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HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. MAGISTRADO. ATUAÇÃO NA FASE INVESTIGATÓRIA. IMPEDIMENTO PARA ATUAR EM QUALQUER AÇÃO PENAL DECORRENTE DESSA INVESTIGAÇÃO. REALIZAÇÃO DE ATOS INVESTIGATÓRIOS PELO JUIZ. REQUISIÇÃO DE INSTAURAÇÃO DE AUDITORIA. ILEGALIDADE. AFRONTA AO SISTEMA ACUSATÓRIO. NATUREZA OBJETIVA DA NULIDADE. ART. 580 DO CPP. EXTENSÃO AOS CORRÉUS. 1. O impedimento do magistrado decorrente de

PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 535, INCISO II, DO CPC NÃO CONFIGURADA. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE AO ART. 515, § 1.º, DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N.º 356/STF. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. INSPETOR E AUDITOR DA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS. EXTENSÃO DA GDCVM - GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE AUDITORIA DE VALORES MOBILIÁRIOS - AOS SERVIDORES INATIVOS E...

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. INCORPORAÇÃO DE VANTAGENS RECEBIDAS A TÍTULO PRECÁRIO, POR DESEMPENHO DE FUNÇÃO TEMPORÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO VIOLAÇÃO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. PRECEDENTES. VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE PELA ADMINISTRAÇÃO. BOA-FÉ. CARÁTER ALIMENTAR. RESTITUIÇÃO. NÃO CABIMENTO....

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. CONCEITO DE "LEI FEDERAL" PARA FINS DO ART. 105, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SÚMULA 07/STJ. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA VIOLAÇÃO LEGAL APONTADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 284 DO STF. 1. O conceito de lei federal para efeito de admissibilidade do recurso especial, à luz da hodierna jurisprudência do STJ, compreende regras de caráter geral e abstrato, produzidas por

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO POPULAR. CONTRATO ADMINISTRATIVO. Ausência de ilegalidade e lesividade. REEXAME DE MATÉRIA PROBATÓRIA. SÚMULA 07/STJ. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. DIVERGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. FATO NOVO SUPERVENIENTE. APLICAÇÃO DO ART. 492 DO CPC. JUNTADA DE DOCUMENTO. VISTA À PARTE CONTRÁRIA. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. 1. A nulidade do julgado, por...

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. INEXISTÊNCIA. DECISÃO MOTIVADA. AUSÊNCIA DE SUSPEIÇÃO. ALTERAÇÃO DA CAPITULAÇÃO LEGAL DA CONDUTA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. ACUSADO QUE SE DEFENDE DE FATOS. PRECEDENTES. AUMENTO PATRIMONIAL INCOMPATÍVEL COM A RENDA. LICITUDE NÃO DEMONSTRADA. ÔNUS

• O Globo

Apelações cíveis. Constitucional. Administrativo. Processual civil. Ação de cobrança. Ressarcimento ao erário. Metrô/df. Sobrepreço/superfaturamento. Agravos retidos. Ilegitimidade passiva. Inexistência de causa de pedir. Cerceamento de defesa por negativa de produção de prova testemunhal. Preliminares rejeitadas. Prescrição e decadência afastadas mérito da apelação. Metrô/df. Sobrepreço/superfatu

PROCESSO Nº: 0003748-93.2014.4.05.8400 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: JOSE AUTRAN TELES MACIEIRA e outro ADVOGADO: José Maria Rodrigues Bezerra APELADO: JOSE AUTRAN TELES MACIEIRA e outros ADVOGADO: Diogo Borges Fonseca e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Machado Cordeiro - 2ª Turma CONVOCADO: Juiz Federal Carlos Vinicius Calheiros Nobre EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE...

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA.ANULAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO INSTAURADO POR TRIBUNAL DECONTAS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO INEXISTENTE AO TEMPO DA IMPETRAÇÃO.AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ- CONSTITUÍDA.1. Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado por HabibSomeson Tauk contra ato praticado por Conselheira do Tribunal deContas do Estado do Rio de Janeiro que, após

• O Globo

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA APLICADA PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO A EX GESTOR DO MUNICÍPIO DE COLINAS DO TOCANTINS-TO. ILEGITIMIDADE ATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS, EM COBRAR O DÉBITO EXEQUENDO. APLICAÇÃO DA TESE DEFINIDA NO TEMA 642 DO STF (RE 1003433). RECURSO PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. 1. O Recurso Extraordinário (Recurso Extraordinário nº 1.003.433/RJ), leading...

PJE 0808300-47.2018.4.05.8200 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE CORRUPÇÃO PASSIVA, TENTATIVA DE ESTELIONATO E USO DE DOCUMENTO FALSO. ABSOLVIÇÃO. RECURSO DA ACUSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA CONDENAÇÃO. HIPÓTESES ANTEVISTAS DE CRIMES IMPOSSÍVEIS. MANUNTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO IMPROVIDO. 1.Trata-se de apelação apresentada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face de sentenç

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE JUDICIAL E SISTEMA ACUSATÓRIO. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE EXAME DA SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. QUESTÃO DE ORDEM. DECISÃO SUPERVENIENTE DO MIN. EDSON FACHIN, NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS 193.726-DF, QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. IMPARCIALIDADE DO JULGADOR COMO...

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMIINSTRATIVO. AFASTAMENTO DO AUTOR DOS QUADROS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RJ POR TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. 1. Procedimento administrativo disciplinar julgado pelo Conselho de Disciplina, previsto no art. 47, da Lei Estadual 443/81 (

DESAFORAMENTO. DOMICÍLIO DA MAIORIA DOS ACUSADOS E DOS OFENDIDOS. DILIGÊNCIAS E PROVAS FACILITADAS. EFICÁCIA DA REPRESSÃO ESPECIAL E GERAL. MENOR CUSTO PROCESSUAL. PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO FORTALECIDOS. DEFERIDO. DECISÃO UNÂNIME. Embora seja exceção, conforme o entendimento jurisprudencial do Excelso Pretório, o Desaforamento não fere o Princípio do Juiz Natural, por ser...

EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL – SIAFI/CADIN. DIREITO DA UNIÃO E DOS ESTADOS DE CONDICIONAR A ENTREGA DE RECURSOS AO PAGAMENTO DE SEUS CRÉDITOS, INCLUSIVE DE SUAS AUTARQUIAS. ART. 160, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA...

Remessa Necessária. Mandado de segurança impetrado contra ato praticado pelo Subsecretário Adjunto de Fiscalização do Estado do Rio de Janeiro e pelo Auditor Fiscal Chefe da Auditoria Fiscal Regional da Capital, objetivando o Impetrante a inclusão no regime de estimativa de recolhimento do ICMS, nos termos da norma tributária estadual. Sentença que concedeu a segurança para confirmar a decisão...

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. AFASTAMENTO DO AUTOR DOS QUADROS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RJ POR TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR. 1. Procedimento administrativo disciplinar julgado pelo Conselho de Disciplina, previsto no art. 47, da Lei Estadual 443/81 (Estatuto dos...

Apelação Cível em Mandado de Segurança. Direito Tributário. ICMS. Fornecimento de Energia Elétrica. Diferenciação de Alíquotas. Seletividade fiscal. Inconstitucionalidade das alíquotas do Decreto 27.427/10 e da Lei 2.657/96. Sentença que confirma a liminar e concede a segurança para determinar a redução da alíquota para 18%, ressalvado o adicional de alíquota do FECP. Questão tema do RE 714.139...