...bre o aumento de capital das sociedades anônimas financiadas pelo Banco do Brasil S. A. O C...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. FINANCIAMENTO PARA CONSTRUÇÃO DE REDE DE ENERGIA ELÉTRICA. CONTRATO BANCÁRIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRESCRIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. Legitimidade passiva da AES SUL S/A e da CEEE, atual CEEE-D. Solidariedade reconhecida. Prescrição. Inocorrência. O prazo prescricional tem início a partir do vencimento da nota de crédito rural. Prazo vintenário com termo inicial na data do efetivo pagamento, a partir da qual a restituição se tornou exigível. O prazo decenal fixado no CC/02, art. 205, conta-se da vigência do Novo Código Civil. Prescrição trienal da pretensão de ressarcimento por enriquecimento sem causa inaplicável à espécie. Prova documental das despesas efetuadas pelo consumidor para implementar a obra de instalação da rede elétrica. Devolução d...
... responsável solidária com as sociedades criadas, coligadas, controladas ou subsidiárias, ..., incorporação, extinção, redução ou aumento de capital, ou da combinação destes instrumentos... lei, foram criadas três sociedades anônimas de distribuição de energia elétrica, a Companhi... – eletrificação rural – firmado com o Banco do Brasil S/A (fl. 13), em 30/04/1990, data do ven... incorporado os bens e instalações financiadas pelo consumidor. - Correção monetária a partir ...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONSTRUÇÃO DE REDE ELÉTRICA. Legitimidade da CEEE e da AES SUL reconhecida por unanimidade. Prescrição verificada. Aplicação do prazo vintenário contido no Código Civil de 1916, tendo em vista a disposição do art. 2.028 do Código Civil atual. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DESACOLHIDAS, POR UNANIMIDADE. PROCESSO EXTINTO, POR MAIORIA, POR RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO, VENCIDO O RELATOR QUE A AFASTAVA, RESTANDO PREJUDICADO O MÉRITO DA APELAÇÃO. (Apelação Cível Nº 70026589630, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard, Julgado em 09/09/2009)
...Luiz Roberto Imperatore de Assis Brasil. Porto Alegre, 26 de agosto de 2009. DES. BAYARD N... da cláusula que prevê a devolução pelo valor histórico. Cita, ainda, os benefícios alca... responsável solidária com as sociedades criadas, coligadas, controladas ou subsidiárias, ..., incorporação, extinção, redução ou aumento de capital, ou da combinação destes instrumentos... lei, foram criadas três sociedades anônimas de distribuição de energia elétrica, a Companhi..., o contrato de financiamento firmado com o Banco do Brasil S/A, consubstanciado em nota de crédito... incorporado os bens e instalações financiadas pelo consumidor. - Correção monetária a partir ...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONSTRUÇÃO DE REDE ELÉTRICA. Legitimidade passiva da CEEE-D e da AES SUL. Prescrição verificada. AFASTADAS AS PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, POR UNANIMIDADE, E MAIORIA, APELOS PROVIDOS PARA DECLARAR A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. (Apelação Cível Nº 70025013764, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard, Julgado em 26/08/2009)
...Luiz Roberto Imperatore de Assis Brasil. Porto Alegre, 26 de agosto de 2009. DES. BAYARD N...Defende que eventual devolução deve ser pelo valor histórico, respeitado o princípio do pacta... responsável solidária com as sociedades criadas, coligadas, controladas ou subsidiárias, ..., incorporação, extinção, redução ou aumento de capital, ou da combinação destes instrumentos... lei, foram criadas três sociedades anônimas de distribuição de energia elétrica, a Companhi... – eletrificação rural – firmado com o Banco do Brasil S/A (fl. 19), em 01/07/1987, data do ven... incorporado os bens e instalações financiadas pelo consumidor. - Correção monetária a partir ...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. FINANCIAMENTO PARA CONSTRUÇÃO DE REDE DE ENERGIA ELÉTRICA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO ¿ PROJETO PROLUZ II. PRESCRIÇÃO. ART. 205 DO CCB/2002. Legitimidade passiva da AES SUL e da CEEE, atual CEEE-D. Solidariedade reconhecida. Prescrição. Inocorrência. Ação pessoal que prescreve em 10 anos. CC/02, art. 205. Prescrição trienal da pretensão de ressarcimento por enriquecimento sem causa inaplicável à espécie. O prazo prescricional tem início a partir do último pagamento, pois somente com a quitação integral surge o direito almejado à restituição. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. Devolução do valor expendido pela autora, corrigido monetariamente pelo IGP-M desde o desembolso e com juros moratórios de 12% ao ano desde a citação. Prelimi...
...Luiz Roberto Imperatore de Assis Brasil. Porto Alegre, 29 de outubro de 2008. DES. BAYARD ... responsável solidária com as sociedades criadas, coligadas, controladas ou subsidiárias, ..., incorporação, extinção, redução ou aumento de capital, ou da combinação destes instrumentos... lei, foram criadas três sociedades anônimas de distribuição de energia elétrica, a Companhi... incorporado os bens e instalações financiadas pelo consumidor. - Correção monetária a partir ...-se de PROLUZ II, onde o autor firmou com o Banco Banrisul contrato de abertura de crédito para fin...
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