auditoria geral do estado da bahia

• Acuerdo nº 0000472-4/2010 de 2º Grau, Primeira Câmara Criminal, 16 de Março de 2010

Habeas Corpus - Pedido de Trancamento de Inquérito - Procedimento Instaurado Com Base em Investigação Deflagrada por Notícia Anônima de Crimes - Ausência de Ilegalidade - Falta de Justa Causa Não Evidenciada - Ordem Denegada. I - Cuida-se de Impetração de Habeas Corpus que Visa o Trancamento do Inquérito Policial N° 2734976-9/2009, ou de Eventual Ação Penal Dele Originada, em que se Apura a Suposta Existência de um Esquema de Corrupção, Envolvendo a Prática de Extorsão e Outros Crimes por Prepostos da Agerba / Ba, sob a Alegação de que o Procedimento Foi Iniciado Com Base em Denúncia Anônima, Prática Vedada Pelo Ordenamento Jurídico Brasileiro. Ii - o Supremo Tribunal Federal, Nada Obstante Tenha Considerado a Delação Anônima como Postura Afrontosa ao Estado de Direito, Desprovida de Qu...

444. Tribunal de Justiga do Estado da Bahia. ORGAO: PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA. ...Relatorio da Auditoria Geral do Estado da Bahia (AGE). IV - O Superior Tr...

• Acórdão nº HC 129035 / PE de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 16 de Agosto de 2011

HABEAS CORPUS. LAVAGEM DE DINHEIRO. AUSÊNCIA DE DEFINIÇÃO LEGAL DO TERMO ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. INOCORRÊNCIA. CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA O CRIME ORGANIZADO TRANSNACIONAL (CONVENÇÃO DE PALERMO). DECRETO LEGISLATIVO Nº 231, DE 29 DE MAIO DE 2003 E DECRETO N.º 5.015, DE 12 DE MARÇO DE 2004. DELITO DE LAVAGEM DE DINHEIRO PRATICADO POR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (ART. 1º, VII, DA LEI Nº 9.613/98). DESNECESSIDADE DE DESCRIÇÃO DO CRIME ANTECEDENTE. INÉPCIA DA DENÚNCIA NÃO VISLUMBRADA. ORDEM DENEGADA. O conceito jurídico da expressão organização criminosa ficou estabelecido em nosso ordenamento com o Decreto n.º 5.015, de 12 de março de 2004, que promulgou o Decreto Legislativo nº 231, de 29 de maio de 2003, que ratificou a Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnaci...

...�ÃO CRIMINOSA COM RAMIFICAÇÕES EM CINCO ESTADOS DA FEDERAÇÃO. MODUS OPERANDI. PRETENSÃO. EXCLUS... Federal, pelas palavras do Subprocurador-Geral Francisco Dias Teixeira, manifestou-se pela denega...�o (Pernambuco, Alagoas, Paraíba, Sergipe e Bahia). Segundo se infere do inquérito policial em anex... do INSS, que, após realização de auditoria na APS Garanhus, constatou que ele falsificara doc...

• Acórdão nº 1647/2010 de Tribunal de Contas da União, 18 de Julho de 2010

Levantamento de Auditoria Realizado Na Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação (slti) do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. Objetivo de Conhecer o Conjunto de Sistemas Informatizados que Compõem Ou Subsidiam o Portal Www.comprasnet.gov.br. Determinações e Recomendações. Ciência à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos

... Gerais (Siasg), mediante descrição geral e técnica, abordando os principais achados do lev... pode se cadastrar em qualquer dos estados da Federação, por intermédio de diversos postos... seguintes estados da federação: Acre, Bahia, Espírito Santo, Goiás, Minas Gerais, Pernambuco...

• Decisão da Presidência nº 981 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Dezembro de 2006

... de Sobradinho e Itaparica, na divisa dos Estados da Bahia e de Pernambuco - cada sistema composto d... estabelecidas nesta Lei, no Regulamento Geral, no Código de Ética e Disciplina, e nos Provimen... 12.2 Plano de Gestão, Supervisão e Auditoria Ambiental; 12.2.1 Introdução; 12.2.2 Objetivos; ...

• Acórdão nº 8671/2011 de Tribunal de Contas da União, 27 de Setembro de 2011

Recurso de Reconsideração. Tomada de Contas Especial. Convênio. Aquisição de Unidade Móvel de Saúde (ambulÂncia). Débito e Multa. Elementos Inaptos a Desconstituir a Deliberação Recorrida. Conhecimento. Negativa de Provimento

... irregularidades em trabalhos de auditoria ou supervisão. Dessa forma, inexplicável o apego... viabilizada a vinda da empresa para o Estado da Bahia. 42. Assevera que não promoveu nenhuma m... Estado da Bahia - TCM/BA, à Controladoria Geral da União - CGU e aos demais interessados.". É o ...

• Acórdão nº 145/2010 de Tribunal de Contas da União, 04 de Fevereiro de 2010

Auditoria Operacional. Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária. Gestão da Estrutura Fundiária. Oportunidades de Melhoria de Desempenho. Determinações e Recomendações

... Fiscalis nº 367/2008) com o objetivo geral de conhecer as principais atividades conduzidas pe... brasileiro e destinar terras devolutas do Estado. A ferramenta mais importante para o conhecimento ... realizadas visitas às SR dos estados da Bahia, Ceará, Pará e Mato Grosso do Sul, em que se pro...

• Relação nº 32/2011 de Tribunal de Contas da União, 01 de Novembro de 2011

...1.1. Interessado: Geraldo Bezerra Carioca (227.167.778-53). 1.2. Órgão/Ent...1.2. Órgão/Entidade: Banco do Estado de Santa Catarina S.A. - MF. 1.3. Relator: Ministr... do Ministério da Fazenda na Bahia. 1.3. Relator: Ministro Valmir Campelo. 1.4. Unida...Apensos: 005.849/2003-2 (RELATÓRIO DE AUDITORIA). 1.2. Responsáveis: Abisail Ribeiro de Oliveira ...

• Acórdão nº 729/2010 de Tribunal de Contas da União, 08 de Abril de 2010

Auditoria de Natureza Operacional. Defesa Civil. Falhas Nos Exames de Solicitação de Transferências para Fazer Frente a Despesas Emergenciais. Ausência de Critérios Objetivos para Distribuição de Recursos para Obras de Prevenção de Acidentes. Determinações. Recomendações

... de grandes proporções em municípios e estados das cinco regiões brasileiras. Assim, as ações ... apresenta, inicialmente, uma visão geral, que descreve, em subtítulos próprios, os objeti... municípios pertences a apenas 8 estados: Bahia, Santa Catarina, Mato Grosso, Pernambuco, São Pau...

• Acórdão nº 1570/2011 de Tribunal de Contas da União, 08 de Junho de 2011

Tomada De Contas Especial. Convênio. Irregularidades Apuradas Em Fiscalização Realizada Pela Cgu/ba. Fraude À Licitação. Não Comprovação Da Boa E Regular Aplicação Dos Recursos Federais Recebidos, Por Ausência De Nexo Causal. Declaração De Inabilitação Dos Responsáveis. Débito. Multa. Denúncia Apensada Aos Autos Conhecida E Considerada Procedente. 1. Julgam-se Irregulares As Contas Dos Responsáveis Que Não Comprovam a Boa e Regular Aplicação De Recursos Federais Recebidos Por Meio De Convênio, Condenado-os Ao Pagamento De Débito e Multa. 2. Caracterizada a Ocorrência De Fraude Em Licitação, Cabe, Além Da Aplicação De Multa, a Inabilitação Dos Responsáveis Para o Exercício De Cargo Em Comissão Ou Função De Confiança, Consoante Estabelece o Art. 60 Da Lei N. 8.443/1992...

...4. Contudo, em auditoria realizada pela Controladoria Geral da União no Esstado da Bahia - CGU/BA, no período de 28/08 a 02/09/2005, consu... à Superintendência do Banco do Brasil do Estado da Bahia (fls. 70/72), cujas respostas estão acos...

• Acórdão nº 3249/2011 de Tribunal de Contas da União, 07 de Dezembro de 2011

Prestação de Contas do Bnb. Exercício de 1999. Omissão de Constituição de Provisão para Créditos em Atraso e Créditos em Liquidação. Rolagem em Bloco de Operações de Crédito Mediante Decisão Administrativa. Rolagem de Créditos Mediante Cartas Reversais Sem Análise Técnica. Demonstrativos Financeiros Irreais. Distribuição Indevida de Dividendos. Outras Irregularidades. Audiência. Exclusão de Quatro Responsáveis das Presentes Contas. Acolhimento das Razões de Justificativa de Outros Quatro. Contas Regulares Com Ressalva. Rejeição Quanto Aos Demais. Contas Irregulares. Multa. Inabilitação para o Exercício de Cargo em Comissão Ou Função de Confiança No Âmbito da Administração Pública

...9.9 determinar à Controladoria Geral da União que informe, nas próximas contas do BNB... que faça constar dos Relatórios de Auditoria que acompanham os processos de prestações de con...-Superintendente Regional do BNB para os Estados de Pernambuco e Paraíba, com fundamento no art. 5...Olvebasa Óleos Vegetais da Bahia S.A. Rima Industrial S.A. Santana Textil S.A. Sibr...