...359-G do Código Penal (aumento de despesa total com pessoal no último ano do manndato ou legislatura). Diante da eleição do ora acusado para o cargo ... total com pessoal no último ano do mandato se teria consumado (fls. 264). A prescrição da p...
Acompanhamento. Relatório de Gestão Fiscal do 2º Quadrimestre de 2007. Cumprimento, Pelos Poderes e órgãos a que Se Refere o Art. 20 da Lrf, Dos Limites de Despesa de Pessoal. Atingimento do Limite de Alerta por Parte do Mpdft. Expedição de Alerta. Exame das Operações de Crédito, Dívida Pública, Garantias e Contragarantias da União.
...8. O controle da despesa total com pessoal de cada Poder e órgão reflete o bin... a renúncia de receita ou combinando o aumento da renúncia de receita com vinculações de despe..., Legislativo e Judiciário se estes dois últimos são compostos por diversos órgãos autônomos pa... cento e oitenta anteriores ao final do mandato ou da legislatura. 133. Já a observância dos lim...
... na radiotécnica ùnicamente a Título pessoal e que não visem a qualquer objetivo pecuniário o... Câmara dos Deputados no início da legislatura, indicados pela direção nacional de cada agremia...ARTIGO 16. O mandato dos membros do Conselho mencionado nas alíneas b,... tão somente as que contarem com a totalidade destes. #Redação dada pela Lei nº 5.535, de 20.... e as cessões de cotas ou ações ou aumento de capital social que não resultem em alteração... radiodifusão deverão apresentar, até o último dia útil de cada ano, ao órgão do Poder Executi...a) cobertura das despesas de custeio;. b) justa remuneração do capital;. c...
Eleições 2002. Investigação judicial. Art. 22 da Lei Complementar nº 64/90. Abuso de poder. Utilização indevida dos meios de comunicação social. Jornal. Suplementos. Matérias. Publicidade Institucional. Entrevista. Governador. 1. Não cabe à Justiça Eleitoral julgar eventual prática de ato de improbidade administrativa, o que deve ser apurado por intermédio de ação própria. Precedente: Acórdão nº 612. 2. Tratando-se de fato ocorrido na imprensa escrita, tem-se que o seu alcance é inegavelmente menor em relação a um fato sucedido em outros veículos de comunicação social, como o rádio e a televisão, em face da própria característica do veículo impresso de comunicação, cujo acesso à informação tem relação direta ao interesse do eleitor. 3. Na investigação judicial, é fundamental se perquiri...
... do Acórdão, e não da ciência pessoal do agente do Parquet. Quanto ao mais, adota-se com... DIÁRIO DA MANHÃ e o Governo do Estado e o total desequilíbrio que ocorreu nas eleições estaduai...Aliás, se olharmos do primeiro até o último suplemento que circulou, fica evidente o crescimen... do governador pelo excesso de despesa com a propaganda institucional do Estado, uma vez ... o representado não foi contemplado com aumento de intenção de votos. E o que demonstra a pesqui... todo irrelevante, ora na impugnação do mandato, ora na investigação judicial; assim com um cand... Sessão Legislativa Ordinária, da 52 Legislatura, em 15.122004. RO ~ 725/GO. 53. majoritárias, a o...
Impropriedade da expressão teto de remuneração. 2. Fixação de limites máximos de remuneração na redação original da Constituição de 1988. 3. Sistema de estabelecimento de limites máximos de retribuição previstos pela emenda constitucional n. 19, de 4 de junho de 1998 . 4. Parcelas excluídas dos limites máximos no novo regime constitucional. 5. Previsão de limites inferiores ao teto constitucional nacional (subteto). 6. Diferenças e semelhanças entre o novo sistema e o previsto originalmente pela Constituição de 1988. 7. A posição do supremo tribunal federal sobre a eficácia das novas disposições constitucionais sobre teto de retribuição. 8. Impasse na definição do teto constitucional. 9. Impropriedade da fixação da fixação de tetos constitucionais estaduais. 10. Alteração do novo...
... exercício de cargo, emprego, função ou mandato público: "remuneração" e "subsídio". A distin...Esse último absurdo não contava com aval do Supremo Tribunal ... ou dos Municípios para pagamento de despesas de pessoal ou custeio em geral (art. 37, §9º , ...aumento do salário mínimo, aplicável também ao servido..., são somadas para se obter um valor total que é contido nos limites do teto. No texto origi... fixado pela Câmara Municipal em cada legislatura para vigorar na subseqüente, medida restauradora ...
SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - Verbas recebidas por exercício de cargos em comissão - Pretendida incorporação, com fulcro na Lei Complementar n° 56/04, do Município de São Sebastião - Diploma publicado no período proibido previsto no parágrafo único do art. 21 da Lei de Responsabilidade Fiscal - Aumento de despesa com pessoal - Inviabilidade - Sentença de improcedência mantida - Negado provimento ao recurso.
... Fiscal, visto que aquele diploma data do "último mês do mandato do administrador municipal anterio... ao interesse público, vetá-loá, total ou parcialmente, em quinze dias úteis, contados d... do governo estadual, com respaldo da legislatura estadual, estaria deixando ao seu sucessor 'indese...
AÇÃO POPULAR - AUMENTO DE SUBSÍDIOS DE VEREADORES E PREFEITO - INOBSERVÂNCIA DA LEI ORGÂNICA E DO PRAZO ESTABELECIDO PELO REGIMENTO INTERNO - ILEGALIDADE. Verificada pelo Juiz a presença, nos autos, dos elementos necessários ao seu livre convencimento, o julgamento antecipado da lide não caracteriza cerceamento de defesa. Nos termos do art. 29 da CF/88, o Município deve seguir o disposto na Lei Orgânica e a remuneração do Prefeito, Vice Prefeito e Vereadores somente poderá ser fixada por lei específica (art. 37, X).
... os subsídios dos vereadores para a legislatura de 2.001 a 2.004 e o Projeto de Lei nº 012/2.000,...48), relevando que as despesas com o pagamentos estão todas previstas no orçame... evidente ao baralhar agentes políticos e pessoal comissionado, de livre nomeação e demissão ad n..., estabelecendo prazos e diretrizes totalmente incompatíveis com aqueles previstos nos artigos m... serão votadas pela Câmara Municipal no último ano da legislatura, até 30 dias antes das eleiç... e oitenta dias anteriores ao final do mandato do titular do respectivo Poder ou órgão referido...
... de fevereiro ao primeiro ano de cada legislatura, os candidatos diplomados Deputados Federais reun... 1º Assumirá a direção dos trabalhos o último. Presidente da Câmara, se reeleito Deputado e, na...o Federal, desempenhar fiel e lealmente o mandato que me foi confiado e sustentar a união, a integr..., improrrogáveis, para tratar, pessoalmente ou por intermédio de um dos seus liderados, de as... de quaisquer vantagens pecuniárias ou aumento de vencimentos aos seus funcionários;. V ... IX - autoriza despesas até Cr$ 200.000,00, ou solicitar ao plenário, em... em resolução do terço da totalidade da Câmara. . § 2º A vista de resoluçã...
PENAL. PROCESSO PENAL. SONEGAÇÃO FISCAL E PECULATO MEDIANTE ERRO DE OUTREM. PRELIMINAR DE INCOPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. SÚMULA 122 DO STJ. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. TRÂNSITO EM JULGADO. CONDIÇÃO PROCEDIBILIDADE DA AÇÃO PENAL. Inexistindo conexão probatória ou instrumental entre o crime de sonegação de imposto de renda, de competência da Justiça Federal, e o de apropriação de verbas do Estado do Acre, deve este delito ser julgado pela Justiça Comum daquele Estado. Provado nos autos o trânsito em julgado de procedimento administrativo fiscal, com inscrição do contribuinte, ora apelante, na dívida ativa da União, e conseqüente ajuizamento de ação de execução fiscal, não há que se falar em ausência de condição objetiva de procedibilidade da ação penal. Verbas pagas, indist...
... sessões extraordinárias, reembolso de despesas telefônicas e por inserção de declarações ine... Legislativa do Estado do Acre, com o valor total da "ajuda de custo" e posterior pagamento pela ag... fevereiro de 1995 a junho de 1996, neste último mês acresceu R$ 570,79; R$ 4.800,24 entre julho d... ajuda de custo para o desempenho da legislatura, pois tais verbas, a exemplo das diárias de viage...Este princípio não limita os mandatos de autoridade judiciária competente expedidos em ... contribuinte, que tem relação direta e pessoal com a situação configuradora do fato gerador do ... renda, que é definida como qualquer aumento de receita, de lucro, ou o ingresso ou auferimento...
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