auditoria geral do estado

• Acórdão nº 397/2008 de Tribunal de Contas da União, 13 de Março de 2008

Relatório de Levantamento de Auditoria em Licitação para Complementação da Infra-estrutura Geral do Centro de Lançamento de AlcÂntara - Pt Nº 19572046437040020. Irregularidades Graves e Insanáveis. Necessidade de Adoção de Medidas Tendentes à Correção do Procedimento Licitatório e Republicação do Edital. Determinações.

...) - Centro Espacial de Alcântara (CEA), no estado do Maranhão. Em função de irregularidades apont...

• Acórdão nº RMS 33045 / RJ de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 19 de Maio de 2011

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. INCORPORAÇÃO DE VANTAGENS RECEBIDAS A TÍTULO PRECÁRIO, POR DESEMPENHO DE FUNÇÃO TEMPORÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO VIOLAÇÃO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. PRECEDENTES. VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE PELA ADMINISTRAÇÃO. BOA-FÉ. CARÁTER ALIMENTAR. RESTITUIÇÃO. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Na origem, tratou-se de mandado de segurança com pedido de liminar, impetrado pela ora recorrente, contra ato imputado ao Secretário de Estado de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro, em que se pretendeu obter a cassação de ato administrativo que determinou a supressão do pagamento à impetrante da verba relativa à participação no Conselho Fiscal da EMA...

..., por cinco anos ininterruptos, na Auditoria Geral do Estado e participou como membro efetivo d...

• Acórdão nº 70043966894 de Tribunal de Justiça do RS, Primeira Câmara Especial Cível, 23 de Agosto de 2011

AGRAVO INTERNO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. BRASIL TELECOM. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DOCUMENTAÇÃO TRAZIDA PELA COMPANHIA. Desnecessária a indagação acerca da aprovação dos balancetes mensais pelos órgãos fiscalizadores. Ademais, a presunção de idoneidade dos balancetes possui base sólida na fiscalização que sofria a antiga CRT, integrante da administração pública indireta, por parte Tribunal de Contas do Estado, da Comissão de Valores Mobiliários, do Ministério Público, da Controladoria e Auditoria Geral do Estado, de auditoria externa e do seu próprio conselho fiscal. Desnecessidade de exibição dos balancetes mensais. COTAÇÃO DA AÇÃO. Havendo determinação expressa na decisão em cumprimento, esta deverá ser respeitada, sob pena de afronta à coisa julgada. NEGARAM PROVIMENTO AO REC...

• Acórdão nº 70043092790 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Sexta Câmara Cível, 28 de Julho de 2011

AGRAVO. APLICAÇÃO DO ART. 557, CAPUT, DO CPC. POSSIBILIDADE. DIREITO PRIVADO NÃO-ESPECIFICADO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BALANCETES MENSAIS. Possível a aplicação do art. 557, caput, do CPC quando a decisão agravada está em consonância com o entendimento da Câmara, como no caso. Não há falar em inviabilidade dos balancetes, com realização de cálculo de forma diversa da estabelecida, sob manto de se tratar de matéria de ordem pública, tendo em vista a eficácia preclusiva da coisa julgada. A prova de eventuais irregularidades apuradas nos documentos trazidos pela recorrida incumbe à agravante, no momento processual oportuno, até porque, de regra, as apurações contábeis realizadas pela companhia seguem normas do Conselho Federal de Contabilidade (Resoluçã...

... indireta, por parte Tribunal de Contas do Estado, da Comissão de Valores Mobiliários, do Ministé�rio Público, da Controladoria e Auditoria Geral do Estado, de auditoria externa e do seu pr�...

• Decisão Monocrática nº 70043485069 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Sexta Câmara Cível, 19 de Julho de 2011

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO-ESPECIFICADO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BALANCETES MENSAIS APRESENTADOS PELA AGRAVADA. Pretensão de realização de no cálculo, desconsiderando-se o demonstrativo trazido pela demandada. Cabe ao Juiz desacolher as diligências inúteis ou meramente protelatórias (art. 130, do CPC). Também compete ao julgador velar pela rápida solução do litígio (art. 125, inc. II, do CPC). No caso, a providência solicitada mais tumultuaria o feito do que auxiliaria na sua rápida solução. A decisão que determinou a utilização dos balancetes mensais para apuração do valor patrimonial transitou em julgado, não mais cabendo discussão sobre o assunto. A prova de eventuais irregularidades apuradas nos documentos trazidos pela recorrida...

... indireta, por parte Tribunal de Contas do Estado, da Comissão de Valores Mobiliários, do Ministé�rio Público, da Controladoria e Auditoria Geral do Estado, de auditoria externa e do seu pr�...

• Decisão Monocrática nº 70043375989 de Tribunal de Justiça do RS, Primeira Câmara Especial Cível, 06 de Julho de 2011

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. BRASIL TELECOM. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DOCUMENTAÇÃO TRAZIDA PELA COMPANHIA. Desnecessária a indagação acerca da aprovação dos balancetes mensais pelos órgãos fiscalizadores. Ademais, a presunção de idoneidade dos balancetes possui base sólida na fiscalização que sofria a antiga CRT, integrante da administração pública indireta, por parte Tribunal de Contas do Estado, da Comissão de Valores Mobiliários, do Ministério Público, da Controladoria e Auditoria Geral do Estado, de auditoria externa e do seu próprio conselho fiscal. Desnecessidade de exibição dos balancetes mensais. DIVIDENDOS. O pagamento do rendimento das ações é obrigação acessória e decorre logicamente da obrigação de complementar o número de ações faltantes. Devidos...

• Acórdão nº 2284/2011 de Tribunal de Contas da União, 12 de Abril de 2011

Tomada De Contas Especial. Convênio. Aquisição De Unidade Móvel De Sáude (ums). Irregularidades Na Condução Do Convênio. Irregularidade No Procedimento Licitatório. Comprovação De Superfaturamento. Desconsideração Da Personalidade Jurídica Da Empresa Contratada. Audiência. Citação. Revelia De Dois Responsáveis. Elementos De Defesa Não Suficientes Para Elidir As Irregularidades. Contas Irregulares. Débito. Multa. Autorização Para Cobrança Judicial. Remessa De Cópia Integral Da Deliberação À Procuradoria Da República No Estado De Goiás, Ao Tribunal De Contas Do Estado De Goiás, Ao Ministério Público Federal Do Estado De Goiás, Ao Fundo Nacional De Saúde (fns), Ao Departamento Nacional De Auditoria Do Sus (denasus) E À Controladoria-geral Da União

• Acórdão nº 928/2012 de Tribunal de Contas da União, 14 de Fevereiro de 2012

Tomada de Contas Especial. Convênio. Aquisição de Unidade Móvel de Sáude (ums). Irregularidades Na Condução do Convênio. Irregularidade No Procedimento Licitatório. Comprovação de Superfaturamento. Desconsideração da Personalidade Jurídica da Empresa Contratada. Audiência. Citação. Elementos de Defesa Não Suficientes para Elidir as Irregularidades. Contas Irregulares. Débito. Multa. Autorização para Cobrança Judicial. Remessa de Cópia Integral da Deliberação à Procuradoria da República No Estado de Alagoas, ao Tribunal de Contas do Estado de Alagoas, ao Ministério Público Federal do Estado de Alagoas, ao Fundo Nacional de Saúde (fns), ao Departamento Nacional de Auditoria (denasus) e à Controladoria-geral da União

• Acórdão nº 70040470064 de Tribunal de Justiça do RS, Primeiro Grupo de Câmaras Cíveis, 08 de Abril de 2011

MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO E CONTRATO ADMINISTRATIVO. EDITAL DE CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 001/2010-SIUMA. EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE CERTIFICADO DE CAPACIDADE FINANCEIRA RELATIVA DE LICITANTE EMITIDA PELA CONTADORIA E AUDITORIA-GERAL DO ESTADO - CAGE. DOCUMENTO NÃO EXIGIDO EXPRESSAMENTE NO ITEM 5.4.1 DO EDITAL PARA CONSTAR DO ENVELOPE 01. DESCABIDA A INABILITAÇÃO DO IMPETRANTE. SEGURANÇA CONCEDIDA. UNÂNIME. (Mandado de Segurança Nº 70040470064, Primeiro Grupo de Câmaras Cíveis, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandra Brisolara Medeiros, Julgado em 08/04/2011)

• Acórdão nº 70039519442 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Sexta Câmara Cível, 24 de Março de 2011

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO-ESPECIFICADO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BALANCETES MENSAIS APRESENTADOS PELA AGRAVADA. Pretensão de intimação da recorrida para apresentar os documentos oficiais da CRT, extraídos de seus livros obrigatórios e registros oficiais. Cabe ao Juiz desacolher as diligências inúteis ou meramente protelatórias (art. 130, do CPC). Também compete ao julgador velar pela rápida solução do litígio (art. 125, inc. II, do CPC). No caso, a providência solicitada mais tumultuaria o feito do que auxiliaria na sua rápida solução. A decisão que determinou a utilização dos balancetes mensais para apuração do valor patrimonial transitou em julgado, não mais cabendo discussão sobre o assunto. A prova de eventuais irregularidades ap...

... indireta, por parte Tribunal de Contas do Estado, da Comissão de Valores Mobiliários, do Ministé�rio Público, da Controladoria e Auditoria Geral do Estado, de auditoria externa e do seu pr�...