auditoria geral do estado da bahia
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Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
... b) a 2ª - Estado de São Paulo; ... c) a 3ª - Estado do Rio ... f) a 6ª - Estados da Bahia e Sergipe; ... g) a 7ª - Estados de ... e determinar a realização de correição geral ou especial em Auditoria; ... XII elaborar ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... IV - fortalecer o papel regulador do Estado; ... V - criar oportunidades de investimento ... voltados à utilização do público em geral; ... III - comunicar às autoridades ... XI - Telecomunicações da Bahia S. A. - TELEBAHIA; ... XII - ... telecomunicações e na avaliação e auditoria de empresas, no planejamento e execução de ...
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Decreto nº 9.010 de 23/03/2017. Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Fundação Nacional do Índio - FUNAI, remaneja cargos em comissão, substitui cargos em comissão do Grupo Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE e revoga o Decreto nº 7.778, de 27 de julho de 2012.
... o cumprimento da política indigenista do Estado brasileiro, baseada nos seguintes princípios: ... b) Auditoria Interna; ... c) Corregedoria; e ... d) Diretoria ... será precedida de indicação do Advogado-Geral da União, conforme o disposto no § 3º do ... Regional Sul da Bahia 1 Coordenador DAS 101.3 ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 125, de 3 de janeiro de 2007. Institui, na forma do art. 43 da Constituição Federal, a Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE; estabelece sua composição, natureza jurídica, objetivos, áreas de atuação, instrumentos de ação
... Federal, com sede na cidade de Recife, Estado de Pernambuco, e vinculada ao Ministério da ... , de Pernambuco, de Alagoas, de Sergipe e da Bahia e as regiões e os Municípios do Estado de Minas ... diretrizes orçamentárias e do orçamento geral da União, em relação aos projetos e atividades ... IV - Auditoria-Geral; ... V - Ouvidoria ... CAPÍTULO ...
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Decreto-Lei nº 147 de 03/02/1967. DA NOVA LEI ORGANICA A PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL (P.G.F.N.).
... , diretamente subordinado ao Ministro de Estado, dirigido pelo Procurador-Geral da Fazenda ... ) nas dos Estados do Ceará, Pernambuco, Bahia e Paraná; e 1 (um) nas dos demais Estados ... Art. 66. Ficam extintas a Auditoria da Caixa de Amortização e a função ...
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Decreto nº 9.003 de 13/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Fazenda, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... Parágrafo único. O Ministro de Estado" da Fazenda publicará, no Diário Oficial da Uni\xC3" ... ência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União - CGU; ... II - remanejamento dos ... ção com as respectivas unidades de auditoria interna, inclusive quanto ao planejamento e aos ... d) da Bahia, Ceará e Pará 3 Superintendente ...
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Acórdão nº 0012321-62.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 12 de Julio de 2017
HABEAS CORPUS PREVENTIVO. CRIME DE DESERÇÃO. IMPETRAÇÃO DE HABEAS CORPUS PREVENTIVO, SOB OS MESMOS FUNDAMENTOS E PEDIDOS, PERANTE O JUÍZO DA VARA DE AUDITORIA MILITAR, AINDA PENDENTE DE JULGAMENTO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA RESTANDO, PORTANTO, VEDADO O EXAME DOS AUTOS PELO ÓRGÃO COLEGIADO, SOB PENA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ORDEM NÃO CONHECIDA. I - Cuida-se de Habeas Corpus Preventivo, com...
... Impetrante : Defensoria Pública de Auditoria Militar do Estado da Bahia ... Paciente : Daniela Braz Nery do Espírito ... autoridades coatoras, in casu, Comandante Geral da Polícia Militar e ... Corregedoria Geral da Polícia Militar da Bahia ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00037489320144058400), 07-12-2021
PROCESSO Nº: 0003748-93.2014.4.05.8400 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: JOSE AUTRAN TELES MACIEIRA e outro ADVOGADO: José Maria Rodrigues Bezerra APELADO: JOSE AUTRAN TELES MACIEIRA e outros ADVOGADO: Diogo Borges Fonseca e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Machado Cordeiro - 2ª Turma CONVOCADO: Juiz Federal Carlos Vinicius Calheiros Nobre EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE...
... , logo que assumiu a função de Diretor Geral do IPEM/RN, estabeleceu relação de cumplicidade ... Disse ainda que o Relatório de Auditoria Ordinária constante do Processo Audin n ... no Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio Grande do Norte, no período de 13 a 17 de ... mencionado especificamente os diretores da Bahia e de Manaus. ... Segundo o Juízo, além ... -
Decreto nº 9.005 de 14/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Educação, remaneja cargos em comissão e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores ¿ DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... Parágrafo único. O Ministro de Estado da Educação publicará, no Diário Oficial da ... III - educação em geral, compreendendo ensino fundamental, ensino ... 3. Universidade Federal da Bahia; ... 4. Universidade Federal da Fronteira Sul; ... ção com as respectivas unidades de auditoria interna, inclusive quanto ao planejamento e aos ...
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Lei nº 13.533 de 15/12/2017. Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios do Trabalho, do Meio Ambiente e do Desenvolvimento Social e Agrário e de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor de R$ 4.511.886.489,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
... 2.562.487.133 TOTAL - GERAL 2.562.487.133 ... de Concentrado de Urânio em Caetité no Estado da Bahia ... 09 125 2061 2276 Auditoria nos Regimes Próprios dos Servidores Públicos ...
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Decreto nº 9.238 de 15/12/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - IPHAN, remaneja cargos em comissão e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores ¿ DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... Art. 6º O Ministro de Estado da Cultura editará regimento interno para ... a) Gabinete; e ... b) Coordenação-Geral de Licenciamento Ambiental; ... III - órgãos ... a) Procuradoria Federal; ... b) Auditoria Interna; e ... c) Departamento de Planejamento e ... SUPERINTENDÊNCIA DO IPHAN NO ESTADO DA BAHIA 1 Superintendente DAS ...
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Acórdão nº 0025783-57.2015.8.05.0000/50002 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 13 de Julio de 2018
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO DE PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DO GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA E DO SECRETÁRIO DE ADMINSITRAÇÃO. PONTO OBSCURO. ATO COATOR PRATICADO PELA COMISSÃO PROCESSANTE DO PAD nº CORREG/137D/4794-13/14, INSTITUÍDA PELO COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR. AUSÊNCIA DE ATO A SER ATRIBUIDO ÀS AUTORIDADES IMPETRADAS. COMPETÊNCIA DA VARA DE AUDITORIA MILITAR. 1. O Parquet,...
... Embargado : Comandante Geral da Policia Militar do Estado Da bahia ... Proc. Estado : Francisco Luiz ... COMPETÊNCIA ... DA VARA DE AUDITORIA MILITAR ... 1. O Parquet, sob a premissa de que o ato coator teria sido ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... 10.4.2012, DJe-091, 09.5.2012). 37. Regra geral, a culpabilidade é o vetor que deve guiar a ... ção e aval do Ministério Público do Estado de São Paulo, além de homologação judicial; ... de fiscalização de contas e auditoria da Petrobrás em treze anos. Prazo de cinco dias ... Silva, Rogério Santos de Araújo e Marcelo Bahia Odebrecht, e, por corrupção passiva e lavagem ...
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Acórdão Nº 1067086 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL – SIAFI/CADIN. DIREITO DA UNIÃO E DOS ESTADOS DE CONDICIONAR A ENTREGA DE RECURSOS AO PAGAMENTO DE SEUS CRÉDITOS, INCLUSIVE DE SUAS AUTARQUIAS. ART. 160, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA...
... : MIN. ROSA WEBER ... : ADVOGADO -GERAL DA UNIÃO ... : MUNICÍPIO DE IRECÊ ... : ... : ESTADO DO ACRE ... : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE ... restritivas ao Estado da Bahia.” (ACO 1478 AgR, Rel. Min ... Teori Zavaski, ... auditoria previstos na legislação em vigor e ... -
Acórdão nº 0025783-57.2015.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 19 de Diciembre de 2017
MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO REGIMENTAL. POLICIAL MILITAR REFORMADO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR QUE GEROU ATO DEMISSIONAL E CASSAÇÃO DOS PROVENTOS DE INATIVIDADE. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DO GOVERNADOR DO ESTADO E DO SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO ACOLHIDA. COMPETÊNCIA DA VARA DE AUDITORIA MILITAR PARA PROCESSAR E JULGAR O MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DISCIPLINAR. INTELIGÊNCIA DO ART.
... Impetrado : Comandante Geral da Policia Militar do Estado Da bahia ... Proc. Estado : Francisco Luiz ... AUDITORIA MILITAR PARA PROCESSAR E ... JULGAR O MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ... ATO ... -
Decisões Monocráticas nº 695 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Junio de 2020
... ção e da necessidade, consagrados na Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) ... uma posição estática e absenteísta do Estado: o direito do titular de retrair aspectos de sua ... do Censo Escolar e do ENEM para auditoria do Programa Bolsa Família. Destaca-se ... 0000 do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
... O Estado retorna, portanto, às suas funções ... em consumo e investimento no Orçamento Geral da União, caíram no mesmo período 8% em termos ... Além da supervisão, fiscalização, auditoria e administração geral, estão previstas ainda ... Os estados de Minas Gerais, Bahia e Rio de Janeiro são responsáveis por 51% do ...
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Decisao Nº 0559141-50.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 11-06-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA. INCLUSÃO NA LISTA DE PROMOÇÃO PARA SARGENTOS APÓS A CONCLUSÃO DE CURSO DE FORMAÇÃO OBSTADA POR FIGURAR COMO RÉU EM AÇÕES PENAIS EM CURSO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS PARA INSERÇÃO NA LISTA DE PROMOÇÃO. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DE NÃO...
... 2012.805.0001 da Vara de Auditoria Militar ... 3. Nesses termos, forçoso reconhecer que a conduta ... Bahia tanto para a parte autora quanto para a Procuradoria Geral do Estado), bem como a baixa complexidade da causa e a desnecessidade de ... -
Tributação na economia digital: limites e desafios
... estado de Alagoas” por meio da lei nº 8.085, de 28 ... ção Tributária para cumprimento geral das obrigações, deve ser colocar a pressão ... referenciados no relatório de auditoria utilizados para a formalização do lançamento ... - dade de Direito da Universidade Federal da Bahia 3 e, explo- rando essa metodologia, o subscritor ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... , nesta conformidade, ‘mostrar o último estado da legislação’, isto é, ‘o seu estado ... Esse, porém, é o princípio doutrinário geral. Quando, no entanto, em caso concreto, se ... TRT da 5 a Região (Bahia), RO n. 01563-2003-001-05-00-5 (566/06), 4 a T ... 4/1978, 38/1984 e 145/1991 ... A auditoria independente sobre demonstrações contábeis é ...
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DECRETO Nº 9.679, DE 2 DE JANEIRO DE 2019
... Ministério da Fazenda; b) da Coordenação-Geral de Imigração do Gabinete do Ministro, da ... Parágrafo único. O Ministro de Estado da Economia publicará no Diário Oficial da ... ção com as respectivas unidades de auditoria interna, inclusive quanto ao planejamento e aos ... DAS 101.2 20 FG-1 20 FG-2 8 FG-3 Amazonas, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Goiás, Pará, ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... Leonardo Safi de Melo para Sala de Estado Maior, referendou as medidas cautelares, a ... , Luchesi & Associados Consultoria e Auditoria, Agro4 Consultoria e Auditoria de Terras, Fábio ... Expedição de ofícios ao Comando-Geral da Polícia Militar do Estado de São Paulo, à ... NO ÂMBITO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA BAHIA. PRELIMINARES. PEDIDOS DE DESMEMBRAMENTO DE ...
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Acórdão nº 0518088-89.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 12 de Enero de 2016
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. VARA DE AUDITORIA MILITAR. DEMISSÃO DE POLICIAL MILITAR. ARTIGOS 41, INCISO I e 57, INC. XII, DA LEI N. 7.990/01. FIGURAR O POLICIAL COMO SÓCIO DE FIRMA COMERCIAL. DENÚNCIA ANÔNIMA VÁLIDA PARA INSTAURAR A APURAÇÃO. LICITUDE DAS PROVAS COLHIDAS. INEXISTÊNCIA DE RESERVA JUDICIAL. PRÉVIO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR COM GARANTIA DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA.
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. VARA DE ... AUDITORIA MILITAR. DEMISSÃO DE POLICIAL MILITAR ... ARTIGOS 41, INCISO I e 57, ... anônima feita à Ouvidoria Geral da Polícia Militar na internet não ... é mostra irregular, quando ... - Legislação
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Licitações
... RESPONSÁVEL ... Regra Geral Agente de Contratação ... Dialogo ... Manual de Direito Administrativo. Bahia: editora JusPODIVM ... CARVALHO FILHO, José ... ções aos interessados em fornecer ao Estado ... A) Certo B) Errado ... 4700 ... Auditoria ... A licitação busca a proposta mais ...