auditoria geral do estado de mt

• Acórdão nº APn 564 / MT de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 18 de Maio de 2011

PENAL. PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO. CRIMES CONTRA A HONRA. CALÚNIA. PEÇA DE DEFESA. ANIMUS DEFENDENDI. REPRESENTAÇÃO CONTRA A VÍTIMA. ANIMUS NARRANDI. ADVOGADO. EXERCÍCIO DA PROFISSÃO. AUSÊNCIA DO ANIMUS CALUNIANDI. ATIPICIDADE DA CONDUTA. INJÚRIA. PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. Os crimes contra a honra exigem, além do dolo genérico, o elemento subjetivo especial do tipo consubstanciado no propósito de ofender a honra da vítima. A calúnia exige a presença concomitante da imputação de fato determinado qualificado como crime; da falsidade da imputação; e do elemento subjetivo, que é o animus caluniandi. O propósito de esclarecimento e de defesa das acusações anteriormente sofridas configura o animus defendendi e...

...Sr. Ministro ARI PARGENDLER. Subprocurador-Geral da República. Exmo. Sr. Dr. BRASILINO PEREIRA DOS..., Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso; MARCELO SOUZA DE BARROS, ANTÔNIO ..., entre eles, os ora denunciados; b) auditoria externa que teria comprovado tal situação; e c) ...

• Acórdão nº 927/2012 de Tribunal de Contas da União, 14 de Fevereiro de 2012

Tomada de Contas Especial. Convênio. Aquisição de Unidade Móvel de Sáude (ums). Irregularidades Na Condução do Convênio. Irregularidade No Procedimento Licitatório. Ausência de Nexo de Causalidade Entre as Despesas Realizadas e os Recursos Repassados. Desconsideração da Personalidade Jurídica da Empresa Contratada. Citação. Revelia de Alguns Responsáveis. Afastamento da Responsabilidade de Duas Responsáveis em Razão da Comprovação de que Estas Foram Induzidas a Erro e Não Tinham Consciência da Ilicitude Dos Fatos. Irregulares. Débito. Multa. Autorização para Cobrança Judicial. Remessa de Cópia Integral da Deliberação à Procuradoria da República No Estado de Mato Grosso, ao Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, ao Ministério Público Federal do Estado de Mato Grosso, ao Fundo Nacio...

... de fiscalização decorrente de auditoria realizada em conjunto pelo Departamento Nacional d... do SUS (Denasus) e pela Controladoria-Geral da União (CGU), na Prefeitura Municipal de Félix...

• Acórdão nº 2764/2011 de Tribunal de Contas da União, 03 de Maio de 2011

Prestação De Contas. Regularidade Com Ressalva De Alguns Responsáveis. Regularidade Com Quitação Plena Aos Demais. Arquivamento

...2. A Controladoria-Geral da União certificou a irregularidade das contas d... no Relatório e no Certificado de Auditoria (fl. 2.085-vol.11). 4. A análise inicial empreend... firmado entre a FUFMT e o Governo do Estado de Mato Grosso, cujo objeto é o de efetivar Daç�...

• Decisão nº 2799 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Agosto de 2010

... licitações realizadas em municípios do Estado do Acre, o que levou a Procuradoria da República ... de ofícios ao Departamento Nacional de Auditoria do Sistema Único de Saúde (fls. 269/295), à Conntroladoria-Geral da União (fls. 422/704) e à prefeitura de Várze...

• Acórdão nº 10561/2011 de Tribunal de Contas da União, 01 de Novembro de 2011

Tomada de Contas Especial. Convênio. Aquisição de Unidade Móvel da Sáude (ums). Irregularidades Na Condução do Convênio. Irregularidade No Procedimento Licitatório. Comprovação de Superfaturamento. Desconsideração da Personalidade Jurídica da Empresa Contratada. Citação. Revelia de Alguns Responsáveis. Acolhimento de Parte da Defesa Apresentada por Um Dos Responsávies. Afastamento de Parte do Débito. Julgamento das Contas pela Irregularidade. Imputação de Débito e Multa. Autorização para Cobrança Judicial. Remessa de Cópia Integral da Deliberação à Procuradoria da República No Estado de Mato Grosso, ao Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, ao Ministério Público Federal do Estado de Mato Grosso, ao Fundo Nacional de Saúde (fns), ao Departamento Nacional de Auditoria (denasus) e à ...

... do SUS (Denasus) e pela Controladoria-Geral da União (CGU), na Prefeitura Municipal de Conqui...

• Acórdão nº 1941/2012 de Tribunal de Contas da União, 27 de Março de 2012

Tomada de Contas Especial. Operação Sanguessuga. Aquisição de Unidade Móvel de Saúde - Ums. Citação Solidária de Todos os Responsáveis Pelo Superfaturamento. Audiência do Gestor por Irregularidades No Procedimento Licitatório. Revelia de Alguns Responsáveis. Elementos de Defesa Insuficientes para Afastar as Irregularidades. Contas Irregulares. Débito. Multa. Arquivamento

... abaixo discriminado, objeto de auditoria realizada pela Controladoria Geral da União (CGU)... da capital e faz fronteira com o Estado do Pará. Segundo o defendente, naquela época, se...

• Acórdão nº 11441/2011 de Tribunal de Contas da União, 29 de Novembro de 2011

Tomada de Contas Especial. Convênio. Aquisição de Unidade Móvel da Sáude (ums). Irregularidades Na Condução do Convênio. Irregularidade No Procedimento Licitatório. Ausência de Nexo de Causalidade. Citação. Alegações de Defesa Não Acolhidas. Contas Irregulares. Débito. Multa. Autorização para Cobrança Judicial. Remessa de Cópia Integral da Deliberação à Procuradoria da República No Estado de Mato Grosso, ao Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, ao Ministério Público Federal do Estado de Mato Grosso, ao Fundo Nacional de Saúde (fns), ao Departamento Nacional de Auditoria (denasus) e à Controladoria-geral da União

• Acórdão nº 136/2011 de Tribunal de Contas da União, 26 de Janeiro de 2011

Denúncia. Descumprimento De Determi-nações. Regulação Oncológica Pediátrica. Considerações Sobre O Tema. Procedência Parcial. Determinações, Recomendações E Comunicações

... de Oncologia Pediátrica existente no Estado, o Hospital da Sociedade Beneficente da Santa Casa... ao supervisor médico ou a equipe de auditoria da SMS/DCAR de investigação aos prontuários dos... eletrônico, deste processo à Auditoria-Geral do SUS em Mato Grosso, para ciência dos fatos, um...

• Acórdão nº 5326/2011 de Tribunal de Contas da União, 26 de Julho de 2011

Tomada de Contas Especial. Operação Sanguessuga. Convênio. Ausência de Comprovação do Regular Uso Dos Recursos. Improcedência das Alegações de Defesa de Outro. Irregularidade, Débito e Multa

... de Fiscalização decorrente da Auditoria 4982, realizada em conjunto pelo Departamento Naci... do SUS - Denasus e pela Controladoria-Geral da União - CGU na Prefeitura de Araputanga/MT, co..., e acatada pela Justiça Federal do Estado do Mato Grosso, contra 88 responsáveis;. d) cria�...

• Acórdão nº 2512/2011 de Tribunal de Contas da União, 21 de Setembro de 2011

Fiscobras 2011. Dnit. 2º Bec. Obras De Duplicação E Restauração Da Br-101/ne, No Estado Da Paraíba, Entre A Divisa Rn/pb E A Divisa Pb/pe, Lotes 3, 4 E 5. Condicionantes De Licença De Instalação Não Atendidas. Ausência De Licenças Ambientais De Competência Estadual E Local. Obra Em Andamento Com Licença Prévia Ou De Instalação Vencidas. Liquidação Irregular De Despesa. Superfaturamento Decorrente De Quantitativos Inadequados. Quantitativos Inadequados Na Planilha Orçamentária. Projeto Executivo Deficiente Ou Desatualizado. Projeto Básico/executivo Sub Ou Superdimensionado. § 3º Do Art. 95 Da Lei 12.309/2010 (ldo 2011). Oitiva Das Entidades Responsáveis Pelas Obras E Das Empresas Contratadas

... Adoto, como relatório, o relatório de auditoria da 2ª Secretaria de Fiscalização de Obras - 2ª...2.2 - Visão geral do objeto. Apesar deste levantamento de auditoria ...