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auditoria geral do estado do es
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RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA PRATICADO POR MILITAR CONTRA CIVIL. DELITO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 9.299/1996. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA PELO JUIZ AUDITOR MILITAR NO CURSO DA AÇÃO PENAL. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA PELA AUDITORIA MILITAR ESTADUAL. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. APLICAÇÃO IMEDIATA DA LEI 9.299/1996 AOS PROCESSOS EM CURSO. NULIDADE DO FEITO. A Lei 9.299/1996 incluiu o parágrafo único ao artigo 9º do Código Penal Militar, consignando que os crimes nele tratados, quando dolosos contra a vida e praticados contra civil, são da competência da Justiça Comum. O mesmo diploma legal acrescentou, ainda, um parágrafo no artigo 82 no Código de Processo Penal Militar, determinando que a Justiça Militar encaminhe os autos do inqu...
... MATTOS RECORRIDO :TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO . EMENTA. RECURSO ORDINÁRIO EM...REPRESENTAÇÃO DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA PARA APLICAR A PENA ACESSÓRIA DE PERD...
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... distinção da nacionalidade, sexo, idade, estado civil ou profissão (Lei nº 4.506, de 30 de novem...1º):. I- projetos culturais em geral, aprovados na forma da regulamentação do Program..., suficiente para possibilitar a sua auditoria, facultada a manutenção em meio magnético, sem ...
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...-48.2010.7.01.0401, que tramita na 4ª Auditoria da 1ª C. J. M., até a decisão de mérito do pre... intimação dos Defensores Públicos em geral (LC nº 80/94, art. 44, I; art. 89, I, e art. 128,...), inclusive dos Defensores Públicos dos Estados-membros (LC nº 80/94, art. 128, I; Lei nº 1.060/...
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...Tc-42516/026/90 - Relatorio Anual De Auditoria Procedida Na Administra$@o Geral Do Estado - Subve...
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HABEAS CORPUS. LAVAGEM DE DINHEIRO. AUSÊNCIA DE DEFINIÇÃO LEGAL DO TERMO ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. INOCORRÊNCIA. CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA O CRIME ORGANIZADO TRANSNACIONAL (CONVENÇÃO DE PALERMO). DECRETO LEGISLATIVO Nº 231, DE 29 DE MAIO DE 2003 E DECRETO N.º 5.015, DE 12 DE MARÇO DE 2004. DELITO DE LAVAGEM DE DINHEIRO PRATICADO POR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (ART. 1º, VII, DA LEI Nº 9.613/98). DESNECESSIDADE DE DESCRIÇÃO DO CRIME ANTECEDENTE. INÉPCIA DA DENÚNCIA NÃO VISLUMBRADA. ORDEM DENEGADA. O conceito jurídico da expressão organização criminosa ficou estabelecido em nosso ordenamento com o Decreto n.º 5.015, de 12 de março de 2004, que promulgou o Decreto Legislativo nº 231, de 29 de maio de 2003, que ratificou a Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnaci...
...ÃO CRIMINOSA COM RAMIFICAÇÕES EM CINCO ESTADOS DA FEDERAÇÃO. MODUS OPERANDI. PRETENSÃO. EXCLUS... Federal, pelas palavras do Subprocurador-Geral Francisco Dias Teixeira, manifestou-se pela denega... do INSS, que, após realização de auditoria na APS Garanhus, constatou que ele falsificara doc...
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Tomada de Contas Especial. Convênio. Aquisição de Unidade Móvel de Sáude (ums). Irregularidades Na Condução do Convênio. Irregularidade No Procedimento Licitatório. Comprovação de Superfaturamento. Desconsideração da Personalidade Jurídica da Empresa Contratada. Citação. Afastamento da Responsabilidade de Um Dos Envolvidos em Razão da Comprovação de que Foi Induzido a Erro e Não Tinha Consciência da Ilicitude Dos Fatos. Irregulares das Contas Dos Demais Responsáveis. Débito. Multa. Autorização para Cobrança Judicial. Remessa de Cópia Integral da Deliberação à Procuradoria da República No Estado do Espírito Santo, ao Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo, ao Ministério Público Federal do Estado do Espírito Santo, ao Fundo Nacional de Saúde (fns), ao Departamento Nacional de Audi...
... de fiscalização decorrente de auditoria realizada em conjunto pelo Departamento Nacional d... do SUS (Denasus) e pela Controladoria-Geral da União (CGU), na Prefeitura de Ecoporanga/ES, c...
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...b) pelo chefe do Estado-Maior das Fôrças Armadas, em relação a entidad... chefes de Estado-Maior e pelo secretário-geral da Marinha, nos órgãos, fôrças e unidades que ...Remessa do inquérito à Auditoria da Circunscrição. ARTIGO 23. Os autos do inquér...
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APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. SEGURO HABITACIONAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. COMPETÊNCIA da JUSTIÇA ESTADUAL. PRAZO PRESCRICIONAL VINTENÁRIO. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. MÉRITO: INDENIZAÇÃO DEVIDA. Competência Da Justiça Estadual. Compete à Justiça Estadual processar e julgar as ações nas quais se discute acerca da responsabilidade indenizatória decorrente do seguro adjeto a contrato de mútuo hipotecário. Caráter eminentemente privado dos recursos que compõem o fundo FESA, o qual é o garantidor da indenização. Eventual solidariedade entre FCVS e FESA (ou entre CEF/UNIÃO e Seguradora privada), no pagamento da indenização securitária, não resulta na fixação da competência da Justiça Federal se a ação é ajuizada apenas em desfavor da...
... Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, por maioria, deram provimento ao recurso de apela...RÉ. INTERESSE. UNIÃO. REGRA GERAL. JUSTIÇA FEDERAL. 1. Se a ação não é de falê...Auditoria realizada pelo Tribunal de Contas da União. Adema...
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...Balan$o Geral Do Exercicio $$ Exercicio:. 2002 $$ Responsavel:. ... A Corre$@o Das Falhas Apontadas Pela Auditoria E A Estrita Observancia Das Disposi$#es Da Lei De ...
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...A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômic... será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigat..., podendo, se for necessário, contratar auditoria externa;. VIII- estabelecer os valores mínimos em...
