...Conceitos. ARTIGO 185. Para os fins deste Capítulo consider... troca voluntária por Bônus da Dívida Externa Brasileira, objeto de permuta por dívida externa ..., suficiente para possibilitar a sua auditoria, facultada a manutenção em meio magnético, sem ...
APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. SEGURO HABITACIONAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. COMPETÊNCIA da JUSTIÇA ESTADUAL. PRAZO PRESCRICIONAL VINTENÁRIO. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. MÉRITO: INDENIZAÇÃO DEVIDA. Competência Da Justiça Estadual. Compete à Justiça Estadual processar e julgar as ações nas quais se discute acerca da responsabilidade indenizatória decorrente do seguro adjeto a contrato de mútuo hipotecário. Caráter eminentemente privado dos recursos que compõem o fundo FESA, o qual é o garantidor da indenização. Eventual solidariedade entre FCVS e FESA (ou entre CEF/UNIÃO e Seguradora privada), no pagamento da indenização securitária, não resulta na fixação da competência da Justiça Federal se a ação é ajuizada apenas em desfavor da...
... Federal) que não se enquadra no conceito de microempresa ou empresa de pequeno porte, visan...Auditoria realizada pelo Tribunal de Contas da União. Adema..., ao afastar a indenização por causa externa, só diz respeito às obras realizadas pelos próp...
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. CONDUTAS DESCRITAS NO ARTIGO 117, IX E XI, DA LEI 8.112/90. INTERMEDIAÇÃO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. VIOLAÇÃO À DIGNIDADE DA FUNÇÃO PÚBLICA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. DENÚNCIA ANÔNIMA. POSSIBILIDADE. PROVA ILÍCITA. COMPROVAÇÃO DAS CONDUTAS POR OUTROS MEIOS DE PROVA. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. ATO VINCULADO. O mandado de segurança foi impetrado com o objetivo de anular a Portaria n. 202/2010 editada pelo Ministro de Estado da Previdência Social que cassou a aposentadoria da impetrante com fundamento nos artigos 117, IX e XI, 132, XIII e 134, com os efeito...
... aos autos do processo administrativo a auditoria da matrícula da impetrante no período entre jane... circunstâncias, o ato administrativo que externa a punição é vinculado e não deixa margem ao ju...5º, XI) - SUBSUNÇÃO AO CONCEITO NORMATIVO DE "CASA" - NECESSIDADE DE ORDEM JUDICIA...
Acompanhamento do Programa de Acelaração do Crescimento (pac). Acórdão 2.152/2009 - Plenário que Aprovou as Diretrizes para a Elaboração do Relatório Sobre as Contas do Governo Referentes ao Exercício de 2009. Recomendação. Ciência ao Congresso Nacional e ao Gepac. Arquivamento
... fiscal e baixa vulnerabilidade externa, tem três objetivos: a aceleração do cresciment..."trouxe o conceito de Eixos Nacionais de Desenvolvimento como uma ten... 2009, no âmbito do Fiscobras, nas 74 auditorias em obras do PAC. Na apresentação dos balanços, ...
Prestação De Contas. Irregularidade. Multa Aos Responsáveis. Determinações. Alertas. - As Contas São Julgadas Irregulares Com Aplicação De Multa Ao Responsável Pela Prática Do Ato De Gestão Ilegal, Ilegítimo Ou Antieconômico, Quando As Razões De Justificativa Apresentadas São Insatisfatórias Ou Improcedentes
..., mediante competente Certificado de Auditoria acostado às fls. 1316-1326, vol. principal, atest...a) o conceito preciso e abrangente, para o que se deve entender ... se deu pela mudança da pintura externa da residência, que havia sido contratada para ser...
... nos termos da legislação em vigor, os conceitos de pessoas portadoras de deficiência mental seve... deverão receber identificação visual externa a ser definida pela Secretaria de Portos da Presid...CAPÍTULO IV. DOS CRITÉRIOS LEGAIS DE AUDITORIA. Elementos Subsidiários. Art.522.Constituem eleme...
Auditoria Realizada Em Cumprimento Ao Item 9.2 Do Acórdão Nº 997/2009-tcu-plenário. Irregularidades Envolvendo A Execução De Contratos Celebrados Entre A Coordenação-geral De Recursos Logísticos Do Ministério Da Cultura E A Empresa Aplauso Organização De Eventos Ltda. Conversão Dos Autos Em Tomada De Contas Especial. Citações. Audiências. Determinações. Comunicação Ao Congresso Nacional
... específicos para este fim, segundo o conceito constante do Manual de Orçamento (Programa Apoio ...-se que não houve presença de pessoas externas ao órgão, cabendo aos responsáveis a produção...
Fiscobras/2011. Relatório de Levantamento de Auditoria. Obras de Implantação da Usina Termonuclear de Angra Iii. Ausência de Irregularidades Ensejadoras de Paralisação E/ou Bloqueio de Recursos Orçamentários. Comunicações às InstÂncias Devidas
... de enquadramento (ou não) no conceito de irregularidade grave da LDO - A presente consta... o caso de perda de suprimento de energia externa para manter em funcionamento a usina em caso de em...
lMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PREFEITO. LICITAÇÃO. COMPRA DE VEÍCULO. EMPENHO ANTERIOR À ABERTURA DE ENVELOPES. DISCREPÂNCIA DO OBJETO DESCRITO NO EDITAL. 1. A Lei n.º 8.429/92 aplica-se aos que praticaram atos de improbidade no exercício da função administrativa. 2. O ato de improbidade que atenta contra os princípios da Administração Pública só admite a forma dolosa. Art. 11 da Lei n.º 8.429/92. Precedentes do STJ. 3. A aquisição pelo Município de veículo cujas características discrepam minimamente do bem descrito no edital do convite e a emissão de empenho com data anterior (três dias) ao do recebimento das propostas das empresas convidadas não são indícios suficientes da prática de ato de improbidade administrativa para amparar o ajuizamento de ação de improbidade administrativa contr...
...Firmado esse conceito, além da sanção de suspensão dos direitos pol...Segundo o Relatório de Supervisão de Auditoria Externa do Tribunal de Contas:. “A Auditada atra...
Levantamento de Auditoria de Natureza Operacional. Operação, Segurança, Regulamentação, Fiscalização e Controle da Aviação Civil. Recomendações ao Ministério da Defesa e à Anac. Arquivamento
... para harmonizá-la com modernos conceitos adotados internacionalmente, tais como, "Gerenciam... a aeronave sem as referências visuais externas, quando, após descer prematuramente abaixo da alt...
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