aumento de capital com bens
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... A companhia ou sociedade anônima terá o capital dividido em ações, e a responsabilidade dos ... SEÇÃO II Formação ... Dinheiro e Bens ... ARTIGO 7 ... O capital social ... ção da companhia, pelos fundadores, e no aumento de capital, pela assembléia-geral ou pelo ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
... controlada: sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou ... , no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária; ... IV - ... e licitação de serviços, fornecimento de bens" ou execução de obras; ... II - desapropria\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995. Altera a legislação do imposto de renda das pessoas jurídicas, bem como da contribuição social sobre o lucro líquido, e dá outras providências.
... acionistas, a Título de remuneração do capital próprio, calculados sobre as contas do ... ações distribuídas em decorrência de aumento de capital por incorporação de lucros apurados ... bens móveis ou imóveis, exceto quando relacionados ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... ção judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou ... de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade ... VI – aumento de capital social; ... VII – trespasse ou ...
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Em vigor
Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.
... periodicidade não inferior a dois anos o capital mínimo das instituições financeiras privadas, ... patrimônio próprios este constituído dos bens, direitos e valores que lhe são transferidos na ... , que poderá ser feita em virtude de aumento de capital, conversão de ações ordinárias ou ...
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Em vigor
Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014. Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/Pasep e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; revoga o Regime Tributário de Transição - RTT, instituído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009; dispõe sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas; altera o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e as Leis nos 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 4.506, de 30 de novembro de 1964, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 9.532, de 10 de...
... I - o produto da venda de bens nas operações de conta própria; ... II - ... II - aumento do capital social ... § 4º ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996. Institui a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, disciplina o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica e dá outras providências.
... - valores apurados na venda ou aluguel de bens móveis e imóveis de sua propriedade ... III - a participação do consumidor no capital da concessionária, mediante contribuição ... de alteração da outorga que resulte em aumento na capacidade instalada do empreendimento seja ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... II - renunciar voluntariamente a bens e direitos indicados pelo Ministério Público ... artigo, serão consideradas as causas de aumento e diminuição aplicáveis ao caso concreto ... brasileiro, será competente o juízo da Capital do Estado onde houver por último residido o ...
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Em vigor
Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
... XIV - relativa a transferência de bens" objeto de alienação fiduciária, com sub-rogaç\xC3" ... ção e arrendamento mercantil de bens de capital, incluídos componentes e serviços tecnológicos ... no País que, individualmente, resulte em aumento da exposição cambial vendida ou redução da ...
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Lei nº 14.026 de 15/07/2020. Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) competência para editar normas de referência sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar o nome e as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para vedar a prestação por contrato de programa dos serviços públicos de que trata o art. 175 da Constituição Federal, a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País, a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para tratar dos prazos para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015 (Estatuto da Metrópole), para estender seu âmbito de aplicação às microrregiões, e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade...
... ou equipamentos, assim como a apreensão de bens ou produtos, e de requisitar, quando necessário, ... de programa da empresa estatal ou de capital misto contratante, por vencimento ordinário ou ... redução de custos de operação e aumento da eficiência, a fim de criar condições para a ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... o produto do trabalho da mulher ou os seus bens reservados; ... #Redação dada pela Lei nº ... á a soma das prestações vencidas com o capital necessário a produzir a renda correspondente às ... conforme as circunstâncias, redução ou aumento da prestação ... #Incluído pela Lei nº ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964. Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
... operações de crédito e de alienação de bens imóveis sòmente se incluirá na receita quando ... ômicas: Receitas Correntes e Receitas de Capital ... #Redação dada pelo Decreto Lei nº ... e material permanente e constituição ou aumento do capital de emprêsas que não sejam de ...
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Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... capital e dos fundos de investimento ... Art. 4º Ficam ... o desenvolvimento tecnológico, o aumento da competitividade e a interação entre as ... III - exija o retorno dos bens enviados para o exterior somente quando for ...
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Em vigor
Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994. Dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
... em cada unidade federativa, com sede na capital e jurisdição na área da circunscrição ... ção no registro público competente, dos bens com que o subscritor tiver contribuído para a rmação ou para o aumento do capital ... #Redação dada pela Lei nº ...
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Em vigor
Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971. Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
... reciprocamente se obrigam a contribuir com bens ou serviços para o exercício de uma atividade ... II - variabilidade do capital social representado por quotas-partes; ... A integralização das quotas-partes e o aumento do capital social poderão ser feitos com bens ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços ... § 1º As categorias de ... ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam ... referentes à constituição ou ao aumento de capital de empresas (GND 5); e ... VI – ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
... corretoras membros da Bôlsa, cujo capital mínimo será fixado pelo Conselho Monetário ... éia-Geral, as ações correspondentes ao aumento do capital mediante incorporação de reservas, ... emissão de ações para integralização em bens ou créditos, dependerá de prévia aprovação ...
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Em vigor
Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996. Regulamenta a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
... da circunscrição territorial e sede na capital, subordina-se, administrativamente, ao Governo de ... ção no registro público competente, dos bens com que o subscritor tiver contribuído para a rmação ou para o aumento do capital ... #Redação dada pelo Decreto ...
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Decreto-Lei nº 1.730 de 17/12/1979. ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA DAS PESSOAS JURIDICAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ído aos sócios e constituirá reserva de capital da pessoa jurídica, que somente poderá ser izada para absorção de prejuízos ou aumento do capital social.”; ... II - É acrescentado o ... 35 - A contrapartida do aumento de valor de bens do ativo permanente, em virtude de nova ...
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Decreto nº 10.839 de 18/10/2021. Regulamenta os procedimentos administrativos relativos à investigação de existência de subsídios e à aplicação de medidas compensatórias.
... (doações, empréstimos, aportes de capital, entre outros) ou potenciais transferências ... c) o governo forneça bens ou serviços além daqueles destinados à ... caput, será considerada a ocorrência de aumento significativo das importações do produto objeto ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... II - respeitar os bens" públicos e aqueles voltados à utilização do p\xC3" ... dotações para as despesas de custeio e capital da Agência, bem como o valor das transferências ... § 2° Ocorrendo aumento" arbitrário dos lucros ou práticas prejudiciais \xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 12.276, de 30 de junho de 2010. Autoriza a União a ceder onerosamente à Petróleo Brasileiro S. A. - PETROBRAS o exercício das atividades de pesquisa e lavra de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos de que trata o inciso I do art. 177 da Constituição Federal, e dá outras providências.
... contrato, do índice de nacionalização dos bens" produzidos e dos serviços prestados para execuç\xC3" ... União autorizada a subscrever ações do capital social da Petrobras e a integralizá-las com ... de 1990, poderá subscrever ações, em aumento de capital social de sociedades controladas pela ...