CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. JUIZ AUDITOR DA JUSTIÇA MILITAR. SUBMETIDO AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AGRAVANTE. DESNECESSÁRIA. RECONHECIMENTO DE LITISCONSÓRCIO PROVIDO PELA ORIGEM. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. FIGURAÇÃO EM LISTA DE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PRECEDENTES DO STJ E DO STF. Cuida-se de recurso ordinário em mandado de segurança no qual juiz auditor militar originalmente pleiteava o direito de figurar na lista de promoção por antiguidade. Não há previsão legal para intimação pessoal das pessoas físicas ou jurídicas de direito privado, no caso, magistrado estadual que figura como litisconsorte em demanda relativa aos seus interesses como servidor público, em sentido amplo; assim, os prazos fluem a partir da publicação no DJ...
...90, § 2º, normalizou que: "os juizes auditores terão as mesmas garantias, prerrogativas, vencime...
AÇÃO ORIGINÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. MINISTRO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR. INEXISTÊNCIA DE DIREITO A AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. COMPETÊNCIA DO STF. DECISÃO ADMINISTRATIVA QUE A CONCEDE A JUÍZES AUDITORES DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO. INCONSTITUCIONALIDADE. Competência do Supremo Tribunal Federal. Inteligência do artigo 102, inciso I, alínea n, parte final, da Constituição Federal. 2. Não-aplicação do artigo 22 da Lei 8460/92, com a redação dada pela Medida Provisória 1522/96, aos membros do Poder Judiciário, que são regidos pela LOMAN. 3. A expressão 'adicionais ou vantagens pecuniárias', objeto da vedação do artigo 65, § 2º, da LC 35/79, deve entender-se como todo e qualquer acréscimo pago ao magistrado, seja de que natureza for, inclusive indenizatória. Precedentes. 4. Declarada, incide...
RECURSO ORDINÁRIO. JUSTIÇA MILITAR. JUIZ AUDITOR SUBSTITUTO. AUXÍLIO DO TITULAR. DIFERENÇA DE VENCIMENTOS. DESCABIMENTO. Os Juízes Auditores Substitutos, dada a estrutura peculiar da Justiça Militar, ainda que vitalícios, não titularizam Auditoria e têm como função precípua o auxílio do Juiz Auditor, não possuindo direito líquido e certo ao recebimento da diferença entre o valor dos seus vencimentos e aqueles pagos ao Juiz Auditor quando no puro e simples exercício da função de auxiliar nas Auditorias para as quais foram designados. Recurso ordinário improvido. (RMS 28.571/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 12/04/2012, DJe 25/04/2012)
CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. LEGITIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, POR INTERMÉDIO DO PROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA. DIREITOS-FUNÇÕES. CAUSA PETENDI E INCONSTITUCIONALIDADE. POSSIBILIDADE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. CONCEITO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR. COMPOSIÇÃO. QUINTO CONSTITUCIONAL. ARTIGOS 92, VII, 94 E 125, TODOS DA CF/88. ART. 232, § 2º, LEI ESTADUAL Nº 7.356/80. O Ministério Público, por intermédio do Procurador-Geral da Justiça, exercendo direito-função, detém legitimação ativa para propor mandado de segurança quanto a ato do Governador do Estado que signifique diminuir atribuições e prerrogativas da instituição. Perfeitamente possível, em sede de mandado de segurança, consignar, na causa petendi, questão constitucional, sem que isso desvirtue o processo subjetivo e seu alca...
... às classes jurídicas de Juízes Auditores, membros do Ministério Público e Advogados não ...
O Presente de Agravo de Instrumento, Com Pedido Liminar, Foi Interposto por Otaliel da Silva Ramos e Outro contra Decisão Proferida Pelo Douto Juiz da 5ª Vara da Fazenda Pública, que, nos Autos da Ação Ordinária de Reintegração de Cargo, Ajuizada contra o Estado da Bahia, Ora Agravado, Com Base no Art. 125, §4º, da Constituição Federal, Declarou-se Incompetente para Processar e Julgar a Aludida Ação e Determinou a Remessa dos Autos ao Juízo de Auditoria Militar. Os Agravantes, Herdeiros Habilitados na Ação de Reintegração de Cargo, Informam que Seu Genitor, Soldado da Polícia Militar do Estado da Bahia Excluído, Ajuizou a Aludida Ação, Pretendendo a Reintegração Naquela Corporação e o Pagamento dos Vencimentos e Vantagens que Deixou de Receber desde a Data de Sua Exclusão. Asseveram que...
... em primeiro grau, pelos JuÃzes Auditores e pelos Conselhos de. Justiça Militar. Neste co...
...IV os Juízes-Auditores e os Juízes-Auditores Substitutos. TÍTULO II Das...
AUDITORES DA JUSTIÇA MILITAR DA GUANABARA. VENCIMENTOS. EQUIPARAÇÃO AOS DOS JUIZES DE DIREITO. INVIABILIDADE. II. EXEGESE DO ART. 144, PARAGRAFO 4., DA CONSTITUIÇÃO. III. AFRONTA AQUELE PRECEITO NÃO RECONHECIDA. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL INEXISTENTE. RECURSO NÃO CONHECIDO.
AUDITORES DA JUSTIÇA MILITAR DA GUANABARA. VENCIMENTOS. EQUIPARAÇÃO AOS DOS JUIZES DE DIREITO. INVIABILIDADE. II. EXEGESE DO ART. 144, PARAGRAFO 4., DA CONSTITUIÇÃO. III. AFRONTA AQUELE PRECEITO NÃO RECONHECIDA. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL INEXISTENTE. RECURSO NÃO CONHECIDO.
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