Aumento de dotação
-
Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
... de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária; ... IV - receita corrente líquida: ... na lei orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada ... § 5º A lei orçamentária não consignará dotação ...
-
Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... ou a empresa estatal dependente detentora e descentralizadora da dotação orçamentária e dos recursos financeiros; ... VII - unidade ... , incluídas as despesas referentes à constituição ou ao aumento de capital de empresas (GND 5); e ... VI - amortização da dívida ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12017, DE 12 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2010 e da Outras Providencias.
... , incluídas quaisquer despesas referentes à constituição ou aumento de capital de empresas (GND 5); e ... VI - amortização da dívida (GND ... dotação descentralizada, do qual dará conhecimento aos órgãos ou entidades ...
-
Não cabe ADI contra lei de aumento salarial sem dotação orçamentária, diz TJ-TO
Não cabe ADI contra aumento salarial sem dotação orçamentária
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é clara ao determinar que a ausência de dotação orçamentária prévia em lei de aumento salarial de servidor não leva à declaração de inconstitucionalidade da matéria.- Versão original Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... ou a empresa estatal dependente detentora e descentralizadora da dotação orçamentária e dos recursos financeiros; ... VII – unidade ... , incluídas as despesas referentes à constituição ou ao aumento de capital de empresas (GND 5); e ... VI – amortização da dívida (GND ...- Versão original Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... ou a empresa estatal dependente detentora e descentralizadora da dotação orçamentária e dos recursos financeiros; ... VII – unidade ... , incluídas as despesas referentes à constituição ou ao aumento de capital de empresas (GND 5); e ... VI – amortização da dívida (GND ...- Em vigor Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993. Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.
... definidas para organizações existentes ou aquelas decorrentes de aumento transitório no volume de trabalho que não possam ser atendidas por meio ... As contratações serão feitas com observância à dotação orçamentária específica e com autorização prévia do Ministro de ...- Em vigor Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010. Institui o Plano Nacional de Cultura - PNC, cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC e dá outras providências.
- Em vigor Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004. Dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e o Fundo da Marinha Mercante - FMM, e dá outras providências.
... VIII - jumborização é o aumento de uma embarcação ... Parágrafo único. Considera-se também como ... os desembolsos anuais decorrentes desta operação observar a dotação prevista no orçamento da Marinha do Brasil para o projeto financiado, e ...- Indeferido Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... ão sujeitos à incidência do imposto os valores decorrentes de aumento de capital mediante a incorporação de reservas ou lucros apurados: ... a ressarcimento da importância correspondente com recursos de dotação orçamentária própria do Ministério do Trabalho (Lei nº 6.542, de ...- Lei nº 13.242 de 30/12/2015. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... , incluídas quaisquer despesas referentes à constituição ou ao aumento de capital de empresas (GND 5); e ... VI - amortização da dívida (GND ... dotação descentralizada, da qual dará conhecimento aos órgãos ou entidades ...- DECRETO Nº 93872, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1986. Dispõe Sobre a Unificação Dos Recursos de Caixa do Tesouro Nacional, Atualiza e Consolida a Legislação Pertinente e da Outras Providencias.
... Art. 16. Revertem à dotação a importância da despesa anulada no exercício, e os correspondentes ... públicas ou sociedades de economia mista sob controle da União o aumento de capital, mediante subscrição de ações em dinheiro, exceto se ...- Versão original Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... ou a empresa estatal dependente detentora e descentralizadora da dotação orçamentária e dos recursos financeiros; ... VII - unidade ... , incluídas as despesas referentes à constituição ou ao aumento de capital de empresas (GND 5); e ... VI - amortização da dívida (GND ...- Em vigor Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... 247, parágrafo único); ... c) o aumento de valor de elementos do ativo resultante de novas avaliações (art. 182, ... das aquisições de que trata este artigo serão suportados pela dotação consignada no Programa Abastecimento Agroalimentar, na ação ...- Em vigor Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964. Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
... ções, equipamentos e material permanente e constituição ou aumento do capital de emprêsas que não sejam de caráter comercial ou ... II - justificação pormenorizada de cada dotação solicitada, com a indicação dos atos de aprovação de projetos e ...- Acórdão nº 2010/0085741-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. VERBAS REMUNERATÓRIAS. DEMANDA AJUIZADA EM DATA ANTERIOR À VIGÊNCIA DA MP N. 2.180-35/2001. JUROS DE MORA EM 12% AO ANO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N. 1.086.944/SP. VÍCIO FORMAL DA CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. INEXISTÊNCIA. ARTIGO 406 DO NOVO CÓDIGO CIVIL. INAPLICABILIDADE. INCIDÊNCIA DA LEI N. 11.960/2009....
... ário, como também dos institutos da competência jurisdicional e aumento de despesa sem dotação orçamentária. Pugna pela aplicação, na ...- LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... Auditoria Estatutário deveraì possuir autonomia operacional e dotação orçamentária, anual ou por projeto, dentro de limites aprovados pelo ... superioridade das inovações em termos de redução de custos, de aumento da qualidade, de redução do prazo de execução e de facilidade de ...- Acórdão Inteiro Teor nº RR-114100-12.2008.5.15.0109 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. REAJUSTES FIXADOS PELO CONSELHO DE REITORES DAS UNIVERSIDADES DE SÃO PAULO. EXTENSÃO AO CENTRO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA PAULA SOUZA - CEETPS. I. O Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário interposto pelo Reclamado e manteve a sentença, em que se deferiu aos Reclamantes o pagamento de diferenças salariais decorrentes da aplicação extensiva dos reajustes...
... privativa do Presidente da República para criação de cargos e aumento de remuneração, necessidade de dotação orçamentária para reajuste ...- Acórdão Inteiro Teor nº RR-1238-74.2010.5.10.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. CONAB. PROMOÇÕES POR MERECIMENTO - AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DAS AVALIAÇÕES DE DESEMPENHO PREVISTAS NO REGULAMENTO DA EMPRESA - LIMITAÇÃO ORÇAMENTÁRIA - IMPOSSIBILIDADE DE PROMOÇÃO AUTOMÁTICA. A ausência de realização das avaliações previstas no regulamento da empresa constitui óbice à concessão da promoção por merecimento. É que a ascensão meritória não é automática, pressupondo
... , §1º, I, da Constituição Federal, que condiciona à prévia dotação orçamentária a concessão de qualquer vantagem ou aumento de ...- Em vigor Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965. Institucionaliza o crédito rural.
... a introdução de métodos racionais de produção, visando ao aumento da produtividade e à melhoria do padrão de vida das populações rurais, ... I - avaliação, origem e dotação dos recursos a serem aplicados no crédito rural; ... II - diretrizes ...- Em vigor Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... têm sido meios eficazes de expansão das matrículas e de aumento da consciência social sobre o direito, a importância e a necessidade da ... ção implica a definição de competências específicas e a dotação de novas capacidades humanas, políticas e técnicas, tanto nos níveis ...- Acórdão Nº 0020685-81.2018.5.04.0124 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 27-07-2020
MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO NORTE. REAJUSTE SALARIAL NÃO CONCEDIDO. O reclamado não pode se furtar de conceder parcela de reajuste prevista em Lei Municipal, alegando dificuldades financeiras, vez que, à época em que previsto o aumento, deveria ter havido dotação orçamentária correspondente, por força da mesma lei. Sentença mantida, por seus próprios fundamentos.
... dificuldades financeiras, vez que, à época em que previsto o aumento, deveria ter havido dotação orçamentária correspondente, por força da ...- Acórdão Inteiro Teor nº RR-99300-88.2005.5.15.0042 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Até o advento de nova lei, dispondo sobre a base de cálculo do adicional de insalubridade, e não havendo previsão normativa nesse sentido, tal parcela deverá continuar sendo calculada sobre o salário mínimo nacional. Recurso de revista conhecido e provido. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. Não configurada afronta ao art. 169, § 1º, I e II, da CF/88, pois não se...
... CF/88, pois não se discute nos autos a concessão de vantagem ou aumento sem prévia dotação orçamentária e sem autorização específica na ...- Acórdão nº 2005/0181891-0 de T5 - QUINTA TURMA
ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. DECADÊNCIA. NÃO-OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS 282 E 356/STF. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que o prazo decadencial para impetração de mandado de segurança começa a correr da data em...
... ão de que a nomeação da recorrida foi precedida de prévia dotação orçamentária, o que afastaria a alegação de que houve aumento não ...- Acórdão Nº 2680 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-05-2023
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSÍDIO DA MAGISTRATURA. EFEITOS FINANCEIROS. 1. Ação originária em que se pleiteia o pagamento de diferenças remuneratórias decorrentes da majoração do subsídio da magistratura, no período compreendido entre 27.11.2018 (início da vigência da Lei nº 13.752/2018, que concedeu o aumento) e 31.12.2018. 2. Alegação de que...
... vigência da Lei nº 13.752/2018, que concedeu o aumento) e 31.12.2018 ... Alegação de que seria ilegal o adiamento dos efeitos ... partir da previsão de dotação pela lei orçamentária ... Conformação do aumento do subsídio a ... - Versão original Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.