aumento de capital de giro

• Acórdão nº 70023776446 de Tribunal de Justiça do RS, Sexta Câmara Cível, 17 de Setembro de 2009

APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. PROTESTO INDEVIDO DE DUPLICATA. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. JUROS DE MORA. CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ARBITRAMENTO. DANOS MATERIAIS. INOCORRÊNCIA. Hipótese na qual restaram incontroversos o protesto indevido de duplicada e a inscrição da empresa autora em órgãos de inadimplentes. Ato ilícito patente, não importando por quantos dias perdurou o protesto ou quais medidas a ré tomou após ter tido ciência do equívoco relativo ao aponte. Isso porque o título restou pago na data do vencimento e no local correto, revelando-se abusivo e indiscutivelmente lesivo o protesto havido. II. Considerando o disposto no art. 26 da Lei n.º 9.492/97, cabe a qualquer interessado a solicitação de cancelamento do protesto. No cas...

... de obtenção de financiamento para aumento do capital de giro não redundou em efetivo preju�...

• Acórdão nº 70025411794 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 17 de Dezembro de 2008

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO DE FOMENTO MERCANTIL. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. JUROS MORATÓRIOS E CLÁUSULA PENAL. ABUSIVIDADE NÃO COMPROVADA. OPERAÇÕES DE FOMENTO MERCANTIL OU FACTORING. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Em se tratando de empresa que opera no ramo de factoring, ela não integra o Sistema Financeiro Nacional, de modo que não poderá ser aplicado a esse tipo de pessoa jurídica as normas relativas aos negócios jurídicos bancários, nem o Código de Defesa do Consumidor. Ora, o cliente da empresa faturizadora no contrato de fomento mercantil (cessão de crédito) ¿apresenta-se como tomador de recursos para fomentar sua empresa, ou seja, para ser empregado em sua atividade ou cadeia produtiva (linha de produç...

..., transformação de matéria-prima, aumento de capital de giro e pagamento de fornecedores) qu...

• nº 95.01.19496-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 14 de Agosto de 2001

MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. ASSISTÊNCIA SOCIAL. EMPRÉSTIMO. DINHEIRO ESTRANGEIRO. FECHAMENTO DO CÂMBIO. IOF. IMUNIDADE. A instituição de assistência social, ao tomar empréstimo de dinheiro estrangeiro, para aumento de seu capital de giro, embora com a finalidade de utilização futura em seus serviços ou objetivos institucionais, não está imune ao pagamento do IOF, incidente sobre o fechamento do câmbio. O dinheiro emprestado não constitui a renda ou o patrimônio da entidade, por isso não se enquadra na imunidade prevista constitucionalmente. A prevalecer a tese da imunidade, "seria o mesmo que dizer que nenhuma imposição fiscal seria suscetível de exigência, porque a satisfação dessas obrigações importaria em dispêndio do patrimônio da entidade tributada" (Procuradora Reg...

• Acórdão nº 70025321894 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 17 de Dezembro de 2008

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. REVISÃO DE CONTRATO DE FOMENTO MERCANTIL. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. JUROS MORATÓRIOS E DEMAIS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE NÃO COMPROVADA. DIREITO DE REGRESSO. I ¿ PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. O artigo 93, inciso IX da Constituição Federal determina que todas as decisões devem ser fundamentadas. A jurisprudência tem entendido, contudo, que a existência de motivação sucinta não enseja a nulidade da decisão. II ¿ MÉRITO. 1. OPERAÇÕES DE FOMENTO MERCANTIL OU FACTORING. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Em se tratando de empresa que opera no ramo de factoring, ela não integra o Sistema Financeiro Nacional, de modo que não poderá ser aplicado a esse tipo de pessoa jurídica as normas re...

..., transformação de matéria- prima, aumento de capital de giro e pagamento de fornecedores) qu...

• Acórdão nº 47292 de Primeira Turma, 05 de Dezembro de 1969

IMPOSTO DE RENDA. TRANSFERENCIA DE RESERVAS DESTINADAS AO CAPITAL DE GIRO. INEXIGIBILIDADE DO TRIBUTO. ESTA ISENTO DO IMPOSTO DE RENDA O AUMENTO DO CAPITAL COM A INCORPORAÇÃO DAS RESERVAS DESTINADAS A MANUTENÇÃO DO CAPITAL DE GIRO, NOS TERMOS DO ART. 7 DA L. 4.663/ AGRAVO REGIMENTAL. IMPROVIMENTO.

• Acórdão nº 47292 de Primeira Turma, 05 de Dezembro de 1969

IMPOSTO DE RENDA. TRANSFERENCIA DE RESERVAS DESTINADAS AO CAPITAL DE GIRO. INEXIGIBILIDADE DO TRIBUTO. ESTA ISENTO DO IMPOSTO DE RENDA O AUMENTO DO CAPITAL COM A INCORPORAÇÃO DAS RESERVAS DESTINADAS A MANUTENÇÃO DO CAPITAL DE GIRO, NOS TERMOS DO ART. 7 DA L. 4.663/ AGRAVO REGIMENTAL. IMPROVIMENTO.

• Decisão Monocrática nº 2009/0036478-1 de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 27 de Setembro de 2010

...� INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS - AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO - COBR...foi destinado ao aumento do capital de giro da empresa. Deste modo, a presu...

• Acórdão nº 71456 de 2ª Turma, 13 de Dezembro de 1971

IMPOSTO DE RENDA. AUMENTO DE CAPITAL, MEDIANTE INCORPORAÇÃO DE RESERVAS CORRESPONDENTES A MANUTENÇÃO DA CAPITAL DE GIRO PRÓPRIO. A ISENÇÃO CONCEDIDA PELO ART. 7 DA L. 4.663, DE 3/6/65, NÃO SE SUBORDINA A SATISFAÇÃO DAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NOS ARTS. 2 E 3 DO MESMO DIPLOMA LEGAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.

• Acórdão nº 71456 de 2ª Turma, 13 de Dezembro de 1971

IMPOSTO DE RENDA. AUMENTO DE CAPITAL, MEDIANTE INCORPORAÇÃO DE RESERVAS CORRESPONDENTES A MANUTENÇÃO DA CAPITAL DE GIRO PRÓPRIO. A ISENÇÃO CONCEDIDA PELO ART. 7 DA L. 4.663, DE 3/6/65, NÃO SE SUBORDINA A SATISFAÇÃO DAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NOS ARTS. 2 E 3 DO MESMO DIPLOMA LEGAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.

• nº 95.01.24225-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 16 de Outubro de 1995

REFLEXO NA APURAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. LEI 7.777, DE 19.06.89, ART. 5, PARAGRAFO 2. MEDIDA PROVISORIA 189, DE 30.05.90, REEDITADA PELAS MEDIDAS 195, 200, 212 E 237, TODAS DE 1990. LEI 8.088, DE 31.10.90.1. De acordo com a Lei 7.777/89, art. 5, paragrafo 2, o valor do BTN era atualizado pelo IPC; pela MP 189, reeditada pelas MP´s 195, 200, 212 e 237, esta ultima convertida na Lei 8.088/90, a atualização passou a ser pelo IRVF.2. A mudança do indice de atualização do BTN gerou uma subavaliação dos bens do ativo permanente e das contas do patrimonio liquido, um aumento ficticio dos lucros dos contribuintes que tem capital de giro passivo e uma diminuição tambem ficticia dos que tem capital de giro negativo e do IPC acompanharam a inflação, e o IRVF, não, ficando abaixo.3. Os ...