contra decisão fundada unicamente nos fatos e provas dos autos. Incidência do Enunciado 126 do TST. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A jurisprudência desta Corte já se posicionou a respeito da matéria, consoante disposto nos Enunciados 219 e 329 do TST.

  • ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BUSCA E APREENSÃO - PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - ADVOGADO - PROCURAÇÃO - PODERES ESPECIAIS - IRRELEVÂNCIA - PROVA PERICIAL - NÃO-INTERPOSIÇÃO DE RECURSO PRÓPRIO -JULGAMENTO ANTECIPADO - CERCEIO DE DEFESA INOCORRENTE - DECRETO LEI 911/69 - CONSTITUCIONALIDADE. Segundo entendimento prevalente no colendo Superior Tribunal de Justiça, o pedido de assistência judiciária gratuita pode ser postulado pelo advogado da parte com poderes para o foro em geral, sendo prescindível poderes específicos, cabendo ao juiz indeferir a pretensão se houver motivos relevantes. Não tendo o advogado justificado a impossibilidade momentânea da apresentação da procuração, nem protestado por sua oportuna juntada, permanecendo silente e, mesmo inadmitida a sua intervenção na audi...

    ... a sua intervenção na audiência preliminar, ainda assim firmou o termo, no qual constou a ...

  • PROCESSUAL CIVIL. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. ADIAMENTO. ROL DE TESTEMUNHAS. Preliminar de não-conhecimento do agravo, por ausência de cópia da procuração outorgada ao advogado de um dos agravados, que é afastada, por improcedente. Embora o prazo do art. 407 do CPC seja preclusivo, seu objetivo principal é propiciar, às partes, a prévia ciência quanto às pessoas que irão depor, permitindo até a respectiva contradita. Assim, uma vez adiada a audiência, sem que tenha havido o início da instrução, não há razão para deixar de intimar, para a próxima data, também as testemunhas arroladas pela agravante/autora. Isso, apesar de a mesma não ter observado o prazo determinado pelo juízo. AGRAVO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70022219679, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS...

  • O advogado que subscreve o recurso não juntou aos autos instrumento de procuração válido, tampouco restou configurado o mandato tácito, considerando que não compareceu à audiência havida nos autos. Recurso ordinário empresarial que não se conhece por irregularidade de representação Decisão: ACORDAM os Desembargadores e juízes da Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, acolher a preliminar arguida pelo recorrido de não conhecimento do recurso por irregularidade de representação. Recife, 11 de maio de 2011. ALINE PIMENTEL GONÇALVES Juíza Relatora rpfn/  

  • RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A decisão que adota tese contrária à defendida pela parte, desde que devidamente motivada, não importa em negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista não conhecido. 2. REVELIA. RECLAMADO PRESENTE NA AUDIÊNCIA INICIAL. APRESENTAÇÃO DE DEFESA. NÃO APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO E CONTRATO SOCIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. A Corte Regional considerou correta a imposição da pena de revelia sob o fundamento de que a reclamada, apesar de ter sido acompanhada em audiência inicial por advogado, e apresentado defesa, não cumpriu a tempo a determinação do Juiz de juntar aos autos, em 48 horas, a procuração e seus atos constitutivos. O artigo 844 da CLT dispõe que o não comparecimento do reclamado importa revelia, al...

  • Trata-se de habeas corpus, com pedido de medida liminar, impetrado por Paulo Fayet e outro(a/s), em favor de FERNANDO BORGES SAMPAIO, contra ato praticado pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que negou provimento ao RHC 34.535/RS, Rel. Min. Marilza Maynard (Desembargadora convocada pelo TJSE). Consta dos autos que o paciente foi denunciado, em 21/12/2007, pela suposta prática do crime previsto no art. 121, § 2º, I e III, do Código Penal. Na primeira tentativa de citação para o interrogatório, o oficial de justiça foi informado pela esposa do paciente que o marido estava na Grécia, com retorno marcado para agosto de Na segunda tentativa, a esposa do paciente informou que ele não retornaria ao Brasil, por motivo de trabalho. Após duas tentativas frustradas, o Juízo da 2ª V...

    ... renovada para apresentação da defesa preliminar. Em 10/10/2008, a defesa preliminar foi ...

  • DECADÊNCIA Não configuração Reclamação comprovadamente formulada pelo consumidor perante o fornecedor de produtos, via PROCON, sendo que a empresa não compareceu à audiência lá designada Fato que obsta a decadência, a teor do art. 26, § 2º, I, do Código de Defesa do Consumidor Preliminar afastada. NULIDADE PROCESSUAL Ilegitimidade de parte passiva Inocorrência - Contratos coligados de compra e venda de automóvel e financiamento Pretensão de desfazimento do último, tendo em vista a rescisão do primeiro Legitimidade passiva da instituição financeira Preliminar afastada. NULIDADE PROCESSUAL Ausência de intimação da corré revendedora de automóveis, acerca dos termos do despacho saneador e audiência de instrução Irregularidade de representação Ausência de procuração nos autos Irregularidade ...

  • A ausência da reclamada à audiência importa revelia, além de confissão quanto à matéria de fato, conforme preceituado no art. 844 da CLT. Portanto, na sistemática processual trabalhista, a apresentação de defesa deve ser feita em audiência, sendo imprescindível a presença das partes, o que vale dizer que a presença do advogado à sessão inaugural não elide esse entendimento, conforme pacificado no âmbito da Corte Superior Trabalhista, nos termos da OJ nº. 74 da SDI-I, que assim dispõe: ¿A reclamada, ausente à audiência em que deveria apresentar defesa, é revel, ainda que presente seu advogado munido de procuração¿ Decisão: ACORDAM os Desembargadores da Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, rejeitar a preliminar de nulidade processual por negati...

  • STF - HC - Competência originária. O recurso à Turma Recursal contra sentença definitiva de Juizado Especial tem a amplitude devolutiva da apelação e, assim, no julgamento dele, é dado ao juízo ad quem conhecer, em favor do acusado apelante, de nulidades absolutas - que, no caso, o impetrante pretende ocorrentes - ainda quando não alegadas. 2. Não o fazendo, o órgão recursal faz-se responsável pela coação, como é da jurisprudência consolidada do Tribunal, relativamente à apelação da defesa: precedentes. II. Crime contra a honra: decadência: C.Pr.Penal, art. 44. 1. O defeito da procuração outorgada pelo querelante ao seu advogado, para requerer abertura de inquérito policial, sem qualquer menção ao objeto da acusação a formular, constitui hipótese de ilegitimidade do representante d...

    ...QUERELANTE, AUDIÊNCIA PRELIMINAR, MANIFESTAÇÃO, VONTADE. PROSSEGUIMENTO, ...

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